Resolução da Assembleia da República n.º 83/2018, de 3 de abril

Resolução da Assembleia da República n.º 83/2018

Recomenda ao Governo que avalie, defina e implemente formas complementares de informação sobre o teor nutricional dos alimentos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Avalie e defina, com vista à sua implementação em Portugal, um esquema complementar à declaração nutricional, que torne facilmente percetível aos consumidores a informação mais relevante sobre o teor nutricional dos alimentos embalados.

2 - Tenha em conta, nessa avaliação, experiências já praticadas em Portugal e envolva representantes de nutricionistas, consumidores, produtores, indústrias e distribuidores.

3 - Garanta a aprendizagem, nas escolas, da declaração nutricional que consta obrigatoriamente do rótulo dos alimentos, designadamente da sua leitura e interpretação.

Aprovada em 9 de fevereiro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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