Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2025, de 9 de outubro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2025

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2019, de 18 de julho, o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., foi autorizado a realizar despesa correspondente à celebração do contrato de aquisição dos serviços de capacidade computacional em private cloud e housing para implementação da infraestrutura em tecnologias de informação e plano de continuidade de negócio, até ao montante de € 4 975 000,00, acrescido do IVA à taxa legal em vigor.

No decorrer da execução do contrato, foram identificadas diversas situações que resultaram na necessidade de serviços complementares para responder a imprevistos técnicos, de aumentar a performance dos sistemas em períodos de pico de utilização (período de candidaturas do Pedido Único), e de corrigir aspetos identificados em auditorias técnicas.

Estimou-se, por isso, um acréscimo da despesa, que por sua vez implicou uma reprogramação e autorização de despesa adicional através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2024, de 22 de novembro, de modo a garantir a continuidade destes serviços a partir de 1 de janeiro de 2025.

Porém, face à proximidade do termo do contrato a 31 de dezembro de 2025, celebrado para a prestação de serviços de capacidade computacional em private cloud e housing para implementação da infraestrutura em tecnologias de informação e plano de continuidade de negócio, e considerando a impossibilidade em tempo útil, de preparação e lançamento de um procedimento pré-contratual que permita garantir que a 1 de janeiro de 2026, a prestação do serviço ocorra sem interrupções e sem graves prejuízos para o interesse público e a Fazenda Pública, afigura-se imprescindível autorizar a despesa adicional inerente ao contrato em vigor.

Além do referido, urge reforçar que a continuidade dos serviços se afigura essencial para a gestão e pagamentos das verbas com origem no Fundo Europeu Agrícola de Garantia, Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, Plano de Recuperação e Resiliência, Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Agricultura, os quais representam cerca de 0,66 % do PIB, bem como garante a resiliência e a continuidade operacional dos sistemas de informação críticos que suportam as atribuições do Instituto, assegurando, ainda, a previsibilidade e a estabilidade dos pagamentos, e a prestação ininterrupta de serviços aos agricultores, beneficiários e demais entidades da Administração Pública.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Alterar os n.^os 1, 3, 5 e 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2019, de 18 de julho, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2024, de 4 de dezembro, que passam a ter a seguinte redação:

«1 - Autorizar o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), a realizar a despesa decorrente da celebração do contrato de aquisição dos serviços de capacidade computacional em private cloud e housing para implementação da infraestrutura em tecnologias de informação e plano de continuidade de negócio, até ao montante global estimado de € 6 312 000,00, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada anualmente.

3 - [...]

a) 2020 - [...]

b) 2021 - [...]

c) 2022 - [...]

d) 2023 - [...]

e) 2024 - [...]

f) 2025 - [...]

g) 2026 - € 1 055 500,00.

5 - Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas, nos anos de 2020 a 2025, e a inscrever, no ano de 2026, nas fontes de financiamento 311-RI não afetas a projetos cofinanciados, 354 - RI afetas a projetos cofinanciados FEOGA Orientação/FEADER e 452 - FEADER - Programa de Desenvolvimento Rural Continente, do orçamento do IFAP, I. P.

6 - Delegar no membro do Governo responsável pela área da agricultura e do mar, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução.»

2 - Revogar a alínea a) do n.º 2 da Portaria n.º 406/2025/2, de 9 de junho.

3 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte à da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 3 de outubro de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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