Resolução da Assembleia da República n.º 86/2010, de 5 de agosto

Resolução da Assembleia da República n.º 86/2010

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura Relativo ao Estabelecimento de um Escritório de Informação da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa em 25 de Julho de 2008.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura Relativo ao Estabelecimento de um Escritório de Informação da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa em 25 de Julho de 2008, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.

Aprovada em 18 de Junho de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DE UM ESCRITÓRIO DE INFORMAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO EM LISBOA.

Considerando que a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura decidiu estabelecer um Escritório de Informação em Lisboa;

Considerando que a República Portuguesa informou a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura da sua disponibilidade para apoiar o estabelecimento desse Escritório:

A República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura acordaram o seguinte:

Artigo 1.º

A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (doravante FAO) estabelecerá um Escritório de Informação, em Lisboa.

Artigo 2.º

O principal objectivo do estabelecimento do Escritório de Informação da FAO em Lisboa é a difusão e troca de informação e conhecimento entre os Estados membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) para apoiar e fortalecer a sua cooperação técnica e esforços colectivos no combate à fome e pobreza, assim como sobre os bens públicos mundiais relacionados com a alimentação e agricultura, incluindo informação técnica, normas internacionais, avaliação da segurança alimentar, pestes e doenças, efeitos ambientais devido às actividades agrícolas, acordos internacionais sobre questões alimentares, recursos genéticos e gestão das pescas.

O Escritório de Informação da FAO visará familiarizar a opinião pública com o trabalho da FAO, sensibilizá-la para a questão da fome e criar relações mais fortes com os governos da CPLP, ONG e sociedade civil, enquanto proporciona maior notoriedade da FAO nos meios de comunicação social.

Artigo 3.º

O Escritório de Informação, agindo em representação da FAO, beneficiará no território da República Portuguesa de personalidade jurídica. Terá a capacidade de: a) contratar; b) adquirir e dispor de propriedade imóvel e móvel; c) intentar acções judiciais.

Artigo 4.º

A República Portuguesa aplicará ao Escritório de Informação da FAO em Lisboa as disposições relevantes da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Novembro de 1947, que se encontra anexo ao presente Acordo e constitui parte integrante do mesmo.

Artigo 5.º

1 - A República Portuguesa providenciará à FAO, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, instalações adequadas, livres de encargos para a instalação do Escritório de Informação em Lisboa.

2 - A título excepcional, e por um período transitório que não ultrapassará 2010, a República Portuguesa assegurará que o Escritório disponha do pessoal necessário ao seu funcionamento.

Artigo 6.º

À República Portuguesa não será imputada qualquer responsabilidade internacional decorrente das actividades do Escritório de Informação no seu território, nem dos actos ou omissões do Escritório ou do seu pessoal no exercício das suas funções.

Artigo 7.º

1 - O presente Acordo entrará em vigor após a recepção pela FAO da notificação da República Portuguesa a indicar que todos os procedimentos internos necessários para o efeito foram cumpridos.

2 - O presente Acordo poderá ser revisto por acordo entre as partes. Qualquer alteração entrará em vigor de acordo com o procedimento estabelecido no n.º 1 do presente artigo.

3 - O presente Acordo pode ser denunciado por acordo entre as partes. As partes acordarão sobre a data a partir da qual as disposições do Acordo cessarão a sua vigência.

4 - Todas as controvérsias resultantes da interpretação ou aplicação do presente Acordo serão resolvidas por consulta, negociação ou por qualquer outra forma acordada.

Em testemunho do que, os abaixo assinados, estando devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo.

Feito em Lisboa, em 25 de Julho de 2008, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pela República Portuguesa:

(ver documento original)

Pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura:

(ver documento original)

ANEXO

(referido no artigo 4.º)

CONVENÇÃO SOBRE OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS ORGANIZAÇÕES ESPECIALIZADAS, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 21 DE NOVEMBRO DE 1947.

Considerando que a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou no dia 13 de Fevereiro de 1946 uma resolução com vista à unificação, na medida do possível, dos privilégios e imunidades de que gozam as Nações Unidas e as diferentes organizações especializadas;

Considerando que se realizaram consultas entre as Nações Unidas e as organizações especializadas para a aplicação prática da referida resolução:

Em consequência, pela Resolução n.º 179 (II), adoptada em 21 de Novembro de 1947, a Assembleia Geral adoptou a Convenção que se segue, a qual é submetida para aceitação às organizações especializadas e para adesão a todos os membros das Nações Unidas, bem como a todos os outros Estados membros de uma ou várias organizações especializadas.

Artigo I

Definições e âmbito de aplicação

Secção 1

Para os fins da presente Convenção:

i) As palavras «cláusulas padrão» referem-se às disposições dos artigos ii a ix;

ii) As palavras «organizações especializadas» referem-se:

a) À Organização Internacional do Trabalho;

b) À Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura;

c) À Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura;

d) À Organização da Aviação Civil Internacional;

e) Ao Fundo Monetário Internacional;

f) Ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento;

g) À Organização Mundial de Saúde;

h) À União Postal Universal;

i) À União Internacional de Telecomunicações;

j) A qualquer outra organização vinculada às Nações Unidas de acordo com os artigos 57.º e 63.º da Carta;

iii) A palavra «Convenção», na medida em que se aplique a uma determinada organização especializada, designa as cláusulas padrão modificadas pelo texto final (ou revisto) do anexo transmitido por essa organização nos termos do disposto nas secções 36 e 38;

iv) Para os fins do artigo iii, as palavras «bens e património» aplicam-se igualmente aos bens e fundos administrados por uma organização especializada no exercício das suas atribuições orgânicas;

v) Para os fins dos artigos v e vii, considera-se que a expressão «representantes dos membros» abrange todos os representantes, representantes suplentes, conselheiros, peritos técnicos e secretários de delegações;

vi) Para os fins das secções 13, 14, 15 e 25, a expressão «reuniões convocadas por uma organização especializada» refere-se às reuniões: 1) da sua assembleia ou do seu órgão de direcção (independentemente do termo utilizado para os designar); 2) de qualquer comissão prevista no seu instrumento constitutivo; 3) de qualquer conferência internacional por ela convocada; 4) de qualquer comissão de qualquer dos órgãos precedentes;

vii) O termo «director-geral» designa o funcionário principal da organização especializada em questão, independentemente de ter o título de director-geral ou qualquer outro.

