Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2026, de 2 de junho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2026

O PTRR - Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência surge de uma tragédia coletiva que marcou profundamente o país. Entre final de janeiro e meados de fevereiro de 2026, uma sucessão de fenómenos meteorológicos extremos atingiu Portugal continental com intensidade e duração excecionais, provocando a perda de vidas humanas, danos extensos em infraestruturas vitais e ecossistemas naturais, bem como a destruição de milhares de habitações e a perturbação da atividade económica.

O impacto destes acontecimentos expôs vulnerabilidades e fragilidades nas comunidades, nos territórios e nas infraestruturas públicas. A resposta de emergência, embora essencial e imediata, revelou não ser suficiente para enfrentar a natureza e extensão dos danos, evidenciando que a mera reposição do que foi destruído não garantiria, por si só, um futuro mais seguro, mais justo e mais resiliente.

Ficou igualmente claro que a capacidade de resistência e recuperação do país assenta, antes de mais, nas pessoas: na proteção das suas vidas e das suas condições de vida, na continuidade dos serviços essenciais e da atividade económica, na coesão social e na confiança coletiva na capacidade de resposta do Estado.

A recuperação passou a ser entendida não como um exercício pontual de reconstrução, mas como um processo estratégico de transformação, orientado para retirar lições da crise e preparar Portugal para um futuro capaz de mitigar as consequências dos eventos climáticos adversos, cada vez mais frequentes, e choques sistémicos cada vez mais complexos.

É neste enquadramento que o PTRR se afirma como um instrumento estruturante de política pública, orientado para as pessoas, para as empresas e para os territórios, assumindo a recuperação como um ponto de viragem para a próxima década. O plano articula a resposta aos danos causados pela catástrofe com uma agenda de reforço da resiliência nacional, de proteção da população e dos sistemas essenciais, bem como do fortalecimento das infraestruturas e da capacidade social e económica do país.

O plano assenta na mobilização coordenada de recursos financeiros de origem nacional e europeia, enquadrada por princípios de responsabilidade orçamental, imposta pela limitação dos recursos e orientada para resultados.

Esta abordagem permite responder às necessidades mais urgentes sem comprometer a sustentabilidade e capacidade de ação futura das finanças públicas, a coerência estratégica, a complementaridade entre instrumentos e a eficiência na utilização dos recursos públicos.

O horizonte de execução do plano estende-se de 2026 a 2034, organizando a intervenção pública de forma faseada e coesa, combinando medidas de curto prazo com reformas e investimentos estruturais destinados a produzir impactos consistentes ao longo do tempo e a criar bases sólidas para o desenvolvimento futuro.

O objetivo central do PTRR é assegurar uma recuperação sólida, equitativa e duradoura, transformando a capacidade do país para salvaguardar as populações, valorizar o território e garantir o funcionamento contínuo dos sistemas públicos e privados essenciais, ao mesmo tempo que se reduzem vulnerabilidades e se reforça a resiliência para responder a crises futuras.

Esta ambição de transformar, reconstruir e reforçar a resiliência - que inspirou a denominação deste plano nacional multianual - concretiza-se através de três pilares complementares e interdependentes - Recuperar, Proteger e Responder.

Recuperar, assegurando a reposição das condições materiais, económicas, sociais e ambientais afetadas pela catástrofe com diversas medidas já em curso, através de medidas direcionadas, em quatro domínios, para resposta aos 5,3 mil milhões de euros de prejuízo estimado;

Proteger, adotando uma lógica estrutural, preventiva, assente em sistemas de alerta precoce e promoção de uma cultura de prevenção e segurança, orientada para a redução de vulnerabilidades, capacitação da população e fortalecimento das redes de distribuição de serviços essenciais e de apoio social e o reforço da resiliência do território, das infraestruturas e dos sistemas críticos através de 61 medidas distribuídas por oito domínios e com uma alocação de recursos de cerca de 15 mil milhões de euros;

Responder, garantindo uma capacidade operacional robusta, rápida e coordenada, que proteja as populações nos momentos de crise através de 24 medidas, distribuídas por três domínios e uma despesa estimada em cerca de 2,3 mil milhões de euros.

Recuperar de calamidades exige mais do que reconstruir infraestruturas físicas. Implica restaurar a confiança social, revitalizar a economia local e reforçar a resiliência das comunidades. Após eventos extremos torna-se necessário adotar uma abordagem integrada entre os vários níveis de governação que combine a resposta imediata com planeamento de longo prazo. A coordenação entre instituições públicas, setor privado e sociedade civil é determinante para assegurar uma recuperação eficaz e inclusiva, promovendo não apenas o regresso à normalidade, mas também a criação de sistemas mais robustos e preparados para futuras adversidades.

No quadro destes pilares, o PTRR desenvolve-se ao longo de quinze domínios fundamentais de intervenção, assegurando uma ação pública integrada e articulada com os restantes programas e estratégias nacionais.

O PTRR não é apenas um plano de recuperação, é um compromisso com as gerações futuras: deixar um país, um território e uma sociedade mais robustos, mais resilientes e mais justos do que aqueles que recebemos. Não se trata apenas de reagir, mas de antecipar. Não se trata apenas de manter, mas de fazer melhor. Trata-se de investir para transformar.

Em síntese, o PTRR afirma-se como um compromisso com o futuro de Portugal centrado na proteção das pessoas e do seu bem-estar no médio e longo-prazo. Partindo de uma catástrofe que pôs o país à prova, o plano assume a recuperação como um ato de responsabilidade coletiva e projeta um futuro em que o país fica mais preparado, a sociedade mais segura e o território mais coeso.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar o PTRR - Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência, em anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 28 de abril de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

PTRR - Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência

1 - Um plano para recuperar, proteger e responder.

Contexto

Entre 22 de janeiro e 15 de fevereiro de 2026, Portugal continental foi atingido por uma sucessão de eventos meteorológicos extremos que provocaram danos extensos em infraestruturas públicas essenciais, comprometeram as condições de habitabilidade de milhares de famílias, afetaram significativamente a atividade económica e causaram uma degradação relevante de ecossistemas naturais. A escala, a duração e a abrangência territorial desses impactos expuseram vulnerabilidades do território, dos sistemas públicos e da economia.

A resposta emergencial, embora imediata e indispensável, revelou-se insuficiente para responder à severidade dos fenómenos climatéricos, à escala e natureza sistémica dos danos, bem como ao risco de recorrência de eventos extremos. Tornou-se necessária uma intervenção pública estruturada, capaz de articular a recuperação dos prejuízos com o reforço da resiliência coletiva e da capacidade permanente do Estado para antecipar, prevenir e responder a crises futuras.

Outros eventos extremos, que assolaram o País em tempos recentes, como incêndios florestais de elevada severidade e dimensão, e o apagão ibérico de abril de 2025, confirmam a necessidade de melhorar a proteção e a capacidade de responder face a riscos extremos.

É neste contexto que o XXV Governo Constitucional aprovou, em Conselho de Ministros de 20 de fevereiro de 2026, um documento com as linhas gerais de orientação do PTRR - Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência para lançar um processo de discussão e auscultação nacional que veio a ser muito participado.

Este plano constitui uma resposta integrada aos efeitos da catástrofe e, simultaneamente, um instrumento estruturante de política pública, orientado para a redução de vulnerabilidades, o reforço da capacidade do Estado e a preparação do país para enfrentar eventos e choques externos de forma mais robusta e coordenada.

O plano enquadra-se e articula-se com o Programa do XXV Governo Constitucional e respetiva Agenda Transformadora, traduzindo a opção política de ir além da reposição dos danos, assumindo a recuperação como ponto de partida para uma trajetória de transformação, resiliência e adaptação no médio e longo prazo.

Visão

O PTRR visa construir um Portugal mais seguro, mais resiliente, mais competitivo e socialmente mais justo, reforçando a capacidade do país para proteger pessoas, territórios e sistemas essenciais.

Esta visão concretiza-se através de uma abordagem integrada da ação pública, organizada em torno de três pilares complementares e interdependentes - Recuperar, Proteger e Responder - que asseguram coerência entre resposta imediata, prevenção estrutural e capacidade operacional do Estado:

Recuperar as condições materiais, económicas, sociais e ambientais destruídas ou degradadas, permitindo a normalização da vida coletiva nos territórios afetados e o relançamento da atividade económica;

Proteger pessoas, territórios e infraestruturas, reduzindo vulnerabilidades estruturais e reforçando a capacidade do país para antecipar, resistir e adaptar-se a riscos e choques futuros;

Responder a situações de crise de forma rápida, coordenada e eficaz, assegurando a prontidão dos sistemas públicos e o apoio às populações e à atividade económica.

Arquitetura

O PTRR assenta na mobilização coordenada de instrumentos financeiros nacionais e europeus, existentes ou em preparação, incluindo o Orçamento do Estado, o Portugal 2030, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o Fundo Ambiental e o próximo Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia (QFP).

O plano combina financiamento público com investimento privado alavancado pelas medidas propostas, reconhecendo que a concretização dos seus objetivos exige a articulação entre esforço público e iniciativa privada.

No que respeita ao financiamento, importa salientar duas abordagens diferentes. Por um lado, a que se refere ao pilar Recuperação, tendo em conta que aqui a estimativa apresentada diz respeito ao levantamento de danos efetuados. Por outro, nos pilares Proteger e Responder, são apresentadas as estimativas de despesas e investimentos para a totalidade do período do plano.

O plano abrange todo o território nacional, incluindo as regiões autónomas dos Açores e da Madeira. As intervenções de recuperação concentram-se nos territórios diretamente afetados pela catástrofe, enquanto os investimentos em proteção e resposta assumem uma lógica predominantemente nacional, incluindo as Regiões Autónomas.

O horizonte temporal do plano estende-se de 2026 a 2034, organizando-se em fases de curto (2026), médio (2026-2029) e longo prazo (2029-2034), assegurando simultaneamente uma resposta imediata às necessidades mais urgentes e a implementação de reformas e investimentos estruturais orientados para o futuro.

2 - Enquadramento estratégico.

2.1 - Resiliência, preparação e governação antecipatória.

As sociedades contemporâneas enfrentam uma multiplicidade de riscos interligados, resultantes da intensificação das alterações climáticas, de crises sanitárias globais, de conflitos armados, de disrupções energéticas e de falhas críticas de infraestruturas. Neste contexto, a capacidade de antecipar, preparar e responder a eventos disruptivos assume-se como um fator estratégico central da ação pública.

A governação antecipatória e a prospetiva são instrumentos essenciais para identificar riscos, orientar a prevenção e reforçar a resiliência coletiva, entendida como a capacidade de resistir, absorver e recuperar de choques. Esta capacidade depende de investimento sustentado, de políticas públicas coerentes e de sistemas de resposta eficazes, exigindo articulação entre o Estado, as autarquias, o setor privado, o setor social e os cidadãos, para assegurar continuidade das funções essenciais em contextos de elevada pressão e incerteza.

2.2 - A catástrofe de janeiro-fevereiro de 2026.

Entre 22 de janeiro e 15 de fevereiro de 2026, uma sucessão de tempestades associadas a depressões de elevada intensidade afetou Portugal continental, provocando precipitação persistente, ventos fortes e elevada agitação marítima. A magnitude, a duração e a sucessão dos eventos levaram à ativação de mecanismos nacionais de emergência, incluindo a declaração de situação de calamidade e de contingência e a mobilização alargada de meios de proteção civil.

O levantamento de danos realizado no âmbito da candidatura ao Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) estimou um impacto económico global de cerca de 5,3 mil milhões de euros, com afetação transversal de infraestruturas, serviços públicos e atividades económicas, agravada pela saturação progressiva dos sistemas naturais e infraestruturais, justificando a ativação dos mecanismos de apoio europeus.

Tabela 1 - Comboio de tempestades

2.3 - Contexto geopolítico global e europeu.

A catástrofe ocorreu num contexto internacional marcado por instabilidade estrutural, decorrente da sobreposição de choques geopolíticos, energéticos, económicos e tecnológicos. A guerra na Ucrânia acelerou a reconfiguração do sistema energético europeu e o reforço da prontidão estratégica enquanto o conflito no Médio Oriente introduziu novos riscos macroeconómicos e perturbações nas cadeias de abastecimento globais.

Este enquadramento é agravado pela intensificação das tensões comerciais, pela fragmentação das cadeias de valor e pela rivalidade tecnológica entre potências globais. Em resposta, a União Europeia (UE) tem vindo a reorientar as suas prioridades estratégicas, reforçando a defesa, a resiliência, a competitividade e a autonomia estratégica, e mantendo o compromisso com a transição verde e digital, refletido no novo QFP 2028-2034.

2.4 - Desafios e oportunidades para Portugal.

Portugal enfrenta desafios estruturais significativos, identificados no relatório Megatendências 2050, com destaque para a elevada vulnerabilidade às alterações climáticas, associada à localização no hotspot mediterrânico. A sucessão de incêndios florestais de elevada severidade e dimensão, os períodos de escassez hídrica, o apagão elétrico de abril de 2025, os eventos sísmicos e a crescente hostilidade no ciberespaço nacional exemplificam alguns dos riscos sérios a que o país está sujeito.

O aumento da frequência de fenómenos extremos reforça a necessidade de investimento em adaptação e resiliência. Em paralelo, subsistem desafios energéticos e de acesso a matérias-primas críticas, coexistindo com oportunidades estratégicas nomeadamente no domínio dos recursos minerais e das energias renováveis. As dinâmicas demográficas - envelhecimento da população e fluxos migratórios - exigem políticas de integração e valorização do capital humano.

A posição geoestratégica atlântica de Portugal, aliada ao seu espaço marítimo e à centralidade da língua portuguesa e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), constitui um ativo fundamental num contexto internacional instável.

2.5 - Transformações em curso e alinhamento com instrumentos estratégicos nacionais e europeus.

O Programa do XXV Governo Constitucional conduz ao desenvolvimento de um Estado verdadeiramente resiliente e centrado na resposta aos problemas concretos das pessoas. Combate tendências de burocratização paralisantes e contribui para modernizar o país e as suas infraestruturas, com vista a uma economia forte e competitiva, que garante elevados níveis de proteção social. O impulso reformista é uma característica essencial do Programa e estende-se para além de qualquer calamidade.

A calamidade tornou salientes fragilidades estruturais e infraestruturais e trouxe urgência acrescida em relação à modernização de infraestruturas críticas, simplificação do Estado, reforço das forças de segurança e das Forças Armadas e de Proteção Civil, e um novo impulso à descentralização.

O PTRR acelera essa visão estratégica já assumida, tornando a sua concretização urgente e operacional. Mas não interrompe a prossecução do Programa de Governo e da sua Agenda Transformadora. É antes coerente e alinhado com esses instrumentos, integrando-se naturalmente numa estratégia ambiciosa de transformação do país que se encontra em plena execução (ver tabela abaixo, com algumas das reformas fundamentais do Programa de Governo que reforçam os objetivos do PTRR).

Água que Une: estratégia nacional (nove programas); eficiência hídrica; redução de perdas; reutilização; reforço da resiliência (armazenamento, captação, distribuição, reabilitação); monitorização em tempo real; Plano Nacional da Água 2025-2035; Barragem do Pisão/Crato; dessalinização no Algarve (Beliche) e tomada de água no Pomarão.

Transportes: Aeroporto Luís de Camões e acessos; reforço da rede nacional; Alta Velocidade; 3.ª Travessia do Tejo; ligações ferroviárias a capitais de distrito sem ligação.

Estradas/Rodovias: revisão do financiamento e investimento; autoestrada Viseu-Coimbra; projetos prioritários no interior e transfronteiriços; redução da sinistralidade.

Modernização das Forças Armadas: adesão ao Instrumento SAFE-UE; reforço da capacidade industrial; capacitação das Forças Armadas; recuperação do Arsenal do Alfeite; atualização da Lei das Infraestruturas Militares; promoção das indústrias de duplo uso.

Equipamentos de Saúde: construção e requalificação de unidades; investimento em ULS e IPOs; reforço de equipas de proximidade; Hospital Todos os Santos; novos hospitais (Algarve, Barcelos, Seixal, Oeste); ampliações e modernizações (Beja, Portalegre, Aveiro, Póvoa/Vila do Conde, Viseu, Coimbra, Viana do Castelo); Hospital Central do Alentejo; Hospital de Proximidade de Sintra; reforço de cuidados domiciliários, UCC, cuidados continuados e paliativos; Registo Eletrónico de Saúde Único; Agência Nacional Digital; reforma do INEM.

Entidades policiais/Forças de Segurança: reforço de investimento em esquadras e postos (parcerias com municípios); investir em novos meios tecnológicos, incluindo videovigilância.

Reforma do Estado e Burocracia: simplificação de normas; desburocratização; aceleração de licenciamento e contratação pública; sunset clauses; princípio «só uma vez»; racionalização de taxas; interoperabilidade; avaliação de políticas públicas; atração de qualificados; IA nos processos; reforço dos reguladores; teste de impacto burocrático; revisão de carreiras e recrutamento.

Ciberdefesa: formação e treino; coordenação de ameaças híbridas; valorização e retenção de profissionais; definição de doutrina operacional; atualização de planos de exercícios; exercícios anuais de gestão de crises.

Proteção Civil/Segurança Interna: reforma dos Corpos de Bombeiros; investimento no Sistema de Proteção Civil; interoperabilidade com Forças de Segurança; sistema de apoio à decisão operacional da ANEPC.

Descentralização/Coesão Territorial: transferência de competências; revisão do Regime Financeiro das Autarquias; revisão dos limites de endividamento; integração de serviços; mecanismos de comparabilidade; Pacto para o Interior; desenvolvimento económico do interior e ilhas; dados geoespaciais; rede nacional de cooperação transfronteiriça.

Energia/Ambiente Resiliente: áreas de Aceleração de Energias Renováveis; aceleração do autoconsumo e Comunidades de Energia Renovável; segurança de abastecimento; programas «Bairros mais Sustentáveis» e «E_LAR»; Comissão Interministerial para a Ação Climática.

Investigação e Inovação: criação da Agência AI²; definição de domínios estratégicos; alinhamento regional, nacional e europeu; ligação entre investigação e desafios sociais e económicos.

Plano de Intervenção para a Floresta 2025-2050: valorização económica; gestão ativa; recuperação de áreas ardidas; prevenção de incêndios, pragas e invasoras; reforma da propriedade rústica; simplificação de apoios; melhoria da governança.

Programa Acelerar a Economia: redução da carga fiscal; melhoria do financiamento e capitalização; estímulo à inovação e talento; simplificação de incentivos; reforço da competitividade; reindustrialização; internacionalização; promoção da Marca Portugal; integração de critérios ESG.

Construir Portugal - Habitação: Programa de Habitação pública; Disponibilização de imóveis públicos; novas centralidades urbanas; alojamento temporário; garantias e crédito para cooperativas; impulso fiscal na habitação; reforço do IHRU; simplificação urbanística; Código da Construção; apoios à habitação jovem e estudantil.

