Resolução da Assembleia da República n.º 97/2025, de 25 de março

Resolução da Assembleia da República n.º 97/2025

Recomenda ao Governo a implementação do voto acessível para pessoas com paralisia cerebral e outras deficiências

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Realize um estudo detalhado sobre a viabilidade e os benefícios do sistema de voto acessível desenvolvido pela Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral, incluindo a análise do impacto desta solução em contextos eleitorais.

2 - Implemente um programa piloto para testar a aplicação do sistema de voto acessível nas várias secções eleitorais, averiguando a satisfação dos cidadãos e dos membros responsáveis pelas mesas de voto.

Aprovada em 6 de março de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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