Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2025, de 6 de outubro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2025

O conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), é composto por um presidente e quatro vogais, nomeados para um mandato de cinco anos, renovável uma vez por igual período, de entre indivíduos com reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções, nos termos dos n.^os 1 e 5 do artigo 5.º da respetiva orgânica, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, do n.º 1 do artigo 20.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e do artigo 12.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual (EGP).

Tendo cessado, antecipadamente e a seu pedido, os mandatos de Luísa Maria Coelho Ribeiro e Mário Luís Magalhães Pedro, ambos vogais do conselho diretivo da AIMA, I. P., cargos para os quais haviam sido nomeados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2024, de 8 de agosto, com efeitos a 26 de julho de 2024, torna-se necessário proceder à nomeação de dois vogais.

Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou de forma favorável às presentes nomeações, nos termos do n.º 5 do artigo 5.º da orgânica da AIMA, I. P., e do n.º 3 do artigo 13.º do EGP.

Assim:

Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º da orgânica da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, dos n.^os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das migrações, por um período de cinco anos, para os cargos de vogais do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., os seguintes membros, cuja idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação para o adequado exercício das referidas funções são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante:

a) Paulo Jorge da Silva Henriques;

b) Vera Mónica Egreja Correia Barracho.

2 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 3 de outubro de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Notas curriculares

Dados biográficos:

Paulo Jorge da Silva Henriques, nascido em 1968.

Habilitações:

2017/2018 - Curso de Avaliador Schengen, Hungria;

2012 - licenciatura em Gestão pela Universidade Aberta.

Percurso profissional:

Desde janeiro de 2024 - diretor do Departamento de Procedimentos Administrativos e Qualidade, AIMA, I. P.; representante de Portugal na “meeting of the Expert Group on the right to free movement of persons - FREEMO” e na “meeting of the Legal Migration Contact Group”, COM, Bruxelas; formador nas áreas de especialização e requalificação de profissionais em migração e interculturalidade, no Curso Academia +Integração, organizado pelo ISCTE e pelo Município do Fundão;

2018/2023 - responsável pelo Departamento Regional de Emissão de Documentos da Direção Regional do Norte, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF); formador da Lei de Estrangeiros na Formação em Controlo de Fronteiras da PSP e da GNR e de novos elementos do SEF; membro da equipa de gestão do Projeto AMIGrA - n.º PT/2019/FAMI; representante de Portugal na EUROMED Migration IV (EMM4) Peer to Peer Conference entitled “Enhancing bilateral and regional cooperation on labour mobility in the Mediterranean region”, Egito;

2007/2018 - chefe da Delegação Regional de Viana do Castelo, SEF; responsável pelo Posto de Fronteira Marítimo 204;

2001/2007 - chefe da Delegação Regional de Braga, SEF;

1990/2021 - inspetor-adjunto da carreira de investigação e fiscalização, SEF.

Dados biográficos:

Vera Egreja Barracho, nascida em 1981, na Figueira da Foz.

Habilitações:

Pós-graduada em Estratégia, Inovação e Prospetiva pelo ISEG - Lisbon School of Economics and Management;

Frequência de mestrado em Ciência Política e Relações Internacionais - Estudos de Segurança e Defesa, no Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica Portuguesa;

Licenciada em Ciência Política e Relações Internacionais pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa;

Bolsa Erasmus em Ciência Política e História Contemporânea, na Università degli Studi di Trieste, Itália.

Percurso profissional:

Membro da Direção-Executiva da Fundação Aga Khan Portugal. Exerceu funções como adjunta e chefe do Gabinete em substituição, do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, do XXIV Governo Constitucional. Anteriormente, desempenhou funções de Representante Regional e de assessoria estratégia na Estrutura de Missão Portugal Inovação Social, após uma década de experiência profissional fora de Portugal.

Foi membro do Grupo Consultivo em contratação por resultados do Government Outcomes Lab, Blavatnik School of Government da Universidade de Oxford. Membro do Grupo Técnico do Programa para o Emprego e Inovação Social da Comissão Europeia e perita destacada pela Comissão Europeia para a Agência do Fundo Social Europeu da Lituânia.

Estagiou no Ministério dos Negócios Estrangeiros e na Comissão Europeia, na Direção-Geral Justice and Home Affairs. Foi gestora de programas europeus em Bruxelas, onde coordenou iniciativas em parceria com a Comissão Europeia, a Agência Espacial Europeia e o Banco Mundial. Integrou ainda a equipa do United Nations Global Compact em Nova Iorque, com funções no Brasil, a partir de São Paulo, onde participou no lançamento da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Ao longo dos anos, participou enquanto oradora e organizou conferências, seminários e diversos encontros de âmbito nacional e internacional, tendo igualmente desenvolvido atividades de voluntariado de capacitação e liderança para jovens e mulheres. Entre 2019 e 2023, foi membro, em regime voluntário, do Health Parliament Portugal na Comissão de Saúde Mental.

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