Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 165/2025, Suplemento, Série I de 2025-08-28

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Delimita o âmbito territorial e temporal concretos da aplicação das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais, nos termos do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto.

TEXTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025

Através do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, o Governo estabelece o quadro normativo de alcance e versatilidade setorial apto a responder, com maior celeridade e eficácia, às carências que se venham a verificar, em decorrência de incêndios rurais, o qual pode ser adaptado e utilizado em função das necessidades específicas.

Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do referido decreto-lei, as medidas nele previstas aplicam-se a incêndios rurais de elevada dimensão ou gravidade, conforme definido por resolução do Conselho de Ministros. Para fundamentar esta deliberação, o Governo estabeleceu o critério de grandes incêndios, na sua aceção técnica, e solicitou à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., o apuramento do âmbito geográfico concreto.

Recebidos os elementos técnicos preparados por estas duas entidades, o Governo está em condições de proceder, pela presente resolução, à delimitação do âmbito territorial e temporal de aplicação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto.

Neste sentido, foram consideradas todas as freguesias com área ardida por grandes incêndios, entre as 00h00 do dia 26 de julho de 2025 e as 23h59 do dia 27 de agosto de 2025, tal como consta do anexo à presente resolução de Conselho de Ministros.

Em aditamento, prevê-se a possibilidade de serem incluídas, em futura resolução do Conselho de Ministros, outras freguesias com área ardida em incêndios de dimensão inferior, tendo por base a respetiva gravidade.

Assim:

Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Determinar que, considerando a sua dimensão, é aplicado o regime de apoios previsto no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, para fazer face aos danos causados pelos grandes incêndios que se verificaram entre as 00h00 do dia 26 de julho de 2025 e as 23h59 do dia 27 de agosto de 2025 abrange as freguesias identificadas no anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Determinar que podem ser objeto de resolução do Conselho de Ministros, para efeitos da concessão dos apoios previstos no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, freguesias com áreas ardidas em incêndios de menor dimensão, em função da respetiva gravidade.

3 - Declarar os incêndios referidos no n.º 1 da presente resolução como catástrofe natural, para os efeitos do n.º 1 do artigo 12.º-B do Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1296/2013.

4 - Estabelecer que o valor da diária previsto na tabela n.º 3 do anexo B da Diretiva Financeira/2025, aprovada a 31 de março de 2025, e fixado, respetivamente, em € 75,00 e € 85,00, consoante se trate de bombeiros integrantes das várias equipas ou de bombeiros do quadro de comando, deve ser acrescido de 25 % no período temporal e para todos os bombeiros que tiveram intervenção nas freguesias abrangidas pela presente resolução.

5 - Determinar que o acréscimo previsto no número anterior vigora pelo período temporal fixado na presente resolução, bem como nos 15 dias seguintes a esta data.

6 - Estabelecer que a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil deve apurar os valores devidos ao abrigo da presente resolução e promover a transferência dos mesmos para as Associações Humanitárias a título autónomo e com a máxima brevidade.

7 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 28 de agosto de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Freguesias do Alentejo

Concelho	Freguesia
Cuba	Vila Alva
Ferreira do Alentejo	Figueira dos Cavaleiros
	União das freguesias de Ferreira do Alentejo e Canhestros
Vidigueira	Vila de Frades
Avis	União das freguesias de Benavila e Valongo
Castelo de Vide	Santiago Maior
	São João Baptista
Nisa	União das freguesias de Espírito Santo, Nossa Senhora da Graça e São Simão
Portalegre	União das freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras
Grândola	Azinheira dos Barros e São Mamede do Sádão
Santiago do Cacém	Ermidas-Sado

