Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2026, de 1 de junho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2026

Tendo em vista melhorar a prestação de cuidados de saúde e reforçar o acesso das populações abrangidas, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso a cuidados de saúde de qualidade e de forma tempestiva e equitativa, o Governo tem procurado implementar um conjunto de medidas que reforcem a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Para se alcançar este desiderato, ou seja, fortalecer a capacidade de resposta das entidades integradas no SNS, é necessário que a respetiva gestão seja assegurada por um conselho de administração capaz de adotar estratégias eficazes, quer de planeamento quer de gestão eficiente dos recursos disponíveis.

Atendendo à vacatura do cargo de vogal executivo com o pelouro financeiro, por renúncia da anterior titular, procede-se à designação de um novo titular para este cargo, para completar o mandato em curso do atual conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E., designado pelos Despachos n.^os 523/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2024, e 1305/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro de 2025, ambos do Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde.

A remuneração dos membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E., obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante da presente resolução.

Assim:

Nos termos dos n.^os 2, 4 e 5 do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, do artigo 12.º, dos n.^os 1 a 3 e 5 do artigo 13.º, do artigo 15.º e da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Designar, para exercer funções como vogal executiva no conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E., Graciete Maria Coelho Raposo Campos, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Estabelecer que Graciete Maria Coelho Raposo Campos exerce funções como vogal executiva com o pelouro financeiro, e com as competências previstas no n.º 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro.

3 - Estabelecer que a presente designação é feita pelo período restante do mandato em curso dos membros do atual conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E.

4 - Autorizar a designada Graciete Maria Coelho Raposo Campos a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, devendo a acumulação de funções ora autorizada ser exercida em horário e de forma a não colidir com o exercício das funções para as quais está a ser designada.

5 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 21 de maio de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Nota curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Graciete Maria Coelho Raposo Campos.

Data de nascimento: 26 de abril de 1973.

Naturalidade: Coimbra.

2 - Habilitações literárias:

Mestrado em Auditoria Empresarial e Pública, com especialização em auditoria de conformidade - Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra;

Licenciatura em Contabilidade e Finanças - Instituto Politécnico de Leiria.

3 - Formação profissional:

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública;

Curso AI Business School AP - 5.ª Edição;

Curso de Gestão Financeira;

Formação Pedagógica Inicial de Formadores Presencial, na vertente Igualdade de Género;

Curso Especialização em Procedimentos de Contratação Pública;

Curso Especialização em Avaliação de Propostas;

Curso de Especialização em Contratos Administrativos;

Reforma da Gestão Financeira Pública: Desafios para a investigação e a prática;

Curso de Preparação para Revisores Oficiais de Contas;

O novo regulamento geral da proteção de dados pessoais - aplicação no Município de Leiria;

As principais alterações ao Código dos Contratos Públicos;

Curso Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP);

SNC AP: Propósito e desafio para as autarquias locais;

Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração;

Alterações do Orçamento de Estado nas Finanças Locais;

Contabilidade de Gestão: no presente olhando o futuro;

O Financiamento das Autarquias Locais e os Limites ao seu Endividamento;

Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;

Nova Lei das Finanças Locais;

Curso de Gestão Autárquica;

XIII Congresso Internacional de Custos - Gestão pelos Custos - Um caminho em tempo de crise;

Contabilidade Orçamental e Lei dos Compromissos na Administração Pública.

4 - Experiência profissional:

Diretora da Unidade Financeira, Contratação Pública e Património da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., desde janeiro de 2025;

Diretora de serviços da Direção de Serviços de Gestão Financeira do Instituto Politécnico de Leiria, de 1 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2024;

Chefe de divisão da Divisão Financeira do Município de Leiria, de 1 de maio de 2016 a 30 de abril de 2020;

Coordenadora de serviços da Divisão Financeira do Município de Leiria, de 15 de julho de 2014 a 30 de abril de 2016.

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