Resolução da Assembleia da República n.º 99/2023, de 4 de agosto

Resolução da Assembleia da República n.º 99/2023

Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias com vista à defesa da biodiversidade e proteção das zonas húmidas do Algarve

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência e do apoio a projetos para o setor agrícola:

1 - Avance com a institucionalização da Reserva Nacional da Lagoa dos Salgados e da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário da Pedra do Valado, envolvendo na sua gestão os municípios e outros agentes da região (universidades e organizações não governamentais).

2 - Apoie, científica e financeiramente, os Municípios de Loulé, Lagoa e Lagos na prossecução da Reserva Natural Local da Foz do Almargem e Trafal, da eventual restauração das Alagoas Brancas e da criação do Parque Ambiental do Paul de Lagos.

3 - Consolide o projeto de proteção das pradarias de ervas marinhas, refúgio e habitat dos cavalos-marinhos na Ria Formosa e apoie o projeto de criação em cativeiro desenvolvido pela Universidade do Algarve (Centro de Ciências do Mar).

4 - Apoie a conservação da comunidade de Adelfeirais na Serra de Monchique, relíquia da floresta de laurissilva que ocupou a Península Ibérica em épocas geológicas passadas, quando o clima dominante era tropical.

Aprovada em 7 de julho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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