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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 88/2014, de 29 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dia Nacional das Linhas de Torres
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 88/2014
Dia Nacional das Linhas de Torres
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, instituir o dia 20 de outubro como o Dia Nacional das Linhas de Torres.
Aprovada em 17 de outubro de 2014.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.