Resolução da Assembleia da República n.º 82/2000, de 14 de dezembro

Resolução da Assembleia da República n.º 82/2000

Aprova, para ratificação, a Convenção Adicional Que Altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Final, assinada em Bruxelas em 6 de Março de 1995.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar, para ratificação, a Convenção Adicional Que Altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Final, assinada em Bruxelas em 6 de Março de 1995.

Aprovada em 28 de Setembro de 2000.

O Presidente da Assembleia da República, António da Almeida Santos.

CONVENÇÃO ADICIONAL QUE ALTERA A CONVENÇÃO ENTRE PORTUGAL E A BÉLGICA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E REGULAR ALGUMAS OUTRAS QUESTÕES EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E O PROTOCOLO FINAL, ASSINADOS EM BRUXELAS EM 16 DE JULHO DE 1969.

O Presidente da República Portuguesa e Sua Majestade o Rei dos Belgas, desejosos de celebrar uma convenção adicional que altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Final, assinados em Bruxelas em 16 de Julho de 1969 (a seguir referidos, respectivamente, pela designação «a Convenção» e «o Protocolo Final»), designaram para tal efeito como seus plenipotenciários:

O Presidente da República Portuguesa, o Dr. José Manuel Durão Barroso, Ministro dos Negócios Estrangeiros;

Sua Majestade o Rei dos Belgas, Frank Vandenbroucke, Ministro dos Negócios Estrangeiros;

os quais, depois de haverem trocado os seus plenos poderes e os terem achado em boa e devida forma, acordaram nas disposições seguintes:

Artigo I

O artigo 2.º, n.º 3, da Convenção é suprimido e substituído pelas seguintes disposições:

«3 - Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são:

1.º Relativamente à Bélgica:

a) O imposto das pessoas singulares (l'impôt des personnes physiques);

b) O imposto das sociedades (l'impôt des sociétés);

c) O imposto das pessoas colectivas (l'impôt des personnes morales);

d) O imposto dos não residentes (l'impôt des non-résidents);

e) A cotização especial assimilada ao imposto das pessoas singulares (la cotisation spéciale assimilé à l'impôt des personnes physiques);

f) A contribuição complementar de crise (la contribution complémentaire de crise);

incluindo os impostos antecipados (précomptes), os adicionais (centimes additionnels) dos impostos e impostos antecipados referidos, bem como as taxas adicionais (taxes additionnelles) do imposto das pessoas singulares (a seguir referidos pela designação de 'imposto belga');

2.º Relativamente a Portugal:

a) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares;

b) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas;

c) A derrama;

(a seguir referidos pela designação de 'imposto português').»

Artigo II

No artigo 3.º, n.º 1, da Convenção, o n.º 1.º é suprimido e substituído pelas disposições seguintes:

«1.º - a) O termo 'Bélgica' compreende o território do Reino da Bélgica, incluindo o mar territorial e, bem assim, as outras zonas onde, em conformidade com o direito internacional, o Reino da Bélgica exerce direitos soberanos ou a respectiva jurisdição;

b) O termo 'Portugal' compreende o território da República Portuguesa situado no continente europeu, os arquipélagos dos Açores e da Madeira, o respectivo mar territorial e, bem assim, as outras zonas onde, em conformidade com a legislação portuguesa e o direito internacional, a República Portuguesa tem jurisdição ou direitos de soberania relativos à prospecção, pesquisa e exploração dos recursos naturais do leito do mar, do seu subsolo e das águas sobrejacentes.»

Artigo III

O artigo 4.º, n.º 1, da Convenção é suprimido e substituído pelas disposições seguintes:

«1 - Para efeitos desta Convenção, a expressão 'residente de um Estado Contratante' significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto, devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que está sujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado.»

Artigo IV

Os n.os 3 e 4 do artigo 10.º da Convenção são suprimidos e substituídos pelas disposições seguintes:

«3 - O termo 'dividendos' usado neste artigo significa os rendimentos provenientes de acções, de acções ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou outros direitos, com excepção dos créditos.

