Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2022, de 5 de janeiro

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Publicação:Diário da República n.º 3/2022, Série I de 2022-01-05

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Aprova o Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde

TEXTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2022

O Programa do XXII Governo Constitucional coloca em evidência a melhoria das condições de trabalho no Serviço Nacional de Saúde (SNS), reconhecendo ser essencial o investimento numa política de recursos humanos da saúde que reflita a atenção a organizações saudáveis e seguras, enquanto afirmação do combate a todas as formas de violência.

Na verdade, ambientes seguros, saudáveis e promotores de confiança, no setor da saúde, proporcionam benefícios para a prestação dos cuidados, mas, acima de tudo, para a qualidade de vida de todas as pessoas.

Os contextos de saúde podem, no entanto, gerar ambientes vulneráveis e propensos à violência, de origem multifatorial, com consequências para a saúde física e mental dos profissionais, nos cuidados que prestam e, sobretudo, na qualidade da relação que desenvolvem com as pessoas que os procuram.

Entende-se por violência no setor da saúde as situações em que um trabalhador, independentemente do seu vínculo jurídico, a desempenhar funções numa instituição que presta cuidados ou serviços de saúde do Ministério da Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, seja submetido a qualquer tipo de violência em condições relacionadas com o seu trabalho, incluindo as deslocações para e do trabalho, colocando em risco, de forma direta ou indireta, a sua segurança, bem-estar ou saúde ou os de terceiros.

A violência no setor da saúde constitui um fenómeno que afeta a qualidade dos serviços, impedindo que se tornem devidamente sustentáveis, pelas possíveis repercussões na organização e nas relações de trabalho, assim como no desempenho dos trabalhadores.

Com efeito, a violência sobre profissionais de saúde no local de trabalho tem-se revelado um problema não só em Portugal, mas em todo o Mundo.

Reconhecendo a importância do fenómeno e dando resposta a compromissos assumidos a nível internacional e nacional em matéria de saúde e segurança, proteção laboral, jurídica e penal, torna-se necessária a definição de uma estratégia de prevenção da violência no setor da saúde e contribuir para que as entidades do Ministério da Saúde e respetivos profissionais possam exercer a sua atividade em segurança.

Para cumprimento deste objetivo, foi elaborado o Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde (PAPVSS), integrado no Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida da Direção-Geral da Saúde, aprovado pelo Despacho n.º 9494/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 21 de outubro de 2019, considerando que a violência decorre de um conjunto de determinantes, destacando-se as condições de vida e de saúde da população, a acessibilidade, o atendimento e o encaminhamento nos cuidados de saúde, assim como a fadiga e exaustão, sentimentos de frustração e sofrimento emocional vivido por quem está doente e por quem cuida.

O PAPVSS robustece o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pelas diferentes entidades do SNS, no sentido de obstar a ocorrência de situações de violência sobre profissionais da saúde, de que se destaca: o Plano Nacional de Saúde 2004-2010, que define a violência sobre profissionais de saúde como uma das prioridades; o Observatório Nacional da Violência Contra os Profissionais de Saúde no Local de Trabalho, criado em 2006, com a finalidade de promover a colaboração das instituições de saúde e das várias associações do setor da saúde; o Sistema Nacional de Notificação de Incidentes - NOTIFIC@, um sistema de notificação online implementado em 2014, de cariz voluntário e anónimo, a nível nacional que incorpora as notificações relacionadas com os episódios de violência sobre profissionais de saúde.

Mais recentemente, foi constituído, em resultado da articulação entre o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Saúde, o Gabinete de Segurança para a Prevenção e o Combate à Violência Contra os Profissionais de Saúde, com o objetivo principal de avaliação e gestão das condições de segurança e fatores que potenciem fenómenos de violência sobre profissionais de saúde e a implementação de medidas de segurança, bem como, foram consagrados na Lei n.º 55/2020, de 27 de agosto, como crimes de prevenção e investigação prioritárias, os crimes contra o sistema de saúde e a criminalidade em ambiente de saúde, preconizando-se, ainda, o policiamento de proximidade e programas especiais de polícia destinados a prevenir a criminalidade, designadamente nos serviços de saúde.

