Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2008, de 1 de julho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2008

Portugal está firmemente determinado em promover um sistema de mobilidade cada vez mais sustentável e mais preparado para enfrentar os desafios da competitividade e da globalização. No sector do transporte rodoviário de mercadorias, numa lógica de inter e co-modalidade, uma das linhas força da estratégia da sustentabilidade é o reforço das frotas por conta de outrem em detrimento das frotas próprias, sendo, para tal, necessário estabelecer medidas de discriminação positiva do transporte por conta de outrem.

Por outro lado, Portugal está igualmente determinado em combater as alterações climáticas e a dependência de combustíveis fósseis, como decorre do Programa Nacional para as Alterações Climáticas. A crescente circulação de mercadorias gerou, nos últimos anos, necessidades acrescidas de transportes rodoviários, sendo, portanto, conveniente promover e fomentar a redução do impacte ambiental causado por este tipo de veículos, aumentando simultaneamente a segurança da circulação, bem como promover uma mais eficiente utilização dos recursos viabilizada pelas frotas por conta de outrem.

Neste contexto, cabe promover a renovação de frotas dos transportes rodoviários de mercadorias, por conta de outrem, objectivo esse que foi consagrado como desígnio de política para o sector através do Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, e adoptar medidas que facilitem a utilização de veículos com melhor eficiência energética ou que contribuam para reduzir a emissão de gases com efeitos de estufa e de partículas poluentes.

Para estes fins, o Governo reconhece a necessidade de mobilizar os operadores de transportes para adoptarem novos padrões de desempenho ambiental dos veículos utilizados.

Assim:

Nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Consagrar a modalidade de incentivo financeiro à promoção da eficiência energética e ambiental nos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem.

2 - Determinar que este incentivo financeiro tem por objectivo apoiar investimentos destinados a reduzir o impacte ambiental provocado pela actividade do transporte rodoviário, nomeadamente pela utilização de veículos com melhor eficiência energética e que emitam menor quantidade de gases com efeitos de estufa e de partículas.

3 - Determinar que serão apoiados os seguintes tipos de investimento:

a) Renovação de frotas pela aquisição de veículos novos que cumpram os valores limite das emissões estabelecidos no Decreto-Lei n.º 346/2007, de 17 de Outubro, anexo I, quadros I e II, linha B2, vulgarmente designados por EURO V ou, quando possível, veículos que cumpram valores limite mais exigentes;

b) Reequipamento de veículos, por instalação de filtros de partículas, com vista à redução de emissões de partículas poluentes.

4 - Estabelecer que são beneficiários dos incentivos a que se refere o número anterior as empresas que:

a) Sejam titulares de alvará ou de licença comunitária para transporte público rodoviário de mercadorias por conta de outrem, nacional ou internacional, há, pelo menos, três anos;

b) Tenham a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

c) Não se encontrem em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeitas a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, ou tenham o respectivo processo pendente.

5 - Determinar que na renovação de frotas apenas são elegíveis os sobrecustos da aquisição desses veículos relativamente a outros que apenas cumpram os valores limite estabelecidos na linha B1 dos quadros I e II do anexo I do Decreto-Lei n.º 346/2007, de 17 de Outubro, vulgarmente designados por EURO IV ou, com as devidas adaptações, os que cumpram valores limite mais exigentes do que os veículos EURO V.

6 - Determinar que para reequipamento de veículos são elegíveis as despesas com a aquisição e instalação de filtros de partículas, em veículos licenciados para transporte rodoviário de mercadorias e que não tenham mais de 15 anos, contados a partir da data da primeira matrícula.

7 - Determinar que a instalação dos filtros de partículas nos veículos que tenham sido objecto de incentivo não pode ser removida, salvo por substituição.

8 - Consagrar que os incentivos a conceder não são reembolsáveis.

9 - Determinar que, no imediato, as modalidades de apresentação, tramitação e selecção das candidaturas aos incentivos relativos ao reequipamento de veículos, bem como a respectiva fiscalização de execução do contrato são definidas na Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro, que cria o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de Pequenas e Médias Empresas.

10 - Criar um grupo de trabalho que integre representantes do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, do Ministério da Economia e da Inovação e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para operacionalizar, de acordo com as disposições previstas no Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, a consagração dos apoios ora previstos, a financiar no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), cuja aplicação, em especial no que se refere à renovação da frota, deve respeitar a decisão aplicável da Comissão Europeia.

11 - Determinar que a designação dos membros do grupo de trabalho previsto no número anterior ocorra no dia seguinte à aprovação da presente resolução de Conselho de Ministros e que os trabalhos por este produzidos sejam apresentados no prazo máximo de 30 dias.

12 - A presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Junho de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.