Este termo significa igualmente:

a) Os rendimentos, ainda que pagos sob a forma de juros, que, segundo a legislação fiscal interna do Estado de que a sociedade devedora é residente, são tratados como rendimentos de acções;

b) Os rendimentos atribuídos por um residente de Portugal que exerce uma actividade económica a um partícipe, em virtude de um contrato de participação nos lucros desse residente (associação em participação).

4 - O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário dos dividendos residente de um Estado Contratante tiver no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos um estabelecimento estável a que estiver efectivamente ligada a participação que dá origem aos dividendos. Neste caso, é aplicável o disposto no artigo 7.º»

Artigo V

O n.º 4 do artigo 11.º da Convenção é suprimido e substituído pelas disposições seguintes:

«4 - O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário dos juros residente de um Estado Contratante tiver no outro Estado Contratante de que provêm os juros um estabelecimento estável a que estiver efectivamente ligado o crédito ou o depósito que dá origem aos juros. Neste caso, é aplicável o disposto no artigo 7.º»

Artigo VI

Os n.os 2 e 4 do artigo 12.º da Convenção são suprimidos e substituídos, respectivamente, pelas disposições seguintes:

«2 - Todavia, essas redevances podem ser tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10% do seu montante bruto.

4 - O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário das redevances residente de um Estado Contratante tiver no outro Estado Contratante de que provêm as redevances um estabelecimento estável a que estiver efectivamente ligado o direito ou o bem gerador das redevances. Neste caso, é aplicável o disposto no artigo 7.º»

Artigo VII

O artigo 16.º da Convenção é suprimido e substituído pelas disposições seguintes:

«Artigo 16.º

Rendimentos dos dirigentes de sociedades

1 - As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na sua qualidade de membro do conselho de administração ou fiscal ou de um órgão análogo de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado. Todavia, esses rendimentos podem ser tributados em conformidade com o disposto no artigo 15.º desde que remunerem o exercício de uma actividade permanente nessa qualidade.

Estas disposições são igualmente aplicáveis às remunerações obtidas devido ao exercício de funções que, em virtude da legislação do Estado Contratante de que é residente a sociedade, são consideradas funções de natureza similar às exercidas por uma pessoa visada nas referidas disposições.

2 - As remunerações que uma pessoa visada no n.º 1 obtém da sociedade devido ao exercício de uma actividade diária de direcção ou de natureza técnica, bem como as remunerações que um residente de um Estado Contratante aufere da sua actividade pessoal na qualidade de sócio de uma sociedade que não seja uma sociedade por acções residente do outro Estado Contratante, podem ser tributadas em conformidade com o disposto no artigo 15.º, como se se tratasse de remunerações auferidas por um empregado de um emprego assalariado e como se o empregador fosse a sociedade.»

Artigo VIII

O artigo 17.º da Convenção é suprimido e substituído pelas disposições seguintes:

«Artigo 17.º

Artistas e desportistas

1 - Não obstante o disposto nos artigos 14.º e 15.º, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas nessa qualidade no outro Estado Contratante, podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 - Não obstante o disposto nos artigos 7.º, 14.º e 15.º, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos, ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas.»

Artigo IX

O artigo 21.º da Convenção é suprimido e substituído pelas disposições seguintes:

«Artigo 21.º

Outros rendimentos

1 - Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante e de onde quer que provenham não tratados nos artigos anteriores desta Convenção só podem ser tributados nesse Estado.

2 - O disposto no n.º 1 não se aplica ao rendimento que não seja rendimento de bens imobiliários como são definidos no n.º 2 do artigo 6.º, se o beneficiário desse rendimento residente de um Estado Contratante tiver no outro Estado Contratante um estabelecimento estável a que estiver efectivamente ligado o direito ou o bem que dá origem ao rendimento. Neste caso, é aplicável o disposto no artigo 7.º

3 - Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante não tratados nos artigos anteriores desta Convenção, e que provêm do outro Estado Contratante, podem ser igualmente tributados neste outro Estado.»