Programa Escolas: construção, requalificação e modernização de escolas dos 2.º, 3.º ciclos e secundário; financiamento de escolas prioritárias; melhoria da eficiência energética e resiliência; redução de assimetrias; promoção da coesão territorial; apoio à transição verde e digital.

PORTOS 5+: adaptação atempada das capacidades portuárias; aumento do investimento privado; lançamento de concessões de terminais e serviços; promoção de oferta portuária mais sustentável e competitiva; reforço da concorrência no setor; melhoria da relação porto-cidade; modernização dos acessos ferroviários e rodoviários; aceleração da digitalização, automação e integração logística; revisão do regime jurídico do setor portuário.

Estratégia Digital Nacional: capacitação e inclusão digital da população; reforço das competências digitais básicas; digitalização e competitividade das PME; adoção de inteligência artificial e serviços cloud pelas empresas; valorização dos dados, interoperabilidade e confiança digital; reforço da cibersegurança e da soberania tecnológica; expansão da cobertura 5G; promoção de uma transição digital inclusiva, sustentável e ética.

O PTRR articula-se ainda com outros instrumentos estratégicos nacionais e europeus, assegurando coerência política, temporal e programática, de que são exemplo a Estratégia Portugal 2030 e os seus instrumentos. A consideração dos futuros Planos de Parceria Nacional e Regionais no âmbito do QFP 2028- 2034 permite posicionar o PTRR como elemento de continuidade estratégica entre resposta à catástrofe, reforço da resiliência e transformação estrutural da economia e do território, assegurando que Portugal fica mais preparado para enfrentar eventos extremos, a sociedade mais segura e o território mais coeso.

3 - Recuperar.

O pilar Recuperar centra-se na reposição funcional das infraestruturas e serviços críticos afetados pelas tempestades, abrangendo sistemas de transportes, redes rodoviárias e ferroviárias, portos, equipamentos de transporte público, bem como infraestruturas essenciais dos setores da educação, saúde, defesa, segurança interna, justiça, abastecimento de água, saneamento e gestão de resíduos, a par de apoios a famílias e empresas.

A amplitude dos danos causados evidenciou a urgência de intervenções rápidas, coordenadas e tecnicamente robustas para restabelecer condições mínimas de operação nos territórios atingidos. As medidas tomadas pelo Governo após as tempestades criaram um quadro excecional de resposta pública, combinando a declaração de calamidade e a definição de territórios em situação de contingência.

Entre as medidas adotadas, importa destacar as dirigidas às famílias que incluem um regime excecional de apoios sociais; moratórias de crédito à habitação própria permanente; subsídios a situações de carência ou perda de rendimento; apoio à reconstrução de habitação própria, e apoios no domínio do emprego e de formação, para preservar postos de trabalho e compensar rendimentos de trabalhadores dependentes e independentes. São, também, concedidos apoios a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e equiparadas, de modo a garantir a continuidade da prestação de respostas de solidariedade essenciais nos territórios afetados.

Foram, também, adotadas medidas transversais tais como o adiamento do cumprimento de obrigações fiscais para contribuintes nos concelhos em situação de calamidade, sem aplicação de juros, acréscimos ou penalidades; isenção por seis meses de contribuições à Segurança Social; isenção do pagamento de portagens para veículos que circulem com origem ou destino nas áreas atingidas; aprovação de um regime excecional de simplificação administrativa e financeira para acelerar processos de reconstrução e reabilitação; criação de uma Estrutura de Missão dedicada à reconstrução, coordenação e monitorização de todas as ações de recuperação e revitalização nas zonas mais atingidas.

A resposta do Governo focou-se no apoio à reconstrução, à reposição de equipamentos críticos, ao reforço de infraestruturas estratégicas e à restituição à normalidade dos serviços essenciais à vida das populações. A apresentação dos montantes associados a cada domínio permite compreender de forma objetiva a distribuição do esforço necessário para reparar os danos registados e apoiar a retoma das funções críticas dos territórios. Proporciona uma visão sobre escala do esforço necessário para recuperar os setores afetados, garantir continuidade operacional, reduzir vulnerabilidades e aumentar a resiliência futura face a fenómenos extremos, assegurando uma leitura integrada da estratégia de recuperação.

Os prejuízos estimados associados aos danos decorrentes das tempestades ascendem a mais de 5 mil milhões de euros, dos quais cerca de 3 mil milhões de euros associados ao setor público (¹).

As medidas adotadas para fazer face à recuperação dos danos públicos terão como potenciais fontes de financiamento o Orçamento do Estado, os Orçamentos Municipais, os Fundos Europeus na medida das elegibilidades possíveis, bem como o FSUE (²), para além dos custos suportados pelos proprietários (cerca de 2,2 mil milhões de euros), compensados numa primeira instância através de seguros. A tabela seguinte apresenta a estimativa de prejuízos.

Tabela 2 - Estimativa de prejuízos dos domínios do pilar «Recuperação»

O impacto nas contas públicas assume ainda uma dimensão relevante nos efeitos sobre a receita fiscal e contributiva decorrente da contração da atividade económica, com reflexos na receita do IVA e do IRC. No caso da receita do IRC, o efeito sentir-se-á em 2026, na sequência da dispensa de realizar os pagamentos por conta. Em 2027, estas empresas terão um menor volume de lucros ou mesmo prejuízos, representando assim um menor valor de IRC liquidado a entregar em 2027, e, consequentemente, um menor valor de pagamentos por conta nesse ano. No total, estima-se que a perda de receita fiscal ronde os 600 milhões de euros em 2026 e 300 milhões de euros em 2027.

Na parte da receita contributiva, cerca de 15 mil empresas pediram a isenção de TSU, representando uma perda de receita da Segurança Social em torno dos 335 milhões de euros. Adicionalmente, estima-se um valor em torno de 80 milhões de euros para os restantes apoios (incentivo financeiro e extraordinário para a manutenção de postos de trabalho e o apoio do lay-off). Em síntese, a Segurança Social terá uma perda de receita superior a 400 milhões de euros em 2026.

Tudo isto implica que, em 2026, as tempestades têm um impacto na receita fiscal e contributiva em torno de mil milhões de euros (0,3 % PIB) e em 2027 de 300 milhões de euros (0,1 % PIB).

3.1 - Infraestruturas e serviços públicos críticos.

Este domínio pretende assegurar a reposição rápida da funcionalidade dos serviços críticos, criando condições para a continuidade das operações essenciais e reforça a resiliência institucional e territorial face a eventos extremos, promovendo também avaliações técnicas independentes das infraestruturas mais afetadas.

As infraestruturas rodoviárias, incluindo estradas, passagens hidráulicas e pontes, sofreram danos muito significativos, com prejuízos estimados de mais de mil milhões de euros, sobretudo em resultado de episódios de precipitação intensa, cheias e movimentos de vertente, que provocaram ruturas de plataformas rodoviárias, abatimentos de pavimentos e instabilidade de taludes.

Estes impactos conduziram à interrupção parcial ou total da circulação em vários troços, condicionando a mobilidade, o acesso a serviços essenciais e o funcionamento das ligações territoriais. As intervenções visam a reparação dos danos e a reposição das condições de circulação e segurança das infraestruturas rodoviárias.

As infraestruturas de mobilidade não rodoviária, incluindo ferrovia, material circulante e portos, bem como os equipamentos públicos associados a funções essenciais do Estado registaram prejuízos de valor superior a 300 milhões de euros, com impactos na conectividade territorial e na continuidade de serviços críticos.

Ao nível do transporte público e da intermodalidade, foram registados danos em abrigos, terminais, interfaces e infraestruturas de apoio, bem como em equipamentos e sistemas operacionais, comprometendo a continuidade do serviço em vários territórios.

Nas áreas da saúde, defesa, justiça e segurança interna, registaram-se danos em edifícios e infraestruturas operacionais, incluindo coberturas, instalações técnicas, redes elétricas e espaços funcionais.

A rede elétrica e telecomunicações sofreu danos severos, estimados em mais de 160 milhões de euros, interrompendo temporariamente o fornecimento destes serviços nas regiões afetadas. A rede de distribuição de eletricidade (alta, média e baixa) verificou mais de 6000 km de linha danificada, 24 subestações e 5000 apoios afetados pela tempestade.

No setor das telecomunicações, os danos foram generalizados, com infraestruturas de rede móvel afetadas por ventos fortes e quedas de elementos estruturais. A rutura de cabos coaxiais e de fibra ótica provocou falhas prolongadas nos serviços fixos e móveis em vários territórios. Diversas centrais técnicas registaram infiltrações, colapso de coberturas e avarias em equipamentos, exigindo o recurso a soluções temporárias para restabelecer a conectividade.

A recuperação de infraestruturas públicas de abastecimento de água, saneamento e gestão de resíduos consiste na reposição funcional e estrutural dos sistemas hidráulicos e operacionais afetados pelas tempestades, garantindo a continuidade do fornecimento de água potável, a operacionalidade das redes de drenagem e tratamento de águas residuais e a normalidade dos circuitos de recolha e gestão de resíduos. Estas intervenções visam assegurar níveis adequados de segurança, salubridade, eficiência e resiliência dos sistemas essenciais ao funcionamento das comunidades e à proteção ambiental.

Os equipamentos públicos de base local, em especial municipais e intermunicipais de utilização coletiva, registaram danos relevantes, afetando um conjunto alargado de infraestruturas de proximidade essenciais ao funcionamento das comunidades e à prestação de serviços públicos a nível local. Os prejuízos estimados ascendem a mais de mil milhões de euros. Estes impactos condicionaram a utilização regular de vários equipamentos e a prestação de serviços de proximidade, com efeitos diretos no funcionamento das entidades locais e no acesso das populações a serviços públicos.

Os danos nas instituições sem fins lucrativos afetaram um conjunto alargado de entidades com intervenção de proximidade, incluindo instituições sociais, misericórdias, associações recreativas e culturais, coletividades e clubes desportivos, condicionando o funcionamento regular destas entidades. Estes danos afetaram espaços de utilização regular, comprometendo salas de atividades, áreas de apoio, instalações desportivas e outros espaços funcionais.

Registaram-se ainda danos associados à queda de árvores e projeção de detritos, com impactos em fachadas, vedações e acessos, bem como situações de inundação e degradação de pavimentos e estruturas envolventes. Em diversos casos, registaram-se avarias em sistemas elétricos e equipamentos, resultantes de infiltrações e forte exposição às condições adversas.

Os estabelecimentos de ensino e os centros de formação profissional registaram danos relevantes que conduziram à interrupção parcial ou total das atividades letivas em vários estabelecimentos de ensino e centros de formação profissional, incluindo o encerramento preventivo de espaços, condicionando o regular funcionamento das comunidades educativas.

Estes eventos afetaram também edifícios classificados, museus, teatros, arquivos, centros interpretativos e outros ativos com relevância histórica, artística ou identitária, comprometendo condições de segurança, de conservação e de fruição pública.

3.2 - Capacidade produtiva.

No contexto da recuperação da capacidade produtiva dos setores económicos afetados, o Governo tomou medidas com o objetivo de assegurar a liquidez, a estabilidade operacional e a manutenção do emprego. Este objetivo concretizou-se através de instrumentos financeiros com partilha de risco, moratórias de crédito e apoios transitórios ao emprego, incluindo isenções contributivas, lay-off simplificado e incentivos à preservação dos postos de trabalho.

Estas intervenções asseguraram condições mínimas para manter atividade, estabilizar a produção e preservar cadeias de abastecimento críticas. O montante estimado de prejuízos ascende a mais de 1,2 mil milhões de euros.

Os eventos climáticos provocaram danos diretos nas empresas, afetando instalações, equipamentos e ativos essenciais, obrigando à interrupção a atividade e originando quebras significativas de faturação. Muitas organizações enfrentaram dificuldades em cumprir obrigações retributivas e contributivas, colocando em risco os postos de trabalho e a própria continuidade da atividade. Em paralelo, trabalhadores independentes registaram perdas totais ou severas de rendimento.

Este cenário exigiu apoio rápido e mecanismos simplificados para atenuar os impactos imediatos, destacando-se as Linhas de Apoio à Reconstrução através do Banco Português de Fomento para investimento e necessidades imediatas de tesouraria, no valor total de 2 mil milhões de euros, a linha de apoio à reindustrialização com financiamento não reembolsável de 150 milhões de euros via Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade, destinada a projetos de reconstrução, bem como medidas extraordinárias no setor energético que asseguraram a continuidade do fornecimento de eletricidade, moratórias de crédito que permitiram a suspensão temporária de prestações sem incumprimento, isenções extraordinárias de contribuições para a Segurança Social, incluindo incentivos à contratação, o regime de lay-off simplificado e o incentivo extraordinário à manutenção de postos de trabalho, abrangendo o pagamento de salários, compensações por perda de rendimento e ações de qualificação e formação profissional.

Os impactos no setor agroflorestal e na pesca comprometeram a capacidade produtiva, a estabilidade das cadeias de abastecimento e a segurança sanitária. O volume de destruição (desde infraestruturas agrícolas danificadas a povoamentos florestais derrubados, culturas perdidas, equipamentos destruídos, apiários afetados e mortalidade ou stress nos efetivos pecuários), a acumulação de matéria vegetal derrubada e a alteração das condições ecológicas pós-evento, tornaram essencial ativar mecanismos excecionais de apoio, reconhecendo formalmente o caráter de catástrofe natural e criando instrumentos capazes de repor o potencial produtivo e proteger os efetivos animais.

As medidas dirigidas ao setor agrícola e à sanidade animal formam um pacote integrado de resposta, combinando apoios financeiros diretos, mecanismos excecionais de restabelecimento produtivo e ações reforçadas de vigilância sanitária, incluindo regime de apoios financeiros não reembolsáveis, e reconhecimento da tempestade Kristin como catástrofe natural que permitiu ativar o apoio «Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC).

3.3 - Condições de habitabilidade.

A reconstrução de habitação própria e permanente surge como resposta às necessidades urgentes identificadas após os eventos extremos, que deixaram muitas famílias com casas danificadas e condições de habitabilidade comprometidas e com sérias dificuldades em proceder às reparações necessárias e urgentes.

O enquadramento das medidas adotadas assentou na necessidade de garantir uma resposta pública célere que permitisse restaurar rapidamente a habitabilidade das casas afetadas, prevenindo o agravamento dos danos e o aumento dos custos de recuperação. Para além dos custos suportados pelos proprietários, compensados numa primeira instância através de seguros, o apoio à recuperação pode ser complementarmente assegurado por financiamento público, mobilizando recursos de âmbito local, nacional e europeu.

Neste contexto, as medidas de apoio incluem a cobertura de 100 % da despesa elegível, após dedução de indemnizações de seguro ou outros apoios, até ao limite de 10 mil euros por habitação, sendo os montantes até 5 mil euros processados em regime simplificado, sem necessidade de vistoria. Sempre que aplicável, são igualmente elegíveis despesas de realojamento temporário decorrentes da impossibilidade de utilização da habitação.

3.4 - Regeneração ambiental e florestal.

No contexto ambiental e florestal, as medidas procuram reforçar simultaneamente a prevenção, o restauro e a adaptação climática, as quais constituem uma resposta abrangente para aumentar a resiliência e restaurar funcionalidade ecológica e territorial.

Os danos incluíram erosão severa de margens, rombos em diques, destruição de vias, obstrução de linhas de água e perda de capacidade hidráulica. No litoral, dunas e arribas ficaram fragilizadas, acessos destruídos e areais significativamente reduzidos. A proliferação de invasoras agravou a degradação ecológica e aumentou os custos de gestão. Estruturas de apoio em áreas protegidas, como centros de interpretação, viveiros e estradas, ficaram inoperacionais, afetando conservação e comunidades.

As alterações climáticas e os fenómenos extremos recentes revelaram vulnerabilidades profundas nos ecossistemas e infraestruturas, desde a expansão de espécies invasoras à erosão costeira e à degradação de sistemas fluviais, incluindo fenómenos de instabilidade de vertentes e de arribas não fósseis. A pressão sobre a biodiversidade nativa e sobre os territórios tornou evidente a necessidade de reforçar a resiliência ecológica. A insuficiência de capacidade instalada, sobretudo na produção de plantas florestais adaptadas, agravou os constrangimentos. Perante este contexto, impõe-se uma resposta estruturada e coordenada.

O diagnóstico revelou lacunas na gestão de espécies invasoras, na capacidade produtiva da rede de viveiros e na resposta dos sistemas fluviais e costeiros aos danos climáticos. Verificou-se uma procura excecional de material vegetal, difícil de suprir com os meios existentes. Os rios apresentaram erosão, assoreamento e perda de estabilidade, enquanto o litoral sofreu recuos acentuados e destruição de defesas naturais. Em áreas protegidas, as infraestruturas essenciais para conservação ficaram seriamente danificadas.

No contexto das florestas, o ciclo de tempestades desencadeou impactos significativos nos territórios florestais, ao derrubar grandes volumes de árvores, acumular material lenhoso no solo e interromper a circulação em extensas áreas. Estes efeitos ocorreram num contexto de crescente pressão climática, que já favorecia incêndios de elevada intensidade devido à acumulação prévia de combustível vegetal. Por outro lado, a conjugação de vento extremo, solos saturados e fraca capacidade de drenagem agravou o colapso de infraestruturas florestais.

O diagnóstico realizado após a tempestade identificou necessidades prioritárias para restaurar funcionalidade e reduzir riscos. A desobstrução urgente da rede viária tornou-se essencial para permitir a entrada de meios de limpeza, socorro e gestão florestal. Paralelamente, evidenciou-se a necessidade de acelerar a remoção de material lenhoso através de mecanismos simplificados que reduzissem entraves administrativos. Tornou-se também relevante reforçar a gestão centralizada da madeira recolhida para evitar dispersão e desperdício.

Tabela 3 - Principais medidas no pilar «Recuperar»

4 - Proteger.

O pilar Proteger visa reforçar a capacidade do país para salvaguardar pessoas, territórios e sistemas essenciais face a eventos extremos, crises sistémicas e riscos de elevada intensidade, reduzindo vulnerabilidades e assegurando a continuidade das funções vitais da sociedade.

A experiência recente demonstrou que a proteção eficaz não se esgota na resposta à emergência, depende também da capacidade de antecipar riscos, prevenir falhas estruturais e garantir a robustez e autonomia dos sistemas críticos que sustentam o funcionamento do Estado, da economia e das comunidades. O pilar Proteger assume, assim, uma lógica predominantemente preventiva, antecipatória e estrutural, orientada para a mitigação de riscos e para o reforço da resiliência a choques adversos.