Secção 2

Qualquer Estado que seja Parte na presente Convenção, no que respeita a qualquer organização especializada no âmbito da sua adesão e em relação à qual se tenha tornado aplicável a presente Convenção em virtude do disposto na secção 37, concederá àquela organização os privilégios e imunidades previstos pelas cláusulas padrão nas condições nelas especificadas, sob reserva de quaisquer modificações introduzidas nas referidas cláusulas pelas disposições do texto final (ou revisto) do anexo relativo a essa organização e transmitido em conformidade com o disposto nas secções 36 ou 38.

Artigo II

Personalidade jurídica

Secção 3

As organizações especializadas possuem personalidade jurídica. Têm a capacidade: a) de contratar; b) de adquirir e alienar bens móveis e imóveis; c) judiciária.

Artigo III

Bens, fundos e património

Secção 4

As organizações especializadas, seus bens e património, onde quer que se encontrem e seja quem for o seu possuidor, gozam de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a ela tenham expressamente renunciado num caso particular. Entende-se no entanto que a renúncia não é extensível a medidas de execução.

Secção 5

As instalações das organizações especializadas são invioláveis. Os bens e património das organizações especializadas, onde quer que se encontrem e de quem for o possuidor, são isentos de busca, requisição, confisco, expropriação ou qualquer outra forma de interferência executiva, administrativa, judicial ou legislativa.

Secção 6

Os arquivos das organizações especializadas e, de uma forma geral, todos os documentos que lhe pertençam ou que estejam na sua posse são invioláveis, onde quer que se encontrem.

Secção 7

Sem que estejam sujeitos a qualquer tipo de controlo, regulamentação ou moratória de natureza financeira:

a) As organizações especializadas podem possuir fundos, ouro ou divisas de qualquer tipo e ter contas em qualquer moeda;

b) As organizações especializadas podem transferir livremente os seus fundos, ouro ou as suas divisas de um país para outro, ou dentro de qualquer país, e converter quaisquer divisas de que sejam detentoras em qualquer outra moeda.

Secção 8

No exercício dos direitos que lhe são concedidos nos termos da secção 7 supra, cada uma das organizações especializadas terá em consideração qualquer interpelação que lhe seja feita pelo Governo de qualquer Estado que seja Parte na presente Convenção na medida em que considere poder dar-lhe seguimento sem que tal prejudique os seus próprios interesses.

Secção 9

As organizações especializadas, seu património, rendimentos e outros bens estão:

a) Isentos de todos os impostos directos; fica entendido, no entanto, que as organizações especializadas não requererão isenção de impostos que não sejam mais do que a simples remuneração de serviços de utilidade pública;

b) Isentos de todos os direitos alfandegários e de todas as proibições e restrições de importação ou de exportação no que respeita a objectos importados ou exportados pelas organizações especializadas para seu uso oficial; fica entendido, no entanto, que os artigos importados ao abrigo desta isenção não serão vendidos no território do país no qual tenham sido introduzidos, excepto em condições acordadas com o governo desse país;

c) Isentos de todos os direitos alfandegários e de todas as proibições e restrições de importação ou exportação no que respeita às suas publicações.

Secção 10

Embora as organizações especializadas não reivindiquem, como regra geral, a isenção dos impostos indirectos e das taxas sobre a venda que incorporam o preço dos bens móveis ou imóveis, quando, no entanto, efectuarem para seu uso oficial compras significativas em cujo preço estejam incluídos impostos e taxas desta natureza, os Estados que sejam Parte na presente Convenção tomarão, sempre que tal lhes seja possível, as medidas administrativas adequadas com vista ao desconto ou reembolso desses impostos e taxas.

Artigo IV

Facilidades de comunicação

Secção 11

Cada uma das organizações especializadas beneficiará, para as suas comunicações oficiais, no território de qualquer Estado que seja Parte na presente Convenção no que diga respeito a essa organização, de um tratamento não menos favorável que aquele que é concedido pelo governo desse Estado a qualquer outro governo, incluindo a respectiva representação diplomática, em matéria de prioridades, tarifas e taxas sobre o correio, cabogramas, telegramas, radiotelegramas, telefotos, comunicações telefónicas e outras comunicações e em matéria de tarifas de imprensa para as informações à imprensa e à rádio.

Secção 12

A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais das organizações especializadas não podem ser objecto de censura.

As organizações especializadas terão o direito de utilizar códigos bem como expedir e receber a sua correspondência por correios ou malas seladas, que gozarão dos mesmos privilégios e imunidades que os correios e malas diplomáticos.

A presente secção não pode de maneira nenhuma ser interpretada como impeditiva da adopção de medidas de segurança apropriadas, a determinar mediante acordo entre o Estado que seja Parte na presente Convenção e uma organização especializada.

Artigo V

Representantes dos membros

Secção 13

Os representantes dos membros nas reuniões convocadas por uma organização especializada gozam, durante o exercício das suas funções e nas suas viagens para o e do local da reunião, dos seguintes privilégios e imunidades:

a) Imunidade de prisão ou detenção e de apreensão das suas bagagens pessoais e, no que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial (incluindo as suas palavras ditas e escritas), imunidade de jurisdição de qualquer tipo;

b) Inviolabilidade de todos os papéis e documentos;

c) Direito de utilizar códigos e de receber documentos ou correspondência por correio ou em malas seladas;

d) Isenção, para os próprios e para os seus cônjuges, relativamente a todas medidas restritivas respeitantes à imigração, de todas as formalidades de registo de estrangeiros e de todas as obrigações de serviço nacional nos países por eles visitados ou atravessados no exercício das suas funções;

e) Facilidades no que respeita às restrições monetárias ou cambiais iguais às que são concedidas aos representantes de governos estrangeiros em missão oficial temporária;

f) Imunidades e facilidades quanto às bagagens pessoais iguais às que são concedidas aos membros das missões diplomáticas de nível hierárquico comparável.

Secção 14

A fim de garantir aos representantes dos membros das organizações especializadas nas reuniões por estas convocadas uma completa liberdade de expressão e uma completa independência no desempenho das suas funções, a imunidade de jurisdição no que diz respeito às palavras ditas ou escritas ou aos actos por eles praticados no desempenho das suas funções continuará a ser-lhes concedida mesmo depois de terminado o mandato dessas pessoas.

Secção 15

Nos casos em que a incidência de um imposto de qualquer natureza dependa da residência do sujeito, os períodos durante os quais os representantes dos membros das organizações especializadas nas reuniões por estas convocadas se encontrem no território de um membro para o exercício das suas funções não serão considerados como períodos de residência.

