Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/95, de 15 de dezembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/95

A Assembleia Municipal de Barrancos aprovou, em 26 de Junho de 1995, o seu Plano Director Municipal.

Na sequência desta aprovação, a Câmara Municipal respectiva iniciou o processo de ratificação daquele instrumento de planeamento, conforme dispõe o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.

O Plano Director Municipal de Barrancos foi objecto de parecer favorável da comissão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração daquele Plano.

Este parecer favorável está consubstanciado no relatório final daquela comissão, subscrito por todos os representantes dos serviços da Administração que a compõem.

Foram cumpridas todas as formalidades exigidas pelo Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 Outubro, designadamente no que se refere ao inquérito público.

Verifica-se ainda a conformidade do Plano Director Municipal de Barrancos com as demais disposições legais e regulamentares em vigor, com excepção:

a) Do parecer prévio do Instituto da Conservação da Natureza previsto no n.º 2 do artigo 51.º do Regulamento do Plano, por total ausência de fundamento legal;

b) Da referência a «ampliações» constante da alínea b) do n.º 2 do artigo 44.º, por violar o regime estatuído pelo Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março.

É de salientar que as actividades previstas no artigo 45.º do Regulamento só são permitidas nos termos do regime de excepção consagrado no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, e apenas carecem de parecer prévio da Câmara Municipal quando tal seja exigido por lei.

Deve referir-se que o parecer da Câmara Municipal de Barrancos previsto no artigo 7.º e no n.º 2 do artigo 51.º do Regulamento só poderá ser exigível nas situações previstas na lei.

Importa ainda clarificar que nas áreas sujeitas a regime florestal vigora o regime fixado na legislação específica sobre esta matéria.

Na aplicação prática do Plano há ainda a observar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de condicionantes, a qual, embora não seja publicada, constitui elemento fundamental do Plano.

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro;

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:

1 - Ratificar o Plano Director Municipal de Barrancos.

2 - Excluir de ratificação:

a) A previsão de consulta ao Instituto da Conservação da Natureza referida no n.º 2 do artigo 51.º do Regulamento do Plano;

b) A referência a «ampliações» constante da alínea b) do n.º 2 do artigo 44.º do Regulamento do Plano.

Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Setembro de 1995. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Regulamento do Plano Director Municipal de Barrancos

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito territorial

O Plano Director Municipal de Barrancos, adiante designado por PDMBA, abrange a totalidade da área do concelho de Barrancos.

Artigo 2.º

Vigência

O PDMBA constitui, para a área do concelho, o instrumento de ordenamento do território. O PDMBA poderá ser revisto antes de decorrido o prazo de 10 anos a partir da sua vigência.

Artigo 3.º

Âmbito administrativo

1 - O PDMBA tem a natureza de regulamento administrativo; as suas disposições são de cumprimento obrigatório para as intervenções de iniciativa pública, privada ou cooperativa.

2 - As acções, com incidência na ocupação, uso ou transformação do solo, a desenvolver por qualquer entidade no território do PDMBA regem-se pelo presente Regulamento, sem prejuízo de outras normas e condições estabelecidas por lei.

3 - As normas do PDMBA enquadram e têm prevalência sobre todos os actos normativos estabelecidos pela autarquia.

Artigo 4.º

Constituição

O PDMBA é constituído pelos elementos fundamentais, complementares e anexos constantes da seguinte lista:

1 - Elementos fundamentais:

1.1 - Regulamento;

1.2 - Planta de ordenamento do concelho, à escala de 1:25000;

1.3 - Planta de ordenamento do aglomerado urbano, à escala de 1:5000;

1.4 - Planta actualizada de condicionantes, à escala de 1:25000;

1.5 - Proposta de Reserva Ecológica Nacional (REN), elaborada pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo (CCRA):

1.5.1 - Proposta;

1.5.2 - Planta de síntese, à escala de 1:25000;

1.6 - Proposta de Reserva Agrícola Nacional (RAN):

1.6.1 - Proposta;

1.6.2 - Planta de síntese, à escala de 1:25000.