Neste pilar são integrados domínios de intervenção que cobrem as dimensões críticas da proteção do país: a salvaguarda das pessoas e comunidades, a continuidade da atividade económica, a fiabilidade dos sistemas de energia e comunicações, a gestão segura dos recursos naturais - água e florestas - e a robustez das infraestruturas críticas. Cada domínio combina reformas e investimentos estruturais que criam condições duradouras de segurança, coerência e articulação entre políticas setoriais.

As medidas de proteção privilegiam uma abordagem integrada que atua antes da crise, mitigando riscos, prevenindo falhas em cascata e reduzindo custos económicos e sociais futuros. A aposta na redundância, na autonomia de infraestruturas críticas, na capacitação institucional e na utilização estratégica de dados e tecnologia constitui um eixo central deste pilar.

Através do reforço da capacidade de silos e da rede de frio, é ampliada a constituição de reservas fundamentais de bens essenciais, como alimentos, energia, medicamentos e dispositivos médicos, garantindo que, em situações de disrupção, ruturas de abastecimento ou choques externos, o país dispõe de capacidade imediata para proteger as populações e manter o funcionamento das atividades essenciais. Estas reservas permitem mitigar choques de oferta, estabilizar preços e assegurar a continuidade do funcionamento de serviços críticos e da vida quotidiana das populações.

O horizonte temporal das intervenções é maioritariamente de médio e longo prazo, refletindo a natureza estrutural dos investimentos em proteção. O seu valor mede-se não apenas pelos resultados imediatos, mas sobretudo pelos danos evitados, pela continuidade assegurada e pela confiança reforçada na capacidade do Estado para proteger pessoas, territórios e atividades essenciais num contexto de incerteza crescente.

Tabela 4 - Medidas e custo estimado dos domínios do pilar «Proteger»

4.1 - Pessoas.

A proteção das pessoas constitui um eixo central do PTRR, partindo do reconhecimento de que a capacidade do país para resistir e recuperar de riscos extremos, crises sistémicas e situações de calamidade depende, de forma decisiva, da salvaguarda da vida, da saúde, da dignidade e do bem-estar das populações. A experiência dos eventos de 2026 demonstrou que infraestruturas robustas e solidez económica são condições necessárias, mas não suficientes, se não forem acompanhadas por sistemas capazes de assegurar a continuidade dos serviços essenciais em contextos adversos.

Neste enquadramento, as medidas dirigidas às pessoas orientam-se para o reforço estrutural e antecipatório dos sistemas de emergência, saúde, apoio social, abastecimento essencial, incluindo a constituição de reservas alimentares, e proteção de direitos, criando condições duradouras de funcionamento em cenários de disrupção. A abordagem adotada articula instrumentos de natureza jurídica, organizacional e tecnológica, combinando reformas institucionais com investimentos orientados para a resiliência e a continuidade de serviços.

Assume especial relevância a criação de um quadro integrado de gestão de calamidades, que permite uniformizar procedimentos, agilizar mecanismos de apoio às populações afetadas e reforçar a proteção dos direitos dos cidadãos e dos consumidores em contextos de emergência. A utilização de instrumentos digitais e baseados em dados, com interoperabilidade entre entidades públicas, contribui para uma atuação mais informada, transparente e eficaz do Estado, reduzindo tempos de resposta e assimetrias territoriais.

No domínio da saúde e da proteção social, as intervenções visam reforçar a preparação estrutural do sistema para cenários de elevada pressão, assegurando a continuidade dos cuidados e a robustez das infraestruturas críticas.

A integração de capacidades civis e militares, a interoperabilidade da informação clínica, o reforço da autonomia energética e tecnológica dos equipamentos essenciais, bem como a capacitação das instituições do setor social enquanto estruturas de proximidade, permitem respostas mais capazes, acessíveis e territorialmente equilibradas.

A proteção das pessoas integra ainda uma dimensão material essencial, centrada na garantia de acesso a bens e serviços críticos, incluindo alimentos, através do reforço das reservas estratégicas, da capacidade de armazenamento e da logística base. Estas medidas refletem uma abordagem centrada na segurança humana, reforçando a capacidade preventiva do Estado, reduzindo desigualdades na exposição e na recuperação face a riscos extremos e assegurando que, mesmo em contextos de crise, as pessoas permanecem no centro da ação pública.

Tabela 5 - Medidas associadas ao domínio «Pessoas»

Descrição: O objetivo é dotar o país de um regime jurídico integrado e completo de gestão de calamidades que abranja diversas situações de catástrofes naturais, falhas sistémicas e emergências sanitárias. Este regime estabelece um quadro comum para a prevenção, resposta imediata e recuperação em contextos de crise, garantindo maior celeridade, coordenação, eficácia e equidade na atuação das áreas governativas. Prevê, em conformidade com o disposto na Constituição, medidas como cercas sanitárias, confinamentos, restrições e condicionamentos ao exercício de direitos, apoios a setores de atividade, lay-offs, apoio a empresas, pessoas e famílias, assim como a proteção da concorrência e a manutenção das redes essenciais de abastecimento de bens de primeira necessidade, energia e telecomunicações, prevenindo a especulação de preços e o açambarcamento. Neste sentido, o regime flexibiliza o Fundo para a promoção dos direitos dos consumidores, criando a Carta dos Direitos dos Consumidores em Situação de Catástrofe, que assegura, em contexto de emergência, o acesso a bens e serviços essenciais, transparência nas relações de consumo, proteção contra práticas abusivas e salvaguarda dos direitos fundamentais. O diploma regula ainda os diversos estados de prontidão operacional, permitindo clarificar, quanto a cada um, os mecanismos que a sua declaração imediatamente ativa. O diploma regula, ainda, os apoios em catástrofes promovendo a uniformização, simplificação e agilização dos mecanismos de apoio às populações afetadas, incluindo a revisão e possível integração dos regimes existentes, como os aplicáveis a incêndios florestais e outros eventos extremos. A implementação deste regime assenta na utilização de instrumentos digitais e baseados em dados, garantindo a interoperabilidade entre entidades públicas, a eliminação de redundâncias administrativas e o aprimoramento do processo decisório. Para tal, será operacionalizado através de uma Plataforma Digital de Gestão de Calamidades, que funcionará como infraestrutura central para monitorização, coordenação, execução e acompanhamento das medidas de apoio, proteção e recuperação previstas.

Descrição: A medida visa recentrar o INEM na prestação de cuidados de saúde em emergência médica. Inclui o reforço dos meios tecnológicos de emergência, com capacidade de monitorização e transmissão de dados clínicos em tempo real, melhorando a articulação com as unidades de saúde e a eficiência da resposta. Complementarmente, promove a modernização dos sistemas de comunicação e despacho, a capacitação das equipas de emergência e a adequação dos protocolos operacionais às exigências atuais. A nível estratégico, contribui para um sistema de emergência médica mais eficaz, célere e centrado no doente, assegurando a qualidade dos cuidados pré-hospitalares e a continuidade assistencial em todo o território nacional.

Descrição: A medida visa a requalificação, modernização e reforço das infraestruturas públicas de saúde, promovendo eficiência energética, resiliência climática e acessibilidade universal. Integra capacidades civis e militares com infraestruturas projetáveis para triagem, estabilização e tratamento avançado, reforço da frota de evacuação médica e interoperabilidade clínica através do Processo Clínico Único, assegurando continuidade operacional com micro data centers distribuídos. Prevê soluções de autonomia energética e comunicações redundantes, Salas de Gestão Integrada no SNS, capacitação de equipas especializadas e simulacros para resposta em cenários de catástrofe ou emergência multivítimas, incluindo equipas de visitas domiciliárias.

Descrição: A medida visa reforçar a autonomia, a eficiência e a resiliência energética de infraestruturas sociais críticas, através da instalação de sistemas descentralizados de produção de energia renovável, soluções de armazenamento e mecanismos de redundância em caso de falha da rede elétrica. Promove a transição para energia limpa, a redução de custos operacionais e a continuidade dos serviços de apoio social e de saúde, com especial prioridade a territórios vulneráveis e equipamentos essenciais à segurança e ao bem-estar das populações. Complementarmente, inclui instrumentos financeiros e participativos para apoiar instituições do setor social e intervenções de eficiência energética com impacto social e territorial. A nível estratégico, contribui para a sustentabilidade das respostas sociais, de saúde e, assim, para a proteção das populações mais vulneráveis em cenários de disrupção energética ou eventos extremos.

Descrição: Implementação de um programa integrado de capacitação das instituições do setor social para assegurar a continuidade de funcionamento em situações de emergência, combinando intervenção infraestrutural, organizacional e operacional. A medida assenta em quatro componentes complementares: (i) realização de diagnósticos técnicos, com enfoque na caracterização das necessidades energéticas e operacionais críticas de cada instituição; (ii) reforço da autonomia energética e das condições mínimas de funcionamento, incluindo soluções de energia de emergência, equipamentos essenciais e meios de comunicação; (iii) desenvolvimento e implementação de planos de contingência e evacuação, com definição de procedimentos e articulação com proteção civil; (iv) capacitação institucional, através de formação e realização de simulacros. A medida concretiza-se através de um mecanismo de apoio à implementação dirigido a IPSS e outras entidades do setor social, estabelecendo condições mínimas de funcionamento em emergência e garantindo a continuidade dos cuidados e a proteção das populações mais vulneráveis.

Descrição: A medida visa qualificar as infraestruturas educativas e culturais, reforçando a sua resiliência, segurança e capacidade de resposta a desafios sociais, tecnológicos e climáticos. Promove ambientes de aprendizagem inovadores e inclusivos, o bem-estar físico e mental das comunidades educativas, a preservação e valorização do património cultural material e imaterial e a transição digital dos arquivos, bibliotecas e equipamentos culturais. Complementarmente, contribui para a proteção dos acervos, a continuidade dos serviços, a inovação pedagógica e o reforço da coesão territorial e cultural do país. A nível estratégico, assegura que os equipamentos educativos e culturais dispõem de condições adequadas para responder às exigências contemporâneas, garantindo acessibilidade, inclusão e qualidade na prestação de serviços públicos de educação e cultura em todo o território nacional.

Descrição: A medida visa a disponibilização de capacidade de armazenagem estratégica, complementada pela manutenção de um nível mínimo de reservas operacionais. A solução proposta assenta na mobilização de operadores privados, aos quais é assegurada, mediante compensação financeira, a disponibilização de uma capacidade de armazenagem mínima estratégica, definida pelo Estado, em função das necessidades identificadas. Prevê-se simultaneamente a criação de um regime de apoio a projetos de construção, modernização e ampliação de infraestruturas de armazenagem de produtos alimentares, incluindo silos, equipamentos de movimentação, digitalização/rastreabilidade e melhorias de eficiência operacional e energética, abrangendo portos, cooperativas, organizações de produtores, operadores logísticos e indústria agroalimentar. Complementarmente, está previsto o apoio à resiliência da indústria de produtos alimentares conservados, nomeadamente de peixe, face a eventos extremos, através de autoprodução energética, e o desenvolvimento de reservas estratégicas para alimentos conservados, entre outras medidas. Inclui ainda uma aposta concreta no setor da aquacultura, através do desenvolvimento de novas técnicas e do apoio a investimentos produtivos.

Descrição: A medida visa garantir o funcionamento da cadeia de abastecimento de bens e serviços essenciais mesmo quando o sistema convencional não possa operar. Inclui a criação de um mercado abastecedor na região da península de Setúbal (MARL Sul), assegurando em cada margem um local de concentração de bens que poderão ser afetados a planos de emergência e mitigação imediata de catástrofes, face a perturbações nas pontes e ligações fluviais. Complementarmente, prevê a implementação de Centros de Consolidação Urbana nos principais centros e a sua articulação com mercados municipais, criando uma rede de abastecimento alternativa. A nível estratégico, reforça a resiliência logística nacional, garantindo a continuidade do abastecimento à população em cenários.

4.2 - Territórios.

O domínio Territórios integra políticas orientadas para o reforço da coesão territorial, a revitalização dos territórios de baixa densidade e a redução de vulnerabilidades estruturais associadas a assimetrias demográficas, económicas, sociais e ambientais. Parte do princípio de que a resiliência nacional depende da capacidade de assegurar condições dignas para viver, do acesso a serviços públicos, soluções habitacionais adequadas, instituições do ensino superior alinhadas com as estratégicas de desenvolvimento regionais e territórios competitivos na atração de investimento.

Assumindo uma lógica de discriminação positiva territorial, o domínio orienta o investimento público e privado para os territórios mais vulneráveis, privilegiando a fixação e atração de população, o reforço da oferta habitacional, em linha com a política pública de habitação prosseguida pelo Governo e nas Estratégias Locais de Habitação e do financiamento do PRR, a par da revitalização do edificado e o fortalecimento da base económica local.

Em paralelo, promove a garantia de acesso a serviços públicos essenciais através da definição de referenciais nacionais de provisão mínima, combinando presença física, soluções digitais assistidas e modelos de proximidade.

O domínio integra ainda uma abordagem preventiva e baseada em dados à gestão do risco territorial, incluindo riscos habitacional, agrícola e costeiro, e reforça a articulação entre ciência, inovação, capacitação e desenvolvimento territorial, alinhando o capital humano com novas oportunidades económicas. Assente em modelos de governação multinível, contribui para um desenvolvimento territorial mais equilibrado, inclusivo e resiliente, assegurando que os territórios de baixa densidade são parte ativa da transformação do país e que nenhum território fica para trás.

Tabela 6 - Medidas associadas ao domínio «Territórios»

Descrição: A medida estabelece um regime integrado de discriminação positiva do investimento público e privado nos territórios de baixa densidade, visando combater o despovoamento e reforçar a criação de emprego. Prevê a majoração e prioridade no acesso a recursos do Orçamento do Estado e fundos europeus, incluindo avisos dedicados e taxas de financiamento reforçadas, para investimento produtivo, criação de emprego e promoção de infraestruturas multifuncionais. A medida promove a fixação de residentes permanentes, a valorização do edificado existente e o reforço da base económica local, contribuindo para a coesão territorial e o desenvolvimento sustentável no longo prazo.

Descrição: A medida visa promover a mobilidade e a fixação de população nos territórios de baixa densidade, através de incentivos à residência efetiva e acesso a habitação nestes territórios. A intervenção é implementada em articulação entre a administração central, os municípios e entidades públicas e privadas, permitindo adequar as respostas às necessidades e características de cada território. Contribui para a revitalização demográfica e económica, o reforço da coesão territorial, a regeneração urbana sustentável e a promoção da mobilidade laboral e residencial fora dos grandes centros urbanos.

Descrição: A medida promove respostas sociais inovadoras de proximidade destinadas a reforçar a autonomia, segurança e participação social da população idosa e pessoas em situação de vulnerabilidade, em particular pessoas com deficiência, que promova a resiliência a eventos extremos. Prevê a criação de unidades residenciais compostas por habitações autónomas com serviços comuns, promovendo alternativas à institucionalização e favorecendo a permanência no território. Inclui prestação integrada de serviços de apoio domiciliário flexível, acompanhamento preventivo de saúde, teleassistência, transporte comunitário e atividades de socialização, em articulação com redes sociais e de saúde existentes. Integra ainda soluções tecnológicas de monitorização inteligente para acompanhamento preventivo de pessoas vulneráveis e apoio à atuação das entidades de proximidade. O modelo assenta num financiamento híbrido com investimento público inicial, gestão local e receitas progressivas, reforçando o ecossistema de cuidados de proximidade e a coesão social territorial.

Descrição: A medida assenta na definição de referenciais nacionais que assegurem níveis mínimos de acessibilidade a serviços públicos essenciais em territórios de baixa densidade, até 2028.

Pilar I - Metodologia: desenvolvimento de uma metodologia nacional uniforme para aferição da acessibilidade a serviços de educação, saúde, justiça e atendimento da Administração Pública, baseada em métricas de tempo de deslocação, distância, custos e acesso físico e digital, incluindo a previsão de mecanismos de discriminação positiva no acesso a serviços públicos essenciais (saúde, educação, mobilidade).

Pilar II - Limiar: estabelece limiares mínimos de provisão através de indicadores diferenciados de cobertura territorial, tempos de resposta e modalidades de presença física ou digital assistida, ajustados às especificidades territoriais e demográficas. Estes referenciais passam a orientar o planeamento das redes de serviços públicos e a programação do investimento, sendo implementados através de cooperação entre Administração Central, entidades setoriais e municípios.

Descrição: A medida promove a transição para sistemas de produção sustentáveis e resilientes, integrando práticas agronómicas adaptadas às alterações climáticas com tecnologias avançadas. Entre as ações previstas incluem-se: agricultura de precisão, digitalização, gestão eficiente da água, produção integrada, agricultura biológica, melhoria da fertilidade e do carbono no solo, gestão sustentável das pastagens e proteção da biodiversidade. Complementarmente, inclui o reforço da vigilância e do controlo fitossanitário, o reforço da vigilância epidemiológica e da biossegurança, o estabelecimento de um sistema nacional integrado de vigilância e gestão de pragas, doenças e de zoonoses, o reforço da biossegurança e a criação de planos de contingência. No que respeita à sanidade animal, prevê-se ainda o reforço dos apoios à Sanidade Animal e, em matéria de fitossanidade, a criação de Organizações de Produtores de Sanidade Vegetal, capacitando o setor para uma resposta coordenada a ameaças fitossanitárias. A nível estratégico, contribui para a segurança alimentar, a estabilidade das cadeias de abastecimento e a adaptação às alterações climáticas, integrando práticas de gestão de risco e instrumentos de proteção das culturas.

Descrição: A medida visa a operacionalização do Programa de Ação para a Resiliência do Litoral, reconhecendo o mar como principal fator estruturante do risco costeiro e contemplando ações de recuperação e estabilização da faixa costeira, incluindo reposição de sedimentos, reabilitação de cordões dunares, consolidação de arribas e reabilitação de estruturas de defesa costeira. A nível estratégico, promove soluções naturais e híbridas de defesa costeira, a recuperação de lagoa rodos costeiras, dunas e sapais, e a integração de videovigilância avançada e inteligência artificial nos sistemas de alerta e monitorização contínua de eventos marítimos. Complementarmente, prevê o investimento em radares de agitação marítima a par do reforço e expansão da Rede MONIZEE mediante a aquisição de seis novas boias oceanográficas com sensores de agitação marítima, correntes e qualidade da água, dotadas de sistemas de transmissão resilientes, estendendo a cobertura aos arquipélagos da Madeira e dos Açores.

Descrição: A execução desta medida assenta em recursos técnicos e informacionais maioritariamente já existentes na administração central e local, garantindo viabilidade imediata e reduzindo custos de implementação. A execução da medida inclui igualmente a identificação, mapeamento e monitorização de situações de risco habitacional associadas a fenómenos geomorfológicos, nomeadamente instabilidade de vertentes, movimentos de massa e arribas não fósseis, em contextos urbanos e periurbanos. A medida propõe a sua institucionalização formal, estabelecendo um processo contínuo de identificação, mapeamento e monitorização dessas habitações, através de uma atuação integrada entre a ANEPC, a DGT, o INE e os municípios, com responsabilidades definidas, prazos de atualização e mecanismos de reporte. Esta institucionalização permite que os dados deixem de funcionar como sistemas isolados, passando a constituir uma infraestrutura integrada de suporte à ação pública, reforçando a capacidade de identificar vulnerabilidades, antecipar cenários de risco e orientar intervenções preventivas.