Artigo X

O artigo 22.º da Convenção é suprimido.

Artigo XI

O artigo 23.º da Convenção é suprimido e substituído por um novo artigo 22.º, com a seguinte redacção:

«Artigo 22.º

1 - No que diz respeito à Bélgica, a dupla tributação será evitada do seguinte modo:

1.º Quando um residente da Bélgica obtiver rendimentos que possam ser tributados em Portugal em conformidade com o disposto nesta Convenção, com excepção do disposto no n.º 2 do artigo 10.º, nos n.os 2 e 6 do artigo 11.º e nos n.os 2 e 6 do artigo 12.º, a Bélgica isentará de imposto estes rendimentos, mas poderá, para calcular o quantitativo dos seus impostos sobre o resto do rendimento desse residente, aplicar a taxa que aplicaria se tais rendimentos não tivessem sido isentos;

2.º Sem prejuízo do disposto na legislação belga relativamente à imputação no imposto belga dos impostos pagos no estrangeiro, quando um residente da Bélgica obtiver elementos de rendimento incluídos no seu rendimento global sujeito ao imposto belga e que consistam em dividendos que podem ser tributados em conformidade com o n.º 2 do artigo 10.º, e não isentos de imposto belga em virtude do n.º 3.º seguinte, em juros que podem ser tributados em conformidade com os n.os 2 ou 6 do artigo 11.º, ou em redevances que podem ser tributadas em conformidade com os n.os 2 ou 6 do artigo 12.º, o imposto português cobrado sobre esses rendimentos será imputado no imposto belga relativo aos referidos rendimentos;

3.º Os dividendos que uma sociedade residente da Bélgica recebe de uma sociedade residente de Portugal e que podem ser tributados em Portugal em conformidade com o n.º 2 do artigo 10.º ficarão isentos do imposto das sociedades na Bélgica, segundo as condições e os limites previstos pela legislação belga;

4.º Quando, em conformidade com a legislação belga, os prejuízos sofridos por uma empresa explorada por um residente da Bélgica num estabelecimento estável situado em Portugal forem efectivamente deduzidos dos lucros desta empresa para efeitos da sua tributação na Bélgica, a isenção prevista no n.º 1.º não se aplicará aos lucros de outros períodos tributáveis que sejam imputáveis a este estabelecimento, na medida em que tais lucros também não forem tributados em Portugal em virtude da sua compensação com os referidos prejuízos.

2 - No que diz respeito a Portugal, a dupla tributação será evitada, em conformidade com o disposto na legislação portuguesa (na medida em que tais disposições não derroguem os princípios gerais constantes deste número), do seguinte modo:

1.º Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na Convenção, possam ser tributados na Bélgica, Portugal deduzirá do imposto sobre tais rendimentos desse residente uma importância igual ao imposto pago na Bélgica.

A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados na Bélgica;

2.º Quando uma sociedade residente de Portugal auferir dividendos de uma sociedade residente da Bélgica, em que a primeira detenha directamente uma participação no capital não inferior a 25%, Portugal deduzirá, para efeitos da determinação do lucro tributável sujeito ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, 95% desses dividendos incluídos na base tributável, nos termos e condições estabelecidos na legislação portuguesa;

3.º Quando, de acordo com o disposto na Convenção, o rendimento obtido por um residente de Portugal for isento de imposto neste Estado, esse Estado poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o resto dos rendimentos desse residente, ter em conta o rendimento isento.»

Artigo XII

O artigo 24.º da Convenção passa a ser o artigo 23.º e os respectivos n.os 4, 5 e 6 são suprimidos e substituídos pelas disposições seguintes:

«4 - Nenhuma disposição desta Convenção poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais atribuídos em função da situação ou dos encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes.

5 - A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades.