O PAPVSS foi objeto de uma consulta pública ampla que abrangeu, entre outros, a auscultação das ordens, associações profissionais e sindicatos dos setores envolvidos, tendo sido incorporados os contributos considerados pertinentes.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar o Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde (PAPVSS) integrado no Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida da Direção-Geral da Saúde (DGS), constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Determinar que o PAPVSS é o instrumento estratégico norteador da política pública de saúde na resposta ao fenómeno da violência no setor da saúde, e tem como objetivos gerais:

a) Prevenir o mais amplamente possível a violência no setor da saúde;

b) Abordar adequadamente os episódios de violência e apoiar as vítimas de violência no setor da saúde; e

c) Mitigar as consequências da violência no setor da saúde.

3 - Estabelecer que o PAPVSS tem como objetivos específicos:

a) Conhecer e investigar o fenómeno da violência no setor da saúde;

b) Promover a identificação, a notificação e a análise dos casos de violência que ocorram no setor da saúde;

c) Definir e divulgar orientações para a prevenção e intervenção em relação à violência no setor da saúde;

d) Robustecer uma cultura de liderança e de gestão promotora do bem-estar no setor da saúde e preventiva da violência;

e) Reforçar a implementação de medidas no âmbito da segurança e saúde do trabalho/saúde ocupacional no setor da saúde que sejam promotoras de bem-estar e preventivas da violência enquanto risco profissional;

f) Fomentar a criação de ambientes seguros e saudáveis no setor da saúde no que respeita a formas de relacionamento interpessoal, estruturas, organização do trabalho, equipamentos e circuitos;

g) Avaliar e monitorizar o risco de violência no setor da saúde;

h) Implementar medidas de segurança, preventivas da violência;

i) Desenvolver respostas céleres e eficazes de cuidados de saúde e apoio psicossocial e jurídico em situações de violência;

j) Formar e capacitar os profissionais de saúde para abordar a violência no local de trabalho no setor da saúde;

k) Promover a literacia na sociedade no âmbito da cidadania, das relações interpessoais saudáveis em todos os contextos do setor da saúde;

l) Promover o envolvimento de toda a sociedade na procura de soluções éticas para o fenómeno da violência no setor da saúde.

4 - Determinar que o PAPVSS se organiza num modelo de governação de abordagem da violência no setor da saúde com os níveis nacional, regional, institucional e local, responsáveis pela sua implementação.

5 - Determinar que o PAPVSS é implementado pela operacionalização de medidas estruturadas em torno de cinco grandes eixos de intervenção:

a) Observatório para a prevenção da violência no setor da saúde;

b) Cultura organizacional;

c) Comunicação;

d) Segurança; e

e) Ética.

6 - Criar uma rede colaborativa entre as áreas governativas da administração interna, da justiça e da saúde, com o objetivo principal de prevenir a violência no setor da saúde, devendo, entre outras, desenvolver as seguintes atividades:

a) Criar um programa de policiamento de proximidade orientado para o setor da saúde;

b) Criar e manter uma rede de pontos de contacto das forças de segurança junto das instituições do Serviço Nacional de Saúde;

c) Manter um fluxo de informação estatístico sobre os processos criminais referentes à violência praticada sobre os profissionais de saúde.

7 - Definir que devem ser produzidos relatórios nacionais até ao final do 1.º trimestre de cada ano pela coordenação nacional do PAPVSS, suportados por relatórios regionais a cargo de cada Administração Regional de Saúde.

8 - Determinar que o apoio logístico e técnico necessário ao funcionamento do PAPVSS é assegurado pela DGS.

9 - Determinar que os membros que integrem a coordenação do PAPVSS não auferem qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, compensação, subsídio, senhas de presença ou ajudas de custo.

