Resolução da Assembleia da República n.º 92/2012, de 25 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 92/2012

Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Elabore, no mais curto espaço de tempo, uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras.

2 - Sejam apresentadas medidas, devidamente calendarizadas, tendentes à resolução ou pelo menos à atenuação dos custos de contextos identificados na lista a que se refere o ponto anterior.

Aprovada em 29 de junho de 2012.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.