Secção 16

Os privilégios e imunidades são concedidos aos representantes dos membros não para seu benefício pessoal mas sim para que possam assegurar em total independência o exercício das suas funções no âmbito das organizações especializadas. Por conseguinte, um membro tem não apenas o direito mas também o dever de levantar a imunidade do seu representante em todos os casos em que, em seu entender, tal imunidade impede que seja feita justiça, e pode ser levantada sem prejuízo da finalidade para a qual é concedida.

Secção 17

As disposições das secções 13, 14 e 15 não são aplicáveis às autoridades do Estado da nacionalidade da pessoa ou do qual ela é ou foi representante.

Artigo VI

Funcionários

Secção 18

Cada organização especializada definirá as categorias de funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo bem como do artigo viii. Disso dará conhecimento aos governos de todos os Estados que sejam Parte na presente Convenção no que respeita à referida organização, bem como ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Os nomes dos funcionários incluídos nessas categorias serão comunicados periodicamente aos supramencionados governos.

Secção 19

Os funcionários das organizações especializadas:

a) Gozarão de imunidade de jurisdição quanto aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial (incluindo palavras ditas e escritas);

b) Gozarão, no que diz respeito aos salários e emolumentos que lhes são pagos pelas organizações especializadas, das mesmas isenções de impostos que são concedidas aos funcionários das Nações Unidas e nas mesmas condições;

c) Não estarão sujeitos, nem os seus cônjuges e os membros da sua família a seu cargo, às medidas restritivas relativas à imigração nem às formalidades de registo de estrangeiros;

d) Gozarão, no que diz respeito às facilidades de câmbio, dos mesmos privilégios que os membros das missões diplomáticas de nível hierárquico comparável;

e) Gozarão, em período de crise internacional, bem como os seus cônjuges e familiares a seu cargo, das mesmas facilidades de repatriamento que os membros das missões diplomáticas de nível hierárquico comparável;

f) Gozarão do direito de importar, livres de impostos, o seu mobiliário e os seus bens pessoais por ocasião da sua primeira assunção de funções no país em questão.

Secção 20

Os funcionários das organizações especializadas estarão isentos de toda e qualquer obrigação relativa ao serviço nacional. No entanto, tal isenção ficará, relativamente aos Estados de sua nacionalidade, limitada aos funcionários das organizações especializadas que, por força das suas funções, tenham sido expressamente designadas numa lista elaborada pelo director-geral da organização especializada e aprovada pelo Estado em questão.

Em caso de chamada para o serviço nacional de outros funcionários das organizações especializadas, o Estado em questão concederá, a pedido da organização especializada, os adiamentos de chamada que se possam revelar necessários para evitar a interrupção do serviço essencial.

Secção 21

Para além dos privilégios e imunidades previstos nas secções 19 e 20, o director-geral de cada organização especializada, bem como qualquer funcionário que actue em nome dele na sua ausência, tanto no que respeita ao próprio como no que respeita ao seu cônjuge e filhos menores, gozará dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidos aos enviados diplomáticos, de acordo com o direito internacional.

Secção 22

Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interesse das organizações especializadas e não para seu benefício pessoal. Cada organização especializada poderá e deverá levantar a imunidade concedida a um funcionário em todos os casos em que, em seu entender, tal imunidade impede que seja feita justiça e possa ser levantada sem prejuízo dos interesses da organização especializada.

Secção 23

Cada organização especializada colaborará permanentemente com as autoridades competentes dos Estados membros com vista a facilitar a boa administração da justiça, a assegurar a observância dos regulamentos policiais e a evitar qualquer abuso que possa resultar dos privilégios, imunidades e facilidades enumerados no presente artigo.

Artigo VII

Abuso de privilégios

Secção 24

Se um Estado que seja Parte na presente Convenção considerar que houve abuso de um privilégio ou de uma imunidade concedidos pela presente Convenção, realizar-se-ão consultas entre esse Estado e a organização especializada envolvida com vista a determinar se houve de facto abuso e, em caso afirmativo, procurar prevenir uma eventual repetição. Se tais consultas não conduzirem a um resultado satisfatório para o Estado e para a organização especializada envolvida, a questão de saber se houve abuso de um privilégio ou de uma imunidade será levada perante o Tribunal Internacional de Justiça, conforme previsto na secção 32. Se o Tribunal Internacional de Justiça concluir que se deu tal abuso, o Estado que seja Parte na presente Convenção e afectado pelo referido abuso terá o direito, após notificação à organização especializada envolvida, de deixar de conceder, nas suas relações com essa organização, o benefício do privilégio ou da imunidade que tenha sido objecto de abuso.

Secção 25

1 - Os representantes dos membros nas reuniões convocadas pelas organizações especializadas, durante o exercício das suas funções e no decurso das suas viagens para o e do local de reunião, bem como os funcionários a que se refere a secção 18, não serão obrigados pelas autoridades territoriais a abandonar o país em que exercem as suas funções em consequência de actividades por eles exercidas na sua qualidade oficial. Porém, no caso de uma pessoa abusar do privilégio de residência, exercendo no referido país actividades sem relação com as suas funções oficiais, poderá ser obrigada pelo governo do país a abandoná-lo, sob reserva das disposições seguintes.

2 - I) Os representantes dos membros ou as pessoas que gozem de imunidade diplomática nos termos da secção 21 só serão obrigados a abandonar o país desde que sejam observados os procedimentos diplomáticos aplicáveis aos enviados diplomáticos acreditados nesse país.

II) No caso de um funcionário a que não se aplique o disposto na secção 21, nenhuma decisão de expulsão será tomada sem a aprovação do Ministro dos Negócios Estrangeiros do país em questão, aprovação essa que só será dada após consulta com o director-geral da organização especializada envolvida; se for aberto um processo de expulsão contra um funcionário, o director-geral da organização especializada terá o direito de intervir nesse processo em defesa da pessoa contra a qual é intentado o processo.

Artigo VIII

Livre-trânsito

Secção 26

Os funcionários das organizações especializadas terão o direito de utilizar os livre-trânsitos das Nações Unidas, em conformidade com os acordos administrativos que serão negociados entre o Secretário-Geral das Nações Unidas e as autoridades competentes das organizações especializadas, nas quais serão delegados os poderes especiais de emitir os livre-trânsitos. O Secretário-Geral das Nações Unidas notificará a cada um dos Estados que sejam Parte na presente Convenção os acordos administrativos assim celebrados.

Secção 27

Os livre-trânsitos emitidos pelas Nações Unidas em nome dos funcionários das organizações especializadas serão reconhecidos e aceites como título válido de viagem pelos Estados que sejam Parte na presente Convenção.