Freguesias de Lisboa e Vale do Tejo

Concelho	Freguesia
Santarém	Alcanede

Freguesias do Centro

Concelho	Freguesia
Castelo Branco	Almaceda
	Louriçal do Campo
	São Vicente da Beira
Covilhã	Aldeia de São Francisco de Assis
	Cortes do Meio
	Dominguizo
	Erada
	Paul
	São Jorge da Beira
	Sobral de São Miguel
	Tortosendo
	Unhais da Serra
	União das freguesias de Barco e Coutada
	União das freguesias de Casegas e Ourondo
	União das freguesias de Peso e Vales do Rio
Fundão	Alcaria
	Alpedrinha
	Barroca
	Bogas de Cima
	Castelejo
	Castelo Novo
	Lavacolhos
	Silvares
	Soalheira
	Souto da Casa
	Telhado
	União das freguesias de Janeiro de Cima e Bogas de Baixo
Idanha-a-Nova	Medelim
	Proença-a-Velha
Penamacor	Benquerença
	Vale da Senhora da Póvoa
	União das freguesias de Aldeia do Bispo, Águas e Aldeia de João Pires
	União das freguesias de Pedrógão de São Pedro e Bemposta
Arganil	Benfeita
	Folques
	Piódão
	Pomares
	União das freguesias de Cepos e Teixeira
	União das freguesias de Cerdeira e Moura da Serra
	União das freguesias de Vila Cova de Alva e Anseriz
Góis	Góis
Lousã	Serpins
	União das freguesias de Lousã e Vilarinho
Oliveira do Hospital	Aldeia das Dez
	Alvoco das Várzeas
	Avô
	Lourosa
	Nogueira do Cravo
	União das freguesias de Oliveira do Hospital e São Paio de Gramaços
	União das freguesias de Penalva de Alva e São Sebastião da Feira
	União das freguesias de Santa Ovaia e Vila Pouca da Beira
Pampilhosa da Serra	Dornelas do Zêzere
	Janeiro de Baixo
	Unhais-o-Velho
	Fajão-Vidual
Tábua	União das freguesias de Covas e Vila Nova de Oliveirinha
Aguiar da Beira	Carapito
	Eirado
	Pena Verde
	Pinheiro
	União das freguesias de Aguiar da Beira e Coruche
	União das freguesias de Sequeiros e Gradiz
	União das freguesias de Souto de Aguiar da Beira e Valverde
Almeida	Almeida
	União das freguesias de Azinhal, Peva e Valverde
	União das freguesias de Miuzela e Porto de Ovelha
Celorico da Beira	Forno Telheiro
	Maçal do Chão
	Minhocal
Figueira de Castelo Rodrigo	Escalhão
	Mata de Lobos
	União das freguesias de Almofala e Escarigo
	União das freguesias de Cinco Vilas e Reigada
Fornos de Algodres	Queiriz
	União das freguesias de Sobral Pichorro e Fuinhas
Guarda	Avelãs da Ribeira
	Benespera
	Codesseiro
	Marmeleiro
	Pega
	Pêra do Moço
	Vila Franca do Deão
	União de freguesias de Avelãs de Ambom e Rocamondo
	União de freguesias de Rochoso e Monte Margarida
	Adão
Mêda	Aveloso
	Barreira
	Longroiva
	Marialva
	Poço do Canto
	Rabaçal
	Ranhados
	Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa
	Prova e Casteição
	União das freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela
Pinhel	Freixedas
	Souro Pires
	Agregação das freguesias Sul de Pinhel
	Alverca da Beira/Bouça Cova
	Terras de Massueime
	Alto do Palurdo
Sabugal	Águas Belas
	Baraçal
	Bendada
	Bismula
	Casteleiro
	Cerdeira
	Quintas de São Bartolomeu
	Rapoula do Côa
	Rendo
	Sortelha
	Vila do Touro
	União das freguesias de Aldeia da Ribeira, Vilar Maior e Badamalos
	União das freguesias de Pousafoles do Bispo, Pena Lobo e Lomba
	União das freguesias de Ruvina, Ruivós e Vale das Éguas
	União das freguesias do Sabugal e Aldeia de Santo António
	União das freguesias de Santo Estêvão e Moita
	União das freguesias de Seixo do Côa e Vale Longo
Seia	Alvoco da Serra
	Loriga
	Pinhanços
	Santa Comba
	Teixeira
	União das freguesias de Tourais e Lajes
	União das freguesias de Vide e Cabeça
Trancoso	Aldeia Nova
	Castanheira
	Fiães
	Granja
	Guilheiro
	Moimentinha
	Moreira de Rei
	Palhais
	Reboleiro
	Rio de Mel
	Valdujo
	União das freguesias de Freches e Torres
	União das freguesias de Torre do Terrenho, Sebadelhe da Serra e Terrenho
	União das freguesias de Trancoso (São Pedro e Santa Maria) e Souto Maior
	União das freguesias de Vila Franca das Naves e Feital
	União das freguesias de Vilares e Carnicães
Pedrógão Grande	Graça
	Pedrógão Grande
Castro Daire	Almofala
Mangualde	Fornos de Maceira Dão
	União das freguesias de Mangualde, Mesquitela e Cunha Alta
Sátão	Ferreira de Aves
	União das freguesias de Águas Boas e Forles
	União das freguesias de Romãs, Decermilo e Vila Longa
Vila Nova de Paiva	Touro