Descrição: A medida visa reforçar a investigação e inovação orientadas para a resiliência económica, energética e industrial, através da reforma do sistema científico nacional e da introdução de contratos plurianuais baseados em missões estratégicas, no âmbito da AI². Estes contratos estarão alinhados com prioridades nacionais, incluindo a transição energética, a autonomia estratégica, a competitividade industrial e a redução de dependências externas, promovendo uma ligação efetiva entre ciência, inovação e economia.

Descrição: A medida visa promover programas de capacitação tecnológica avançada e emergente para a população em idade ativa, reforçando competências alinhadas com os desafios do mercado de trabalho e da empregabilidade. Abrange vertentes de requalificação (reskilling) e atualização de competências (upskilling), incluindo inteligência artificial, automação, cibersegurança, ciência de dados e robótica. As atividades envolvem planeamento e certificação das formações, desenvolvimento de conteúdos, capacitação de formadores, execução de ações piloto e disseminação territorial das ofertas formativas. Complementarmente, promove o ajustamento da oferta de ensino profissional às necessidades específicas de desenvolvimento, reforçando a aposta nas competências digitais, tecnológicas e energéticas. A nível estratégico, contribui para a adaptação do capital humano às transformações do mercado de trabalho e à competitividade da economia nacional.

Descrição: A medida visa reforçar a capacidade científica e tecnológica nacional para antecipar e responder aos impactos das alterações climáticas. Desenvolve redes de monitorização ambiental e ferramentas de inteligência artificial para suporte à decisão, reforça a infraestrutura espacial de observação da Terra e moderniza a monitorização sismo vulcânica. Inclui um living lab para demonstração de soluções multifuncionais de resiliência em contexto real, cobrindo renaturalização, restauro florestal, agricultura sustentável e energia renovável. Complementarmente, desenvolve infraestrutura de caracterização genética e propagação de espécies florestais autóctones resilientes à seca e ao fogo, e cria um quadro jurídico de gestão de riscos e catástrofes, incluindo cooperação civil-militar e resposta sanitária em crise. A nível estratégico, articula ciência, inovação e políticas públicas para uma adaptação climática eficaz e baseada em evidência.

Descrição: A medida visa orientar a rede de ensino superior para o futuro, promovendo a coesão territorial através da criação e transformação de instituições. Inclui a criação da Universidade de Leiria e do Oeste e a criação da Universidade Técnica do Porto, bem como contratos-programa a firmar com as IES das regiões de baixa densidade demográfica ou mais afetadas pela catástrofe climática. Complementarmente, abrange ações de planeamento, adaptação de infraestruturas, aquisição de equipamentos, capacitação organizacional, integração tecnológica e articulação institucional. A nível estratégico, contribui para um sistema de educação, ciência e inovação capaz de se adaptar a um mundo em constante mudança, reforçando o papel das instituições de ensino superior como âncoras de desenvolvimento regional e inovação.

4.3 - Empresas.

O reforço da base produtiva nacional e a resposta aos fenómenos de desertificação económica e demográfica exigem uma abordagem territorialmente equilibrada ao desenvolvimento industrial e empresarial. A concentração excessiva da atividade económica em áreas metropolitanas tem contribuído para a perda de população, de emprego e de capacidade económica em vastas zonas do interior e de baixa densidade, agravando assimetrias regionais e fragilizando a coesão social e territorial do país.

Neste contexto, o domínio Empresas tem como objetivo central criar condições estruturais para a localização sustentável da atividade económica em todo o território nacional, promovendo a atração de investimento produtivo, a criação de emprego qualificado e a fixação de população em territórios menos dinâmicos.

As intervenções articulam uma estratégia nacional de desenvolvimento de áreas empresariais e parques tecnológicos, com diferentes dimensões, distribuição adequada no território, e combinando disponibilidade infraestrutural com instrumentos de fomento da inovação e produtividade.

Assume-se uma abordagem integrada de ordenamento do território, fomento económico e investimento em infraestruturas, orientada para reduzir incertezas, acelerar processos de instalação empresarial e aumentar a competitividade dos territórios. A identificação prévia de áreas com aptidão industrial, a preparação infraestrutural, a pré-aprovação de licenciamentos e a disponibilização de redes e serviços essenciais permitem maior previsibilidade regulatória, encurtam prazos de decisão e tornam os territórios mais atrativos para empresas nacionais e internacionais.

Estas medidas contribuem para estruturar uma resposta sustentada à desertificação económica e à perda de população, promovendo oportunidades de emprego e dinamizando ecossistemas empresariais fora dos grandes centros urbanos. Em conjunto, reforçam a competitividade territorial, a coesão económica e social e a capacidade de desenvolvimento equilibrado do país, ao criar condições estruturais para um crescimento económico mais inclusivo e resiliente.

Tabela 7 - Medida associada ao domínio «Empresas»

Descrição: A medida visa reforçar a base produtiva nacional e promover um desenvolvimento económico territorialmente equilibrado, criando condições estruturais para a localização sustentável da atividade empresarial em todo o território nacional, com especial enfoque nos territórios de baixa densidade. A intervenção assenta numa estratégia integrada de desenvolvimento de áreas empresariais e parques tecnológicos, combinando grandes áreas com aptidão industrial e tecnológica destinadas a projetos empresariais de maior escala com uma rede municipal e intermunicipal de zonas de acolhimento empresarial orientada para PME. Estas áreas serão preparadas com infraestruturas, redes e serviços essenciais, assegurando condições territoriais, energéticas, ambientais e logísticas adequadas. A medida integra designadamente planeamento antecipado, gestão integrada e pré-aprovação de licenciamentos, reduzindo incertezas regulatórias, acelerando os processos de instalação empresarial e aumentando a atratividade dos territórios para investimento nacional e internacional.

4.4 - Energia.

A energia é um eixo estruturante de soberania e segurança nacional, essencial à continuidade dos serviços críticos e da autonomia estratégica do país, sendo determinante na capacidade de Portugal para resistir, responder e recuperar de situações de crise. Num contexto internacional marcado por sucessivas crises geopolíticas, económicas e por eventos climáticos extremos, falhas de abastecimento e choques externos recentes evidenciaram vulnerabilidades no sistema energético, reforçando a necessidade de uma resposta integrada e preventiva.

As intervenções visam reforçar a segurança de abastecimento, reservas estratégicas, a robustez das redes e a flexibilidade do sistema energético, permitindo uma utilização plena, eficiente e contínua do potencial das energias renováveis, assegurando que a transição energética decorre com elevados padrões de fiabilidade, resiliência e continuidade de serviço.

A política energética nacional assume, assim, um papel central na redução da dependência externa e da exposição à volatilidade dos mercados internacionais, no reforço da competitividade económica e na promoção da coesão social e territorial, assegurando simultaneamente maior acessibilidade energética para famílias e empresas e contribuindo para o combate à pobreza energética e para uma transição justa.

A abordagem combina investimentos estruturais com reformas e instrumentos operacionais, apostando na aceleração da eletrificação, na descentralização da produção, na valorização de recursos energéticos endógenos, no reforço da autonomia energética de infraestruturas críticas, na diversificação dos vetores energéticos e na expansão do autoconsumo e do armazenamento.

Em paralelo, é promovida a modernização e digitalização das redes elétricas e de gases incluindo hidrogénio, bem como a introdução de mecanismos sistemáticos de avaliação da resiliência. O reforço da autonomia energética de infraestruturas e redes críticas reduz riscos de falhas em cascata e garante a disponibilidade contínua de serviços essenciais.

Estas intervenções asseguram que a transição energética contribui de forma integrada para a descarbonização, a competitividade económica e a segurança, reforçando a soberania energética nacional, reduzindo, de modo estrutural, a dependência externa e a exposição a choques externos em contextos de crise ou disrupção sistémica. Simultaneamente, visa-se criar as condições necessárias para a afirmação de soluções energéticas de futuro, como o hidrogénio e os biocombustíveis, e para a mobilização de investimento público e privado num quadro estável de e previsível de instrumentos de política pública, com vista a uma redução significativa da dependência energética do país até ao final de 2034.

Tabela 8 - Medidas associadas ao domínio «Energia»

Descrição: A medida visa acelerar o desenvolvimento do autoconsumo coletivo (ACC) e das Comunidades de Energia Renovável (CER), reconhecendo a produção descentralizada como um vetor central para reforçar o papel dos consumidores enquanto agentes ativos do sistema energético, tanto ao nível industrial, dos serviços, incluindo da justiça, como das famílias. Contribui para o reforço da autonomia energética, para o combate à pobreza energética e para a promoção de uma maior integração de energias renováveis. Assenta na dinamização de soluções coletivas de produção e partilha de energia, promovendo modelos mais eficientes e colaborativos de utilização de recursos energéticos, com impacto direto na redução de custos e no aumento da participação dos consumidores no sistema energético. Inclui igualmente a integração de sistemas de armazenamento em baterias como complemento ao autoconsumo, contribuindo para uma maior eficiência na gestão da energia produzida e consumida localmente. Em termos estratégicos, contribui para um sistema energético mais flexível, resiliente e eficiente.

Descrição: A medida visa reforçar o desenvolvimento do armazenamento de energia elétrica enquanto infraestrutura essencial para a flexibilidade, segurança e eficiência do sistema energético, com particular enfoque no armazenamento hídrico através de sistemas de bombagem, atendendo à sua relevância estrutural para a gestão de grandes volumes de energia renovável. Este reforço será complementado por soluções de armazenamento eletroquímico, com um papel mais direcionado para a resposta rápida e a prestação de serviços de sistema. Neste contexto, promove-se a concretização dos projetos de armazenamento hídrico previstos, assegurando a sua integração no sistema eletroprodutor, bem como o desenvolvimento de soluções eletroquímicas em aplicações específicas, contribuindo para a gestão da variabilidade da produção renovável e para a otimização da operação do sistema. A abordagem combina instrumentos de apoio ao investimento, sobretudo no caso do armazenamento hídrico, com mecanismos de remuneração da flexibilidade e dos serviços de sistema, mais relevantes para o armazenamento eletroquímico, garantindo a viabilidade económica dos projetos e reforçando a segurança e estabilidade do sistema energético. Em termos estratégicos, contribui para um sistema elétrico mais resiliente, capaz de integrar maiores níveis de energias renováveis e de responder de forma eficiente às necessidades de equilíbrio entre oferta e procura.

Descrição: A medida visa reforçar e modernizar as redes elétricas e de gases, incluindo hidrogénio, enquanto infraestruturas críticas determinantes, que deverão evoluir de forma integrada para assegurar a segurança de abastecimento, a flexibilidade do sistema e a redução de constrangimentos à ligação de novos projetos de consumo, produção e armazenamento, privilegiando a eletrificação. Neste contexto, prevê-se um reforço significativo das redes de transporte e distribuição de eletricidade e gás, através da execução dos investimentos previstos nos respetivos planos de desenvolvimento da rede, com particular foco nas zonas de maior procura e de maior potencial renovável. O investimento total estimado ascende a cerca de 4 mil milhões de euros, previstos no âmbito dos Planos de Desenvolvimento e Investimento das Redes de Distribuição de Eletricidade (PDIRD-E) e de Gás (PDIRD-G), podendo ser complementado por instrumentos europeus dirigidos a projetos estruturantes de resiliência, digitalização e reforço da capacidade das redes, nomeadamente ao nível das interligações.

Descrição: A medida visa reforçar a autonomia estratégica nacional no contexto da transição energética, através da valorização de recursos endógenos e da redução da dependência de importações energéticas. Assenta numa abordagem integrada que combina o reforço do conhecimento do território com o desenvolvimento de soluções energéticas baseadas em recursos nacionais. Neste âmbito, contempla iniciativas orientadas para um reconhecimento aprofundado e pioneiro do território nacional, com vista ao reforço do conhecimento geológico e à identificação de matérias-primas críticas, atendendo ao seu papel crescente no posicionamento estratégico do país no contexto europeu e na viabilização da transição energética. Paralelamente, promove o desenvolvimento do setor do biometano enquanto vetor de substituição de combustíveis fósseis importados, contribuindo para a descarbonização de setores de difícil abatimento e para o reforço da segurança de abastecimento, através da valorização de recursos locais e do reforço da economia circular. Em termos estratégicos, a medida contribui para reduzir vulnerabilidades externas, reforçar a soberania energética nacional e criar condições para o desenvolvimento de cadeias de valor associadas à transição energética, alinhadas com as prioridades europeias neste domínio.

Descrição: A medida visa a instituição de um teste de stress nacional, periódico e obrigatório, com simulação de cenários extremos climáticos, cibernéticos e geopolíticos, integrado nos instrumentos de planeamento e gestão de crise; e o desenvolvimento de uma plataforma nacional de monitorização em tempo real. Complementarmente, reforça a capacidade de deteção de vulnerabilidades, coordenação institucional e resposta a eventos extremos.

4.5 - Comunicações.

As comunicações constituem uma infraestrutura crítica transversal, indispensável ao funcionamento do Estado, à proteção das populações e à coordenação da resposta pública em situações de crise. A crescente dependência de sistemas digitais e redes de comunicações, associada ao aumento de riscos climáticos, cibernéticos e geopolíticos, evidenciou vulnerabilidades estruturais que exigem uma abordagem integrada à segurança, resiliência e continuidade operacional.

Apesar dos progressos registados, persistem assimetrias na cobertura das comunicações em todo o território nacional, traduzidas na existência de zonas com conectividade limitada ou inexistente, em particular em áreas de baixa densidade e territórios mais remotos. O processo de alargamento estrutural da cobertura foi iniciado em 2023, através da abertura de concurso público que aguarda conclusão, o que reforça a necessidade de soluções complementares que assegurem a continuidade das comunicações, sobretudo em contextos de emergência e proteção das populações.

As intervenções neste domínio visam assegurar a continuidade, integridade e fiabilidade das comunicações e dos sistemas digitais em cenários de disrupção, reforçando simultaneamente a soberania digital, a coordenação institucional e a confiança dos cidadãos. A abordagem combina investimentos tecnológicos com reformas estratégicas e organizacionais, assente numa lógica preventiva de gestão do risco, redundância e capacitação dos diferentes atores do sistema. Visa-se ainda o reforço da conectividade das escolas essencial para o seu funcionamento em situações de emergência.

Um eixo central é o reforço da cibersegurança e da resiliência digital do Estado, através da proteção de sistemas, redes e dados críticos, da modernização das infraestruturas digitais e da consolidação de capacidades avançadas de monitorização, deteção e resposta, incluindo soluções de cloud soberana com redundância geográfica. Visa-se ainda reforçar o enquadramento estratégico e institucional de segurança no ciberespaço, assegurando articulação interinstitucional, alinhamento com o quadro europeu e preparação coordenada para crises cibernéticas.

A resiliência das comunicações integra igualmente uma forte dimensão física e territorial, com o reforço da redundância geográfica das redes, a diversificação de percursos e a mitigação de pontos únicos de falha, garantindo a continuidade das comunicações críticas em situações de emergência. A comunicação à população assume particular relevância, destacando-se a rádio hertziana como canal universal e fiável, cujo reforço em cobertura, autonomia energética e sistemas de alerta assegurará a difusão eficaz de informação crítica mesmo em cenários de falha de outros meios.

Estas intervenções garantem que o país dispõe de infraestruturas e capacidades de comunicações seguras, redundantes e resilientes, capazes de sustentar o funcionamento do Estado, da economia e da proteção das populações em contextos de normalidade e de crise, reforçando a soberania digital, a confiança pública e a coesão social.

Tabela 9 - Medidas associadas ao domínio «Comunicações»

Descrição: A medida visa reforçar a cibersegurança, a resiliência digital e a continuidade operacional do Estado, através da modernização tecnológica, do reforço de infraestruturas críticas e de duplo uso, a par do desenvolvimento de capacidades institucionais e operacionais. Incide na proteção de sistemas, redes e dados críticos, assegurando prevenção, deteção, resposta e recuperação face a incidentes. Inclui serviços de monitorização, centros de operação de segurança, gestão de vulnerabilidades e capacitação técnica. Assenta ainda no desenvolvimento e consolidação de soluções de cloud soberana do Estado, em alinhamento com o Plano Nacional de Cloud Soberana, prevendo o seu financiamento, garantindo controlo, segurança e localização de dados críticos sob jurisdição nacional, bem como capacidades de disaster recovery e backup geograficamente redundante, enquanto elemento essencial da resiliência digital. Prevê ainda o reforço de infraestruturas físicas com redundância energética e de comunicações, controlo de acessos e planos de contingência. A nível estratégico, contribui para a soberania digital do Estado, abrangendo administração pública, universidades, centros de investigação, justiça, defesa e sistema científico.

Descrição: A medida visa reforçar a ciber-resiliência e a capacidade de resposta a incidentes. Prevê o levantamento do grau de adequação ao quadro legal aplicável, com identificação de inconformidades, avaliação da criticidade, aplicação dos critérios de materialidade e das obrigações de notificação no âmbito da NIS2, definição de medidas de mitigação e seleção de soluções tecnológicas para gestão de infraestruturas e ativos críticos. Complementarmente, inclui a elaboração do quadro de referência para a cibersegurança e do plano nacional de resposta a crises. A nível estratégico, promove a articulação institucional e a preparação coordenada do Estado para cenários de crise cibernética, assegurando a proteção dos serviços essenciais e a continuidade operacional da administração pública e setores críticos, até 2026.

Descrição: A medida visa o reforço do ecossistema nacional de cibersegurança através da expansão da rede de apoio a PME e à administração local, do fortalecimento da coordenação nacional e europeia, da capacitação e financiamento de entidades e do desenvolvimento de iniciativas de formação, treino e sensibilização. Complementarmente, atende ao impacto dos riscos de cibersegurança na vida e qualidade de vida das populações, incluindo a proteção de crianças e jovens vítimas de ciberviolência. A nível estratégico, contribui para a construção de uma cultura de cibersegurança transversal à sociedade, promovendo a resiliência digital do tecido empresarial, das organizações sociais e das comunidades locais, assegurando que os setores privado e social dispõem de conhecimentos, ferramentas e capacidades para prevenir, detetar e responder a ameaças cibernéticas.

