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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2024, de 8 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de gás natural para o ano de 2025.
TEXTO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2024
A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), é a entidade gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, conjugado com o Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual.
O SNCP assenta no princípio orientador da segregação das funções necessárias ao desenvolvimento dos procedimentos pré-contratuais e das funções de execução dos contratos ao nível administrativo e financeiro. Com este propósito, a ESPAP, I. P., adota procedimentos centralizados, através da agregação de necessidades transversais e indispensáveis à Administração Pública e disponibiliza acordos-quadro, enquanto instrumentos reguladores de relações contratuais futuras, por grupos de categorias de bens e serviços transversais à Administração Pública para as entidades compradoras, quer vinculadas, quer voluntárias, que integram o SNCP, em especial para que estas possam beneficiar desses instrumentos na adoção de procedimentos centralizados, gerando um efeito de escala gerador de poupança na despesa pública e nos encargos administrativos que, de outro modo, seriam suportados por cada uma das entidades em processos individuais de compras.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, centralizou na ESPAP, I. P., a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, combustível rodoviário e gás natural para as entidades compradoras vinculadas do SNCP, podendo a ela aderir, igualmente, as entidades compradoras voluntárias do SNCP.
No âmbito do acordo-quadro para o fornecimento de gás natural em regime de mercado livre para Portugal continental (AQ-GN-2023), há 134 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma que demonstraram interesse em participar no procedimento centralizado a desencadear pela ESPAP, I. P., para o ano de 2025, o que se traduz num montante máximo global de € 37 527 103,91, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor.
A abertura de procedimento relativo a despesas que dão lugar a encargo orçamental em mais do que um ano económico, ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da respetiva tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual. Nestes casos, a autorização prévia prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, efetua-se nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual.
Por sua vez, os encargos a assumir com os contratos de fornecimento de energia, na categoria de gás natural que se pretendem celebrar ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela ESPAP, I. P., na sequência da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, que se revelam imprescindíveis para o normal funcionamento dos serviços, têm a duração de um ano para as entidades abrangidas pela presente resolução, com início previsto a 1 de janeiro de 2025 e término a 31 de dezembro do mesmo ano.
Pese embora o prazo de vigência dos contratos a celebrar não ultrapassem a duração de um ano, os encargos a assumir configuram um compromisso plurianual por constituírem a obrigação de efetuar pagamentos em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido, em conformidade com a alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual.
Por fim, uma vez que os procedimentos centralizados a desencadear pela ESPAP, I. P., incluem uma diversidade de entidades da Administração Pública direta e indireta, importa garantir, quanto a estas entidades, num único ato, as autorizações da despesa e dos encargos plurianuais, evitando que as mesmas tenham de assegurar de por si a prática daqueles atos de acordo com as normas de competência que, a cada caso, são aplicáveis, com exceção das entidades da administração autónoma que se encontram sujeitas a regime próprio de autorização da despesa.
Assim:
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, dos artigos 106.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Autorizar as entidades adquirentes, identificadas no anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à contratação de gás natural, desde que os respetivos procedimentos sejam conduzidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., ao abrigo do acordo-quadro para o fornecimento de gás natural em regime de mercado livre para Portugal continental (AQ-GN-2023), com os valores máximos constantes do anexo à presente resolução.
2 - Determinar que, relativamente às entidades identificadas no anexo à presente resolução, os encargos financeiros são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no seu orçamento para o ano de 2025.
3 - Delegar, com a faculdade de subdelegar, no membro do Governo responsável pela área das finanças a competência para a condução dos procedimentos de contratação centralizada ao abrigo do AQ-GN-2023, designadamente a competência para a decisão de contratar, para aprovar as peças do procedimento, designar o júri do procedimento, aprovar as minutas dos contratos e para a decisão de adjudicação, com exceção da competência para a respetiva outorga dos contratos.
4 - Delegar, com faculdade de subdelegação, nos respetivos membros do Governo com poderes de direção, superintendência ou tutela sobre as entidades identificadas no anexo à presente resolução a competência para a outorga dos respetivos contratos de fornecimento ao abrigo do AQ-GN-2023, sem prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos contratos.