2 - Elementos complementares:

2.1 - Relatório;

2.2 - Planta de enquadramento, à escala de 1:25000.

3 - Elementos anexos:

3.1 - Estudos de caracterização física, social, económica e urbanística, constituídos pelos estudos prévios e pelo programa base;

3.2 - Planta da situação existente, à escala de 1:25000.

Artigo 5.º

Objectivos

1 - O PDMBA tem por objectivos:

1.1 - Apoiar o desenvolvimento económico, social e cultural do concelho através da utilização racional dos recursos do território, com vista à melhoria da qualidade de vida da população;

1.2 - Promover uma gestão dos recursos do território que salvaguarde os seus valores, compatibilizando-os com a ocupação, uso e transformação pretendidos.

Artigo 6.º

Organização do Regulamento

1 - Para efeitos de ocupação, uso ou transformação do solo, são definidas as regras para o ordenamento no capítulo II e as condicionantes no capítulo III.

2 - As condicionantes definidas pelo presente Regulamento, sem exclusão de outras definidas por lei, prevalecem sobre as regras definidas no mesmo Regulamento para o ordenamento.

Artigo 7.º

Actividades de cinegética, pesca, aquicultura, desportivas e recreativas

1 - As áreas de actividade cinegética criadas através da legislação aplicável que vierem a ser instituídas ao abrigo desta devem respeitar as normas do presente Regulamento e carecem de parecer da Câmara Municipal, sem prejuízo de outras competências.

2 - As actividades de pesca e de aquicultura, incluindo a pesca desportiva, carecem de parecer da Câmara Municipal, sem prejuízo de outras competências, devendo para o efeito os processos ser devidamente instruídos, incluindo estudo de identificação e medidas correctoras dos eventuais impactes negativos.

3 - As actividades desportivas e recreativas que tenham como suporte todo o terreno, o recurso ar ou o recurso água carecem de parecer da Câmara Municipal, devendo para tal o processo ser instruído com indicação em cartografia à escala de 1:25000 ou superior, dos respectivos percursos pretendidos, locais de descolagem e outros elementos com interesse para análise da autorização pretendida.

CAPÍTULO II

Ordenamento

Artigo 8.º

Classes e categorias de espaços

1 - Para aplicação do presente Regulamento, estão estabelecidas no território do concelho as seguintes classes e categorias de espaços:

1.1 - Espaços agrícolas:

1.1.1 - Áreas agrícolas da RAN;

1.1.2 - Áreas agrícolas com culturas permanentes;

1.2 - Espaços agro-silvo-pastoris:

1.2.1 - Áreas agro-silvo-pastoris;

1.2.2 - Áreas florestais;

1.2.3 - Áreas florestais a reconverter;

1.3 - Espaços culturais e naturais:

1.3.1 - Áreas da estrutura biofísica fundamental;

1.3.2 - Áreas culturais.

1.4 - Espaços urbanos:

1.4.1 - Áreas a preservar;

1.4.2 - Áreas consolidadas;

1.4.3 - Áreas não estruturadas.

1.5 - Espaços urbanizáveis;

1.6 - Espaços industriais:

1.6.1 - Existentes;

1.6.2 - Propostos;

1.7 - Espaços para indústrias extractivas;

1.8 - Espaços-canais.

2 - Estas classes e suas categorias estão representadas na planta de ordenamento do concelho e na planta de ordenamento da vila de Barrancos.

SECÇÃO I

Espaços agrícolas

Artigo 9.º

Usos específicos

1 - Os espaços agrícolas, delimitados na planta de ordenamento à escala de 1:25000, integram os terrenos com as características adequadas ao desenvolvimento de actividades agrícolas ou que possam vir a adquirir essas características, destinando-se dominantemente à produção de bens alimentares.

2 - Os solos referidos no número anterior são constituídos pelas áreas agrícolas da RAN e pelas áreas agrícolas com culturas permanentes.

3 - Nestas áreas são proibidas todas as acções que impliquem alteração ao uso dominante referido no n.º 1, salvo quando não diminuam ou destruam as suas aptidões ou potencialidades agrícolas.