Nenhuma disposição deste artigo poderá ser interpretada no sentido de impedir:

1) Um Estado Contratante de tributar, de acordo com a respectiva legislação interna, os dividendos relativos a uma participação efectivamente conexa com um estabelecimento estável de que dispõe neste Estado uma sociedade residente no outro Estado Contratante;

2) A Bélgica de tributar à taxa prevista na sua legislação interna os lucros de um estabelecimento estável belga de uma sociedade residente de Portugal, desde que a referida taxa não exceda a taxa máxima aplicável aos lucros das sociedades residentes da Bélgica.

6 - Salvo no caso de aplicação do artigo 9.º, do n.º 6 do artigo 11.º ou do n.º 6 do artigo 12.º, os juros, redevances e outros gastos pagos por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis para a determinação do lucro tributável dessa empresa, nas condições em que o seriam se fossem pagos a um residente do primeiro Estado.»

Artigo XIII

O artigo 28.º da Convenção é suprimido.

Os artigos 25.º, 26.º, 27.º, 29.º e 30.º passam a ser, respectivamente, os artigos 24.º, 25.º, 26.º, 27.º e 28.º

Artigo XIV

Os n.os 1 e 2 do Protocolo Final são suprimidos e substituídos pelas disposições seguintes:

«1 - Ad artigo 2.º, n.º 3, n.º 2.º

O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas compreendem todas as retenções na fonte efectuadas a título dos referidos impostos.

2 - Ad artigo 3.º, n.º 1, n.º 1.º

Entende-se que, em caso de conflito entre a legislação interna de um Estado Contratante e o direito internacional, prevalecerá este último.

3 - Ad artigo 12.º, n.º 3.º

O termo 'redevances' compreende também os pagamentos relativos à assistência técnica prestada em conexão com o uso ou a concessão do uso dos bens, direitos ou informações referidos no presente número, na medida em que tais prestações sejam efectuadas no Estado Contratante de que provêm as redevances.»

Artigo XV

1 - Esta Convenção Adicional será ratificada e os instrumentos de ratificação serão trocados em ... o mais cedo possível.

2 - A Convenção Adicional entrará em vigor no 15.º dia seguinte ao da troca dos instrumentos de ratificação e as suas disposições serão aplicáveis:

a) Relativamente à Bélgica:

1.º Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte ao da sua entrada em vigor;

2.º Aos demais impostos lançados sobre rendimentos de períodos tributáveis com início a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte ao da sua entrada em vigor;

b) Relativamente a Portugal:

1.º Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte ao da sua entrada em vigor;

2.º Aos demais impostos lançados sobre rendimentos de anos civis ou de períodos tributáveis com início a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte ao da sua entrada em vigor.

Feita em Bruxelas, em 6 de Março de 1995, em duplicado, nas línguas francesa, portuguesa e neerlandesa, sendo os três textos igualmente válidos.

Pela República Portuguesa:

(ver documento original)

Pelo Reino da Bélgica:

(ver documento original)

CONVENTION ADDITIONNELLE MODIFIANT LA CONVENTION ENTRE LE PORTUGAL ET LA BELGIQUE EN VUE D'ÉVITER LES DOUBLES IMPOSITIONS ET DE RÉGLER CERTAINES AUTRES QUESTIONS EN MATIÈRE D'IMPÔTS SUR LE REVENU ET LE PROTOCOLE FINAL SIGNÉS À BRUXELLES LE 16 JUILLET 1969.

Le Président de la République portugaise et sa Majesté le Roi des Belges, désireux de conclure une Convention additionnelle modifiant la Convention entre la Belgique et le Portugal en vue d'éviter les doubles impositions et de régler certaines autres questions en matière d'impôts sur le revenu et le Protocole final signés à Bruxelles le 16 juillet 1969 (ci-après dénommés respectivement «la Convention» et «le Protocole final»), on nommé à cet effet pour leurs plénipotentiaires, à savoir:

Le Président de la République portugaise, Dr. José Manuel Durão Barroso, Ministre des Affaires étrangères;

