Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2026, de 21 de agosto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2026

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2025, de 2 de maio, autorizou o Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa a assumir a realização da despesa correspondente à celebração do contrato de empreitada de obras públicas de «Reabilitação e construção do edifício do jardim sul do Polo da Alameda - Centro para a Inteligência Artificial e Economia Digital | AIDE».

Considerando que, na sequência do procedimento concursal, os encargos financeiros associados à execução da empreitada se revelaram superiores aos inicialmente previstos, torna-se necessário ajustar o referido diploma.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Alterar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2025, de 2 de maio, que passa a ter a seguinte redação:

«1 - Autorizar o Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa (IST) a assumir a realização da despesa correspondente à celebração do contrato de empreitada de obras públicas de «Reabilitação e construção do edifício do jardim sul do Polo da Alameda - Centro para a Inteligência Artificial e Economia Digital | AIDE», até ao montante global máximo de 8 000 000,00 €, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.

2 - [...]

a) 2025 - 0,00 €:

i) Financiamento FEDER: 0,00 €;

ii) Financiamento nacional: 0,00 €;

b) 2026 - 3 316 574,79 €, repartido por:

i) Financiamento FEDER: 1 326 629,92 €;

ii) Saldos de Fundos Europeus:1 989 944,87 €;

c) 2027 - 4 683 425,21 €, repartido por:

i) Financiamento FEDER: 1 873 370,08 €;

ii) Saldos de Fundos Europeus: 1 298 726,03 €;

iii) Receita Própria: 1 511 329,10 €.

3 - [...]

4 - Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados por verbas adequadas inscritas, no ano de 2026, e a inscrever, no ano de 2027, nas fontes de financiamento referidas no n.º 2 do orçamento do IST, não havendo lugar, para este efeito, a qualquer reforço orçamental com recurso à dotação provisional ou a outras dotações centralizadas do Ministério das Finanças, nem com recurso ao capítulo 60, gerido pela Entidade do Tesouro e Finanças, durante a execução orçamental.

5 - Estabelecer que a assunção dos encargos financeiros plurianuais decorrentes da presente resolução não constitui fundamento para a atribuição de plafond adicional referente ao ano de 2027.

6 - [Anterior n.º 5.]

7 - [Anterior n.º 6.]»

2 - Alterar o anexo a que se refere o n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2025, de 2 de maio, que passa a ter a redação constante da presente resolução e da qual faz parte integrante.

3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de julho de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2)

«ANEXO

(a que se refere o n.º 2)

Plano de execução financeira

119949411