Artigo 10.º

Edificabilidade

1 - Nas áreas que integram os espaços agrícolas só será autorizada a construção desde que no prédio rústico em questão não existam áreas de outras classes de espaços.

2 - A construção deve respeitar os objectivos expressos neste Regulamento e a legislação em vigor e nunca ultrapassar o prescrito no artigo 22.º do presente Regulamento.

SUBSECÇÃO I

Áreas agrícolas da RAN

Artigo 11.º

Áreas agrícolas da RAN

As áreas agrícolas da RAN incidem sobre os solos da RAN e têm potencialidades para desenvolvimento das capacidades agrícolas sem limitação ao uso.

SUBSECÇÃO II

Áreas agrícolas com culturas permanentes

Artigo 12.º

Áreas agrícolas com culturas permanentes

As áreas agrícolas com culturas permanentes são áreas não incluídas na RAN em que as potencialidades para o uso agrícola não são elevadas, mas que se desenvolvem em zonas aplanadas, sem riscos potenciais de erosão, propiciando o uso extensivo em regime de afolhamento com rotações longas e ou pastagens ou culturas permanentes.

SECÇÃO II

Espaços agro-silvo-pastoris

Artigo 13.º

Definição e edificabilidade

1 - Os espaços agro-silvo-pastoris estão delimitados na planta de ordenamento à escala de 1:25000 e são constituídos pelas áreas agro-silvo-pastoris, áreas florestais e áreas florestais a reconverter.

2 - A construção deve respeitar os objectivos expressos neste Regulamento e a legislação em vigor e nunca ultrapassar o prescrito no artigo 22.º do presente Regulamento.

SUBSECÇÃO I

Áreas agro-silvo-pastoris

Artigo 14.º

Usos específicos

As áreas agro-silvo-pastoris, delimitadas na planta de ordenamento à escala de 1:25000, caracterizam-se por, não obstante possuírem vocação predominantemente florestal, poderem manter os usos agrícolas, pastoris, florestais e agro-florestais tradicionais ou ser objecto de medidas de reconversão agro-florestal equilibrada.

Artigo 15.º

Reconversão agro-florestal

Nas áreas agro-silvo-pastoris, sempre que sejam tomadas medidas e empreendidas acções de reconversão agro-florestal equilibrada, estas devem ter por fim a diversificação do mosaico cultural.

SUBSECÇÃO II

Áreas florestais

Artigo 16.º

Usos específicos

As áreas florestais, delimitadas na planta de ordenamento à escala de 1:25000, integram os terrenos com baixa a muito baixa fertilidade do solo que se encontram sujeitos a exploração silvícola com espécies não autóctones.

Artigo 17.º

Reconversão florestal

Nas áreas florestais, desde que sejam tomadas medidas e empreendidas acções de reconversão silvícola, estas devem ter por fim a função de protecção e recuperação da fertilidade do solo, devendo preferencialmente ser utilizadas espécies bem adaptadas às condições edafoclimáticas da região.

SUBSECÇÃO III

Áreas florestais a reconverter

Artigo 18.º

Usos específicos

Nas áreas florestais a reconverter delimitadas nas plantas de ordenamento, as espécies de crescimento rápido devem, quando sujeitas ao último corte, ser substituídas por espécies florestais bem adaptadas às condições edafoclimáticas da região. Deverão ser criados incentivos para que os proprietários optem preferencialmente por arborizações com espécies autóctones.

SECÇÃO III

Espaços culturais e naturais

Artigo 19.º

Caracterização e edificabilidade

1 - Os espaços culturais e naturais, delimitados na planta de ordenamento à escala de 1:25000, abrangem a estrutura biofísica fundamental que assegura o funcionamento ecológico do território e os espaços necessários à salvaguarda dos valores culturais, paisagísticos, arqueológicos, arquitectónicos e urbanísticos fora dos perímetros urbanos.

2 - A construção deve respeitar os objectivos expressos neste Regulamento e a legislação em vigor, e nunca ultrapassar o prescrito no artigo 22.º do presente Regulamento.