Descrição: A medida visa a definição e implementação de corredores de redundância geográfica que garantam percursos alternativos e fisicamente separados para os backbones de fibra ótica e redes 5G, reduzindo a dependência de trajetos únicos e vulneráveis. Inclui o mapeamento detalhado das infraestruturas existentes, a identificação de pontos críticos de concentração e a modelação de cenários de risco associados a eventos extremos. Complementarmente, prevê a definição de novos traçados, reforços ou duplicação estratégica de segmentos essenciais, com coordenação entre operadores, reguladores e autoridades públicas. A nível estratégico, assegura interoperabilidade, continuidade de serviço e proteção das comunicações críticas, aumentando significativamente a resiliência estrutural da rede nacional e garantindo redundância efetiva para comunicações de emergência e serviços públicos essenciais.

Descrição: A medida visa a implementação de um conjunto integrado de intervenções destinadas a assegurar a continuidade e a robustez da cobertura de rádio hertziana em todo o território nacional, enquanto canal crítico de comunicação em situações de emergência. A medida inclui: (i) reforço das ligações entre autoridades e operadores de rádio, através de soluções dedicadas e resilientes que assegurem a transmissão fiável de mensagens oficiais; (ii) desenvolvimento e modernização da rede nacional de transmissores e centros emissores, aumentando a sua redundância, resistência a falhas e capacidade de operação em cenários adversos; (iii) reforço da autonomia energética das rádios, incluindo sistemas de alimentação de emergência e condições de operação contínua; e (iv) implementação de soluções de redundância nas comunicações de contribuição e emissão. A medida integra ainda a adoção do sistema SAME (Specific Area Message Encoding), permitindo a emissão automática e geograficamente segmentada de alertas de emergência através da radiodifusão hertziana, aumentando a eficácia e rapidez da comunicação dirigida à população. A medida concretiza-se através de um mecanismo de apoio à implementação dirigido a operadores nacionais, regionais e locais, garantindo a continuidade da emissão e a cobertura do território em contextos de crise, até 2026.

Descrição: A medida visa criar uma Rede Crítica de Reserva de Energia para Emergência, assegurando a continuidade de serviços essenciais em situações de disrupção energética ou eventos extremos. Integra o planeamento estratégico de soluções de geração de emergência, o reforço da autonomia energética de infraestruturas críticas - saúde, água, telecomunicações, proteção civil, justiça e municípios - e a criação de capacidade móvel de resposta rápida. Complementarmente, prevê a aquisição de baterias ou geradores contentorizados projetáveis por via marítima ou terrestre, de média e grande capacidade, empregáveis no continente e nas ilhas, em apoio às Forças Armadas em cenários de contingência. A nível estratégico, promove o posicionamento descentralizado de geradores e soluções de autoprodução com armazenamento, com prioridade para as infraestruturas críticas em cada junta de freguesia.

4.6 - Água.

A água é um recurso estratégico fundamental para a coesão territorial, a segurança das populações, o funcionamento da economia e a proteção dos ecossistemas. Portugal enfrenta uma dupla vulnerabilidade hídrica, marcada pela intensificação de secas prolongadas e de cheias súbitas, cuja sucessão culminou na catástrofe de 2026, expondo fragilidades estruturais nas infraestruturas de abastecimento, saneamento e gestão de resíduos, regadio público, bem como limitações na capacidade de armazenamento e regularização hidrológica.

As intervenções neste domínio adotam uma abordagem integrada e estrutural à segurança hídrica, combinando investimentos físicos, reformas organizacionais, instrumentos de planeamento e soluções digitais, reconhecendo a necessidade de atuação coordenada ao longo de todo o ciclo da água. Um eixo central reside no reforço da capacidade de armazenamento e regularização, através de novas barragens estruturantes e de aproveitamentos de fins múltiplos, bem como na modernização do regadio e na melhoria da eficiência do uso da água, em particular no setor agrícola, incluindo sistemas digitais de apoio à decisão.

Visa-se também promover uma evolução dos modelos de governação da água à escala das bacias hidrográficas, reforçando o planeamento, a coordenação entre usos concorrentes, a monitorização e a tomada de decisão baseada em dados.

O domínio integra ainda uma forte componente de restauro ecológico de rios e ribeiras e a digitalização do ciclo da água, com recurso a sistemas de monitorização, alerta e previsão, assegurando infraestruturas mais resilientes e a continuidade dos serviços essenciais. Estas intervenções reforçam a preparação do país para enfrentar os impactos das alterações climáticas, protegendo populações, ecossistemas e atividade económica no longo prazo.

Tabela 10 - Medidas associadas ao domínio «Água»

Descrição: A medida visa reforçar a capacidade nacional de armazenamento e regularização hidrológica através da construção das novas barragens de Girabolhos, Ocreza/Alvito, Alportel, Foupana e de outros projetos estruturantes previstos na estratégia Água que Une. Estas infraestruturas permitirão aumentar os volumes disponíveis para usos urbano, agrícola e industrial, responder a secas prolongadas, reduzir assimetrias regionais, criar reservas estratégicas e garantir maior estabilidade face a eventos extremos. Complementarmente, promove a articulação com os planos de gestão de bacia hidrográfica e os instrumentos de ordenamento do território, assegurando a sustentabilidade ambiental dos novos aproveitamentos e a compatibilização com os objetivos de qualidade ecológica dos recursos hídricos nacionais.

Descrição: A presente medida visa a construção e modernização de aproveitamentos hidroagrícolas, com o objetivo de reforçar a segurança hídrica, aumentar a eficiência do regadio e reduzir a vulnerabilidade do setor agrícola às alterações climáticas. As intervenções incluem a modernização e reabilitação de infraestruturas existentes, a construção de cerca de 400 novas pequenas charcas, a ampliação da capacidade de armazenamento e transporte de água, o reforço de interligações entre sistemas e bacias hidrográficas, a valorização de empreendimentos de fins múltiplos e a realização de estudos e projetos necessários à execução faseada dos investimentos.

Descrição: A medida visa promover um modelo de gestão integrada de bacias hidrográficas, melhorando o planeamento, a monitorização e a governança ao nível de cada região hidrográfica. Assegura a coordenação entre usos urbano, agrícola, industrial e ambiental, promovendo uma afetação sustentável da água e maior resiliência a secas, cheias e variabilidade hidrológica, bem como o cumprimento de regras de segurança de barragens. Complementarmente, inclui a criação ou reforço de estruturas de gestão por bacia, a elaboração de planos de gestão, a integração de dados de qualidade e quantidade em sistemas digitais, a implementação de mecanismos de licenciamento coordenado, a definição de caudais ecológicos e o reforço da monitorização. Os destinatários incluem autarquias, entidades gestoras, concessionárias e comunidades locais.

Descrição: A medida visa implementar um programa nacional de restauro ecológico de rios e ribeiras através de intervenções de reabilitação da morfologia fluvial, recuperação de galerias ripícolas, remoção ou adaptação de barreiras à continuidade fluvial, reconexão de zonas de inundação natural e controlo de espécies invasoras. Complementarmente, promove a valorização dos ecossistemas aquáticos e ribeirinhos, a melhoria da qualidade da água e a recuperação da biodiversidade associada aos cursos de água. As intervenções serão priorizadas com base em critérios de risco ecológico, pressões identificadas nos planos de gestão de região hidrográfica e articulação com os municípios e comunidades locais, contribuindo para o cumprimento dos objetivos ambientais da Diretiva-Quadro da Água.

Descrição: A medida visa modernizar a gestão hídrica nacional através da digitalização do ciclo da água, promovendo maior eficiência na redução de perdas e reforçando a resiliência face às alterações climáticas. Assegura a deteção precoce de secas, cheias e ciberataques mediante a instalação de sensores, modelos preditivos e sistemas de alerta avançados. Complementarmente, melhora a governação e a participação cidadã, apoiando a decisão em informação integrada e transparente. Inclui o reforço dos sistemas de monitorização em tempo real, a interoperabilidade de plataformas de dados hídricos, a capacitação técnica das entidades gestoras e a adoção de tecnologias inovadoras de tratamento e reutilização. Os destinatários abrangem entidades gestoras de água e saneamento, autarquias, reguladores e a comunidade científica. Moderniza a gestão hídrica para obter maior eficiência reduzindo perdas, reforçar a resiliência face a alterações climáticas, assegurando deteção precoce de secas, cheias e ciberataques. Melhora a governação e participação cidadã, suportando a decisão em informação integrada e transparente.

Descrição: A medida visa reforçar a resiliência das infraestruturas de abastecimento de água, promovendo a sua capacidade para operar com fiabilidade durante secas severas, cheias, falhas na origem ou outras situações críticas. Inclui intervenções em captações, condutas adutoras, reservatórios, incluindo dos estabelecimentos prisionais, estações de tratamento e sistemas de monitorização, redundância, interligações entre sistemas, reforço de armazenamento local, instalação de telemetria e modernização eletromecânica. Complementarmente, integra o desenvolvimento de planos de emergência, contingência e operação em cenários críticos, alinhados com práticas de digitalização.

Descrição: A medida visa reforçar a resiliência das infraestruturas de saneamento, garantindo a continuidade do serviço durante cheias, falhas energéticas ou eventos meteorológicos extremos. Abrange intervenções em ETAR, emissários, estações elevatórias, coletores, sistemas de bombagem e equipamentos eletromecânicos vulneráveis. Inclui a modernização de sistemas de redundância, instalação de backup energético, reforço de capacidade hidráulica, telemetria e sistemas de alerta precoce. Complementarmente, promove a elaboração de planos de contingência operacional, a adaptação das infraestruturas aos cenários climáticos futuros e a articulação com os sistemas de proteção civil. A nível estratégico, assegura a proteção da saúde pública e dos ecossistemas aquáticos, minimizando descargas não controladas e garantindo o cumprimento dos padrões ambientais de qualidade das águas residuais tratadas.

Descrição: A medida visa reforçar a resiliência das infraestruturas de gestão de resíduos, garantindo a continuidade de serviço em situações extremas. Inclui a reabilitação estrutural de instalações danificadas (TMB, triagem, ecocentros, aterros), modernização de sistemas elétricos e de drenagem, estabilização de taludes, reforço de impermeabilizações, reposição da operacionalidade de equipamentos, redundância energética e melhoria de sistemas de monitorização e pesagem. Complementarmente, promove a elaboração de planos de contingência específicos para cada tipologia de infraestrutura, a capacitação técnica das entidades gestoras e a articulação com os sistemas de proteção civil e de emergência ambiental. A nível estratégico, assegura a continuidade da recolha, tratamento e valorização de resíduos, minimizando impactos ambientais e sanitários decorrentes de eventos climáticos extremos.

4.7 - Florestas.

As florestas desempenham um papel estrutural na proteção das populações, na resiliência do território e na sustentabilidade ambiental e económica do país. Em Portugal, a fragmentação da propriedade, o minifúndio, o abandono de áreas florestais e a acumulação de carga combustível criaram vulnerabilidades estruturais agravadas pelas alterações climáticas. A sucessão de eventos extremos, incluindo tempestades, secas e grandes incêndios, evidenciou fragilidades persistentes na gestão florestal e a necessidade de uma intervenção contínua e territorialmente ancorada.

As intervenções neste domínio assentam numa mudança de paradigma, passando de uma lógica predominantemente reativa para uma abordagem de gestão ativa, preventiva e integrada do território florestal. A redução do risco de incêndio, a proteção da biodiversidade e a valorização económica da floresta exigem escala de intervenção, profissionalização da gestão e envolvimento coordenado de proprietários, entidades públicas, autarquias e agentes económicos, com especial enfoque nos contextos de minifúndio.

A redução estrutural da carga combustível, em particular nas interfaces urbano-florestais e junto a infraestruturas críticas, assume caráter prioritário, contribuindo para a proteção de pessoas e bens e para a diminuição da severidade dos incêndios, enquanto a valorização sustentável da biomassa reforça a eficiência económica e ambiental do sistema. A resiliência florestal é reforçada através de uma abordagem sistemática à sanidade florestal e ao controlo de espécies invasoras, com monitorização precoce e resposta rápida a riscos fitossanitários.

O domínio integra ainda uma forte aposta na vigilância e monitorização contínua do território, recorrendo a tecnologias avançadas integradas em plataformas digitais, que reforçam a deteção precoce, a coordenação das respostas e o apoio à decisão. Estas intervenções visam construir um território mais seguro e resiliente, gerido de forma ativa e sustentável, reduzindo o risco de incêndio, protegendo a biodiversidade e valorizando os recursos florestais no longo prazo.

Tabela 11 - Medidas associadas ao domínio «Florestas»

Descrição: A medida reforça o financiamento e simplifica a gestão do Programa Floresta Ativa, com foco nos territórios de minifúndio. Prevê novos avisos do ICNF com reforço de verbas.

Descrição: Esta medida visa reduzir a fragmentação e atomização da propriedade rústica florestal mediante o reforço e a simplificação dos instrumentos públicos de gestão agrupada, atuando nos seguintes vetores: revisão do regime das zonas de intervenção florestal (ZIF); simplificação dos procedimentos de reconhecimento das UGF/EGF e reforço dos incentivos associados à certificação da gestão florestal sustentável. Complementarmente, deverão ser desenvolvidas ações de manutenção e otimização da Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi) e de comunicação e mobilização dos cidadãos para a identificação e registo das suas propriedades, até 2026.

Descrição: A medida assenta na implementação de modelos de gestão florestal conjunta, suportada no envolvimento dos agentes do setor florestal (proprietários, entidades públicas, indústria, entre outros). Neste âmbito prevê-se a expansão de modelos de intervenção à escala da paisagem (exemplo: Operações Integradas de Gestão da Paisagem) para todo o país. Pretende-se valorizar a floresta e garantir proteção e resiliência aos territórios rurais. Estabelecimento de contratos-programa de apoio técnico e financeiro a Organização de Produtores Florestais, associações florestais e outras entidades, para reforço da sua capacidade de gestão, elaboração de Planos de Gestão Florestal e acompanhamento técnico dos proprietários

Descrição: A medida visa a reforço do financiamento e manutenção de Condomínios de Aldeia para promover alterações no uso e ocupação do solo que garantam a remoção total ou parcial da biomassa florestal, interrompendo a continuidade vertical e horizontal de combustível junto aos agregados populacionais rurais. Inclui a identificação e priorização das aldeias em maior risco, revitalizar as atividades agrícolas e silvo pastoris, incrementando a multifuncionalidade dos territórios vulneráveis. Complementarmente, promove a valorização da biomassa recolhida através de centrais de biomassa próximas e com ligação à rede energética. Integra ainda o Programa de Apoio à Redução da Carga Combustível através do Pastoreio, com quatro medidas: apoio às áreas de baldio, apoio aos animais, apoio ao investimento e apoio à instalação de novos produtores, em articulação com os PMDFCI e o SGIFR.

Descrição: A medida visa implementar o Programa Operacional de Sanidade Florestal, incluindo o reforço da rede nacional de monitorização e deteção precoce de pragas, protocolos de alerta e resposta imediata, planos de contingência para pragas emergentes e simplificação de autorizações para intervenções fitossanitárias urgentes. Inclui ainda o reforço da monitorização pós-tempestade para prevenção e controlo de pragas florestais, designadamente escolitídeos, e mitigação dos riscos do nemátodo da madeira do pinheiro, contribuindo para a proteção fitossanitária e a resiliência dos ecossistemas florestais nacionais.

Descrição: A medida visa a implementação de um programa integrado de erradicação e controlo de espécies invasoras em espaços florestais e rurais. Inclui cartografa atualizada da distribuição de espécies invasoras. Apoio financeiro e técnico a proprietários para controlo e erradicação, monitorização e investigação de métodos de controlo biológico.

Descrição: A medida visa o desenvolvimento, teste e operação de aeronaves não tripuladas (drones) com sensores avançados - óticos, térmicos e oceanográficos - para monitorização contínua dos meios urbano, florestal e marítimo, centralizada numa plataforma digital de dados em tempo real. Complementarmente, integra a plataforma Giroplano na GNR e a frota devidamente equipada, reforçando capacidades de comando e controlo, ordem pública, controlo de fronteiras, vigilância florestal e socorro. A implementação será faseada, incluindo investimento em infraestrutura de apoio e capacitação de operadores de drones, pilotos e mecânicos. Os destinatários abrangem entidades públicas, forças de segurança, autoridades marítimas, proteção civil, centros de I&D e empresas tecnológicas, com cofinanciamento a projetos de investigação e aquisição de serviços tecnológicos.

4.8 - Infraestruturas.

A crescente frequência e intensidade de fenómenos extremos associados às alterações climáticas colocam desafios estruturais à segurança das populações, à continuidade dos serviços essenciais e à integridade das infraestruturas que sustentam o funcionamento do país. A resposta a estes desafios exige uma transformação no modo como o risco é identificado, monitorizado, antecipado e integrado nas decisões de planeamento, investimento e operação dos sistemas públicos e económicos.

As intervenções neste domínio visam reforçar a capacidade nacional de conhecimento do risco, de antecipação e de adaptação sistémica face a eventos extremos, valorizando os dados, a ciência, o planeamento e a modernização regulatória e operacional. As medidas abrangem o desenvolvimento de plataformas integradas de dados climáticos e setoriais, o reforço dos sistemas de monitorização, alerta e previsão, a revisão de normas técnicas aplicáveis a infraestruturas e materiais e a adaptação progressiva de setores críticos aos novos cenários climáticos.

Assente numa abordagem integrada e baseada em evidência, o domínio promove a articulação entre conhecimento científico, inovação tecnológica e instrumentos de planeamento, assegurando coerência entre níveis nacional, regional e local. O mapeamento sistemático de infraestruturas críticas, a fiscalização regular, o recurso a sistemas digitais avançados - incluindo modelos preditivos e digital twins - e a interoperabilidade dos dados reforçam a capacidade do Estado para detetar vulnerabilidades, orientar investimentos e apoiar a decisão em contextos de elevada incerteza.

Estas intervenções consolidam uma atuação pública mais preventiva, informada e coordenada, reduzindo riscos futuros, reforçando a resiliência estrutural do território e assegurando a continuidade das funções essenciais do Estado e da sociedade face a fenómenos extremos e disrupções sistémicas.

Tabela 12 - Medidas associadas ao domínio «Infraestruturas»

Descrição: A medida visa reforçar a fiscalização no âmbito da resiliência sísmica, assegurando a verificação de incumprimentos no cálculo sísmico e de falhas na execução dos elementos estruturais em obra. Inclui a criação de um repositório que integre o projeto estrutural original e todas as alterações realizadas ao longo da vida útil de cada edifício. Complementarmente, prevê a integração de um registo técnico obrigatório na Carteira Digital do Edifício, contemplando a classificação do indicador de qualidade sísmica das construções. A nível estratégico, promove a transparência e rastreabilidade da informação estrutural, capacitando proprietários, técnicos e autoridades com dados fiáveis para a tomada de decisão sobre intervenções de reforço, contribuindo para a redução da vulnerabilidade sísmica do parque edificado nacional. Inclui ainda apoio para promoções das intervenções nos casos mais críticos de necessidade de reforço.