Secção 28

Os pedidos de vistos (se necessários) por parte de funcionários das organizações especializadas titulares de livre-trânsito das Nações Unidas e acompanhados de um certificado que ateste que esses funcionários viajam por conta de uma organização especializada deverão ser examinados no mais curto prazo possível. Além disso, serão concedidas aos titulares desses livre-trânsitos facilidades de viagem rápida.

Secção 29

Facilidades idênticas às que são mencionadas na secção 28 serão concedidas aos peritos e outras pessoas que, não estando munidas de um livre-trânsito das Nações Unidas, sejam portadoras de um certificado que ateste que viajam por conta de uma organização especializada.

Secção 30

Os directores-gerais das organizações especializadas, directores-gerais-adjuntos, directores de departamento e outros funcionários de nível hierárquico pelo menos igual ao de director de departamento das organizações especializadas, que viajem por conta das organizações especializadas e munidos de um livre-trânsito das Nações Unidas gozarão das mesmas facilidades de viagem que os membros das missões diplomáticas de nível hierárquico comparável.

Artigo IX

Resolução de diferendos

Secção 31

Cada organização especializada deverá prever mecanismos adequados de resolução de:

a) Diferendos em matéria de contratos ou outros diferendos de direito privado em que a organização especializada seja parte;

b) Diferendos nos quais esteja envolvido um funcionário de uma organização especializada que, por força da sua situação oficial, goza de imunidade, se tal imunidade não for levantada nos termos do disposto na secção 22.

Secção 32

Qualquer contestação suscitada pela interpretação ou aplicação da presente Convenção será levada perante o Tribunal Internacional de Justiça, excepto nos casos em que as partes acordem em recorrer a outro meio de resolução. Se surgir um diferendo entre uma das organizações especializadas, por um lado, e um Estado membro, por outro, será pedido parecer consultivo sobre qualquer questão de direito suscitada, em conformidade com o artigo 96.º da Carta e com o artigo 65.º do Estatuto do Tribunal e ainda com as disposições aplicáveis dos acordos celebrados entre as Nações Unidas e a organização especializada envolvida. O parecer do Tribunal será aceite pelas partes como decisivo.

Artigo X

Anexos e aplicação da convenção a cada organização especializada

Secção 33

As cláusulas padrão aplicar-se-ão a cada organização especializada, sob reserva de quaisquer modificações decorrentes do texto final (ou revisto) do anexo relativo a essa organização, conforme previsto nas secções 36 e 38.

Secção 34

As disposições da Convenção devem ser interpretadas no que respeita a cada uma das organizações especializadas, tendo em conta as atribuições que lhe estão consignadas no respectivo instrumento constitutivo.

Secção 35

Os projectos de anexos i a ix constituem recomendações às organizações especializadas que neles são expressamente mencionadas. No caso de uma organização especializada que não seja mencionada na secção 1, o Secretário-Geral das Nações Unidas transmitirá a essa organização um projecto de anexo recomendado pelo Conselho Económico e Social.

Secção 36

O texto final de cada anexo será aquele que tiver sido aprovado pela organização especializada envolvida, de acordo com o procedimento previsto no seu instrumento constitutivo. Cada uma das organizações especializadas transmitirá ao Secretário-Geral das Nações Unidas uma cópia do anexo que aprovou e que substituirá o projecto a que se refere a secção 35.

Secção 37

A presente Convenção tornar-se-á aplicável a uma organização especializada quando esta tiver transmitido ao Secretário-Geral das Nações Unidas o texto final do anexo que lhe diz respeito e lhe tiver comunicado que aceita as cláusulas padrão modificadas pelo anexo e que se compromete a aplicar as secções 8, 18, 22, 23, 24, 31, 32, 42 e 45 (sob reserva de quaisquer modificações da secção 32 que possa ser necessário introduzir no texto final do anexo para o tornar conforme com o instrumento constitutivo da organização), bem como todas as disposições do anexo que impõem obrigações à organização. O Secretário-Geral comunicará a todos os membros das Nações Unidas bem como a todos os Estados membros das organizações especializadas cópias certificadas de todos os anexos que lhe tenham sido transmitidos em cumprimento do disposto na presente secção, bem como dos anexos revistos transmitidos em cumprimento do disposto na secção 38.

Secção 38

Se, depois de ter transmitido o texto final de um anexo em conformidade com a secção 36, uma organização especializada adoptar, de acordo com o seu procedimento previsto no instrumento constitutivo, certas emendas a esse anexo, transmitirá o texto revisto do anexo ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

Secção 39

As disposições da presente Convenção não comportarão qualquer limitação e em nada prejudicarão os privilégios e imunidades que já tenham sido ou possam ser concedidos por um Estado a uma organização especializada em virtude de esta ter estabelecido a sua sede ou os seus escritórios regionais no território desse Estado. A presente Convenção não poderá ser interpretada como impeditiva da celebração de acordos adicionais entre um Estado que seja Parte e uma organização especializada com vista ao ajustamento das disposições da presente Convenção, à extensão ou à limitação dos privilégios e imunidades por ela concedidos.

Secção 40

Fica entendido que as cláusulas padrão modificadas pelo texto final de um anexo transmitido por uma organização especializada ao Secretário-Geral das Nações Unidas nos termos da secção 36 (ou de um anexo revisto transmitido nos termos da secção 38) deverão estar de acordo com as disposições do instrumento constitutivo da organização então em vigor e que, se para isso for necessário introduzir uma emenda nesse instrumento, tal emenda deverá ter entrado em vigor de acordo com o procedimento previsto no instrumento constitutivo da organização antes da transmissão do texto final (ou revisto) do anexo.

Artigo XI

Disposições finais

Secção 41

A adesão à presente Convenção por um membro das Nações Unidas e (sob reserva do disposto na secção 42) por qualquer Estado membro de uma organização especializada efectuar-se-á por depósito junto do Secretário-Geral das Nações Unidas de um instrumento de adesão que produzirá efeito à data do seu depósito.

Secção 42

Cada organização especializada envolvida comunicará o texto da presente Convenção assim como dos anexos que lhe dizem respeito aos seus membros que não sejam membros das Nações Unidas e convidá-los-á a aderirem à Convenção no que lhe diz respeito, por depósito do necessário instrumento de adesão junto do Secretário-Geral das Nações Unidas ou do director-geral da organização em causa.