Sa Majesté le Roi des Belges, Frank Vandenbroucke, Ministre des Affaires étrangères;

lesquels, après avoir échangé leurs pleines pouvoirs reconnus en bonne et due forme, sont convenus des dispositions suivantes:

Article I

L'article 2, paragraphe 3, de la Convention est supprimé et remplacé para les dispositions suivantes:

«§ 3 - Les impôts actuels auxquels s'applique la Convention sont:

1º En ce qui concerne la Belgique:

a) L'impôt des personnes physiques;

b) L'impôt des sociétés;

c) L'impôt des personnes morales;

d) L'impôt des non-résidents;

e) La cotisation spéciale assimilé à l'impôt des personnes physiques;

f) La contribution complémentaire de crise;

y compris les précomptes, les centimes additionnels auxdits impôts et précomptes ainsi que les taxes additionnelles à l'impôt des personnes physiques (ci-après dénommés 'l'impôt belge');

2º En ce qui concerne le Portugal:

a) L'impôt sur le revenu des personnes physiques (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares);

b) L'impôt sur le revenu des personnes juridiques (imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas);

c) L'impôt local sur l'impôt sur le revenu des personnes juridiques (derrama);

(ci-après dénommés 'l'impôt portugais').»

Article II

À l'article 3, paragraphe 1er, de la Convention, le nº 1.º est supprimé et remplacé par les dispositions suivantes:

«1º - a) Le terme 'Belgique' désigne le territoire du Royaume de Belgique, y compris la mer territoriale, ainsi que les autres zones sur lesquelles, en conformité avec le droit international, le Royaume de Belgique exerce des droits souverains ou sa juridiction.

b) Le terme 'Portugal' désigne le territoire de la République portugaise situé sur le continent européen et les archipels des Açores et de Madère, la mer territoriale, ainsi que les autres zones sur lesquelles, en conformité avec la législation portugaise et le droit international, la République portugaise a juridiction ou des droits souverains relatifs à l'exploration et l'exploitation des ressources naturelles du lit de la mer, du sous-sol marin et des eaux surjacentes.»

Article III

L'article 4, paragraphe 1er, de la Convention est supprimé et remplacé par les dispositions suivantes:

«§ 1er - Au sens de la présente Convention, l'expression 'résident d'un État contractant' désigne toute personne qui, en vertu de la législation de cet État, est assujettie à l'impôt dans cet État, en raison de son domicile, de sa résidence, de son siège de direction ou de tout autre critère de nature analogue. Toutefois, cette expression ne comprend pas les personnes qui ne sont assujetties à l'impôt dans cet État que pour les revenus de sources situées dans cet État.»

Article IV

Les paragraphs 3 et 4 de l'article 10 de la Convention sont supprimés et remplacés par les dispositions suivantes:

«§ 3 - Le terme 'dividendes' employé dans le présent article désigne les revenus provenant d'actions, actions ou bons de jouissance, parts de mine, parts de fondateur ou autres parts bénéficiaires à l'exception des créances.

Ce terme désigne également:

a) Les revenus - même payés sous la forme d'intérêts - qui, suivant la législation fiscale interne de l'État dont la société débitrice est résidente, sont traités comme les revenus d'actions;

b) Les revenus atribués par un résident du Portugal qui exerce une activité économique à un associé, en vertu d'un contrat de participation aux bénéfices de ce résident (associação em participação).

§ 4 - Les dispositions des paragraphes 1er et 2 ne s'appliquent pas lorsque le bénéficiaire des dividendes, résident d'un État contractant, a dans l'autre État contractant dont la société qui paie les dividendes est un résident un établissement stable, auquel se rattache effectivement la participation génératrice des dividendes. Dans ce cas, les dispositions de l'article 7 sont applicables.»

