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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2006, de 6 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga a ratificação da área delimitada nas plantas anexas à Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2004, de 9 de Fevereiro, e ratifica uma nova área delimitada sobre a qual incide a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Torres Novas e do Plano Geral de Urbanização de Riachos
TEXTO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2006
Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Torres Novas aprovou, em 24 de Junho de 2002 e em 30 de Julho de 2003, a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Torres Novas e do Plano Geral de Urbanização de Riachos na área delimitada nas plantas anexas à Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2004, de 9 de Fevereiro, que ratificou aquela suspensão.
Devido a um erro material determinado por transposição de escalas e de definição incorrecta de limites físicos identificáveis no terreno, as plantas aprovadas, ratificadas e publicadas não delimitaram correctamente a área sobre a qual a autarquia pretendia que efectivamente incidisse a suspensão.
A Assembleia Municipal, em 27 de Setembro de 2004, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou a rectificação dos limites da área de suspensão, nos termos do artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo.
Importa, agora, ratificar os elementos gráficos correctos da suspensão do Plano Director Municipal de Torres Novas e do Plano Geral de Urbanização de Riachos, verificada que foi a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor.
Assim:
Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Revogar a ratificação da área delimitada nas plantas anexas à Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2004, de 22 de Janeiro, que ratificou a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Torres Novas e do Plano Geral de Urbanização de Riachos.
2 - Ratificar a área delimitada nas plantas anexas à presente resolução e que dela fazem parte integrante, sobre a qual incide a suspensão parcial dos instrumentos de planeamento territorial mencionados no número anterior.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Outubro de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.