Secção 43

Cada Estado que seja Parte na presente Convenção designará no seu instrumento de adesão a organização especializada ou as organizações especializadas à qual ou às quais se compromete a aplicar as disposições da presente Convenção. Cada Estado que seja Parte na presente Convenção poderá, por notificação escrita posterior ao Secretário-Geral das Nações Unidas, comprometer-se a aplicar as disposições da presente Convenção a uma ou várias outras organizações especializadas. Aquela notificação produzirá efeito à data da sua recepção pelo Secretário-Geral.

Secção 44

A presente Convenção entrará em vigor entre cada Estado que seja Parte na presente Convenção e uma organização especializada quando se tiver tornado aplicável a essa organização nos termos do disposto na secção 37 e o Estado que seja Parte tiver assumido o compromisso de aplicar as disposições da presente Convenção a essa organização nos termos do disposto na secção 43.

Secção 45

O Secretário-Geral das Nações Unidas informará todos os Estados membros das Nações Unidas, bem como todos os Estados membros das organizações especializadas e os directores-gerais das organizações especializadas, do depósito de cada instrumento de adesão recebido nos termos do disposto na secção 41 e de todas as notificações posteriores recebidas nos termos do disposto na secção 43. O director-geral de cada organização especializada informará o Secretário-Geral das Nações Unidas e os membros da organização envolvida do depósito de qualquer instrumento de adesão depositado junto dele nos termos do disposto na secção 42.

Secção 46

Fica entendido que quando é depositado um instrumento de adesão ou uma notificação posterior em nome de qualquer Estado, este deve estar em condições de aplicar, à luz do seu direito, as disposições da presente Convenção, tal como modificadas pelos textos finais de todos os anexos relativos às organizações contempladas nas adesões ou notificações supramencionadas.

Secção 47

1 - Sob reserva do disposto nos parágrafos 2 e 3 da presente secção, cada Estado que seja Parte na presente Convenção compromete-se a aplicar a Convenção a cada uma das organizações especializadas incluídas por esse Estado no seu instrumento de adesão ou numa notificação posterior, até que uma convenção ou anexo revisto se torne aplicável a essa organização e o referido Estado tenha aceitado a Convenção ou o anexo assim revisto. No caso de um anexo revisto, a aceitação pelos Estados efectuar-se-á por uma notificação dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas, a qual produzirá efeito no dia da sua recepção pelo Secretário-Geral.

2 - No entanto, qualquer Estado que seja Parte na presente Convenção e que não seja ou que tenha deixado de ser membro de uma organização especializada pode dirigir uma notificação escrita ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao director-geral da organização envolvida informando-os de que tenciona deixar de conceder a essa organização o benefício da presente Convenção a partir de uma determinada data, que não poderá preceder em menos de três meses a data da recepção desta notificação.

3 - Qualquer Estado que seja Parte na presente Convenção pode recusar-se a conceder o benefício desta mesma Convenção a uma organização especializada que deixe de estar vinculada às Nações Unidas.

4 - O Secretário-Geral das Nações Unidas informará todos os Estados que sejam Parte na presente Convenção de qualquer notificação que lhe seja transmitida nos termos do disposto na presente secção.

Secção 48

A pedido de um terço dos Estados que sejam Parte na presente Convenção, o Secretário-Geral das Nações Unidas convocará uma conferência com vista à revisão da Convenção.

Secção 49

O Secretário-Geral transmitirá cópia da presente Convenção a cada uma das organizações especializadas e ao governo de cada um dos membros das Nações Unidas.

AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE FOOD AND AGRICULTURE ORGANIZATION OF THE UNITED NATIONS CONCERNING THE ESTABLISHMENT OF AN INFORMATION OFFICE OF THE ORGANIZATION IN LISBON.

Whereas the Food and Agriculture Organization of the United Nations has decided to establish an Information Office in Lisbon;

Whereas the Portuguese Republic has informed the Food and Agriculture Organization of the United Nations that it is prepared to facilitate the establishment of such an Office:

The Portuguese Republic and the Food and Agriculture Organization of the United Nations have agreed as follows:

Article 1

The Food and Agriculture Organization of the United Nations (hereinafter FAO) shall establish in Lisbon an Information Office.

Article 2

The main purpose of the establishment of FAO's Information Office in Lisbon is to spread and share information and knowledge among member States of the Community of Portuguese Speaking Countries (CPLP) to support and strengthen their technical cooperation and collective efforts to combat hunger and poverty, as well as about the global public goods related to food and agriculture, including technical information, international standards, food security evaluation, pests and diseases, environmental effects due to agricultural activities, international legal agreements about food issues, genetic resources and fishery management.

The FAO Information office will aim also to familiarize public opinion with the work of FAO, sensitize it to the issue of hunger, and establish closer ties with the CPLP governments, NGOs and civil society, while giving FAO greater prominence in the media.

Article 3

The Information Office, acting on behalf of the FAO, shall enjoy in the territory of the Portuguese Republic juridical personality. It shall have the capacity: a) to contract; b) to acquire and dispose of immovable and movable property; c) to institute legal proceedings.

Article 4

The Portuguese Republic shall apply to the FAO's Information Office in Lisbon and to the officials assigned to it by the FAO, the relevant provisions of the Convention on the Privileges and Immunities of the Specialized Agencies, approved by the General Assembly of the United Nations on 21 November 1947, which is annexed to the present Agreement and is an integral part thereof.

Article 5

1 - The Portuguese Republic shall provide, through the Ministry of Foreign Affairs, to the FAO suitable premises free of charge for the establishment of the Information Office in Lisbon.

4 - Exceptionally and for a transitional period that will not exceed 2010, the Portuguese Republic will provide the staff needed to ensure the Office's functioning.

Article 6

The Portuguese Republic shall incur no international responsibility by reason of the activities of the Information Office on its territory or of the acts or omissions of the Office or its Staff in the exercise of their functions.

Article 7

1 - The present Agreement shall enter into force upon receipt by FAO of the notification by the Portuguese Republic indicating that all internal procedures necessary to that effect have been completed.

2 - The present Agreement may be amended by agreement between the parties. Any amendment shall enter into force according to the procedure established in paragraph 1 of the present article.

3 - The present Agreement can be terminated by agreement between the Parties. The Parties shall agree upon the date from which the provisions of the Agreement will cease to be in force.

4 - All disputes arising out of the interpretation or application of the present Agreement shall be settled by consultation, negotiation or other agreed mode of settlement.

In witness thereof, the undersigned, being duly authorised thereto, have signed the present Agreement.

Done in Lisbon, on 25 July 2008, in Portuguese and English, both texts being equally authentic.

