Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-B/2025, de 14 de janeiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-B/2025

Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 5 do artigo 13.º da lei orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, na sua redação atual (lei orgânica das CCDR), conjugado com o n.º 2 do artigo 13.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, EGP, um dos vice-presidentes de cada CCDR, I. P., é designado por resolução do Conselho de Ministros sob proposta do membro do Governo responsável pela área da agricultura e pescas, de cuja superintendência e tutela depende, e é responsável pelos departamentos da CCDR, I. P., dedicados à agricultura, desenvolvimento rural e pescas, por um mandato de quatro anos.

Decorre do n.º 2 do artigo 7.º da lei orgânica das CCDR que ao presidente e aos membros do conselho diretivo das CCDR, I. P., é aplicável o estatuto remuneratório estabelecido no EGP.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do EGP, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes da presente resolução.

Assim:

Nos termos dos n.^os 1 e 5 do artigo 13.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.^os 114/2023, de 4 de dezembro, 68/2024, de 8 de outubro, e 103/2024, de 6 de dezembro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Designar, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da agricultura e pescas, para os cargos de vice-presidente de cada comissão de coordenação e desenvolvimento regional, I. P. (CCDR, I. P.), por um mandato de quatro anos, as seguintes personalidades, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante:

a) Vice-presidente da CCDR Norte, I. P., para a área da agricultura e pescas - Paulo Fernando de Sousa Ramalho;

b) Vice-presidente da CCDR Centro, I. P., para a área da agricultura e pescas - Vasco António Mendonça Sequeira Estrela;

c) Vice-presidente da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., para a área da agricultura e pescas - José Bernardo Nunes;

d) Vice-presidente da CCDR Alentejo, I. P., para a área da agricultura e pescas - Joaquim Roberto Pereira Grilo.

2 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de janeiro de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Notas curriculares

Paulo Fernando de Sousa Ramalho.

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (1991). Pós-graduação em Direito das Autarquias Locais, pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2004).

Vereador da Câmara Municipal da Maia (2005 a 2025). Deputado à Assembleia da República (2022-2024). Vice-presidente da direção da Litoral Rural - Associação de Desenvolvimento Regional (2018-2022). Presidente do conselho de administração da empresa municipal Maiambiente (2017-2022) e membro do conselho de administração da mesma empresa (2009-2017). Membro do conselho de administração da Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia (2013-2017) e da empresa Primus - Promoção e Desenvolvimento Regional, S. A. (2007-2013).

Vasco António Mendonça Sequeira Estrela.

Licenciatura em Direito pela Universidade Internacional (1997).

Desde 2013, presidente da Câmara Municipal de Mação. Vice-presidente e vereador da Câmara Municipal de Mação (2008-2013). Chefe do Gabinete (2005-2008) e secretário do Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara Municipal de Mação (2002-2005). Vice-presidente da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (2017-2025), vogal do conselho de administração da Empresa Intermunicipal Tejo Ambiente (2021-2025) e presidente da assembleia geral da mesma entidade (2019-2020) e vice-presidente da direção da Associação de Desenvolvimento Local - Pinhal Maior. Vice-presidente da Agência Regional de Energia e Ambiente do Médio Tejo e Pinhal Interior Sul (2022-2025), presidente da mesma entidade (2018-2022) e vogal (2014-2018), vice-presidente do conselho regional da CCDR LVT (2022-2025) e provedor da Santa Casa da Misericórdia do Mação (2008-2019), tendo sido vice-provedor (2005-2008) e presidente da sua assembleia geral (2002-2005, 2019-2023).

José Bernardo Nunes.

Licenciatura em Gestão de Empresas, pelo ISLA de Santarém (1995). Pós-graduação em Plano Oficial de Contas Públicas pelo ISLA de Santarém (2004). Pós-graduação em Governação e Ordenação Regional e Local, pelo ISCSP, Lisboa (2023). Curso de Jovem Agricultor (1989). Curso de Formação de Formadores (1995).

Presidente da Câmara Municipal do Cadaval, desde 2013. Vice-presidente da Comunidade Intermunicipal do Oeste, desde 2021. Vice-presidente da Câmara Municipal do Cadaval (2002-2007). Deputado da Assembleia Municipal do Cadaval (1993-2001 e 2009-2013). Diretor da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Cadaval (1998 a 2000). Presidente da direção da Adega Cooperativa do Cadaval (2009-2013). De 2008 até ao presente, vogal da direção da Comissão Vitivinícola Regional de Lisboa. Desde 2013, vice-presidente da Associação de Municípios Portugueses do Vinho.

Joaquim Roberto Pereira Grilo.

Licenciatura em Economia pela Universidade de Évora (2000). Curso de Especialização de Mestrado em Relações Internacionais e Estudos Europeus da Universidade de Évora (2006). Seminário de Alta Direção pelo INA (2005). CAGEP - Curso Avançado de Gestão Pública pelo INA (2013).

Economista sénior (2023). Desde 2021, funções de coordenador do órgão de acompanhamento das Dinâmicas Regionais do Alentejo na CCDR Alentejo. Presidente da CCDR Alentejo e presidente da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional Alentejo 2020 (2015-2020). Vice-presidente da CCDR Alentejo (2012-2015). Técnico superior na Entidade Regional do Turismo do Alentejo (2009-2012).

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