SUBSECÇÃO I

Áreas da estrutura biofísica fundamental

Artigo 20.º

Usos específicos

1 - Nas áreas da estrutura biofísica fundamental, para além do que esta estipulado na regulamentação da REN para as áreas de REN, devem ser excluídas as acções que ponham em risco a biodiversidade e o equilíbrio ecológico e implementadas acções de revalorização e reequilíbrio do coberto vegetal.

2 - Nestas áreas as actividades agro-silvo-pastoris devem desenvolver-se de forma extensiva, com o fim de manter ou reforçar o equilíbrio ecológico, evitando a destruição das estruturas naturais que assegurem a continuidade dos processos ecológicos, com realce para o coberto vegetal das zonas rupícolas e ripícolas.

3 - A instalação de equipamentos turístico-recreativos deve minimizar as alterações que ponham em risco o equilíbrio ecológico destas áreas e é autorizada, desde que prevista, em edifícios existentes a recuperar ou reabilitar, sem alterar as suas características morfológicas e sempre segundo o disposto no artigo 22.º

SUBSECÇÃO II

Áreas culturais

Artigo 21.º

Áreas culturais

1 - As áreas culturais destinam-se à salvaguarda do património paisagístico, arqueológico, arquitectónico e urbanístico fora do perímetro urbano.

2 - Os imóveis classificados e em vias de classificação de acordo com a legislação em vigor e não estando determinada uma zona especial de protecção adquirem automaticamente uma zona de protecção de 50 m a partir do seu perímetro, carecendo, como tal, as obras localizadas nestas áreas de parecer prévio vinculativo do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPAAR).

3 - Nas áreas de protecção referidas neste artigo deve ter-se em consideração o referido no n.º 2, constituindo indicações genéricas, como princípios de salvaguarda, o seguinte:

a) Quando se trate de edifício isolado, não será autorizada qualquer construção ou transformação da topografia;

b) Quando se trate de edifício acompanhado de outras construções, as obras a realizar não poderão introduzir elementos dissonantes e deverão manter o traçado existente, exceptuando as que se destinem a eliminar elementos dissonantes;

c) As obras nestas áreas estão sempre sujeitas a licenciamento municipal;

d) A demolição só é autorizada em caso de ruína iminente, comprovada por vistoria municipal.

SECÇÃO IV

Disposições comuns aos espaços agrícolas, agro-silvo-pastoris e naturais e culturais

Artigo 22.º

Edificabilidade

1 - Nos espaços agrícolas, agro-silvo-pastoris e naturais e culturais são licenciáveis obras de construção destinadas a instalações de apoio e directamente adstritas às actividades relativas à respectiva classe de espaço, incluindo as habitações para pessoal permanente.

2 - As construções a edificar estão sujeitas às normas legais aplicáveis e às seguintes prescrições:

Número máximo de pisos (NpM) - 1, com excepção de construções que para adaptação à morfologia do terreno, poderão ter dois pisos;

Coeficiente bruto de ocupação do solo (COSb) - 0,04, para construções de apoio às actividades relativas à respectiva classe de espaço, incluindo um máximo de 0,02 para habitação;

Altura máxima dos edifícios (AeM) - 3,5 m, com excepção de casos tecnicamente justificados;

Abastecimento de água e drenagem de esgotos por sistema autónomo;

Boa integração na paisagem, evitando movimentos de terras que provoquem cortes superiores a 3 m;

Os materiais de construção a utilizar são os seguintes:

Alvenarias rebocadas e caiadas ou pintadas de branco;

Caixilharias em qualquer material tradicional, nas habitações;

Coberturas das habitações em telha de barro vermelho.

3 - São autorizadas instalações turísticas, cinegéticas ou rurais, desde que previstas sobretudo em edifícios existentes a recuperar e reabilitar sem alterar as suas características morfológicas. As unidades turísticas de apoio às zonas de caça turística são autorizadas na base de uma cama por 50 ha de zona de caça.