For the Portuguese Republic:

(ver documento original)

For the Food and Agriculture Organization of the United Nations:

(ver documento original)

ANNEX

(referred to in article 4)

CONVENTION ON THE PRIVILEGES AND IMMUNITIES OF THE SPECIALIZED AGENCIES, APPROVED BY THE GENERAL ASSEMBLY OF THE UNITED NATIONS ON 21 NOVEMBER 1947.

Whereas the General Assembly of the United Nations adopted on 13 February 1946 a resolution contemplating the unification as far as possible of the privileges and immunities enjoyed by the United Nations and by the various specialized agencies; and

Whereas consultations concerning the implementation of the aforesaid resolution have taken place between the United Nations and the specialized agencies:

Consequently, by resolution n.º 179 (II), adopted on 21 November 1947, the General Assembly has approved the following Convention, which is submitted to the specialized agencies for acceptance and to every member of the United Nations and to every other State member of one or more of the specialized agencies for accession:

Article I

Definition and scope

Section 1

In this Convention:

i) The words «standard clauses» refer to the provisions of articles ii to ix;

ii) The words «specialized agencies» mean:

a) The International Labour Organisation;

b) The Food and Agriculture Organization of the United Nations;

c) The United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization;

d) The International Civil Aviation Organization;

e) The International Monetary Fund;

f) The International Bank for Reconstruction and Development;

g) The World Health Organization;

h) The Universal Postal Union;

i) The International Telecommunication Union; and

j) Any other agency in relationship with the United Nations in accordance with articles 57 and 63 of the Charter;

iii) The word «Convention» means, in relation to any particular specialized agency, the standard clauses as modified by the final (or revised) text of the annex transmitted by that agency in accordance with sections 36 and 38;

iv) For the purposes of article iii, the words «property and assets» shall also include property and funds administered by a specialized agency in furtherance of its constitutional functions;

v) For the purposes of articles v and vii, the expression «representatives of members» shall he deemed to include all representatives, alternates, advisers, technical experts and secretaries of delegations;

vi) In sections 13, 14, 15 and 25, the expression «meetings convened by a specialized agency» means meetings: 1) of its assembly and of its executive body (however designated); and 2) of any commission provided for in its constitution; 3) of any international conference convened by it; and 4) of any committee of any of these bodies;

vii) The term «executive head» means the principal executive official of the specialized agency in question, whether designated «director-general» or otherwise.

Section 2

Each State Party to this Convention in respect of any specialized agency to which this Convention has become applicable in accordance with section 37 shall accord to, or in connexion with, that agency the privileges and immunities set forth in the standard clauses on the conditions specified therein, subject to any modification of those clauses contained in the provisions of the final (or revised) annex relating to that agency and transmitted in accordance with sections 36 or 38.

Article II

Juridical personality

Section 3

The specialized agencies shall possess juridical personality. They shall have the capacity: a) to contract; b) to acquire and dispose of immovable and movable property; c) to institute legal proceedings.

Article III

Property, funds and assets

Section 4

The specialized agencies, their property and assets, wherever located and by whomsoever held, shall enjoy immunity from every form of legal process except in so far as in any particular case they have expressly waived their immunity. It is, however, understood that no waiver of immunity shall extend to any measure of execution.

Section 5

The premises of the specialized agencies shall be inviolable. The property and assets of the specialized agencies, wherever located and by whomsoever held, shall be immune from search, requisition, confiscation, expropriation and any other form of interference, whether by executive, administrative, judicial or legislative action.

Section 6

The archives of the specialized agencies, and in general all documents belonging to them or held by them, shall be inviolable, wherever located.

Section 7

Without being restricted by financial controls, regulations or moratoria of any kind:

a) The specialized agencies may hold funds, gold or currency of any kind and operate accounts in any currency;

b) The specialized agencies may freely transfer their funds, gold or currency from one country to another or within any country and convert any currency held by them into any other currency.

Section 8

Each specialized agency shall, in exercising its rights under section 7 above, pay due regard to any representations made by the Government of any State Party to this Convention in so far as it is considered that effect can be given to such representations without detriment to the interests of the agency.

Section 9

The specialized agencies, their assets, income and other property shall be:

a) Exempt from all direct taxes; it is understood, however, that the specialized agencies will not claim exemption from taxes which are, in fact, no more than charges for public utility services;

b) Exempt from customs duties and prohibitions and restrictions on imports and exports in respect of articles imported or exported by the specialized agencies for their official use; it is understood, however, that articles imported under such exemption will not be sold in the country into which they were imported except under conditions agreed to with the government of that country;

c) Exempt from duties and prohibitions and restrictions on imports and exports in respect of their publications.

Section 10

While the specialized agencies will not, as a general rule, claim exemption from excise duties and from taxes on the sale of movable and immovable property which forms part of the price to be paid, nevertheless when the specialized agencies are making important purchases for official use of property on which such duties and taxes have been charged or are chargeable, States Parties to this Convention will, whenever possible, make appropriate administrative arrangements for the remission or return of the amount of duty or tax.

Article IV

Facilities in respect of communications

Section 11

Each specialized agency shall enjoy, in the territory of each State Party to this Convention in respect of that agency, for its official communications, treatment not less favorable than that accorded by the government of such State to any other government, including the latters' diplomatic mission, in the matter of priorities, rates and taxes on mails, cables, telegrams, radiograms, telephotos, telephone and other communications and press rates for information to the press and radio.

Section 12

No censorship shall be applied to the official correspondence and other official communications of the specialized agencies. The specialized agencies shall have the right to use codes and to dispatch and receive correspondence by courier or in sealed bags, which shall have the some immunities and privileges as diplomatic couriers and bags. Nothing in this section shall be construed to preclude the adoption of appropriate security precautions to be determined by agreement between a State Party to this Convention and a specialized agency.

Article V

Representatives of members

Section 13

Representatives of members at meetings convened by a specialized agency shall, while exercising their functions and during their journeys to and from the place of meeting, enjoy the following privileges and immunities:

a) Immunity from personal arrest or detention and from seizure of their personal baggage, and in respect of words spoken or written and all acts done by them in their official capacity, immunity from legal process of ever kind;

b) Inviolability for all papers and documents;

c) The right to use codes and to receive papers or correspondence by courier or in sealed bags;

d) Exemption in respect of themselves and their spouses from immigration restrictions, aliens registration or national service obligations in the State which they are visiting or through which they are passing in the exercise of their functions;

e) The same facilities in respect of currency or exchange restrictions as are accorded to representatives of foreign governments on temporary official missions;

f) The same immunities and facilities in respect of their personal baggage as are accorded to members of comparable rank of diplomatic missions.