Article V

Le paragraphe 4 de l'article 11 de la Convention est supprimé et remplacé par les dispositions suivantes:

«4 - Les dispositions des paragraphes 1er et 2 ne s'appliquent pas lorsque le bénéficiaire des intérêts, resident d'un État contractant, a dans l'autre État contractant d'où proviennent les intérêts un établissement stable auquel se rattache effectivement la créance ou le dépôt générateur des intérêts. Dans ce cas, les dispositions de l'article 7 sont applicables.»

Article VI

Les paragraphes 2 et 4 de l'article 12 de la Convention sont supprimés et remplacés respectivement par les dispositions suivantes:

«§ 2 - Toutefois, ces redevances peuvent être imposées dans l'État contractant d'où elles provienneent et selon la législation de cet État, mais l'impôt ainsi établi ne peut excéder 10 p. c. de leur montant brut.

§ 4 - Les dispositions des paragraphes 1er et 2 ne s'appliquent pas lorsque le bénéficiaire des redevances, résident d'un État contractant, a dans l'autre État contractant d'où proviennent les redevances un établissement stable auquel se rattache effectivement le droit ou le bien générateur des redevances. Dans ce cas, les dispositions de l'article 7 sont applicables.»

Article VII

L'article 16 de la Convention est supprimé et remplacé par les dispositions suivantes:

«Article 16

Revenus des dirigeants de sociétés

§ 1er - Les tantièmes, jetons de présence et autres rétributions similaires qu'un résident d'un État contractant reçoit en sa qualité de membre du conseil d'administration ou de surveillance ou d'un organe analogue d'une société résidente de l'autre État contractant sont imposables dans cet autre État. Toutefois, ces revenus sont imposables conformément aux dispositions de l'article 15 lorsqu'ils rétribuent l'exercice d'une activité permanente en ladite qualité.

Ces dispositions s'appliquent aussi aux rétributions reçues en raison de l'exercice de fonctions qui, en vertu de la législation de l'État contractant dont la société est résidente, sont traitées comme des fonctions d'une nature similaires à celles exercées par une personne visée à ces dispositions.

§ 2 - Les rémunérations qu'une personne visée au paragraphe 1er reçoit de la société en raison de l'exercice d'une activité journalière de direction ou de caractère technique ainsi que les rémunérations qu'un résident d'un État contractant tire de son activité personnelle en tant qu'associé dans une société, autre qu'une société par actions, résidente de l'autre État contractant, sont imposables conformément aux dispositions de l'article 15, comme s'il s'agissait de rémunérations qu'un employé tire d'un emploi salarié et comme si l'employeur était la société.»

Article VIII

L'article 17 de la Convention est supprimé et remplacé par les dispositions suivantes:

«Article 17

Artistes et sportifs

§ 1er - Nonobstant les dispositions des articles 14 et 15, les revenus qu'un résident d'un État contractant tire de ses activités personnelles exercées dans l'autre État contractant en tant qu'artiste du spectacle, tel qu'un artiste de théâtre, de cinéma, de la radio ou de la télévision, ou qu'un musicien, ou en tant que sportif, sont imposables dans cet autre État.

§ 2 - Lorsque les revenus d'activités qu'un artiste du spectacle ou un sportif exerce personnellement et en cette qualité sont attribués non pas à l'artiste ou au sportif lui-même mais à une autre personne, ces revenus sont imposables, nonobstant les dispositions des articles 7, 14 et 15, dans l'État contractant où les activités de l'artiste ou du sportif sont exercées.»

Article IX

L'article 21 de la Convention est supprimé et remplacé par les dispositions suivantes:

«Article 21

Autres revenus

§ 1er - Les éléments du revenu d'un résident d'un État contractant, d'où qu'ils proveniennent, que ne sont pas traités dans les articles précédents de la présente Convention ne sont imposables que dans cet État.

§ 2 - Les dispositions du paragraph 1er ne s'appliquent pas aux revenus autres que les revenus provenant de biens immobiliers, tels qu'ils sont définis à l'article 6, paragraph 2, lorsque le bénéficiaire de tels revenus, résident d'un État contractant, a dans l'autre État contractant un établissement stable et que le droit ou le bien générateur des revenus s'y rattache effectivement. Dans ce cas, les dispositions de l'article 7 sont applicables.