Descrição: A medida visa a elaboração de um estudo aprofundado do risco sísmico e de tsunamis no território de Portugal Continental, incluindo o desenvolvimento de um simulador de cenários sísmicos global que contemple os impactos de tsunamis. Complementarmente, prevê a elaboração de um Plano Nacional de Emergência para o Risco Sísmico e de Tsunamis, integrando protocolos de resposta, coordenação interinstitucional e mobilização de meios de socorro. A nível estratégico, reforça a preparação do sistema nacional de proteção civil para eventos sísmicos graves, promovendo a articulação entre entidades públicas, forças de segurança, serviços de emergência médica, medicina legal e autarquias. Os instrumentos desenvolvidos permitirão avaliar vulnerabilidades, testar cenários e definir prioridades de intervenção, contribuindo para a minimização de perdas humanas e materiais, até 2026.

Descrição: A medida prevê a criação de uma plataforma nacional de dados climáticos que integre informação sobre projeções, vulnerabilidades, perdas e danos, opções de adaptação e indicadores de risco. A plataforma apoiará a avaliação de riscos, o planeamento territorial, a definição de medidas e a monitorização de progressos, em articulação com entidades públicas, academia, municípios e sistemas existentes. Complementarmente, promove a integração da adaptação climática nas políticas setoriais e o desenvolvimento de capacidades técnicas a nível local e regional, contribuindo para uma resposta coordenada e informada face aos impactos das alterações climáticas.

Descrição: A medida visa rever e atualizar as normas técnicas relativas à resistência de infraestruturas e materiais, até 2028, alargando o seu âmbito para além dos riscos sísmicos, de modo a abranger outros eventos extremos com impacto crescente no território nacional, nomeadamente cheias, tempestades e ondas de calor. Esta revisão tem por objetivos adaptar a legislação e normas regulatórias nacionais à maior frequência e intensidade de eventos extremos, minimizar os riscos e os custos associados a danos em infraestruturas públicas e privadas, e alinhar as exigências nacionais com as melhores práticas e normas internacionais em matéria de resiliência e segurança de infraestruturas e materiais.

Descrição: A medida visa a revisão dos Euro códigos Estruturais e da Portaria 302/2019, de 12 de setembro, que define os termos em que as obras de ampliação, alteração ou reconstrução estão sujeitas à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, bem como as situações em que é exigível a elaboração de projeto de reforço sísmico, até 2026. Complementarmente, promove a atualização dos parâmetros de dimensionamento sísmico à luz dos conhecimentos científicos mais recentes, a harmonização com as normas europeias e a clarificação dos critérios técnicos aplicáveis. A nível estratégico, contribui para a melhoria da segurança estrutural do parque edificado nacional, reduzindo a vulnerabilidade sísmica das construções e reforçando a proteção de pessoas e bens.

Descrição: A medida visa o reforço da resiliência do IPMA e a modernização do Sistema Nacional de Monitorização, Previsão e Alerta Agrícola, incluindo a criação de uma plataforma única que integre dados de estações agrometeorológicas, vigilância entomológica e notificações clínicas, com modelos preditivos de risco baseados em inteligência artificial. Nesta medida está também integrada a promoção de modos de produção agrícola sustentáveis e resilientes às alterações climáticas e do desenvolvimento tecnológico e aumento sustentável da produtividade. Prevê a criação de incentivos para aquisição e instalação de geradores nas explorações agrícolas para assegurar pontos críticos de energia durante falhas na rede, e a adoção pelos agricultores de práticas sustentáveis e resilientes. Promove o investimento tecnológico nas explorações agrícolas e na agroindústria, visando o aumento do valor acrescentado e a sua capacidade de resposta face a eventos meteorológicos extremos.

Descrição: A medida visa apoiar a renovação da frota pesqueira e os abates de embarcações, promovendo a segurança a bordo, o aumento da atratividade do setor da pesca e a renovação geracional. Inclui a requalificação dos portos de pesca e das marinas de recreio, o apoio a desassoreamentos, dragagens e requalificação de molhes, melhorando as condições de segurança e a resiliência face a fenómenos meteorológicos extremos. Complementarmente, prevê o reforço do apoio à operacionalização dos sistemas de controlo previstos na política comum das pescas, tais como o sistema de localização de navios, o serviço de tráfego de navios (VTS), o sistema de identificação automática (AIS) e a monitorização remota (REM), e o reforço da resiliência das infraestruturas de TI nos portos de pesca e autoridades competentes, contribuindo para a modernização e segurança do setor marítimo-pesqueiro nacional.

Descrição: A medida visa reforçar a proteção e monitorização de infraestruturas críticas nacionais, articulando duas vertentes complementares: resposta rápida a fenómenos extremos e fiscalização estruturada e contínua. Na vertente operacional, moderniza a capacidade de intervenção da Equipa Hidrográfica de Intervenção Rápida da Marinha, incluindo a aquisição de viatura especializada e drone com sensores LiDAR topo-batimétrico para avaliação de obstáculos submersos em zonas portuárias após sismos, tempestades ou acidentes marítimos. Na vertente preventiva, desenvolve um plano nacional de fiscalização com metodologias harmonizadas de inspeção, critérios de classificação, periodicidade de avaliação e procedimentos de reporte. Complementarmente, prevê a criação de um sistema integrado de monitorização, assegurando a deteção precoce de situações de risco e apoiando decisões de manutenção e investimento.

Descrição: A medida consiste na realização de um levantamento nacional estruturado das condições de segurança das infraestruturas públicas mais críticas, com base na recolha, sistematização e harmonização da informação técnica existente nas entidades gestoras, em linha com metodologias de avaliação técnica independente. O levantamento incluirá a consolidação de dados técnicos disponíveis, a definição de metodologias comuns de avaliação e, quando necessário, a realização de inspeções pontuais para colmatar lacunas de informação crítica. Em complemento, será desenvolvido um projeto de avaliação baseado em tecnologias de observação da Terra (satélite), permitindo a monitorização remota de ativos e a deteção de anomalias (ex.: deformações, instabilidades de taludes, zonas inundáveis), reforçando a capacidade de diagnóstico precoce e de priorização de intervenções. A análise abrangerá igualmente a avaliação da vulnerabilidade a fenómenos naturais extremos e a identificação de necessidades prioritárias de intervenção. Os resultados permitirão produzir um diagnóstico técnico nacional consistente e comparável, apoiar a definição de prioridades de manutenção e investimento e servir de base à implementação de sistemas de monitorização contínua e gestão inteligente de ativos.

Descrição: A medida visa criar um plano nacional estruturado para a fiscalização e monitorização das infraestruturas públicas mais críticas, apoiado num diagnóstico nacional prévio. Estabelece metodologias harmonizadas de inspeção, periodicidades de avaliação, critérios de classificação do estado das infraestruturas e procedimentos uniformes de reporte. Inclui o reforço dos mecanismos de inspeção das entidades gestoras, auditorias técnicas regulares e um sistema integrado de monitorização. Prevê o desenvolvimento de sistemas digitais avançados, nomeadamente modelos digitais («digital twins») capazes de integrar dados de inspeções, sensores estruturais e informação georreferenciada, permitindo simulações e análises preditivas. A nível estratégico, assegura monitorização contínua, deteção precoce de situações de risco, apoio a decisões de manutenção e investimento e reforço da capacidade de resposta a eventos extremos, até 2026.

Descrição: A medida visa a criação de uma linha de apoio financeiro a empresas e entidades do setor da mobilidade e transportes para a elaboração e execução de planos de adaptação e resiliência face a catástrofes e aos efeitos das alterações climáticas, abrangendo operações, serviços, infraestruturas e equipamentos. Prevê o financiamento da execução e implementação das medidas constantes desses planos, incluindo a articulação entre operadores e agentes do sistema e formação especializada. A nível estratégico, promove a preparação proativa do setor dos transportes, assegurando continuidade de serviços essenciais de mobilidade em emergência, proteção de infraestruturas e equipamentos críticos e capacidade de recuperação rápida das operações, contribuindo para a resiliência do sistema nacional de transportes.

Descrição: A medida visa a criação de uma arquitetura nacional de dados de mobilidade, alimentada por informação de várias fontes, mobilizável para monitorização do sistema e suporte à tomada de decisão, nomeadamente através de um modelo multimodal de transportes, até 2028. Promove a integração e interoperabilidade de dados provenientes de operadores de transporte, entidades gestoras de infraestruturas, sistemas de bilhética e sensores de tráfego, permitindo uma visão integrada e em tempo real do sistema de mobilidade nacional. Esta medida está alinhada com o contínuo desenvolvimento e aplicação do modelo multimodal de transportes recentemente definido. A nível estratégico, reforça a capacidade de planeamento, gestão de crises e resposta a eventos extremos no setor dos transportes, assegurando que decisores públicos e operadores dispõem de informação fiável e atualizada para otimizar recursos, coordenar operações e garantir a continuidade dos serviços de mobilidade em cenários de emergência.

Descrição: A medida visa reforçar a resiliência da rede de carregamento de veículos elétricos em cenários de apagão, incêndio ou inundação, garantindo suporte a veículos de emergência, manutenção e apoio à população. Complementarmente, promove a instalação de postos de carregamento com autonomia energética em localizações estratégicas, assegurando a operacionalidade de veículos elétricos essenciais durante eventos extremos ou falhas prolongadas no fornecimento elétrico. A nível estratégico, contribui para a transição energética sustentável do setor dos transportes, articulando a eletrificação da mobilidade com a resiliência do sistema, garantindo que a crescente dependência de veículos elétricos não compromete a capacidade de resposta em emergências. As intervenções serão priorizadas com base na criticidade das infraestruturas servidas e na exposição a riscos climáticos e energéticos.

Descrição: A medida visa reforçar a resiliência do sistema de ensino face a fenómenos extremos, integrando o diagnóstico da distribuição territorial da oferta educativa e da sua adequação às dinâmicas demográficas e sociais. Inclui a adaptação e modernização das infraestruturas com soluções construtivas mais robustas e o desenvolvimento de instrumentos de apoio ao planeamento territorial. Prevê a implementação de projetos que reforcem a capacidade de resposta e continuidade do sistema de ensino em contextos de emergência. A nível estratégico, contribui para a proteção da comunidade educativa e manutenção do serviço público de educação em cenários de catástrofe, assegurando que as infraestruturas escolares resistem a eventos climáticos extremos e planos de contingência que garantem a continuidade das atividades letivas.

Descrição: A medida consiste na implementação de uma nova geração de cabos submarinos com tecnologia SMART (Science Monitoring And Reliable Telecommunications), integrando sensores para deteção sísmica e monitorização climática (Hub Atlântico 2035). Ações concretas: i) substituição do atual sistema de cabos submarinos Continente-Açores-Madeira, em operação desde 1999 e em fim de vida útil, através da implementação de um novo Atlantic CAM de ligação entre o Continente e as Regiões Autónomas. ii) desenvolvimento dos estudos conducentes à concretização do novo sistema de cabos interilhas, designado de «Anel Açores» para ligação de sete das nove ilhas refletindo a sua importância estratégica para a melhoria das ligações entre as ilhas do Arquipélago dos Açores. iii) potenciar a utilização dos cabos submarinos na agregação de novas funcionalidades e serviços, como a deteção sísmica, a monitorização ambiental, o suporte a ações de Defesa Nacional de controlo de atividade submarina na nossa Zona Económica Exclusiva (ZEE) Integra também o Programa INTEGRA, com vista a modernizar o ciclo de decisão legislativa e governativa e ainda a transformação digital da informação classificada. Por fim, contempla a criação do Arquivo Geral da Administração Central (AGAC), infraestrutura nacional destinada à preservação, racionalização e segurança do património documental do Estado.

5 - Responder.

O pilar Responder tem como finalidade assegurar que o país dispõe de uma capacidade operacional robusta, coordenada e eficaz para atuar em situações de crise, garantindo uma resposta rápida e consistente perante eventos e choques extremos.

A experiência dos eventos meteorológicos extremos de janeiro e fevereiro de 2026 evidenciou a importância crítica da rapidez de atuação, da interoperabilidade entre sistemas, da eficácia da comunicação e da articulação entre entidades, níveis de governação e setores da sociedade. Tornou-se claro que, para além da recuperação e do reforço estrutural da resiliência, era necessário fortalecer a capacidade operacional imediata do país para proteger vidas humanas, bens e sistemas essenciais.

Este pilar integra intervenções dirigidas à resposta de emergência e proteção civil; à coordenação institucional e governação em crise; à garantia de comunicações e sistemas de comando operacionais; à mobilização logística e energética em emergência; ao apoio à população e à atividade económica durante a crise. As medidas combinam investimentos operacionais com reformas organizacionais, procedimentais e regulatórias, assegurando interoperabilidade, clareza de responsabilidades e rapidez de execução em cenários de elevada pressão e incerteza.

As intervenções deste pilar têm predominantemente um horizonte temporal de curto e médio prazo, refletindo a necessidade de assegurar resultados imediatos e de manter um reforço contínuo da prontidão operacional do sistema nacional de resposta a emergências. O pilar Responder articula-se estreitamente com o pilar Recuperar - garantindo eficácia durante a reposição de danos - e com o pilar Proteger, assegurando que a resposta evolui de forma coerente com o reforço estrutural da preparação do país para crises futuras.

Tabela 13 - Medidas e custo estimado dos domínios do pilar «Responder»

5.1 - Segurança de pessoas e infraestruturas.

O reforço da proteção centrada nas pessoas e nas infraestruturas constitui um eixo essencial da resposta nacional a situações de catástrofe e disrupção. A experiência recente evidenciou que a eficácia da ação pública não depende apenas da robustez das infraestruturas ou dos sistemas técnicos, mas, de forma decisiva, da capacidade de proteger as populações, assegurar a continuidade das funções sociais essenciais, garantir informação fiável e promover uma atuação coordenada entre o Estado, as comunidades locais e os diferentes agentes económicos e sociais. Neste quadro, assume particular relevância a existência de mecanismos eficazes de antecipação, partilha e transferência do risco, designadamente através de instrumentos seguradores e financeiros adequados à natureza dos riscos enfrentados.

Neste contexto, as medidas integradas no domínio segurança de pessoas e infraestruturas visam reforçar a proteção dos grupos mais vulneráveis, qualificar a comunicação em situações de emergência, capacitar a população e os agentes públicos para a gestão do risco, e robustecer a capacidade institucional de coordenação e resposta. Assume-se uma abordagem integrada, que articula proteção, preparação, resposta e recuperação, reforçando simultaneamente a coesão social e a capacidade de atuação territorial, e que reconhece o papel dos sistemas de seguros e de fundos de catástrofe como componentes estruturantes dessa resposta.

Esta abordagem integra uma reflexão estruturada sobre a situação atual da cobertura de riscos sísmicos e de catástrofes naturais, bem como o desenvolvimento de instrumentos financeiros de gestão do risco, incluindo um Sistema Integrado de Proteção contra Catástrofes Naturais, articulado com a Autoridade de Seguros e Fundos de Pensões (ASF). Este sistema organiza-se em eixos de resiliência, solidariedade e prevenção, permitindo acomodar diferentes perfis de risco e assegurar uma resposta financeiramente sustentável e socialmente equitativa. A diferenciação entre riscos sísmicos - de baixa frequência e severidade extrema - e riscos climáticos - mais frequentes e de severidade média - traduz-se na adoção de soluções financeiras diferenciadas, ajustadas aos respetivos ciclos de risco.

O conjunto de intervenções abrange dimensões complementares: a proteção direta de pessoas em situação de vulnerabilidade social, médica ou territorial; a capacitação contínua da população, da Administração Pública e dos agentes locais para a literacia do risco e a preparação para catástrofes; a garantia da continuidade de serviços essenciais, designadamente na mobilidade, na saúde, incluindo a constituição de reservas de medicamentos, e no apoio domiciliário; o envolvimento estruturado do voluntariado; o reforço da capacidade operacional de resposta ao nível das freguesias; bem como instrumentos financeiros, seguradores e energéticos orientados para a proteção social e territorial.

Estas medidas contribuem para a consolidação de uma abordagem que privilegia a proteção das pessoas ao longo de todo o ciclo do risco, reforçando a capacidade de resposta do Estado e da sociedade, salvaguardando vidas humanas, reduzindo impactos sociais, assegurando a continuidade dos serviços essenciais e promovendo uma recuperação mais célere, justa e equitativa após eventos extremos.

Tabela 14 - Medidas associadas ao domínio «Segurança de pessoas e infraestruturas»

Descrição: A medida cria um sistema nacional integrado de alojamento de emergência e resposta a desalojamento, destinado a assegurar acolhimento rápido, digno e territorialmente adequado a populações afetadas por catástrofes, incluindo a salvaguarda de soluções de alojamento de emergência adequadas e seguras em cenários de evacuação de estabelecimentos prisionais, articulando recursos existentes, soluções complementares e instrumentos de ativação em contexto de emergência. O sistema assenta na criação de uma rede nacional de alojamento de emergência e resposta social complementar, incluindo Zonas de Concentração e Apoio à População (ZCAP), com georreferenciação de capacidades, definição de critérios de prioridade e articulação com a proteção civil, o setor social e outras entidades relevantes, integrando o mapeamento, a adaptação e mobilização de imóveis públicos e outras infraestruturas para acolhimento temporário como escolas, pavilhões desportivos e pousadas da juventude. A medida prevê ainda o desenvolvimento de soluções modulares de alojamento, com tipologias padronizadas, reservas estratégicas e instrumentos de contratação que assegurem fornecimento, montagem, manutenção e logística, bem como a adaptação e reforço de infraestruturas de acolhimento e apoio logístico. Inclui igualmente a constituição de meios de acolhimento de emergência, como tendas climatizadas e kits modulares, e a criação de unidades territoriais de apoio a desalojados. Trata-se de uma medida estruturante que consolida capacidades existentes e introduz novos instrumentos para garantir uma resposta mais rápida, coordenada e resiliente em situações de desalojamento em larga escala.

Descrição: A medida cria um sistema nacional de georreferenciação e monitorização biométrica não invasiva para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, médica ou territorial. O sistema integra pulseiras, dispositivos ou sensores certificados que recolhem dados biométricos essenciais (por exemplo: pulsação, temperatura cutânea, padrões de atividade, deteção de quedas) e coordenadas geográficas seguras, comunicando automaticamente com plataformas de emergência e redes sociais locais. As entidades destinatárias incluem pessoas idosas isoladas, pessoas com deficiência, dependentes, doentes crónicos, famílias em zonas de risco climático e beneficiários de SAD, CACI, Centros de Dia e respostas de apoio domiciliário. A medida não existe de forma estruturada no país e responde a deficiências persistentes na capacidade de proteção e socorro, até 2026.

