Resolução da Assembleia da República n.º 86/2025, de 24 de março

Resolução da Assembleia da República n.º 86/2025

Recomenda ao Governo a disponibilização de mais serviços através do Consulado Virtual

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Alargue as funcionalidades do Consulado Virtual, para que as pessoas com cidadania portuguesa residentes no estrangeiro possam praticar qualquer um dos atos disponibilizados pelos serviços digitais da Administração Pública portuguesa a quem reside em território nacional.

2 - Ofereça a oportunidade e o direito à igualdade no acesso aos serviços públicos digitais para todas as pessoas com cidadania portuguesa, independentemente da sua localização no mundo, procurando eliminar limitações geográficas.

Aprovada em 6 de março de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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