§ 3 - Nonobstant les dispositions des paragraphes 1er et 2, les éléments du revenu d'un résident d'un État contractant que ne sont pas traités dans les articles précédents de la Convention et qui proviennent de l'autre État contractant sont aussi imposables dans cet autre État.»

Article X

L'article 22 de la Convention est supprimé.

Article XI

L'article 23 de la Convention est supprimé et remplacé par un nouvel article 22 libellé comme suit:

«Article 22

§ 1er - En ce qui concerne la Belgique, la double imposition est évitée de la manière suivante:

1º Lorsqu'un résident de la Belgique reçoit des revenus qui sont imposables au Portugal conformément aux dispositions de la présente Convention, à l'exception de celles des articles 10, paragraphe 2, 11, paragraphes 2 et 6, et 12, paragraphes 2 et 6, la Belgique exempte de l'impôt ces revenus, mais elle peut, pour calculer le montant de ses impôts sur le reste du revenu de ce résident, appliquer le même taux que si les revenus en question n'avaiant pas été exemptés;

2º Sous réserve des dispositions de la législation belge relatives à l'imputations sur l'impôt belge des impôts payés à l'étranger, lorsqu'un résident de la Belgique reçoit des éléments de revenu qui sont compris dans son revenu global soumis à l'impôt belge et qui consistent en dividendes imposables conformément à l'article 10, paragraphe 2, et non exemptés d'impôt belge en vertu du 3º ci-après, en intérêts imposables conformément à l'article 11, paragraphes 2 ou 6, ou en redevances imposables conformément à l'article 12, paragraphes 2 ou 6, l'impôt portugais perçu sur ces revenus est imputé sur l'impôt belge afférent auxdits revenus;

3º Les dividends qu'une société qui est un résident de la Belgique reçoit d'une société qui est un résident du Portugal et qui sont imposables au Portugal conformément à l'article 10, paragraphe 2, sont exemptés de l'impôt des sociétés en Belgique, dans les conditions et limites prévues par la législation belge;

4º Lorsque, conformément à la législation belge, des pertes subies par une entreprise exploitée par un résident de la Belgique dans un établissement stable situé au Portugal ont été effectivement déduites des bénéfices de cette entreprise pour son imposition en Belgique, l'exemption prévue sub 1º ne s'applique pas aux bénéfices d'autres périodes imposables qui sont imputables à cet établissement, dans la mesure où ces bénéfices n'ont pas non plus été imposés au Portugal en raison de leur compensation avec lesdites pertes.

§ 2 - En ce qui concerne le Portugal, la double imposition est évitée, conformément aux dispositions de la législation portugaise (dans la mesure où celles-ci ne dérogent pas aux principes généraux contenus dans le présent paragraphe), de la manière suivante:

1º Lorsqu'un résident du Portugal reçoit des revenus qui, conformément aux dispositions de la Convention, sont imposables en Belgique, le Portugal déduit de l'impôt sur le revenu de ce résident un montant égal à l'impôt payé en Belgique.

Le montant déduit ne peut toutefois excéder la fraction de l'impôt sur le revenu, calculé avant déduction, qui correspond aux revenus imposables en Belgique;

2º Lorsqu'une société résidente du Portugal reçoit des dividendes d'une société résidente de la Belgique dans le capital de laquelle la première société détient directement une participation d'au moins 25 p. c., le Portugal déduit, lors de la détermination du bénéfice imposable soumis à l'impôt sur le revenu des personnes juridiques, 95 p. c. de ces dividendes compris dans la base imposable, dans les termes et conditions prévus dans la législation portugaise;

3º Lorsque, conformément à une disposition quelconque de la Convention, les revenus qu'un résident du Portugal reçoit sont exemptés d'impôt dans cet État, celui-ci peut néanmoins, pour calculer le montant de l'impôt sur le reste des revenus de ce résident, tenir compte des revenus exemptés.»

