Resolução da Assembleia da República n.º 85/2025, de 24 de março

Resolução da Assembleia da República n.º 85/2025

Recomenda ao Governo que inicie um processo de valorização dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que inicie um processo negocial tendente a assegurar a atualização:

1 - Da remuneração base mensal dos titulares de cargos de chefia de chancelaria e de contabilidade dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que a equiparem à dos titulares de cargos dirigentes da Administração Pública de natureza similar.

2 - Do subsídio de refeição dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que o equipare ao dos trabalhadores com vínculo de emprego público.

Aprovada em 6 de março de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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