Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-C/2025, de 14 de janeiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-C/2025

O Decreto-Lei n.º 42/2023, de 5 de junho, procedeu à reestruturação da Parque Escolar, E. P. E., e à sua redenominação para Construção Pública, E. P. E., com alteração dos seus estatutos e do respetivo objeto social, conferindo-lhe uma vocação mais abrangente, para dar corpo às intervenções que se revelem necessárias no âmbito da promoção e requalificação, em geral, do património público edificado e a edificar.

Sem comprometer a continuidade da sua missão no âmbito da modernização e manutenção da rede pública de escolas secundárias, a diversificação da área de atuação da empresa implicou o alargamento do seu objeto à conceção, desenvolvimento e implementação de projetos habitacionais, justificando-se, pela importância do setor, o enquadramento da empresa também no âmbito da tutela da habitação, a par da educação e das finanças.

Nos termos do disposto no artigo 7.º dos Estatutos da Construção Pública, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 42/2023, de 5 de junho, o seu conselho de administração é composto pelo presidente e dois a quatro vogais, nomeados mediante resolução do Conselho de Ministros para um mandato de três anos, renovável por iguais períodos.

Atendendo a que os atuais membros do conselho de administração cessaram o seu mandato, torna-se necessário proceder à nomeação dos membros deste órgão.

A remuneração dos membros do conselho de administração da Construção Pública, E. P. E., obedece ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública procedeu à avaliação do currículo e da adequação de competências, tendo-se pronunciado favoravelmente sobre as nomeações constantes da presente resolução.

Assim:

Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da educação e da habitação, Jorge Manuel Bonito Santos, Luís Filipe Machado da Silva Andrade e Sandra Sofia Coelho Rodrigues, respetivamente para os cargos de presidente e vogais do conselho de administração da Construção Pública, E. P. E., para o triénio 2025-2027, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

2 - Estabelecer que Sandra Sofia Coelho Rodrigues exerce funções como vogal executiva com o pelouro financeiro e com as competências previstas no n.º 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual.

3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a 15 de janeiro de 2025.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de janeiro de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Notas curriculares

Jorge Manuel Bonito Santos

Licenciado em Arquitetura pela Faculdade de Arquitetura de Lisboa (1989), completou a sua formação com uma pós-graduação em Arquitetura da Habitação, pela mesma Faculdade (1997).

Em termos de experiência profissional, é presentemente, e desde setembro de 2024, diretor da Divisão de Projeto da Construção Pública, E. P. E. Foi, entre 2015 e 2024, chefe de divisão de Controlo de Intervenções em Espaço Público da Câmara Municipal de Lisboa. De 2014 a 2015, foi assessor do vereador Manuel Salgado, de 2012 a 2014, arquiteto coordenador do Programa Municipal de Reabilitação Urbana - Moita 2025 (Câmara Municipal da Moita), de 2008 a 2012, chefe de projeto da Direção de Prospeção e Conceção da Parque Expo 98, de 2003 a 2008, chefe de divisão de Planeamento Urbanístico, de 1999 a 2003, chefe de divisão de Gestão Urbanística e de 1990 a 1999, arquiteto na Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal da Moita.

Exerceu diversos cargos dirigentes na Ordem dos Arquitetos e foi representante do Fórum Europeu para as Políticas de Arquitetura.

Luís Filipe Machado da Silva Andrade

Licenciado em Economia com especialização em Economia Pública, pela Universidade Lusíada de Lisboa (1998). Possui a pós-graduação em Análise Financeira, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) da Universidade Técnica de Lisboa.

Tem formação profissional em gestão e liderança, bem como em áreas de gestão de risco, auditoria, contabilidade e contratos públicos, ministrada em entidades públicas e privadas.

Em termos de experiência profissional, é, desde 2023, vogal do conselho de administração da Construção Pública, E. P. E., e, desde 2020, da Parque Escolar, E. P. E.

Anteriormente, teve um percurso de 18 anos, quer no exercício de funções técnicas quer em funções de gestão de projetos e de pessoas, salientando-se o exercício do cargo de coordenador sul - Direção de Planeamento e Apoio à Gestão da Parque Escolar, E. P. E., entre 2013 e 2016. Exerceu funções de técnico especialista (de fevereiro a outubro de 2016) e adjunto (de novembro de 2016 a outubro de 2019) no Gabinete do Ministro da Educação do XXI Governo Constitucional.

Sandra Sofia Coelho Rodrigues

Licenciada em Organização e Gestão de Empresas, concluída em 1997, no ISCTE, tem formação complementar nas áreas da Auditoria, Contabilidade e Contratação Pública, destacando-se a especialização em Contabilidade Financeira Avançada, pelo Averges/ISCTE em 1999, o Programa Avançado de Finanças para Executivos, pela Universidade Católica Portuguesa em 2002 e o curso «Código dos Contratos Públicos» pela Parque Escolar em 2015.

Em termos de experiência profissional, é, desde 2023, vogal do conselho de administração da Construção Pública, E. P. E., e, desde 2020, da Parque Escolar, E. P. E.

Anteriormente foi diretora financeira da Parque Escolar, E. P. E. (2013-2020). Entre 2010 e 2013 exerceu funções como responsável de Tesouraria e Financiamentos da Parque Escolar, E. P. E. Em 2009 e 2010 foi responsável de Tesouraria do Grupo Euromedic Portugal. Entre 1999 e 2000 exerceu funções de auditoria financeira na empresa Álvaro Falcão e Associados, SROC.

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