Article XII

L'article 24 de la Convention devient l'article 23 et ses paragraphes 4, 5 et 6 sont supprimés et remplacés par les dispositions suivantes:

«§ 4 - Aucune disposition de la présente Convention ne peut être interprétée comme obligeant un État contractant à accorder aux résidents de l'autre État contractant les déductions personelles, abattements et réductions d'impôt en fonction de la situation ou des charges de famille qu'il accorde à ses propres résidents.

§ 5 - L'imposition d'un établissement stable qu'une entreprise d'un État contractant a dans l'autre État contractant n'est pas établie dans cet autre État d'une façon moins favorable que l'imposition des entreprises de cet autre État que exercent la même activité.

Aucune disposition du présent article ne peut être interprétée comme empêchant:

1º Un État contractant d'imposer, conformément à sa législation interne, les dividendes afférents à une participation se rattachant effectivement à un établissement stable dont dispose dans cet État une société résidente de l'autre État contractant;

2º La Belgique d'imposer au taux prévu par sa législation interne les bénéfices d'un établissement stable belge d'une société résidente du Portugal, pourvu que le taux précité n'excède pas le taux maximal appllicable aux bénéfices des sociétés résidentes de la Belgique.

§ 6 - Sauf en cas d'application de l'article 9, de l'article 11, paragraphe 6, ou de l'article 12, paragraphe 6, les intérêts, redevances et autres frais payés par une entreprise d'un État contractant à un résident de l'autre État contractant sont déductibles pour la détermination des bénéfices imposables de cette entreprise, dans les mêmes conditions que s'ils avaient été payés à un résident du premier État.»

Article XIII

L'article 28 de la Convention est supprimé.

Les articles 25, 26, 27, 29 et 30 deviennent respectivement les articles 24, 25, 26, 27 et 28.

Article XIV

Les points 1 et 2 du Protocole final sont supprimés et remplacés par les dispositions suivantes:

«1 - Ad article 2, paragraphe 3, 2º

L'impôt sur le revenu des personnes physiques et l'impôt sur le revenu des personnes juridiques comprennent toutes les retenues à la source opérées au titre de ces impôts.

2 - Ad article 3, paragraphe 1er, 1º

Il est entendu que, en cas de conflit entre la législation interne d'un État contractant et le droit international, ce dernier aura la primauté.

3 - Ad article 12, paragraphe 3

Le terme 'redevances' comprend aussi les paiements relatifs à des prestations d'assistance technique accessoires à l'usage ou à la concession de l'usage de biens, droits ou informations visés à cette disposition, dans la mesure où ces prestations sont effectuées dans l'État contractant d'où proviennent les redevances.»

Article XV

§ 1er - La présente Convention additionnelle sera ratifiée et les instruments de ratification seront échangés à ... aussitôt que possible.

§ 2 - La Convention additionnelle entrera en vigueur le quinzième jour suivant celui de l'échange des instruments de ratification et ses dispositions seront applicables:

a) En ce qui concerne la Belgique:

1º Aux impôts dus à la source dont le fait générateur se produira à partir du 1er janvier de l'année civile suivant celle de son entrée en vigueur;

2º Aux autres impôts établis sur des revenus de périodes imposables commençant à partir du 1er janvier de l'année civile suivant celle de son entrée en vigueur;

b) En ce qui concerne le Portugal:

1º Aux impôts dus à la source dont le fait générateur se produira à partir du 1er janvier de l'année civile suivant celle de son entrée en vigueur;

2º Aux autres impôts établis sur des revenus d'années civiles ou de périodes imposables commençant à partir du 1er janvier de l'année civile suivant celle de sont entrée en vigueur.

Fait à Bruxelles, le 6 mars 1995, en double exemplaire, en langues française, néerlandaise et portugaise, les trois textes faisant également foi.

Pour la République portugaise:

(ver documento original)

Pour le Royaume de Belgique:

(ver documento original)

(ver texto em língua estrangeira no documento original)