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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 83/2019, de 19 de junho
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SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que garanta a viabilidade da empresa, a salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da empresa Dura Automotive Portuguesa
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 83/2019
Recomenda ao Governo que garanta a viabilidade da empresa, a salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da empresa Dura Automotive Portuguesa.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que recorra a todos os instrumentos ao seu alcance para garantir a viabilidade económica da empresa Dura Automotive Portuguesa - Indústria de Componentes para Automóveis, Lda., unidade industrial de Vila Cortês do Mondego, na Guarda, assegurar a manutenção de todos os postos de trabalho e garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores.
Aprovada em 10 de maio de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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