5 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de outubro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
ANEXO
(a que se referem os n.os 1, 2 e 4)
Número de identificação de pessoa coletiva | Designação da entidade | Valor s/ IVA 2025 |
|---|---|---|
Administração Interna | ||
600082490 | Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil | 15 000,00 € |
600008878 | Guarda Nacional Republicana | 650 406,50 € |
600006662 | Polícia de Segurança Pública | 706 660,48 € |
501433813 | Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana | 18 000,00 € |
Agricultura e Pescas | ||
510265600 | Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. | 6 007,45 € |
Ambiente e Energia | ||
510306624 | Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | 100 000,00 € |
Assuntos Parlamentares | ||
510089224 | Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. | 836 831,33 € |
Autarquias | ||
507001460 | Freguesia de Olivais - Lisboa | 27 232,83 € |
506572218 | Município de Lamego | 600 800,00 € |
501294996 | Município de Loures | 249 715,88 € |
506818098 | Município de Ribeira de Pena | 140 610,00 € |
506538575 | Município de São João da Madeira | 20 000,00 € |
Coesão Territorial | ||
517713233 | Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P. | 24 000,00 € |
Cultura | ||
501516980 | Biblioteca Nacional de Portugal | 160 000,00 € |
600084892 | Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas | 41 593,51 € |
502857145 | Fundação Centro Cultural de Belém | 107 099,74 € |
501058834 | Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E. | 42 783,84 € |
Defesa Nacional | ||
508881048 | Arsenal do Alfeite, S. A. | 100 000,00 € |
600010180 | Estado Maior General das Forças Armadas | 1 282 303,89 € |
600021610 | Exército | 725 465,98 € |
600010686 | Força Aérea | 2 620 295,29 € |
600014002 | Instituto da Defesa Nacional | 1 500,00 € |
500746427 | Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. | 1 229 645,99 € |
501494170 | Instituto Hidrográfico | 8 000,00 € |
600087581 | LM - Laboratório Nacional do Medicamento | 400,00 € |
600012662 | Marinha | 1 150 230,00 € |
Economia | ||
501373357 | IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. | 25 000,00 € |
502225610 | Instituto Português da Qualidade, I. P. | 2 000,00 € |
508666236 | Turismo de Portugal, I. P. | 177 543,00 € |
Educação, Ciência e Inovação | ||
600078671 | Agrupamento de Escolas André de Gouveia - Évora | 8 000,00 € |
600081834 | Agrupamento de Escolas D. António Taipa | 17 000,00 € |
600075400 | Agrupamento de Escolas D. Dinis | 9 000,00 € |
600084400 | Agrupamento de Escolas D. João V | 3 200,00 € |
600075010 | Agrupamento de Escolas da Baixa da Banheira, Vale da Amoreira, Moita | 26 500,00 € |
600078108 | Agrupamento de Escolas da Batalha | 45 000,00 € |
600084329 | Agrupamento de Escolas da Moita | 25 000,00 € |
600085724 | Agrupamento de Escolas da Trofa | 47 577,20 € |
600085716 | Agrupamento de Escolas de Águeda Sul | 17 886,17 € |
600085821 | Agrupamento de Escolas de Alcochete | 40 000,00 € |
600078140 | Agrupamento de Escolas de Aver-o-Mar | 10 000,00 € |
600078094 | Agrupamento de Escolas de Marrazes | 3 000,00 € |
600074773 | Agrupamento de Escolas de Mouzinho da Silveira | 3 500,00 € |
600077144 | Agrupamento de Escolas de Murça | 6 000,00 € |
600075745 | Agrupamento de Escolas de Ponte da Barca - Viana do Castelo | 51 697,52 € |
600075168 | Agrupamento de Escolas de Ponte de Lima | 54 180,00 € |
600081290 | Agrupamento de Escolas de Porto de Mós | 11 000,00 € |
600066037 | Agrupamento de Escolas de Valdevez, Arcos de Valdevez - Viana do Castelo | 35 587,81 € |
600075699 | Agrupamento de Escolas de Vila Flor | 60 000,00 € |
600078337 | Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Cerveira | 4 000,00 € |
600077128 | Agrupamento de Escolas Diogo Cão, Vila Real | 46 274,35 € |
600085511 | Agrupamento de Escolas do Fundão | 85 626,99 € |
600075672 | Agrupamento de Escolas do Teixoso | 25 000,00 € |
600076954 | Agrupamento de Escolas Domingos Sequeira, Leiria | 25 000,00 € |
600075214 | Agrupamento de Escolas Dr. Flávio Gonçalves, Póvoa de Varzim | 18 000,00 € |
600072428 | Agrupamento de Escolas Dr. Ramiro Salgado, Torre de Moncorvo | 25 000,00 € |
600083292 | Agrupamento de Escolas Engenheiro Nuno Mergulhão | 13 884,67 € |
600077225 | Agrupamento de Escolas Frei Heitor Pinto | 9 310,00 € |
600082318 | Agrupamento de Escolas Gabriel Pereira - Évora | 62 000,00 € |
600085767 | Agrupamento de Escolas João da Silva Correia | 50 000,00 € |
600079422 | Agrupamento de Escolas João de Barros | 10 975,00 € |
600083330 | Agrupamento de Escolas Júdice Fialho | 6 900,00 € |
600079180 | Agrupamento de Escolas Manuel Ferreira Patrício | 10 000,00 € |
600073939 | Agrupamento de Escolas Maria do Carmo Serrote, Sesimbra | 3 000,00 € |
600075761 | Agrupamento de Escolas Marinha Grande Nascente | 8 000,00 € |
600076768 | Agrupamento de Escolas Marinha Grande Poente | 3 900,84 € |
600079945 | Agrupamento de Escolas Miguel Torga | 12 806,71 € |
600085082 | Agrupamento de Escolas Morgado de Mateus | 15 000,00 € |
600075028 | Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato | 14 200,00 € |