Section 14

In order to secure for the representatives of members of the specialized agencies at meetings convened by them complete freedom of speech and complete independence in the discharge of their duties, the immunity from legal process in respect of words spoken or written and all acts done by them in discharging their duties shall continue to be accorded, notwithstanding that the persons concerned are no longer engaged in the discharge of such duties.

Section 15

Where the incidence of any form of taxation depends upon residence, periods during which the representatives of members of the specialized agencies at meetings convened by them are present in a member State for the discharge of their duties shall not be considered as periods of residence.

Section 16

Privileges and immunities are accorded to the representatives of members not for the personal benefit of the individuals themselves but in order to safeguard the independent exercise of their functions in connexion with the specialized agencies. Consequently, a member not only has the right but is under a duty to waive the immunity of its representatives in any case where, in the opinion of the member, the immunity would impede the course of justice, and where it can be waived without prejudice to the purpose for which the immunity is accorded.

Section 17

The provisions of sections 13, 14 and 15 are not applicable in relation to the authorities of a State of which the person is a national or of which he is or has been a representative.

Article VI

Officials

Section 18

Each specialized agency will specify the categories of officials to which the provisions of this article and of article VIII shall apply. It shall communicate them to the Governments of all States Parties to this Convention in respect of that agency and to the Secretary-General of the United Nations. The names of the officials included in there categories shall from time to time be made known to the above-mentioned Governments.

Section 19

Officials of the specialized agencies shall:

a) Be immune from legal process in respect of words spoken or written and all acts performed by them in their official capacity;

b) Enjoy the same exemptions from taxation in respect of the salaries and emoluments paid to them by the specialized agencies and on the same conditions as are enjoyed by officials of the United Nations;

c) Be immune, together with their spouses and relatives dependent on them, from immigration restrictions and alien registration;

d) Be accorded the same privileges in respect of exchange facilities as are accorded to officials of comparable rank of diplomatic missions;

e) Be given, together with their spouses and relatives dependent on them, the same repatriation facilities in time of international crises as officials of comparable rank of diplomatic missions;

f) Have the right to import free of duty their furniture and effects at the time of first taking up their post in the country in question.

Section 20

The officials of the specialized agencies shall be exempt from national service obligations, provided that in relation to the States of which they are nationals, such exemption shall be confined to officials of the specialized agencies whose names have, by reason of their duties, been placed upon a list compiled by the executive head of the specialized agency and approved by the State concerned. Should other officials of specialized agencies be called up for national service, the State concerned shall, at the request of the specialized agency concerned, grant such temporary deferments in the call-up of such officials as may be necessary to avoid interruption in the continuation of essential work.

Section 21

In addition to the immunities and privileges specified in sections 19 and 20, the executive head of each specialized agency, including any official acting on his behalf during his absence from duty, shall be accorded in respect of himself, his spouse and minor children, the privileges and immunities, exemptions and facilities accorded to diplomatic envoys, in accordance with international law.

Section 22

Privileges and immunities are granted to officials in the interests of the specialized agencies only and not for personal benefit of the individuals themselves. Each specialized agency shall have the right and the duty to waive the immunity of any official in any case where, in its opinion, the immunity would impede the course of justice and can be waived without prejudice to the interests of the specialized agency.

Section 23

Each specialized agency shall co-operate at all times with the appropriate authorities of member States to facilitate the proper administration of justice, secure the observance of police regulations and prevent the occurrence of any abuses in connexion with the privileges, immunities and facilities mentioned in this article.

Article VII

Abuses of privilege

Section 24

If any State Party to this Convention considers that there has been an abuse of a privilege or immunity conferred by this Convention, consultations shall be held between that State and the specialized agency concerned to determine whether any such abuse has occurred and, if so, to attempt to ensure that no repetition occurs. If such consultations fail to achieve a result satisfactory to the State and the specialized agency concerned, the question whether an abuse of a privilege or immunity has occurred shall be submitted to the International Court of Justice in accordance with section 32. If the International Court of Justice finds that such an abuse has occurred, the State party to this Convention affected by such abuse shall have the right, after notification to the specialized agency in question, to withhold from the specialized agency concerned the benefits of the privilege or immunity so abused.

Section 25

1 - Representatives of members at meetings convened by specialized agencies, while exercising their functions and during their journeys to and from the place of meeting, and officious within the meaning of section 18, shall not be required by the territorial authorities to leave the country in which they are performing their functions on account of any activities by them in their official capacity. In the case, however, of abuse of privileges of residence committed by any such person in activities in that country outside his official functions, he may be required to leave by the government of that country, provided that:

2 - I) Representatives of members or persons who are entitled to diplomatic immunity under section 21, shall not be required to leave the country otherwise than in accordance with the diplomatic procedure applicable to diplomatic envoys accredited to that country.

II) In the case of an official to whom section 21 is not applicable, no order to leave the country shall be issued other than with the approval of the Foreign Minister of the country in question, and such approval shall be given only after consultation with the executive head of the specialized agency concerned; and, if expulsion proceedings are taken against an official, the executive head of the specialized agency shall have the right to appear in such proceedings on behalf of the person against whom they are instituted.

Article VIII

Laissez-passer

Section 26

Officials of the specialized agencies shall be entitled to use the United Nations laissez-passer in conformity with administrative arrangements to be concluded between the Secretary-General of the United Nations and the competent authorities of the specialized agencies, to which agencies special powers to issue laissez-passer may be delegated. The Secretary-General of the United Nations shall notify each State Party to this Convention of each administrative arrangement so concluded.

Section 27

States Parties to this Convention shall recognize and accept the United Nations laissez-passer issued to officials of the specialized agencies as valid travel documents.

Section 28

Applications for visas, where required, from officials of specialized agencies holding United Nations laissez-passer, when accompanied by a certificate that they are traveling on the business of a specialized agency, shall be dealt with as speedily as possible. In addition, such persons shall be granted facilities for speedy travel.

Section 29

Similar facilities to those specified in section 28 shall be accorded to experts and other persons who, though not the holders of United Nations laissez-passer, have a certificate that they are traveling on the business of a specialized agency.

Section 30

The executive heads, assistant executive heads, heads of departments and other officials of a rank not lower than head of department of the specialized agencies, traveling on United Nations laissez-passer on the business of the specialized agencies, shall be granted the same facilities for travel as are accorded to officials of comparable rank in diplomatic missions.

