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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 96/2023, de 25 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que realize uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade nas comunidades portuguesas
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 96/2023
Recomenda ao Governo que realize uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade nas comunidades portuguesas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que efetue, nas comunidades portuguesas, num país ou conjunto de países, uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade, com o objetivo de poder contribuir para a simplificação do ato de votar e, assim, aumentar a participação eleitoral.
Aprovada em 7 de julho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
116703378