600085708 | Agrupamento de Escolas Poeta António Aleixo | 7 500,00 € |
600071944 | Agrupamento de Escolas Severim de Faria, Évora | 30 000,00 € |
600074706 | Agrupamento de Escolas Vale de Milhaços | 22 764,23 € |
600027457 | Conselho Nacional de Educação | 150,00 € |
600034976 | Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento | 5 129,55 € |
600067971 | Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima - Viana do Castelo | 8 545,99 € |
600035042 | Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo | 80 346,77 € |
600000788 | Escola Secundária Afonso Lopes Vieira, Gandara - Leiria | 7 000,00 € |
600026957 | Escola Secundária Alfredo dos Reis Silveira | 2 500,00 € |
600016536 | Escola Secundária Camilo Castelo Branco | 50 000,00 € |
600017753 | Escola Secundária Campos de Melo | 48 000,00 € |
600005283 | Escola Secundária de Amora | 25 000,00 € |
680016317 | Escola Secundária de Paços de Ferreira | 6 000,00 € |
600006280 | Escola Secundária de Palmela | 2 995,96 € |
600021777 | Escola Secundária de Rocha Peixoto - Póvoa de Varzim - Porto | 88 500,00 € |
600014991 | Escola Secundária Eça de Queirós - Póvoa de Varzim | 64 500,00 € |
600005224 | Escola Secundária Francisco Rodrigues Lobo | 10 000,00 € |
600019225 | Escola Secundária Jorge Peixinho-Montijo | 6 000,00 € |
600020509 | Escola Secundária Manuel Cargaleiro | 4 000,00 € |
600013839 | Escola Secundária São Pedro, Vila Real | 55 000,00 € |
507880803 | Escola Superior de Enfermagem do Porto | 85 000,00 € |
600084787 | Inspeção-Geral da Educação e Ciência | 1 250,00 € |
504152980 | Instituto Politécnico de Castelo Branco | 85 368,00 € |
600028348 | Instituto Politécnico de Portalegre | 72 500,00 € |
501403906 | Instituto Politécnico de Santarém | 43 082,37 € |
503761877 | Instituto Politécnico de Viana do Castelo | 99 162,12 € |
600016234 | Instituto Superior de Engenharia de Lisboa | 52 000,00 € |
501510184 | ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa | 72 500,00 € |
502530863 | Movijovem - Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada | 227 525,00 € |
600058832 | Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Portalegre | 43 000,00 € |
600043045 | Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém | 45 000,00 € |
600041212 | Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Viana do Castelo | 40 000,00 € |
501559094 | Universidade Nova de Lisboa | 215 264,56 € |
Finanças | ||
600084779 | Autoridade Tributária e Aduaneira | 154 535,08 € |
600082628 | Serviços Sociais da Administração Pública | 12 000,00 € |
Infraestruturas e Habitação | ||
501449752 | APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A. | 34 900,00 € |
501389660 | Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. | 44 778,31 € |
Justiça | ||
600072525 | Direção-Geral da Administração da Justiça | 50 000,00 € |
600085171 | Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 2 819 769,17 € |
508184258 | Instituto dos Registo e do Notariado, I. P. | 9 500,00 € |
508203970 | Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. | 121 621,69 € |
600011712 | Polícia Judiciária | 75 100,00 € |
Negócios Estrangeiros | ||
600014576 | Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros | 104 194,00 € |
Presidência | ||
600014690 | Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros | 3 599,00 € |
Saúde | ||
600037100 | Direção-Geral da Saúde | 2 600,00 € |
501427511 | Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge | 197 117,00 € |
517839539 | Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. | 6 750,00 € |
502423943 | Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. | 154 026,00 € |
509309844 | Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E. | 522 000,00 € |
510103448 | Unidade Local de Saúde de Coimbra | 7 681 796,14 € |
508878462 | Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, E. P. E. | 1 167 055,88 € |
507618319 | Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E. | 151 050,00 € |
506361390 | Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E. | 101 920,00 € |
508094461 | Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E. | 411 998,00 € |
508080827 | Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E. P. E. | 582 692,00 € |
508786193 | Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E. | 1 221 433,01 € |
509186998 | Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E. | 1 413 349,30 € |
506361608 | Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E. P. E. | 1 270 448,85 € |
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social | ||
501390642 | Casa Pia de Lisboa, I. P. | 152 828,00 € |
514313420 | CEFPI - Centro de Educação e Formação Profissional Integrada | 27 000,00 € |
900106590 | Centro de Formação Profissional da Indústria do Calçado | 2 000,00 € |
506024717 | Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar | 9 016,95 € |
505305500 | Instituto da Segurança Social | 611 009,51 € |
504322915 | Instituto de Informática, I. P. | 3 200,00 € |
501442600 | Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. | 4 800 342,40 € |
600081966 | Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social | 9 756,10 € |
Total (s/ IVA) | 37 527 103,91 € |
118324933