Article IX

Settlement of disputes

Section 31

Each specialized agency shall make provision for appropriate modes of settlement of:

a) Disputes arising out of contract or other disputes of private character to which the specialized agency is a party;

b) Disputes involving any official of a specialized agency who by reason of his official position enjoys immunity, if immunity has not been waived in accordance with the provisions of section 22.

Section 32

All differences arising out of the interpretation or application of the present Convention shall be referred to the International Court of Justice unless in any case it is agreed by the parties to have recourse to another mode of settlement. If a difference arises between one of the specialized agencies on the one hand, and a member on the other hand, a request shall be made for an advisory opinion on any legal question involved in accordance with article 96 of the Charter and article 65 of the Statute of the Court and the relevant provisions of the agreements concluded between the United Nations and the specialized agency concerned. The opinion given by the Court shall be accepted as decisive by the parties.

Article X

Annexes and application to individual specialized agencies

Section 33

In their application to each specialized agency, the standard clauses shall operate subject to any modification set forth in the final (or revised) text of the annex relating to that agency, as provided in sections 36 and 38.

Section 34

The provisions of the Convention in relation to any specialized agency must be interpreted in the light of the functions with which that agency is entrusted by its constitutional instrument.

Section 35

Draft annexes i to ix (1) are recommended to the specialized agencies named therein. In the case of any specialized agency not mentioned by name in section 1, the Secretary-General of the United Nations shall transmit to the agency a draft annex recommended by the Economic and Social Council.

Section 36

The final text of each annex shall be that approved by the specialized agency in question in accordance with its constitutional procedure. A copy of the annex as approved by each specialized agency shall be transmitted by the agency in question to the Secretary-General of the United Nations and shall thereupon replace the draft referred to in section 35.

Section 37

The present Convention becomes applicable to each specialized agency when it has transmitted to the Secretary- General of the United Nations the final text of the relevant annex and has informed him that it accepts the standard clauses, as modified by this annex, and undertakes to give effect to sections 8, 18, 22, 23, 24, 31, 32, 42 and 45 (subject to any modification of section 32 which may be found necessary in order to make the final text of the annex consonant with the constitutional instrument of the agency) and any provisions of the annex placing obligations on the agency. The Secretary- General shall communicate to all members of the United Nations and to other States members of the specialized agencies certified copies of all annexes transmitted to him under this section and of revised annexes transmitted under section 38.

Section 38

If, after the transmission of a final annex under section 36, any specialized agency approves any amendments thereto in accordance with its constitutional procedure, a revised annex shall be transmitted by it to the Secretary-General of the United Nations.

Section 39

The provisions of this Convention shall in no way limit or prejudice the privileges and immunities which have been, or may hereafter be, accorded by any State to any specialized agency by reason of the location in the territory of that State of its headquarters or regional offices. This Convention shall not be deemed to prevent the conclusion between any State Party thereto and any specialized agency of supplemental agreements adjusting the provisions of this Convention or extending or curtailing the privileges and immunities thereby granted.

Section 40

It is understood that the standard clauses, as modified by the final text of an annex sent by a specialized agency to the Secretary-General of the United Nations under section 36 (or any revised annex sent under section 38), will be consistent with the provisions of the constitutional instrument then in force of the agency in question, and that if any amendment to that instrument is necessary for the purpose of making the constitutional instrument so consistent, such amendment will have been brought into force in accordance with the constitutional procedure of that agency before the final (or revised) annex is transmitted. The Convention shall not itself operate so as to abrogate, or derogate from, any provisions of the constitutional instrument of any specialized agency or any rights or obligations which the agency may otherwise have, acquire, or assume.

Article XI

Final provisions

Section 41

Accession to this Convention by a Member of the United Nations and (subject to section 42) by any State member of a specialized agency shall be effected by deposit with the Secretary-General of the United Nations of an instrument of accession which shall take effect on the date of its deposit.

Section 42

Each specialized agency concerned shall communicate the text of this Convention together with the relevant annexes to those of its members which are not members of the United Nations and shall invite them to accede thereto in respect of that agency by depositing an instrument of accession to this Convention in respect thereof either with the Secretary-General of the United Nations or with the executive head of the specialized agency.

Section 43

Each State Party to this Convention shall indicate in its instrument of accession the specialized agency or agencies in respect of which it undertakes to apply the provisions of this Convention. Each State Party to this Convention may by subsequent written notification to the Secretary-General of the United Nations undertake to apply the provisions of this Convention to one or more further specialized agencies. This notification shall take effect on the date of its receipt by the Secretary-General.

Section 44

This Convention shall enter into force for each State Party to this Convention in respect of a specialized agency when it has become applicable to that agency in accordance with section 37 and the State Party has undertaken to apply the provisions of the Convention to that agency in accordance with section 43.

Section 45

The Secretary-General of the United Nations shall inform all members of the United Nations, as well as all members of the specialized agencies and executive heads of the specialized agencies, of the deposit of each instrument of accession received under section 41 and of subsequent notifications received under section 43. The executive head of a specialized agency shall inform the Secretary-General of the United Nations and the members of the agency concerned of the deposit of any instrument of accession deposited with him under section 42.

Section 46

It is understood that, when an instrument of accession or a subsequent notification is deposited on behalf of any State, this State will be in a position under its own law to give effect to the terms of this Convention, as modified by the final texts of any annexes relating to the agencies covered by such accessions or notifications.

Section 47

1 - Subject to the provisions of paragraphs 2 and 3 of this section, each State Party to this Convention undertakes to apply this Convention in respect of each specialized agency covered by its accession or subsequent notification, until such time as a revised convention or annex shall have become applicable to that agency and the said State shall have accepted the revised convention or annex. In the case of a revised annex, the acceptance of States shall be by a notification addressed to the Secretary-General of the United Nations, which shall take effect on the date of its receipt by the Secretary-General.

2 - Each State Party to this Convention, however, which is not, or has ceased to be, a member of a specialized agency, may address a written notification to the Secretary-General of the United Nations and the executive head of the agency concerned to the effect that it intends to withhold from that agency the benefits of this Convention as from a specified date, which shall not be earlier than three months from the date of receipt of the notification.

3 - Each State Party to this Convention may withhold the benefit of this Convention from any specialized agency which ceases to be in relationship with the United Nations.

4 - The Secretary-General of the United Nations shall inform all member States Parties to this Convention of any notification transmitted to him under the provisions of this section.

Section 48

At the request of one third of the States Parties to this Convention, the Secretary-General of the United Nations will convene a conference with a view to its revision.

Section 49

The Secretary-General of the United Nations shall transmit copies of this Convention to each specialized agency and to the Government of each Member of the United Nations.