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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 82/2017, de 22 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que regulamente o acesso e o exercício da profissão de assistente pessoal
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 82/2017
Recomenda ao Governo que regulamente o acesso e o exercício da profissão de assistente pessoal
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que regulamente os termos e as condições para o acesso e o exercício da profissão de assistente pessoal.
Aprovada em 24 de março de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.