Resolução da Assembleia da República n.º 84/2024, de 11 de outubro

Resolução da Assembleia da República n.º 84/2024

Eleição de um membro para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea a) do n.º 2 e do n.º 5 do artigo 31.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, eleger Helena Maria Matias Pereira de Melo como membro do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.

Aprovada em 26 de setembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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