Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2017, de 8 de setembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2017

Nos termos do n.º 3 do artigo 27.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 118/2001, de 17 de abril, 50/2004, de 10 de março, 39/2007, de 20 de fevereiro, 31-A/2012, de 10 de fevereiro, e 142/2013, de 18 de outubro, e pelas Leis n.os 23-A/2015, de 26 de março, e 39/2015, de 25 de maio, os membros do conselho de administração são designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Governador e após audição por parte da comissão competente da Assembleia da República.

Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 33.º da referida Lei Orgânica os membros do conselho de administração exercem os respetivos cargos por um prazo de cinco anos, renovável por uma única vez e por igual período.

As personalidades agora nomeadas foram ouvidas na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa da Assembleia da República, em 27 de junho, de 2017.

Assim:

Nos termos do n.º 3 do artigo 27.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, sob proposta do Governador do Banco de Portugal, para o cargo de Vice-Governadores do Banco de Portugal, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira e Luís Augusto Máximo dos Santos, e para o cargo de administradores do Banco de Portugal, Ana Paula de Sousa Freitas Madureira Serra e Luís Laginha de Sousa, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho das respetivas funções são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir de 8 de setembro de 2017.

Presidência do Conselho de Ministros, 24 de agosto de 2017. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Notas Curriculares

Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira

Licenciada em Economia, pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto (1977), efetuou o mestrado (1981) e doutoramento (1985) em Economia pela Universidade de Reading, do Reino Unido.

É membro do Conselho de Administração do Banco de Portugal e membro do Mecanismo Único de Supervisão, desde junho de 2016.

Na sua atividade profissional foi Professora Auxiliar da Faculdade de Economia da Universidade do Porto; Vice-Presidente da Associação Industrial Portuense (AIP) (1992-1994); Vice-Presidente da Comissão de Coordenação da Região Norte (1989-1992); Presidente da Comissão Executiva da Operação Integrada de Desenvolvimento (OID) do Vale do Ave (1990-1992); Coordenadora da equipa técnica autora dos Estudos Preparatórios da OID do Vale do Ave; Subdiretora do Programa de Investigação sobre Gestão de Recursos Hídricos financiado pela NATO; Subdiretora do Projeto de Gestão Integrada dos Recursos Hídricos do Norte (1986-1987); Representante do Ministério do Plano e Administração do Território na Comissão de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Ave - CGIBHA (1985-1989); Colaboradora não permanente da Universidade Católica, no Porto e em Lisboa (desde 1986); Vogal do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Estatística (1989-1992).

Exerceu funções políticas como Ministra do Ambiente do XIII Governo Constitucional (1995-1999); Ministra do Planeamento do XIV Governo Constitucional (1999-2002); Deputada pelo Partido Socialista à Assembleia da República (2002-2004); Deputada no Parlamento Europeu (2004-2009 e 2014-2016).

Agraciada com a Grã-Cruz da Ordem de Cristo em 2005, recebeu vários prémios e tem diversas obras e artigos publicados.

Luís Augusto Máximo dos Santos

Licenciado e Mestre em Direito, menção de Ciências Jurídico-Económicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL).

É membro do Conselho de Administração do Banco de Portugal desde 20 de junho de 2016. É ainda Presidente da Comissão Diretiva do Fundo de Resolução desde 1 de março de 2017 e Presidente da Comissão Diretiva do Fundo de Garantia de Depósitos desde 5 de julho de 2016, em ambos os casos por designação do Conselho de Administração do Banco de Portugal. Na sua atividade profissional foi, designadamente, Presidente do Conselho de Administração do Banco Espírito Santo, S. A. (BES), por designação do Banco de Portugal (03.08.2014-19.06.2016); Presidente da Comissão Liquidatária do Banco Privado Português, S. A., por designação do Tribunal do Comércio de Lisboa, sob proposta do Banco de Portugal (04.05.2010-19.06.2016); Jurista do Banco de Portugal (1992-2010); Docente do Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) (1986-2005); Docente da FDUL (1985-2015), tendo regido diversas disciplinas da área jurídico-económica; Regente de Economia Internacional na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, ao abrigo de Protocolo com a FDUL (1997-1999); Presidente do Grupo de Trabalho para a Reavaliação dos Benefícios Fiscais (2005); Membro do Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei das Finanças Locais (2005-2006), da Estrutura de Coordenação da Reforma Fiscal (ECORFI) (2000-2001) e da Comissão de Estudo da Tributação das Instituições e Produtos Financeiros (1997-1998); Vogal do Conselho Superior da Magistratura (1999-2009) e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (1997-1999), em ambos os casos eleito pela Assembleia da República; Advogado da República Portuguesa e agente do Governo Português em diversos processos junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1990-1996).

