Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, de 21 de julho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008

A Rede Natura 2000 é uma rede ecológica que tem por objectivo contribuir para assegurar a biodiversidade através da conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens no território da União Europeia.

Resultando da aplicação de duas directivas comunitárias, as Directivas n.os 79/409/CEE , do Conselho, de 2 de Abril (Directiva Aves), e 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (Directiva Habitats), a Rede Natura 2000 constitui um instrumento fundamental da política da União Europeia, em matéria de conservação da natureza e da biodiversidade. Esta rede é constituída por zonas de protecção especial (ZPE), criadas ao abrigo da Directiva Aves e que se destinam, essencialmente, a garantir a conservação das espécies de aves e seus habitats, e por zonas especiais de conservação (ZEC), criadas ao abrigo da Directiva Habitats, com o objectivo expresso de contribuir para assegurar a conservação dos habitats naturais e das espécies da flora e da fauna incluídos nos seus anexos.

Para efeitos do Plano Sectorial da Rede Natura 2000 (PSRN2000), são consideradas as áreas classificadas como sítios da Lista Nacional (um estatuto atribuído na fase intermédia do processo de inclusão na Rede Natura 2000) e ZPE.

Todavia, a dinâmica e a evolução do processo de implementação da Rede Natura 2000 pode justificar a designação de novas áreas sempre que se verifiquem os pressupostos previstos para o efeito.

Em Portugal continental foram criadas 29 ZPE, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 280/94, de 5 de Novembro, e 384-B/99, de 23 de Setembro, sendo que os 60 sítios da Lista Nacional (criados ao abrigo das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 142/97, de 28 de Agosto, e 76/2000, de 5 de Julho) foram já designados como sítios de importância comunitária (SIC), nos termos das Decisões da Comissão n.os 2004/813/CE, de 7 de Dezembro (adopta a lista dos SIC da região biogeográfica atlântica), e 2006/613/CE , de 19 de Julho (adopta a lista dos SIC da região biogeográfica mediterrânica).

A necessidade de manter num estado de conservação favorável os valores naturais que estão na origem da designação dos sítios e das ZPE conduz a que a gestão territorial destas áreas, que abrangem uma superfície total terrestre de 1 820 978,19 ha e uma superfície total marinha de 109 009,19 ha, constitua uma matéria de grande relevância e acuidade.

Neste sentido, o Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro, ao efectuar a transposição conjunta para o direito interno das Directivas Aves e Habitats, estabeleceu também os mecanismos necessários à gestão dos sítios e das ZPE.

Assim, nos termos daquele diploma, os instrumentos de gestão territorial aplicáveis devem conter as medidas necessárias para garantir a conservação dos habitats e das populações das espécies que fundamentaram a classificação dos sítios e das ZPE ou, não contendo essas medidas, deverão integrá-las na primeira revisão ou alteração a que forem sujeitos. Prevê ainda a elaboração de um plano sectorial relativo à execução da Rede Natura 2000, que deverá estabelecer as orientações para a gestão territorial nos sítios e nas ZPE, bem como as medidas referentes à conservação das espécies da fauna, flora e habitats, tendo em conta o desenvolvimento económico e social das áreas abrangidas.

Posteriormente, também a Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2001, de 11 de Outubro, reconhece a necessidade de assegurar a conservação do património natural dos sítios e das ZPE, definindo-se orientações no que se refere à Rede Natura 2000.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2001, de 6 de Junho, determinou, entretanto, a elaboração do plano sectorial relativo à implementação da Rede Natura 2000, estabelecendo também os respectivos objectivos.

É neste contexto que se integra a aprovação do PSRN2000, consubstanciando um conjunto de medidas e orientações consideradas adequadas à implementação da Rede Natura 2000 em Portugal, designadamente no território continental.

O PSRN2000 é um instrumento de gestão territorial, de concretização da política nacional de conservação da diversidade biológica, visando a salvaguarda e valorização dos sítios e das ZPE do território continental, bem como a manutenção das espécies e habitats num estado de conservação favorável nestas áreas. Na sua essência, é um instrumento para a gestão da biodiversidade.