Descrição: A medida estabelece uma agenda integrada e contínua de capacitação e preparação para situações de catástrofe, dirigida à população, à Administração Pública e aos agentes locais, com o objetivo de reforçar as capacidades de antecipação, resposta e recuperação. Integra campanhas regulares de informação ao público sobre riscos e comportamentos de autoproteção, materiais pedagógicos e ferramentas digitais de apoio à preparação individual e coletiva, incluindo a promoção de uma cultura de contratação de seguros. A medida reforça ainda a literacia para o risco no sistema educativo, através de conteúdos específicos, programas de simulacros e capacitação de docentes, bem como a formação de autarcas, técnicos municipais e Administração Pública em matérias de gestão do risco, coordenação interinstitucional, comunicação em crise e implementação de medidas de resposta e recuperação. Mobiliza entidades públicas com competências relevantes e estruturas formativas existentes, podendo incluir iniciativas de formação especializada e treino operacional.

Descrição: A medida estabelece um quadro nacional integrado para assegurar a continuidade do transporte público e da mobilidade em situações de emergência e disrupção, promovendo uma articulação mais eficaz entre planeamento, regulação e operação do sistema. Inclui a definição de planos de contingência por modo e território, bem como o desenvolvimento de uma estratégia de mobilidade substitutiva que assegure a continuidade das deslocações essenciais, através da identificação de corredores prioritários, rotas alternativas e mecanismos de reorganização temporária da oferta. A medida integra ainda o reforço da capacidade de gestão e utilização de dados de mobilidade, permitindo suportar decisões operacionais em tempo real e assegurar informação clara e atempada ao utilizador, em diferentes canais. Complementarmente, prevê o reforço da resiliência das infraestruturas, sistemas e equipamentos críticos de suporte ao transporte público, bem como a capacitação das entidades e operadores envolvidos, promovendo uma resposta coordenada, previsível e territorialmente equilibrada em contextos de crise.

Descrição: Implementação de um sistema nacional de voluntariado orientado para a resposta a situações de emergência e para a recuperação em contexto pós-catástrofe, articulando diferentes modalidades de participação e níveis de qualificação. A medida assenta em duas componentes complementares: (i) criação de uma bolsa nacional de voluntários certificados, incluindo perfis com competências específicas em apoio psicossocial, acolhimento, logística e apoio a instituições sociais, organizada de forma a permitir a sua mobilização rápida e coordenada em articulação com proteção civil, ISS e entidades locais; (ii) desenvolvimento de programas de voluntariado jovem e comunitário, orientados para ações de sensibilização, apoio à recuperação de espaços e participação em iniciativas de resiliência territorial, incluindo projetos de âmbito nacional e internacional. O sistema integra mecanismos de formação inicial e contínua, certificação de competências, definição de regras de ativação e enquadramento operacional das entidades promotoras. A medida concretiza-se através de um mecanismo de apoio à implementação de projetos de voluntariado e de capacitação, assegurando a articulação entre diferentes níveis de intervenção e contribuindo para uma resposta mais estruturada, eficaz e participada em situações de crise.

Descrição: A medida visa garantir a disponibilidade de medicamentos, dispositivos médicos e cuidados domiciliários críticos em cenários de emergência. Prevê a aquisição centralizada de medicamentos e outros bens e equipamentos, armazenamento e reserva central e regional, monitorização de stocks e articulação entre os vários intervenientes do setor. Complementarmente, inclui o planeamento nacional das terapias críticas e a monitorização de doentes e consumíveis, assegurando a continuidade assistencial em situações de disrupção das cadeias de abastecimento. A nível estratégico, contribui para a resiliência do sistema de saúde, garantindo que os cuidados mais críticos e os bens essenciais permanecem acessíveis à população em cenários de catástrofe, pandemia ou interrupção logística, reforçando a capacidade de resposta e a autonomia do sistema nacional de saúde.

Descrição: A medida visa repensar a estrutura do Fundo de Emergência Municipal, particularmente no que diz respeito à sua dotação financeira e aos critérios de elegibilidade, garantindo maior transparência, equidade territorial e capacidade de resposta rápida às necessidades dos territórios afetados. Inclui incentivos a abordagens de prevenção e adaptação face aos riscos. Complementarmente, prevê a criação de um Centro de Dados Territoriais, integrando informação atualizada e interoperável, que permita uma avaliação precisa de riscos e necessidades municipais, dimensionando o Fundo para prevenção e resposta eficaz a calamidades. A nível estratégico, contribui para o robustecimento dos mecanismos de seguro e solidariedade de apoio aos municípios, assegurando que os recursos estão disponíveis e adequadamente distribuídos para proteger as comunidades locais.

Descrição: A medida visa avaliar e reforçar a cobertura dos riscos sísmicos e de catástrofes naturais em Portugal, através da revisão do regime de seguros, a criação de um seguro obrigatório para catástrofes e sismos para habitações apoiado num mecanismo de solidariedade que assegure universalidade de acesso e a criação de um Fundo de Catástrofes Naturais e Sísmicas, em articulação com a ASF e o setor segurador. O Fundo insere-se num Sistema Integrado de Proteção contra Catástrofes Naturais, estruturado em eixos de resiliência, solidariedade e prevenção, permitindo uma gestão financeira do risco ajustada a diferentes perfis de eventos. Complementarmente, a medida integra instrumentos de apoio e incentivos à constituição de seguros para setores económicos específicos, como o setor aquícola, e prevê diferenciação positiva para populações vulneráveis, pequenas empresas e pequenos agricultores, bem como a promoção do mutualismo. Inclui ainda ações de literacia do risco e de promoção de uma cultura de contratação de seguros, reforçando a capacidade nacional de resposta e de recuperação económica e social após eventos extremos. A medida visa também a disseminação da cobertura de risco sísmico nos seguros de imóveis, incentivando a adequação dos prémios ao risco efetivo de cada edifício e prevendo reduções para construções com controlo de qualidade independente ou que realizem obras de reforço sísmico. Fomenta ainda a sensibilização dos proprietários e do setor segurador para a importância da resiliência sísmica, incentivando o investimento em medidas preventivas de reforço estrutural e contribuindo para uma cultura de prevenção e mitigação do risco sísmico, articulando instrumentos financeiros e técnicos que promovam a proteção do património edificado e a segurança das populações.

5.2 - Conectividade.

A robustez das capacidades de comunicações, comando e ciberdefesa constitui uma condição crítica para a proteção das populações, a continuidade das funções essenciais do Estado e a eficácia da resposta a situações de emergência, catástrofe ou disrupção sistémica. Os eventos recentes demonstraram que falhas nas comunicações, na coordenação institucional ou na segurança dos sistemas de informação podem amplificar significativamente os impactos sociais, económicos e institucionais de crises complexas, comprometendo a capacidade de atuação do Estado e a confiança dos cidadãos.

Neste contexto, o conjunto de medidas integrado neste grupo visa reforçar de forma estrutural os sistemas que asseguram a ligação entre autoridades nacionais e locais, serviços públicos, operadores críticos e população, garantindo comunicações fiáveis, seguras e operacionais em qualquer cenário.

As intervenções abrangem o reforço das capacidades estratégicas de comando, ciberdefesa e comunicações, modernização e robustecimento do sistema nacional de comunicações de emergência, a criação de mecanismos de alerta público de cobertura universal, bem como o reforço das capacidades digitais dos municípios e das estruturas locais de proximidade. Incluem ainda a criação de capacidades nacionais de disaster recovery e a implementação de plataformas digitais integradas de gestão de calamidades, assegurando a coordenação da resposta, a interoperabilidade dos sistemas e o atendimento Omni canal à população.

Assume-se uma abordagem integrada que articula instrumentos tecnológicos, regulatórios e organizacionais, assegurando redundância, interoperabilidade e continuidade operacional. O reforço do alerta precoce à população, a preservação da rádio hertziana enquanto meio crítico em contextos de disrupção digital, a definição de regimes de roaming nacional temporário e de partilha de infraestruturas em situações de emergência, a exigência de planos de continuidade das operadoras e a criação de plataformas digitais integradas de gestão de calamidades, bem como a capacitação comunicacional e digital das freguesias e dos municípios, contribuem para uma resposta mais rápida, coordenada e transparente.

Estas medidas consolidam a capacidade do país para proteger as pessoas, os serviços essenciais e as infraestruturas críticas em contextos de risco elevado e para responder de forma eficaz a situações de crise, assegurando a circulação de informação crítica, a coordenação institucional e a mobilização célere de recursos. Pretende-se reforçar a segurança e a resiliência das comunicações, a soberania digital do Estado e a confiança pública, constituindo um pilar fundamental da resposta nacional a eventos extremos e disrupções de grande escala.

Tabela 15 - Medidas associadas ao domínio «Conectividade»

Descrição: A medida consiste na implementação de um programa nacional que dota todas as Juntas de Freguesia de um conjunto mínimo de meios de comunicação redundantes, um telefone SIRESP, um telefone-satélite e uma ligação de dados Starlink, assegurando a manutenção das comunicações locais mesmo em cenários de falha das infraestruturas terrestres até 2026. O programa inclui a aquisição, distribuição, ativação e configuração dos equipamentos, bem como formação básica para as equipas locais, garantindo a sua utilização adequada em situações de emergência. Pretende-se criar um nível uniforme de resiliência comunicacional no território, permitindo que cada freguesia mantenha contacto direto com autoridades de proteção civil, serviços municipais e estruturas de resposta operacional. Esta medida reforça significativamente a capacidade de coordenação, apoio às populações e continuidade de informação durante eventos climáticos extremos, interrupções prolongadas de energia ou falhas nas redes de telecomunicações convencionais.

Descrição: Revisão e desenvolvimento de um modelo integrado de comunicação de crise, assegurando a coordenação entre Governo, proteção civil, entidades públicas e meios de comunicação social, e a utilização eficaz de canais institucionais e digitais. A medida inclui: (i) definição e normalização de procedimentos de comunicação em situações de emergência, com protocolos claros de articulação institucional e gestão da informação; (ii) desenvolvimento de planos de comunicação de crise e produção de conteúdos de sensibilização e comunicação do risco; (iii) reforço de capacidades técnicas e operacionais, incluindo meios de produção e difusão de informação; (iv) capacitação das entidades responsáveis e realização de exercícios e simulacros. Prevê ainda a adaptação dos procedimentos a contextos específicos, nomeadamente setores com elevada exposição, públicos vulneráveis ou infraestruturas críticas, assegurando a adequação das mensagens e dos canais utilizados.

Descrição: A medida reúne um conjunto de iniciativas estratégicas destinadas a reforçar as capacidades nacionais de comando, ciberdefesa e comunicações, pilares essenciais para a soberania digital e para a segurança do Estado. Estes projetos visam modernizar infraestruturas críticas, proteger ativos tecnológicos contra ameaças emergentes e assegurar que as instituições públicas dispõem de sistemas mais resilientes, interoperáveis e preparados para responder a desafios complexos.

Ao integrar esforços dispersos numa abordagem coordenada, esta medida contribui para consolidar uma capacidade de comando mais robusta, melhorar a proteção dos sistemas de informação e garantir comunicações seguras e eficazes em qualquer cenário.

Descrição: Implementação de um sistema nacional de alerta público baseado na tecnologia Cell Broadcast, permitindo o envio imediato e massivo de mensagens de aviso para dispositivos móveis localizados em áreas geográficas específicas, em situações de emergência ou catástrofe. A medida inclui o desenvolvimento e operacionalização da plataforma tecnológica, a integração com as redes dos operadores de comunicações eletrónicas e a definição de protocolos de ativação, em articulação com as autoridades de proteção civil e entidades responsáveis pela gestão de crises. Prevê igualmente a harmonização do enquadramento institucional e regulamentar, assegurando a sua aplicação consistente em todo o território, incluindo regiões autónomas. Complementarmente, integra ações de capacitação das entidades operacionais e de sensibilização da população para a correta interpretação e resposta aos alertas. Trata-se de uma iniciativa que estabelece um canal de comunicação direto, robusto e fiável entre o Estado e os cidadãos, reforçando a eficácia da resposta em situações de risco.

Definição: A medida visa a criação e implementação de um quadro legal que estabeleça a obrigatoriedade de acordos prévios entre operadores de telecomunicações para garantir roaming nacional temporário e partilha de infraestrutura em situações de perturbação da rede ou emergência, respeitando o quadro normativo europeu e concorrencial. Inclui a definição de condições técnicas, regras de ativação, responsabilidades operacionais e mecanismos de compensação entre operadores. Complementarmente, prevê a harmonização regulatória, a definição de requisitos de redundância operacional e a criação de processos de supervisão pelas entidades competentes. A nível estratégico, reforça a resiliência do ecossistema nacional de comunicações, assegurando que falhas localizadas não comprometem serviços essenciais e permitindo respostas coordenadas em cenários de catástrofe, eventos meteorológicos severos ou interrupções significativas da infraestrutura até 2026.

Descrição: A medida visa reforçar a resiliência das redes de telecomunicações através da obrigatoriedade de os operadores elaborarem e atualizarem anualmente planos de continuidade de negócio, garantindo a identificação de riscos, mecanismos de redundância e procedimentos de resposta e recuperação validados pela ANACOM, bem como a implementação ou modernização de sistemas energéticos, nomeadamente do sistema POACCS. Complementarmente, prevê a criação de normas técnicas nacionais para a construção e instalação de antenas e cell units, assegurando requisitos mínimos de resistência estrutural face a fenómenos meteorológicos extremos. A nível estratégico, estas ações harmonizam práticas do setor, fortalecem a robustez das infraestruturas e garantem a continuidade dos serviços essenciais em emergências, contribuindo para a proteção das comunicações críticas e a capacidade de resposta coordenada do sistema nacional de telecomunicações perante cenários de catástrofe ou disrupção.

Descrição: A medida consiste na criação de uma Plataforma Digital de Gestão de Calamidades integrada no gov.pt, que funciona como janela única para prevenção, resposta e recuperação em situações de crise, assegurando informação oficial, submissão e gestão de pedidos de apoio e comunicação com cidadãos e empresas. A solução assenta na interoperabilidade via iAP, integrando dados e serviços de múltiplas entidades, com eliminação de exigências documentais duplicadas, supérfluas ou substituíveis, em linha com o princípio «once-only». A plataforma incorpora inteligência artificial, incluindo apoio à decisão, análise preditiva e gémeos digitais para monitorização e simulação de riscos, bem como um dashboard em tempo real para suporte à gestão operacional e estratégica. Inclui ainda licenciamento agilizado em contexto de crise, suportando a aplicação de regimes de flexibilização do uso do solo. A plataforma assegura a integração com a Plataforma de Apoio à Gestão do Estado (PAGE) - sistema de suporte à gestão, monitorização e execução financeira pública - e com o Licencia, enquanto plataforma única de licenciamento, garantindo a sua articulação funcional, bem como a adaptação e reforço das suas capacidades para resposta a contextos de crise. A plataforma aproveitará as potencialidades do LLM nacional AMALIA, integrando os seus casos de uso.

Será assegurado um atendimento omnicanal, garantindo uma resposta integrada entre canais digitais e presenciais, através de unidades móveis nos territórios afetados e reforço da rede de Espaços e Lojas do Cidadão para assegurar apoio de proximidade no terreno.

Descrição: A medida visa o reforço das capacidades digitais e tecnológicas dos municípios para resposta a situações de calamidade, assegurando as condições necessárias para uma atuação célere, coordenada e baseada em dados, bem como para a integração e utilização da Plataforma Digital de Gestão de Calamidades. Inclui a aquisição e modernização de equipamentos informáticos e infraestruturas tecnológicas, designadamente soluções de suporte à gestão operacional e territorial, incluindo plataformas de gestão urbana, sistemas de monitorização e ferramentas digitais de apoio à decisão, garantindo níveis adequados de desempenho, segurança e continuidade operacional. Prevê ainda a disponibilização de soluções digitais e ferramentas de inteligência artificial, bem como a integração dos sistemas municipais com plataformas nacionais, assegurando interoperabilidade e partilha de dados em tempo real. Inclui ações de capacitação técnica e formação, garantindo a adoção efetiva das soluções e o reforço das competências locais. A medida contribui para reforçar a resiliência digital do poder local e assegurar uma resposta mais eficaz e articulada em situações de calamidade.

Descrição: Desenvolvimento e implementação de uma solução evolutiva para o sistema nacional de comunicações de emergência (SIRESP), garantindo maior robustez, interoperabilidade e resiliência operacional. A medida inclui modernização tecnológica da rede, reforço da redundância de comunicações, melhoria da cobertura territorial e integração com outros sistemas de emergência e proteção civil. Prevê ainda a adaptação da arquitetura tecnológica às necessidades futuras das forças e serviços de segurança, proteção civil e outras infraestruturas como estabelecimentos prisionais, assegurando a continuidade e fiabilidade das comunicações críticas em cenários de emergência, até 2026.

Descrição: A medida cria uma capacidade nacional de Disaster Recovery, incluindo equipamento de duplo uso, torres móveis, unidades técnicas transportáveis, e equipamento de emissão de emergência a ser detido pelo Estado. Complementa-se com o Sistema Nacional de Comunicação de Emergência (SCE), alojado em cloud, permitindo contributos oficiais ao vivo, playout centralizado, e sincronização de mensagens para todas as rádios públicas e privadas em cenários de emergência.

5.3 - Sistema de Emergência e Proteção Civil.

A proteção das populações e a capacidade de resposta do país a situações de crise dependem, em larga medida, da robustez, da redundância e da fiabilidade das infraestruturas críticas e dos sistemas de emergência e proteção civil que suportam o funcionamento do Estado, da economia e da sociedade. Eventos extremos recentes evidenciaram que falhas em infraestruturas críticas - comunicações, energia, transportes, logística ou sistemas de comando e coordenação - podem gerar efeitos em cascata, agravando impactos sobre as populações, comprometendo a continuidade de serviços essenciais, incluindo na justiça, e limitando a eficácia da resposta pública.

Neste contexto, o conjunto de medidas integrado neste grupo visa reforçar a proteção, a continuidade operacional e a capacidade de recuperação do Sistema Nacional de Emergência e Proteção Civil e das infraestruturas críticas nacionais, assegurando que estas permanecem funcionais em cenários de emergência, catástrofe ou disrupção sistémica. As intervenções abrangem a reforma e o reforço institucional do sistema de proteção civil, a modernização das capacidades técnicas e operacionais, o desenvolvimento de estruturas de comando e coordenação multissetoriais, bem como o enquadramento estratégico e programático do investimento público orientado para a resiliência das infraestruturas críticas.

Assume-se uma abordagem integrada que articula planeamento estratégico, investimento estruturante e capacitação operacional, assegurando coerência entre prevenção, proteção e resposta. A aprovação e implementação da Estratégia Nacional para as Infraestruturas Críticas estabelece o enquadramento prioritário e os critérios de intervenção; o reforço e a modernização das comunicações de emergência e das capacidades de disaster recovery garantem continuidade em contexto de rutura; o desenvolvimento de infraestruturas e capacidades de duplo uso, civil e militar, aumenta a capacidade de resposta integrada; e o reforço do emprego das Forças Armadas em apoio à proteção civil potencia a mobilização rápida de meios em cenários de elevada complexidade.

