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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 94/2024, de 30 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Consagra o dia 22 de dezembro como Dia Nacional do Técnico Auxiliar de Saúde.
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 94/2024
Consagra o dia 22 de dezembro como Dia Nacional do Técnico Auxiliar de Saúde
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, consagrar o dia 22 de dezembro como Dia Nacional do Técnico Auxiliar de Saúde.
Aprovada em 11 de outubro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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