Trata-se de um plano desenvolvido a uma macroescala (1:100 000) para o território continental, que apresenta a caracterização dos habitats naturais e seminaturais e das espécies da flora e da fauna presentes nos sítios e ZPE e define as orientações estratégicas para a gestão do território abrangido por aquelas áreas, considerando os valores naturais que nele ocorrem, com vista a garantir a sua conservação a médio e a longo prazos.

O PSRN2000 vincula as entidades públicas, dele se extraindo orientações estratégicas e normas programáticas para a actuação da administração central e local, devendo as medidas e orientações nele previstas ser inseridas nos planos municipais de ordenamento do território (PMOT) e nos planos especiais (PEOT), no prazo máximo de seis anos após a sua aprovação, conforme resulta do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro.

A articulação do PSRN2000 com os demais instrumentos de gestão territorial efectua-se nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, e de acordo com o preceituado no Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro, sendo de salientar que são definidas no presente Plano as formas de adaptação dos PMOT e dos PEOT aos princípios e objectivos de conservação dos habitats e das espécies em função dos quais os sítios e as ZPE foram classificados.

Os trabalhos de elaboração do PSRN2000 foram coordenados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB), e acompanhados pelas autarquias locais cujos territórios estão incluídos no respectivo âmbito de aplicação, de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro. A complexidade do PSRN2000 bem como a pluralidade de interesses envolvidos determinaram que a sua elaboração fosse ainda acompanhada por uma comissão mista de coordenação (CMC), composta pelas entidades constantes do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2001, de 6 de Junho, e em cujos trabalhos participaram também as comissões de coordenação e desenvolvimento regional.

Ao longo da elaboração do Plano foram realizadas várias sessões públicas e outras reuniões técnicas, com municípios e entidades representadas na CMC, com vista a analisar e a recolher contributos relativamente ao conteúdo do mesmo.

O PSRN2000 foi objecto de discussão pública, no período compreendido entre 26 de Janeiro e 10 de Março de 2006, durante o qual tiveram lugar diversas sessões públicas de esclarecimento. Foram ponderados, por fim, os resultados da discussão pública e concluída a versão final do PSRN2000.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro, e no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 (PSRN2000) relativo ao território continental, composto por relatório, que consta do anexo i da presente resolução e que dela faz parte integrante, fichas de sítios e zonas de protecção especial, abreviadamente ZPE, que consta do anexo ii da presente resolução e que dela faz parte integrante, e glossário de orientações de gestão, que consta do anexo iii da presente resolução e que dela faz parte integrante.

2 - Actualizar, de acordo com as fichas de sítios e ZPE constantes do anexo ii da presente resolução, a identificação dos tipos de habitats naturais e das espécies da flora e da fauna que ocorrem em cada um dos sítios da Lista Nacional de Sítios, constante das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 142/97, de 28 de Agosto, e 76/2000, de 5 de Julho.

3 - Determinar que, no prazo de cinco anos a contar da sua aprovação, o PSRN2000 deve ser objecto de apreciação quanto à necessidade de proceder à sua revisão.

4 - Definir que a necessária adaptação dos planos especiais e dos planos municipais de ordenamento do território existentes face ao PSRN2000 é efectuada no prazo de seis anos a contar da publicação deste e de acordo com as formas de adaptação nele definidas, nos termos do n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 14 de Fevereiro.

5 - Estabelecer que se encontram disponíveis para consulta no sítio da Internet do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., os seguintes elementos de suporte ao PSRN2000:

a) Identificação da ocorrência de habitats naturais e de espécies da flora e da fauna;

b) Fichas de caracterização ecológica e de gestão dos valores naturais;

c) Cartografia indicativa dos valores naturais: habitats naturais e espécies da flora e da fauna;

d) Cartografia indicativa das orientações de gestão.

6 - Criar a comissão de acompanhamento e avaliação do PSRN2000, com a composição e as competências definidas no n.º 8 do relatório do PSRN2000, constante do anexo i da presente resolução.

7 - Determinar que a designação dos membros da comissão de acompanhamento e avaliação do PSRN2000 e a determinação do seu mandato é feita por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração local, do ambiente e do ordenamento do território, da economia e da agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas.

Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Junho de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

(ver documento original)