Estas medidas contribuem para consolidar a capacidade do país para proteger infraestruturas críticas e serviços essenciais e responder de forma eficaz a situações de crise, assegurando continuidade do Estado, apoio às populações e resiliência das cadeias logísticas e operacionais.

Tabela 16 - Medidas associadas ao domínio «Sistema de emergência e proteção civil»

Descrição: A medida visa reforçar a capacidade de coordenação, intervenção e apoio do Sistema Nacional de Proteção Civil. Contempla a revisão da orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), clarificando o seu papel como entidade de coordenação, regulação, financiamento e operação de meios estratégicos nacionais. Inclui a criação da carreira de Bombeiro e o reforço das Equipas de Intervenção Permanente, reduzindo a dispersão de competências e reforçando a capacidade municipal de resposta até 2026.

Descrição: Prevê a modernização tecnológica e operacional, com renovação de equipamentos e veículos, digitalização de sistemas e criação de estruturas integradas de comando e resposta multirriscos, incluindo o reforço das Forças Especiais de Proteção Civil. A nível estratégico, abrange a melhoria da resposta coordenada e a articulação entre ANEPC, Bombeiros, Forças Armadas, Forças e Serviços de Segurança e Municípios, contribuindo para um sistema de proteção civil mais eficaz e resiliente.

Descrição: A medida visa reforçar a capacidade de coordenação e intervenção do Governo e da Administração Pública perante situações de emergência. Prevê o desenvolvimento de estruturas centrais e setoriais de comando e coordenação, como o CORGOV, a implementação de sistemas integrados de gestão de crises e o reforço das comunicações de emergência com soluções redundantes. Promove a articulação interministerial e a definição de protocolos de atuação conjunta, assegurando uma cadeia de comando clara e operacional em cenários de catástrofe. A nível estratégico, contribui para a eficácia e rapidez da resposta governamental, garantindo a continuidade das funções essenciais do Estado, a proteção das populações e a mobilização coordenada de recursos públicos em situações de crise de âmbito nacional ou regional.

Descrição: A medida visa reforçar o investimento orientado para a resiliência das infraestruturas críticas. Prevê o financiamento e priorização de investimentos, a definição de critérios de elegibilidade, o acompanhamento da execução e a articulação institucional. O instrumento assume a forma de apoio financeiro dirigido ao reforço da resiliência das infraestruturas críticas de âmbito nacional. A nível estratégico, contribui para a proteção dos serviços essenciais e a continuidade operacional em cenários de crise, destinando-se a entidades críticas e entidades públicas com responsabilidades de coordenação e apoio. A medida visa ainda reforçar a resiliência das infraestruturas críticas do Estado, incluindo a sede dos órgãos de soberania. É operacionalizada por um conjunto integrado de investimentos que reforçam a coordenação e a capacidade de resposta em crise, nomeadamente através de sistemas projetáveis de comando, controlo e comunicações, da resiliência energética e estrutural de infraestruturas essenciais como faróis, vias rodoviárias, como a Via Expresso Arco de São Jorge-Boaventura e de instrumentos financeiros orientados para a adaptação a riscos extremos (cheias, sismos, vento e falhas energéticas).

Descrição: A medida visa apoiar projetos que reforcem a resiliência nacional através de infraestruturas e capacidades com utilidade simultânea em contexto de defesa e de proteção civil. A intervenção organiza-se em duas tipologias complementares: i) Infraestruturas e Bases de Operações - Inclui investimentos destinados a modernizar, ampliar ou criar infraestruturas críticas que sirvam como pontos de comando, apoio logístico e operações conjuntas. Abrange, por exemplo infraestruturas aeronáuticas e centros de operações e comando, preparados para articulação interagências em contexto de catástrofes; ii) Capacidade Médica e Sanitária - Reúne investimentos focados no reforço da resposta clínica, logística médica e capacidade de atendimento em larga escala.

Descrição: A medida visa dotar as Forças Armadas de meios operacionais e logísticos que permitam responder de forma eficaz a situações de emergência civil, catástrofes naturais, ruturas de cadeias de abastecimento ou outros cenários de contingência em território nacional. A medida estrutura-se em duas tipologias principais: i) Reforço dos Meios Operacionais - Reforço e modernização dos meios necessários para garantir capacidade de projeção, mobilidade, vigilância, evacuação e apoio direto às populações em cenários de crise, como viaturas táticas, de transporte multifunção ou viaturas adaptadas para operações em ambiente de catástrofe. ii) Logística de Emergência - Desenvolvimento das capacidades de armazenamento, gestão e distribuição de bens essenciais, garantindo resiliência das cadeias logísticas em situações de crise. Inclui o reforço dos abrigos temporários ou a aquisição de materiais, bens alimentares, medicamentos, combustíveis e equipamentos de emergência e de duplo uso.

6 - Financiamento.

O PTRR assenta numa abordagem integrada de financiamento, adequada à sua natureza programática, ao horizonte temporal alargado do plano e à diversidade das intervenções nele enquadradas. O mesmo não constitui, em si mesmo, uma fonte autónoma de financiamento, assentando antes na mobilização coordenada de instrumentos de financiamento nacionais e europeus, existentes ou em preparação, bem como no investimento privado induzido pelas medidas propostas.

O montante global de 22,6 mil milhões de euros associado ao PTRR integra, desde logo, 5,3 mil milhões de euros referentes ao pilar Recuperar, os quais traduzem os prejuízos estimados decorrentes da catástrofe comunicados à União Europeia, envolvendo de forma conjunta o setor público e o setor privado.

O investimento global associado aos pilares Proteger e Responder do PTRR é estimado em cerca de 17,3 mil milhões de euros, distribuído entre o pilar Proteger com uma dotação de cerca de 15 mil milhões de euros, e o pilar Responder com uma dotação de 2,3 mil milhões e euros. Deste montante global, cerca de 5,9 mil milhões de euros tem impacto na despesa das Administrações Públicas (cerca de 8,4 mil milhões de euros se considerado também o pilar Recuperar), o que significa um valor de financiamento adicional de cerca de 6,2 mil milhões de euros do Orçamento do Estado. A tabela seguinte apresenta as fontes de financiamento, bem como a distribuição por horizonte temporal.

Tabela 17 - Financiamento

A componente pública do financiamento será assegurada através de uma combinação faseada e complementar de fontes nacionais e europeias, em função da natureza das intervenções, do seu grau de maturidade e do respetivo horizonte temporal. Inclui-se, designadamente, a mobilização dos programas do Portugal 2030, do PRR e do próximo QFP, bem como do Orçamento do Estado, enquanto fonte última de garantia da execução das prioridades estratégicas definidas, do Fundo Ambiental, da Global Parques e das Águas de Portugal.

Adicionalmente, poderá ser equacionada a constituição de um mecanismo financeiro de âmbito nacional, de natureza multi-instrumento, orientado para a mobilização de investimento em áreas alinhadas com as prioridades do PTRR, em complementaridade com os instrumentos existentes. Este mecanismo poderá combinar recursos públicos nacionais, instrumentos financeiros europeus e capital privado, recorrendo a soluções de dívida, garantias, capital e quase capital, em função das tipologias de projetos e das falhas de mercado identificadas.

Poderá ser considerada a emissão, pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, de obrigações de catástrofe como instrumento de gestão do risco de catástrofes. Estes instrumentos permitem assegurar acesso imediato a financiamento em caso de eventos extremos, promovendo a partilha de custos com investidores e a diluição temporal do esforço orçamental, contribuindo para a diversificação das fontes de financiamento e para o reforço da resiliência financeira do Estado face a riscos de elevado impacto.

Sempre que adequado, o financiamento do PTRR poderá igualmente integrar modelos de parceria com o setor privado, salvaguardando uma avaliação rigorosa do interesse público, da adicional idade do investimento e da adequada repartição de riscos entre as partes.

No seu conjunto, o modelo de financiamento do PTRR assenta numa lógica de complementaridade entre financiamento europeu e nacional, instrumentos orçamentais e financeiros e investimento privado, assegurando simultaneamente a execução do plano, o reforço da resiliência económica e territorial e o respeito pelos princípios da sustentabilidade financeira, sendo a sua execução sempre condicionada ao respeito pelos princípios da sustentabilidade orçamental e da responsabilidade das finanças públicas.

7 - Modelo de governação, monitorização e acompanhamento.

A coordenação da execução do plano ficará a cargo do membro do Governo responsável pela área da coesão territorial, com o apoio de uma agência que aproveitará recursos de entidades como Estrutura de Missão Recuperar Portugal, Estrutura de Missão Reconstrução da Região Centro do País, e a Secretária-Geral do Governo, sem prejuízo das competências próprias das áreas governativas setoriais responsáveis pela execução concreta das medidas.

Esta agência terá como principais funções assegurar a implementação das medidas e investimentos do PTRR, seja diretamente ou através de articulação entre as diferentes áreas governativas e outras entidades envolvidas, garantindo a coerência global da execução com os objetivos estratégicos definidos e monitorizando o progresso do plano.

O acompanhamento do plano será assegurado através de um quadro estruturado de articulação institucional, territorial e setorial, envolvendo entidades da administração central, regional e local, bem como representantes do tecido económico e social, com vista a promover a coerência da execução, a apropriação territorial das medidas e a maximização do impacto dos investimentos e reformas previstos.

Neste âmbito, terão um papel relevante as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, as Comunidades Intermunicipais e as Áreas Metropolitanas, enquanto estruturas de coordenação e acompanhamento de proximidade das intervenções de base territorial, assegurando a coerência com as estratégias e instrumentos de desenvolvimento regional.

O acompanhamento envolverá igualmente entidades representativas das Regiões Autónomas e do poder local, designadamente a Associação Nacional de Municípios Portugueses, bem como associações empresariais e entidades do setor social, assegurando o acompanhamento das medidas dirigidas à atividade económica, às empresas e ao emprego, e promovendo um diálogo contínuo com o tecido produtivo e as instituições sociais.

Este acompanhamento será concretizado através de mecanismos regulares de articulação, reuniões de acompanhamento, partilha de informação estruturada e integração de contributos territoriais e setoriais, garantindo uma atuação coordenada entre os diferentes intervenientes.

O modelo de acompanhamento do PTRR reforça, assim, a governação multinível, a cooperação institucional e a participação dos atores relevantes, contribuindo para uma execução mais eficaz, ajustada às dinâmicas territoriais e económicas, e alinhada com os objetivos estratégicos de recuperação, proteção e reforço da resiliência do país.

A componente deste plano que respeita ao pilar Recuperação, que abrange as regiões afetadas pelo comboio de tempestades ocorrido entre janeiro e fevereiro de 2026, continuará a cargo da Estrutura de Missão Reconstrução da Região Centro do País.

As condições e compromissos concretos de cada medida serão acordados com cada entidade envolvida incluindo: (i) os calendários de execução, (ii) as fontes de financiamento e (iii) as métricas de resultado. Ao longo de 2026 será elaborada, para cada medida, a respetiva ficha de acompanhamento e monitorização, sendo o grau de execução e os resultados acompanhados mensalmente. As medidas serão objeto de revisão periódica, em função da evolução dos resultados alcançados e do enquadramento estratégico.

8 - Estrutura e processo de elaboração.

8.1 - Estrutura.

A estrutura programática do PTRR organiza-se numa hierarquia de três níveis, assegurando clareza estratégica, coerência temática e operacionalização eficaz:

Pilar, que define as grandes prioridades estratégicas da intervenção pública;

Domínio, que enquadra abordagens temáticas ou territoriais coerentes com cada pilar;

Medida, que concretiza a ação pública através de intervenções específicas.

As medidas enquadram-se em três tipologias distintas:

Reformas, correspondentes a alterações legislativas, administrativas, regulatórias ou institucionais;

Investimentos, públicos ou privados, destinados à criação, aquisição, reparação ou reforço de ativos físicos, tecnológicos ou humanos;

Instrumentos de planeamento, como estratégias, planos ou programas que orientam a implementação das intervenções ao longo do tempo.

Esta arquitetura assegura a articulação entre orientação estratégica e execução operacional, permitindo traduzir objetivos de política pública em intervenções concretas, mensuráveis e ajustadas aos diferentes horizontes temporais do plano.

8.2 - Metodologia.

A elaboração do PTRR assentou numa abordagem orientada pela identificação de necessidades, procurando assegurar que a definição das prioridades do plano decorresse, em primeiro lugar, da avaliação dos impactos da catástrofe, das vulnerabilidades estruturais evidenciadas e das exigências de transformação associadas à resposta pública, e apenas subsequentemente da consolidação financeira e programática das medidas a integrar.

Esta opção metodológica permitiu estruturar o plano em torno de três pilares complementares - Recuperar, Proteger e Responder - assegurando coerência entre a resposta imediata aos danos verificados, o reforço da capacidade de prevenção e reação a choques futuros e a integração de objetivos de modernização económica, territorial e institucional.

A urgência do contexto não dispensou, por isso, uma lógica de elaboração progressiva e tecnicamente sustentada. O processo combinou enquadramento político, auscultação institucional e setorial, recolha de contributos escritos, sistematização técnica e articulação com instrumentos de política pública já existentes, beneficiando ainda de mecanismos de resposta de emergência previamente ativados.

Neste quadro, o processo de elaboração do PTRR procurou compatibilizar celeridade decisória com densidade institucional e qualidade técnica, mobilizando contributos territoriais, económicos, sociais e administrativos relevantes para a construção do plano. Decorreu sob direção do Governo, com uma organização institucional assente na coordenação política, na condução da auscultação, na consolidação técnica e no suporte operacional à participação pública.

O PLANAPP e a AD&C asseguraram a análise técnica, consolidação dos contributos e preparação da proposta de documento;

A REPLAN garantiu a harmonização metodológica e terminológica e a recolha de contributos internos;

A ARTE assegurou a operacionalização da Plataforma Digital de Participação Pública e a sistematização dos contributos com recurso a mecanismos de inteligência artificial.

8.3 - Calendário e fases.

O processo de elaboração do PTRR desenvolveu-se de forma faseada. Numa etapa inicial, anterior à formalização do debate público, foram estabelecidos os principais instrumentos de resposta de emergência e o enquadramento institucional que permitiu ao plano assentar numa base operacional já em funcionamento. Numa segunda fase, foi promovido o alinhamento político e institucional do processo, com apresentação das linhas gerais do plano, ativação dos canais formais de auscultação e mobilização dos principais interlocutores institucionais.

Seguiu-se uma fase de auscultação territorial e setorial estruturada, em que foram recolhidos contributos através de reuniões com partidos políticos, entidades públicas, parceiros económicos e sociais, estruturas de concertação, entidades representativas de setores relevantes e atores territoriais, com especial incidência nas Regiões Autónomas, Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, Comissões Intermunicipais e Áreas Metropolitanas. Em paralelo, a Administração Pública foi mobilizada para a apresentação de contributos internos através da REPLAN. Numa fase final, os contributos recolhidos foram objeto de consolidação técnica, articulação interinstitucional, análise de prioridades, estruturação das medidas e preparação de proposta do plano.

8.4 - Canais de consulta e participação.

O processo de elaboração do PTRR assentou em canais complementares de consulta e participação, articulando consulta pública, auscultação institucional, territorial e setorial e recolha de contributos internos da Administração Pública. Esta arquitetura permitiu assegurar amplitude de participação, coerência metodológica e integração progressiva dos contributos no desenho do plano.

Tabela 18 - Entidades e instâncias previstas para auscultação

8.4.1 - Consulta pública.

A Plataforma Digital de Participação Pública constituiu o canal formal de submissão de contributos escritos de entidades e cidadãos. A plataforma foi disponibilizada na semana seguinte ao Conselho de Ministros de 20 de fevereiro, e encerrou em 24 de março de 2026. Todos os contributos escritos, incluindo os resultantes das auscultações presenciais, foram submetidos por esta via. Foram recebidas 906 submissões, das quais 291 incluíam anexo documental.

O universo de participantes abrangeu um espetro diversificado de entidades e cidadãos. As associações representam o maior grupo, com 242 contributos provenientes de 96 entidades, incluindo confederações patronais, associações setoriais, organizações de juventude e associações ambientais. Os cidadãos individuais constituem o segundo grupo mais expressivo, com 169 contributos.

As empresas públicas e privadas totalizaram 231 contributos, com particular incidência nos setores das telecomunicações, da energia e das infraestruturas de transporte. A administração pública contribuiu com 51 submissões, com destaque para o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) e a ANACOM. As instituições de ensino superior e investigação submeteram 41 contributos.

Os contributos foram analisados segundo duas abordagens complementares: indutiva, centrada na identificação de preocupações e propostas emergentes; e dedutiva, centrada no alinhamento com a estrutura do PTRR, mapeando os contributos aos domínios e medidas do plano.

Figura 1 - Contributos por tipo de entidade (plataforma)

8.4.2 - Auscultação institucional, territorial e setorial.

A auscultação institucional, territorial e setorial incidiu sobre um universo alargado de entidades com responsabilidades de execução, conhecimento técnico especializado, representação setorial e implantação territorial. Assumiu particular relevo a auscultação dos Conselhos Regionais, enquanto estruturas com capacidade de leitura integrada das necessidades territoriais e de articulação com o nível subnacional. A este nível juntaram-se estruturas de concertação territorial e social, órgãos consultivos, parceiros económicos e sociais, entidades públicas setoriais e entidades representativas de atividades económicas estratégicas.

Através de 72 reuniões setoriais e territoriais, realizadas entre 27 de fevereiro e 23 de março de 2026, envolveram-se centenas de participantes. Em síntese, as auscultações permitiram identificar prioridades concretas, destacando-se a reposição de infraestruturas e serviços essenciais, o reforço da resiliência energética e das comunicações, a melhoria da gestão da água, a prevenção e resposta aos fogos rurais, a simplificação de regimes e licenciamentos e o reforço do uso de dados e instrumentos digitais na decisão pública.

8.5 - Contributos da Administração Pública.

Em paralelo à auscultação externa, a REPLAN assegurou a recolha de contributos internos da Administração Pública, quer através do debate sobre domínios estratégicos para a próxima década, quer através da apresentação de fichas de medida. Estas fichas seguiram uma estrutura comum, incluindo descrição, horizonte temporal, natureza da intervenção, entidade responsável e, quando aplicável, elementos de custo e indicadores. Este acervo constituiu uma base relevante para a consolidação técnica do PTRR e para o reforço da articulação com instrumentos de planeamento em vigor.

(¹) Os valores apresentados nesta secção devem ser vistos como primeiras estimativas, uma vez que ainda está a decorrer o processo de inventariação dos danos.

(²) Portugal submeteu, no passado dia 13 de abril, a candidatura ao FSUE. Considerando a aceitabilidade dos prejuízos identificados é esperado uma contribuição próxima dos 250 milhões de euros do FSUE.

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