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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 83/2023, de 13 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova as Emendas de 2016 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 83/2023
Aprova as Emendas de 2016 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar as Emendas de 2016 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 105.ª sessão, realizada em Genebra a 9 de junho de 2016, cuja versão autêntica em língua francesa, e respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.
Aprovada em 23 de junho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
AMENDEMENTS DE 2016 À LA CONVENTION DU TRAVAIL MARITIME, 2006
Amendements au code concernant la règle 4.3 de la convention du travail maritime, 2006
Principe directeur B4.3.1 - Dispositions concernant les accidents du travail et les lésions et maladies professionnelles
A la fin du paragraphe 1, ajouter le texte suivant:
Il conviendrait de prendre en compte également la version la plus récente du document Guidance on eliminating shipboard harassment and bullying (Orientations sur l'élimination du harcèlement et de l'intimidation à bord des navires) publiée conjointement par l'International Chamber of Shipping et la Fédération internationale des ouvriers du transport.
Au paragraphe 4, ajouter un nouvel alinéa:
d) Harcèlement et intimidation.
Principe directeur B4.3.6 - Enquêtes
Au paragraphe 2, ajouter un nouvel alinéa:
g) Les problèmes résultant du harcèlement et de l'intimidation.
Amendements au code concernant la règle 5.1 de la convention du travail maritime, 2006
Norme A5.1.3 - Certificat de travail maritime et déclaration de conformité du travail maritime
Déplacer le texte de l'actuel paragraphe 4 à la fin du paragraphe 3.
Remplacer l'actuel paragraphe 4 par le texte suivant:
Nonobstant le paragraphe 1 de la présente norme, lorsqu'il ressort d'une inspection effectuée aux fins du renouvellement d'un certificat de travail maritime avant son échéance que le navire continue d'être conforme à la législation nationale ou aux autres mesures mettant en oeuvre les prescriptions de la présente convention, mais qu'un nouveau certificat ne peut être délivré et mis à disposition à bord immédiatement, l'autorité compétente, ou l'organisme reconnu dûment habilité à cet effet, peut proroger et viser le certificat pour une durée n'excédant pas cinq mois à partir de la date d'échéance du certificat en cours. Le nouveau certificat est valide pour une durée n'excédant pas cinq ans à partir de la date prévue au paragraphe 3 de la présente norme.
Annexe A5-II - Certificat de travail maritime
Ajouter le texte suivant à la fin du modèle de certificat de travail maritime:
Prorogation du certificat après l'inspection effectuée aux fins de son renouvellement (le cas échéant)
Il est certifié que, suite à l'inspection aux fins de renouvellement, le navire continue d'être conforme à la législation nationale ou aux autres mesures mettant en oeuvre les prescriptions de la présente convention. En conséquence, le présent certificat est prorogé conformément aux dispositions du paragraphe 4 de la norme A5.1.3, jusqu'au... (pas plus de cinq mois après la date d'échéance du certificat en cours) dans l'attente de la délivrance et de la mise à disposition à bord du nouveau certificat.
Date de l'inspection aux fins de renouvellement sur la base de laquelle la prorogation est établie: ...
Signé: ...
(Signature du fonctionnaire autorisé)
Lieu: ...
Date: ...
(Sceau ou cachet, selon le cas, de l'autorité)
Le texte qui précède est le texte authentique des amendements dûment approuvés par la Conférence générale de l'Organisation internationale du Travail dans sa cent cinquième session qui s'est tenue à Genève et qui a été déclarée close le dixième jour de juin 2016.
En foi de quoi ont apposé leurs signatures, ce jour de juin 2016:
La Présidente de la Conférence:
Mildred Oliphant.
Le Directeur général du Bureau international du Travail:
Guy Ryder.
EMENDAS DE 2016 À CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, 2006
Emendas ao código relativas à regra 4.3 da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006
Princípio orientador B4.3.1 - Disposições relativas aos acidentes de trabalho, às lesões e doenças profissionais
No final do n.º 1, aditar o texto seguinte:
«Deve ser também considerada a última versão do documento Guidance on eliminating shipboard harassment and bullying (Orientações para a eliminação do assédio e intimidação a bordo de navios), publicado conjuntamente pela Câmara Internacional da Marinha Mercante e a Federação Internacional dos Trabalhadores dos Transportes.»
No n.º 4, aditar uma nova alínea:
«d) Assédio e intimidação.»
Princípio orientador B4.3.6 - Inquéritos
No n.º 2, aditar uma nova alínea:
«g) Os problemas resultantes do assédio e da intimidação.»
Emendas ao código relativas à regra 5.1 da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006
Norma A5.1.3 - Certificado de trabalho marítimo e declaração de conformidade do trabalho marítimo
Mover o texto do atual n.º 4 para o final do n.º 3.
Substituir o atual n.º 4 pelo texto seguinte:
«Sem prejuízo do disposto no n.º 1 da presente norma, quando, após uma inspeção de renovação concluída antes da cessação da validade do certificado de trabalho marítimo, for verificado que o navio continua a cumprir a legislação nacional ou outras medidas que visam aplicar as disposições da presente Convenção, mas o novo certificado não pode ser emitido de imediato e disponibilizado a bordo do navio, a autoridade competente ou organização reconhecida, devidamente autorizada para o efeito, pode prorrogar a validade do certificado por um período não superior a cinco meses, a contar da data de cessação do certificado existente. O novo certificado é válido por um período não superior a cinco anos, a contar da data indicada no n.º 3 da presente norma.»
Anexo A5-II - Certificado de trabalho marítimo
Aditar o seguinte texto no final do modelo do certificado de trabalho marítimo:
«Prorrogação do certificado após inspeção efetuada para efeitos da sua renovação (se aplicável)
Certifica-se que, após inspeção de renovação, o navio continua a cumprir a legislação nacional ou outras medidas que visam aplicar as disposições da presente Convenção. Por conseguinte, o presente certificado é prorrogado, de acordo com o disposto no n.º 4 da Norma A5.1.3, até ... (máximo cinco meses após a data de expiração deste certificado), na pendência da emissão e disponibilização a bordo do novo certificado.
Data da inspeção de renovação, com base na qual esta prorrogação é efetuada: ...
Assinatura: ...
(da pessoa devidamente autorizada)
Local: ...
Data: ...
(Selo branco ou carimbo da autoridade emissora, conforme apropriado.)»
O texto que precede é o texto autêntico das emendas devidamente adotadas pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 105.ª sessão, que se realizou em Genebra e foi declarada encerrada no 10.º dia de junho de 2016.
Em fé do que nós apusemos a nossa assinatura neste 10.º dia de junho de 2016.
A Presidente da Conferência:
Mildred Oliphant.
O Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho:
Guy Ryder.
116622767