Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2026, de 31 de julho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2026

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2024, de 12 de dezembro, determinou a realização das Comemorações do 40.º Aniversário da adesão de Portugal às Comunidades Europeias, com o objetivo de celebrar o seu contributo para o desenvolvimento de Portugal e para a sua afirmação na Europa.

As Comemorações são uma oportunidade ímpar para assinalar a transformação profunda operada no país, influenciando o desenvolvimento económico, social e político de Portugal.

Com a missão de definir, organizar e acompanhar a execução do programa oficial das Comemorações, foi designado, como comissário responsável, Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2025 e 30 de junho de 2026.

Dado que no âmbito das Comemorações existem atividades que vão prolongar-se para além do período inicialmente definido, torna-se necessário garantir o seu acompanhamento e os respetivos atos necessários ao encerramento das atividades.

Assim:

Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Determinar que o mandato do comissário responsável pela estrutura de missão criada para organizar as Comemorações do 40.º Aniversário da adesão de Portugal às Comunidades Europeias, Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho, com início a 1 de janeiro de 2025, seja prorrogado até 31 de dezembro de 2026.

2 - Estabelecer que os encargos decorrentes da presente resolução são suportados por verbas a inscrever no orçamento da entidade contabilística Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros no valor de 50 000 €.

3 - Decidir que o comissário apresenta um relatório final no término do seu mandato.

4 - Revogar o n.º 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2024, de 12 de dezembro.

Presidência do Conselho de Ministros, 17 de julho de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

119949214