Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2004, de 7 de outubro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2004

A reforma do Serviço Nacional de Saúde constitui um vector prioritário de actuação governamental, cuja evolução vai no sentido de uma pluralidade de prestadores de cuidados de saúde, actuando num quadro nacional e transparente de regulação económica e técnica.

Considerando que, neste contexto, está previsto o lançamento de cerca de 10 unidades hospitalares, onde se enquadra a construção de um novo hospital em Cascais;

Considerando que o terreno destinado ao novo Hospital de Cascais engloba uma parcela, afecta ao Ministério da Defesa Nacional, onde se encontra implantado o prédio militar n.º 25/Cascais - Bateria de Alcabideche;

Considerando, por outro lado, os condicionamentos de carácter legal, em matéria de gestão das infra-estruturas militares tornadas inadequadas ou excedentárias, no sentido do aproveitamento das que, pelas suas características, possam ser utilizadas para fins de utilidade pública;

Considerando que de acordo com o Decreto-Lei n.º 32/99, de 5 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 131/99, de 28 de Agosto, e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 196/2001, de 29 de Junho, tais imóveis devem ser, preferencialmente, afectos a outras funções do Estado e de outras pessoas colectivas públicas, torna-se necessário criar condições, nomeadamente a desafectação do domínio público militar, que permitam a reafectação ao Ministério da Saúde do prédio militar n.º 25/Cascais - Bateria de Alcabideche;

Considerando, por outro lado, que parte da contrapartida financeira devida por esta reafectação será liquidada pela verba proveniente do produto da alienação de dois terços de um edifício hospitalar afecto ao Ministério da Saúde;

Considerando, finalmente, que, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 32/99, de 5 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 131/99, de 28 de Agosto, a desafectação do domínio público militar é feita por resolução do Conselho de Ministros;

Assim:

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 32/99, de 5 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 131/99, de 28 de Agosto, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Desafectar do domínio público militar e integrar no domínio privado do Estado, afecto ao Ministério da Defesa Nacional, o prédio militar n.º 25/Cascais, designado «Bateria de Alcabideche», situado no lugar de Tojas, freguesia de Alcabideche, município de Cascais, com a área de 93800 m2, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo 3112, secção 37, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais, 1.ª Secção, sob o n.º 10544, a fl. 161 v.º do livro B-31, e sob o n.º 9943, a fl. 141 do livro G-15, confrontando a norte com estrada, a sul com J. R. Gil, Lda., e outros, a nascente com João Correia Pires (herdeiros), Florindo Francisco (herdeiros) e outros e a poente com caminhos e terrenos baldios.

2 - Reafectar ao Ministério da Saúde o prédio militar n.º 25/Cascais, designado «Bateria de Alcabideche», descrito no n.º 1, mediante a compensação de (euro) 11860000, a liquidar em quatro prestações anuais.

3 - Autorizar, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Despacho Normativo n.º 27-A/2001, de 31 de Maio, com a redacção que lhe foi conferida pelo Despacho Normativo n.º 30-A/2004, de 30 de Junho, a venda pela Direcção-Geral do Património ao Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS) de dois terços do prédio urbano inscrito na matriz urbana da freguesia de Cascais sob o artigo 1633 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n.º 965, podendo o Estado exercer até 31 de Dezembro de 2008 opção de recompra de dois terços do referido imóvel nas mesmas condições em que é alienado, sendo facultado, nessas circunstâncias, ao IGFCSS a possibilidade de exercer opção de revenda de um terço do mesmo imóvel pelo valor proporcional.

4 - Determinar que o valor da venda de dois terços do prédio descrito no número anterior é o que resulta da avaliação efectuada pela Direcção-Geral do Património em 2002, actualizada pelo IGFCSS em 2003 no montante de (euro) 5463709, ao qual é deduzido o valor das rendas vencidas e vincendas até 31 de Dezembro de 2004, no montante de (euro) 1070451.

5 - Determinar que a receita líquida proveniente do produto desta venda, no montante de (euro) 4393258, se destine ao pagamento de parte da compensação financeira devida, ao Ministério da Defesa Nacional, pela reafectação ao Ministério da Saúde do prédio militar n.º 25/Cascais e que a mesma seja entregue directamente ao Fundo dos Antigos Combatentes, criado pelo artigo 4.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro.

6 - Determinar que a liquidação do valor de (euro) 11860000, referido no n.º 2, acrescido de (euro) 746674 referente a juros devidos pelo pagamento diferido, de acordo com a Portaria n.º 602/98, de 16 de Junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Junho de 1998, se fará de acordo com o seguinte calendário:

(euro) 4393258 até 30 dias após a publicação da presente resolução;

(euro) 2862251 no 1.º trimestre de 2005;

(euro) 2737805 no 1.º trimestre de 2006;

(euro) 2613360 no 1.º trimestre de 2007.

7 - Estabelecer que a liquidação dos valores referentes às três últimas prestações será efectuada por verbas a inscrever, pelo Ministério da Saúde, no PIDDAC, para os anos de 2005, 2006 e 2007.

8 - Determinar que a afectação do valor global da referida compensação, que se cifra em (euro) 12606674, seja a seguinte:

a) 5% desta verba, no montante de (euro) 630334, são consignados à Direcção-Geral de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional [capítulo 01.05.01 (F.F.123) - 02.02.25 - Outros serviços], nos termos do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 32/99, de 5 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 131/99, de 28 de Agosto;

b) O remanescente, no valor de (euro) 11976340, será integrado no Fundo dos Antigos Combatentes.

9 - Determinar que a entrega material do prédio militar n.º 25/Cascais - Bateria de Alcabideche ao Ministério da Saúde se fará após a integração da 1.ª prestação, no montante de (euro) 4393258, no Fundo dos Antigos Combatentes.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Agosto de 2004. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.