Tem diversos trabalhos publicados nas áreas da sua especialidade, em particular nas áreas de direito financeiro, direito europeu e direito fiscal.

Ana Paula de Sousa Freitas Madureira Serra

Licenciada em Economia, pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto (1988), efetuou MBA pelo Instituto Superior de Estudos Empresariais da Universidade do Porto - atual Porto Business School (1990), e doutoramento em Finanças (Financial Economics) pela London Business School, Universidade de Londres, do Reino Unido (1999).

Na sua atividade profissional foi Vice-Presidente da Direção da Porto Business School (Universidade do Porto) e Diretora da Porto Business School para a Formação de Executivos, (2009-2015); Membro do Conselho Académico da EGP - University of Porto Business School (atual Porto Business School), (2008-2009); Diretora do Mestrado em Finanças da Faculdade de Economia da Universidade do Porto, (2005-2007); Vogal (2000-2003), e Diretora (2004-2010), do Mestrado em Ciências Empresariais da Faculdade de Economia da Universidade do Porto; Vogal do Conselho Fiscal no Banco Português de Investimento (2012-2014); Analista Financeira e Gestora de Carteiras no Banco Português de Investimento (1990-1993); Técnica no Banco Português de Investimento na área de assessoria à Direção e Controlo de gestão, research e gestão de carteiras (1988-1989); Membro do Conselho de Administração da APAF - Associação Portuguesa de Analistas Financeiros (1992-1993; 2012-2015). Atualmente é Vice-Diretora (2015-2017) e Professora Auxiliar da Faculdade de Economia da Universidade do Porto (desde 1999); Vogal do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal (desde 2014); Membro do Conselho Consultivo do Instituto de Gestão do Crédito Público (desde 2015); Diretora da Pós-Graduação em Análise Financeira (2003-2017) e da Pós-Graduação em Gestão Imobiliária (2003-2017) e Professora nos cursos de MBA, Pós-Graduação e Formação para Executivos da Porto Business School (2000-2017). Investigadora do cef.up - Centro de Investigação em Economia e Finanças da Universidade do Porto desde 2000. Tem diversos trabalhos publicados nas áreas da sua especialidade.

Luís Laginha de Sousa

Licenciado em Economia, pela Universidade Católica Portuguesa (1988), completou MBA na mesma Universidade (1995).

Na sua atividade profissional exerceu funções de gestão em várias empresas portuguesas e multinacionais e foi, entre outros, Diretor-adjunto do ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal (entre 1993 e 1998); Administrador executivo da Caixaweb SGPS e de várias sociedades do grupo Caixa Geral de Depósitos (entre 2000 e 2005); Chief Operating Officer da Euronext Lisbon, S. A. (entre 2005 e 2010); Presidente da Euronext Lisbon, S. A. e, também, da Interbolsa, S. A. (entre 2010 e 2016); Administrador de várias sociedades do grupo Euronext (entre 2010 e 2016) em vários países europeus, tendo sido igualmente membro do Management Committee da NYSE Euronext. Desempenha atualmente, entre outras, as funções de senior advisor na STJ Advisors LLP. Desde 1995 é docente na Universidade Católica Portuguesa.