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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 97/2011, de 29 de abril
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo a construção do matadouro público regional do Algarve
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 97/2011
Recomenda ao Governo a construção do matadouro público regional do Algarve
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, promover a construção do matadouro público regional do Algarve, solução imediata de abate para as características de produção animal da região, no sentido de ultrapassar os constrangimentos causados aos produtores, com consequências para os consumidores e para a economia da região.
Aprovada em 6 de Abril de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.