Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2018, de 6 de dezembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2018

A Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, criou a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), a qual é responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos auxiliares da justiça, em conformidade com a citada lei e com os estatutos dos profissionais que prevejam a sua intervenção.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º da referida lei, o órgão de gestão da CAAJ é composto por um presidente e dois vogais, designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da justiça, por um período de cinco anos, renovável por uma vez e por igual período, de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e competência na área das atribuições da CAAJ.

Atendendo a que se encontra vago o lugar de presidente, afigura-se imperativo proceder à designação do mesmo, por forma a completar a composição do órgão de gestão da CAAJ.

Foi ouvida, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante da presente resolução.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, na sua redação atual, e da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Designar, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da justiça, Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento para o cargo de presidente do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, cuja idoneidade, independência e competência para o desempenho do cargo são evidenciados na nota curricular que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 22 de novembro de 2018. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Nota Curricular

Dados pessoais:

Nome: Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento.

Data de nascimento: 18 de outubro de 1957.

Naturalidade: Lisboa.

Formação académica e profissional:

Doutora em Ciência Política e Relações Internacionais, no domínio de Estudos Europeus/Políticas Públicas (2015), pelo Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica Portuguesa.

Mestre em Direito Público (Ciências Jurídico-Políticas) (2009 - pré-Bolonha), pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

Licenciada em Direito (Ciências Jurídico-Económicas) (1990), pela Universidade Autónoma de Lisboa.

Pós-graduada em Contencioso Administrativo (2005), pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

Pós-graduada em Direito da Comunicação (1995), pelo Instituto da Comunicação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Advogada (1992), atualmente com atividade suspensa, a seu pedido.

Certificação de Formação Pedagógica de Formadores (1991) revalidado em 2009.

Percurso e Experiência Profissional:

Desde janeiro de 2018 até à presente data: Técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça.

Desde 2001: Docente Universitária e arguente integrando júris para atribuição do grau de Mestre.

Desde 1993: Docente convidada do INA para as áreas da Contratação Pública, Código do Procedimento Administrativo e Regime Jurídico da Função Pública.

De fevereiro de 2010 a maio de 2017: Membro efetivo do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), eleito pela Assembleia da República.

De maio a outubro de 2012: Membro do Grupo de Trabalho para a Revisão do Código das Expropriações, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

De março de 2015 a janeiro de 2018: Juiz Árbitro em matéria Administrativa do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), encontrando-se indisponível, a pedido.

De setembro de 2011 a julho de 2014: Diretora - Delegada dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Montijo (Direção Superior de 1.º Grau).

De dezembro de 2009 a setembro de 2011: Subdiretora-Geral da Administração da Justiça - DGAJ (Direção Superior de 2.º Grau).

De 2001 a março 2005: Diretora - Delegada dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Montijo (Direção Superior de 1.º Grau).

De 2000 a 2001: Diretora de Serviços do Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional do Departamento de Recursos Humanos do Ministério da Saúde.

De 1997 a 2000: Chefe de Projeto do Programa Integrado de Formação Profissional para a Administração Pública (PROFAP), na dependência direta do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.

De 1996 a 1998: No Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública (XIII Governo Constitucional) - Coordenadora das mesas negociais com as estruturas sindicais representativas dos Trabalhadores da Administração Pública. Responsável pela preparação de diversos diplomas sobre o Emprego Público, a Duração e o Horário de Trabalho e a Formação Profissional na Administração Pública e, ainda, coordenadora da task force para a integração dos precários da Administração Pública.

De 1990 e em períodos interpolados: Assessoria jurídica de apoio à gestão na área das relações jurídico-laborais e na preparação e acompanhamento da execução de contratos administrativos, em organismos da Administração Central: Direção-Geral da Administração do Emprego Público (DGAEP), Instituto de Reinserção Social (IRS), Instituto de Desenvolvimento das Condições de Trabalho (IDICT) e Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI).

Presidente e membro de júri de Concursos de Recrutamento e Seleção de Pessoal, incluindo as ofertas públicas de emprego para contratualização de pessoal através de contratos a termo resolutivo certo e nos procedimentos concursais de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e de serviços, nos organismos onde prestou serviço.

Membro de Conselhos, Comissões e Grupos de Trabalho em representação dos diversos ministérios e organismos, onde exerceu funções.

Palestrante, Conferencista e Participante como docente e em representação de diversas entidades onde exerceu funções.

Autora de publicações, na área do direito público (Código do Procedimento Administrativo e Regime Jurídico da Função Pública) e de trabalhos académicos na área da Ciência Política e do Direito da União Europeia, estes últimos, publicados no repositório institucional da Universidade Católica Portuguesa e na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

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