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Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 94/2012, de 25 de julho
Em vigor
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SUMÁRIO
Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 94/2012
Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que a Associação Internacional das Comunicações de Expressão Portuguesa (AICEP) e o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI, I. P.), em conjunto com as autoridades locais e com as diversas associações empresariais, elaborem uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação.
Aprovada em 29 de junho de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.