10 - Definir que o PAPVSS deve estar completamente implementado até ao final de 2022 e que a primeira avaliação ocorre no 1.º trimestre de 2023, nos termos do disposto no n.º 7.

11 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 16 de dezembro de 2021. - Pelo Primeiro-Ministro, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde

O Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde (PAPVSS) é o instrumento estratégico norteador da política pública de saúde na resposta ao fenómeno da violência no setor da saúde, estabelecendo medidas aos vários níveis de cuidados e instituições de saúde. O PAPVSS visa responder o mais transversal e eficazmente possível a um fenómeno que se reconhece de elevada complexidade. Pretende-se orientador, de apoio à tomada de decisão para as medidas consideradas localmente relevantes, abarcando todos os organismos, serviços e demais entidades do Ministério da Saúde, a totalidade da sua atividade, do seu contexto organizacional e das pessoas que com ele interagem.

As medidas a adotar procuram ser:

Adequadas;

Ajustadas às necessidades e recursos;

Promotoras de igualdades;

Enquadradas ao nível normativo, ético, legislativo e constitucional;

Baseadas no princípio de minimização de danos;

Preventivas.

1 - Definição

Define-se «violência no setor da saúde» no âmbito do presente PAPVSS como «Todas as situações em que um trabalhador, independentemente do seu vínculo jurídico, a desempenhar funções numa instituição que presta cuidados ou serviços de saúde do Ministério da Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, é submetido a qualquer tipo de violência em condições relacionadas com o seu trabalho, incluindo as deslocações para e do trabalho, colocando em risco, de forma direta ou indireta, a sua segurança, bem-estar ou saúde ou os de terceiros».

2 - Princípios orientadores

A abordagem do PAPVSS segue um conjunto de princípios orientadores, sendo:

Preventiva - com foco no reforço dos fatores protetores e na eliminação das causas; balizando-se em avaliações da situação em geral e de cada intervenção; incorporando o tratamento e reabilitação de todas as pessoas afetadas pela violência assim como das pessoas agressoras;

Sistemática - com objetivos e estratégias a curto, médio e longo prazo; articulando um conjunto de elementos fundamentais como identificação e caracterização das situações e seus contextos, análise da segurança, intervenção, monitorização e avaliação;

Descentralizada e participativa - com orientações nacionais e regionais, ainda que a implementação seja realizada de acordo com o que for localmente relevante; criando um ambiente de cidadania participativa através da confiança, diálogo e negociação, envolvendo todas as partes interessadas;

Sensível e não discriminatória - atenta às especificidades locais, nomeadamente culturais e de género; com uma atuação integradora, sem qualquer forma de discriminação relacionada ou originada pela violência;

Integrada - com enfoque na cooperação intra e intersetorial, evitando a fragmentação de intervenções e rentabilizando recursos;

Sistémica - assente no modelo ecológico, tendo em conta os determinantes e estratégias de prevenção e intervenção no fenómeno da violência aos diversos níveis: individual, relacional, comunitário e social;

Humanizada - assente na humanização dos cuidados, priorizando uma atitude compreensiva e empática;

Sustentável - com estabelecimento de estratégias de intervenção que permitam o reforço de fatores protetores e dissuasores e minimização do impacto dos contextos menos seguros para ganhos em saúde estruturais e de longo prazo.

3 - Visão

A visão do PAPVSS é a possibilidade de se usufruir de ambientes de trabalho seguros e saudáveis no âmbito de uma cultura organizacional de não violência no setor da saúde.

4 - Finalidade

A finalidade do PAPVSS é contribuir para que as organizações do setor da saúde possam exercer a sua atividade de um modo seguro e saudável.

5 - Objetivos gerais e objetivos específicos

São objetivos gerais do PAPVSS:

a) Prevenir o mais amplamente possível a violência no setor da saúde;

b) Abordar adequadamente os episódios de violência e apoiar as vítimas de violência no setor da saúde;

c) Mitigar as consequências da violência no setor da saúde.

6 - Objetivos específicos

São objetivos específicos do PAPVSS: