Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/94, de 25 de março

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/94

No âmbito do programa de assistência militar dos Estados Unidos da América a Portugal para o ano de 1994, foi concedido crédito para aquisição de equipamento militar de defesa no montante total de 81 milhões de dólares dos Estados Unidos da América.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição e do artigo 66.º da Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro, o Conselho de Ministros resolveu:

1 - Celebrar com o Governo dos Estados Unidos da América um contrato de empréstimo no montante de 81 milhões de dólares, nas condições seguintes:

Mutuante: Governo dos Estados Unidos da América, através da Agência de Assistência do Departamento de Defesa (DSAA);

Mutuário: República Portuguesa;

Finalidade: Aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América;

Prazo: Onze anos;

Taxa de juro: 6,17% ao ano;

Amortização: Quinze prestações semestrais de igual montante.

2 - Delegar no Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, poderes para assinar, em nome e representação do Governo Português, o referido contrato e toda a documentação a ele inerente.

Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Março de 1994. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.