Freguesias do Norte

Concelho	Freguesia
Arouca	Alvarenga
	Santa Eulália
	Tropeço
	União das freguesias de Arouca e Burgo
	União das freguesias de Canelas e Espiunca
Castelo de Paiva	Real
	União das freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso
	União das freguesias de Sobrado e Bairros
Celorico de Basto	Arnóia
	Codeçoso
	Vale de Bouro
	União das freguesias de Britelo, Gémeos e Ourilhe
	União das freguesias de Caçarilhe e Infesta
	União das freguesias de Carvalho e Basto (Santa Tecla)
	União das freguesias de Veade, Gagos e Molares
Fafe	Quinchães
	São Gens
Terras de Bouro	Campo do Gerês
	União das freguesias de Cibões e Brufe
Alfândega da Fé	Alfândega da Fé
	Vilarelhos
	Vilares de Vilariça
	União das freguesias de Eucisia, Gouveia e Valverde
	União das freguesias de Pombal e Vales
Carrazeda de Ansiães	Fonte Longa
	Seixo de Ansiães
	União das freguesias de Lavandeira, Beira Grande e Selores
Freixo de Espada à Cinta	União das freguesias de Freixo de Espada à Cinta e Mazouco
	União das freguesias de Lagoaça e Fornos
Mirandela	Caravelas
	Frechas
	São Salvador
	União das freguesias de Barcel, Marmelos e Valverde da Gestosa
	União das freguesias de Freixeda e Vila Verde
Mogadouro	Castelo Branco
	Meirinhos
Torre de Moncorvo	Carviçais
	Mós
Vila Flor	Benlhevai
	Santa Comba de Vilariça
	Trindade
	Vale Frechoso
	União das freguesias de Assares e Lodões
Vinhais	União das freguesias de Quirás e Pinheiro Novo
Vila Nova de Foz Côa	Cedovim
	Horta
	Touça
Amarante	Fridão
	Rebordelo
Gondomar	União das freguesias de Melres e Medas
Paredes	Aguiar de Sousa
	Recarei
	Sobreira
Penafiel	Canelas
	Capela
	Sebolido
	Rio Mau
Arcos de Valdevez	Cabana Maior
	Rio Frio
	Senharei
	Soajo
	Vale
	União das freguesias de São Jorge e Ermelo
	União das freguesias de Portela e Extremo
Monção	Abedim
	Portela
	União das freguesias de Anhões e Luzio
Ponte da Barca	Britelo
	Lindoso
	União das freguesias de Entre Ambos-os-Rios, Ermida e Germil
	União das freguesias de Vila Chã (São João Baptista e Santiago)
Ponte de Lima	Correlhã
	Facha
	Rebordões (Santa Maria)
	Seara
	Cabaços e Fojo Lobal
	Navió e Vitorino dos Piães
Chaves	Bustelo
	Ervededo
	Outeiro Seco
	Santo Estêvão
	Vila Verde da Raia
	Vilarelho da Raia
	Vilela Seca
	União das freguesias de Santa Cruz/Trindade e Sanjurge
Mondim de Basto	São Cristóvão de Mondim de Basto
	União das freguesias de Ermelo e Pardelhas
Montalegre	Santo André
	União das freguesias de Vilar de Perdizes e Meixide
Ribeira de Pena	Alvadia
	União das freguesias de Cerva e Limões
	União das freguesias de Ribeira de Pena (Salvador) e Santo Aleixo de Além-Tâmega
Sabrosa	Paços
	Souto Maior
	União das freguesias de São Martinho de Antas e Paradela de Guiães
Vila Pouca de Aguiar	Alvão
Vila Real	Andrães
	Lordelo
	Mondrões
	Torgueda
	Vila Marim
	União das freguesias de Adoufe e Vilarinho de Samardã
	União das freguesias de Borbela e Lamas de Olo
	União das freguesias de Constantim e Vale de Nogueiras
	União das freguesias de Pena, Quintã e Vila Cova
Cinfães	Cinfães
	Fornelos
	Moimenta
	Nespereira
	Santiago de Piães
	São Cristóvão de Nogueira
	Tarouquela
	Tendais
	Travanca
Moimenta da Beira	Alvite
	Arcozelos
	Caria
	Leomil
	Vila da Rua
	União das freguesias de Pêra Velha, Aldeia de Nacomba e Ariz
Penedono	Beselga
	Castainço
	Penela da Beira
	Póvoa de Penela
	Souto
	União das freguesias de Antas e Ourozinho
	União das freguesias de Penedono e Granja
São João da Pesqueira	Paredes da Beira
	Riodades
	União das freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de Trevões
	União das freguesias de Trevões e Espinhosa
	União das freguesias de Vilarouco e Pereiros
Sernancelhe	Arnas
	Carregal
	Chosendo
	Cunha
	Faia
	Granjal
	Lamosa
	Quintela
	Vila da Ponte
	União das freguesias de Ferreirim e Macieira
	União das freguesias de Fonte Arcada e Escurquela
	União das freguesias de Penso e Freixinho
	União das freguesias de Sernancelhe e Sarzeda
Tabuaço	Chavães
	Tabuaço
	União das freguesias de Paradela e Granjinha
	União das freguesias de Távora e Pereiro
Tarouca	São João de Tarouca
	União das freguesias de Tarouca e Dálvares

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