Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2019, de 1 de agosto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2019

Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, E. P. E., constantes do anexo iii ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, conjugados com o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, e com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, resulta que os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E., são designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e pela respetiva comunidade intermunicipal ou área metropolitana, para um mandato de três anos, renovável uma única vez.

Assim, importa designar, para completar o mandato em curso do atual conselho de administração, designado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2017, de 30 de maio, a vogal executiva proposta pela Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.

Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 6.º dos estatutos das Unidades Locais de Saúde, E. P. E., constantes do anexo iii ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, tendo a Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes proposto para vogal executiva Elisa do Rosário Fernandes Dias.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante da presente resolução.

Assim:

Nos termos dos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, E. P. E., constantes do anexo iii ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º, do n.º 1 do artigo 15.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Designar, sob proposta do Ministro das Finanças e da Ministra da Saúde, Elisa do Rosário Fernandes Dias, para o cargo de vogal executiva do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Estabelecer que a presente designação é feita pelo período restante do mandato em curso dos membros do mesmo conselho de administração.

3 - Autorizar a designada a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.

4 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 25 de julho de 2019. - Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

ANEXO

Nota curricular

Elisa do Rosário Fernandes Dias.

Data de Nascimento: 14 de fevereiro de 1971

Formação Académica e Profissional:

Doutoramento em Pedagogia pela Universidade de Salamanca (2004) e Registo pela Universidade de Coimbra (n.º 10/ 2006); Licenciatura em Filosofia - Ramo de Formação Educacional (formação de 6 anos), pela Faculdade de Letras da Universidade Clássica de Lisboa (1996); Certificado de formação em Gestão de Ferramentas Web na Educação e Formação - Webstudy Centro de Formação, Lda. (2016); Conselheira para a Igualdade - Certificação CIG (2013); Certificado de Registo de Formadora pelo Conselho Científico-Pedagógico de Formação Contínua (2003); Formação especializada em Pedagogía de la desviación social infanto-Juvenil, pela Universidade de Salamanca (2000); Certificado de Aptidão Profissional (1997).

Experiência Profissional:

De 2016 até ao presente - Docente na Escola Superior de Educação de Bragança (Instituto Politécnico de Bragança); Docente no Instituto Piaget (1999 a 2015); Diretora da Escola Superior de Saúde Jean Piaget/ Nordeste (2005 a 2015); Diretora-Adjunta da Escola Superior de Educação Jean Piaget/ Nordeste (2013 a 2015); Presidente da Direção da Escola Superior de Educação Jean Piaget/ Nordeste (2004 a 2005); Vogal da Direção da Escola Superior de Educação Jean Piaget/Nordeste (2002-2003). Professora no ensino secundário, Grupo 410 (1996 -1999, 2017).

Outras Atividades:

Coordenação de: «Estudo de diagnóstico da qualidade de vida e da saúde da população residente no concelho de Mogadouro» (2010-2011); Mestrado em Cuidados Continuados E.S.S. Jean Piaget/ Nordeste (acreditado pela A3ES em 2009); Projeto de Formações Modulares Certificadas para os Profissionais de Saúde (financiadas pelo P.O.P.H.); Acreditação da Escola Superior de Saúde Jean Piaget/ Nordeste como Entidade Formadora (pelo C.C.P.F.C.); Pós-graduação em Pedagogia Hospitalar da Infância. Responsável pelos projetos: «Aprender Saúde» (2010 a 2012); «Reabilitar para melhor integrar» (2008-2012); «Fisioterapia no domicílio» (2008-2010). Investigadora integrada: das Unidades I&D (FCT) L.I.F. da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra (2007 a 2015); do C.I.T.C.E. M. da Universidade do Porto, do grupo Educação e Desafios Societais (desde 2016).

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