4 - Nos espaços agro-silvo-pastoris, não sujeitos a condicionantes legais em vigor que o impeçam, pode ser autorizada a transformação do uso do solo para fins não agro-florestais relativos a empreendimentos industriais, de indústrias extractivas ou de turismo que comprovadamente concorram para a melhoria das condições sócio-económicas do concelho, desde que relacionados com as actividades próprias desta classe de espaço. Nestes casos aplica-se o que vem regulamentado no n.º 5 do presente artigo para as actividades turísticas, na secção VIII deste capítulo para os empreendimentos industriais e na secção IX deste capítulo para as indústrias extractivas.

5 - Os empreendimentos turísticos poderão ter a forma de unidades hoteleiras, conjuntos turísticos ou parques de campismo, desde que sujeitos aos seguintes índices máximos por hectare:

Número máximo de camas/ha (NcM) - 20;

Coeficiente bruto de ocupação do solo (COSb) - 0,08;

Número mínimo de lugares de estacionamento/ha (Lem) - 10;

Número máximo de pisos (NpM) - 2.

6 - Deverão ser evitados os grandes edifícios isolados, procurando recriar o ambiente de pequenos núcleos. A arquitectura deverá integrar-se na paisagem e nas tradições culturais e construtivas locais.

Artigo 23.º

Ocupações e actividades perigosas ou insalubres

1 - Os depósitos de sucata, de entulho e de materiais de construção, as nitreiras ou lixeiras, a produção ou manipulação em grosso de materiais explosivos e inflamáveis e as actividades perigosas para a segurança e salubridade só podem ser autorizados em áreas sem condicionantes legais que o impeçam.

2 - O licenciamento municipal dependerá da legislação aplicável, da audição da Junta de Freguesia, da delegação de saúde e de outras entidades envolvidas e fixará as condições de instalação e funcionamento.

SECÇÃO V

Perímetro urbano

Artigo 24.º

Perímetro urbano

O perímetro urbano da vila de Barrancos está delimitado na planta de ordenamento do aglomerado à escala de 1:5000 e destina-se ao preenchimento e reestruturação do aglomerado urbano. O perímetro urbano inclui espaços urbanos, espaços urbanizáveis e espaços industriais.

Artigo 25.º

Unidades operativas de planeamento e gestão

1 - As unidades operativas de planeamento e gestão (UOPG) definem áreas onde as intervenções são homogéneas e obedecem à regulamentação específica definida neste Regulamento ou em planos de nível inferior em vigor.

2 - Constituem unidades operativas de planeamento e gestão as várias categorias dos espaços urbanos, urbanizáveis e industriais, bem como os restantes planos de nível inferior.

3 - As regras definidas para as unidades operativas de planeamento e gestão, juntamente com as recomendações para definição das unidades de planeamento (anexo II), enquadram as acções de transformação do solo no interior dos perímetros urbanos.

Artigo 26.º

Áreas sujeitas a plano de nível inferior - Unidades de planeamento

1 - As áreas sujeitas a plano de nível inferior (UP) estão delimitadas na planta de ordenamento do aglomerado e deverão ser objecto de operação urbanística para a sua implementação.

2 - Os planos de nível inferior a efectuar dentro do perímetro urbano estão sujeitos aos índices definidos nos artigos 28.º a 31.º e às regras definidas para as várias categorias dos espaços urbanos, urbanizáveis ou industriais em que estejam inseridos.

3 - No anexo II são indicadas as acções urbanísticas e a densidade populacional bruta (Dpb) máxima aconselhadas para cada unidades de planeamento.

Artigo 27.º

Plano Geral de Urbanização de Barrancos

Suspende-se o Plano Geral de Urbanização de Barrancos, aprovado em 1954 e publicado no Diário da República, no n.º 195, de 25 de Agosto de 1992.

Artigo 28.º

Índices para enquadramento de áreas habitacionais

1 - Nas áreas com ocupação predominantemente habitacional, podem existir equipamentos e edifícios industriais.

2 - As unidades industriais, sendo das classes definidas pela legislação em vigor como compatíveis com habitação, e as unidades de armazenamento podem coexistir com habitação, desde que isoladas, de forma a evitar inconvenientes para os residentes. As unidades de outras classes existentes dentro do perímetro urbano, com excepção das que se localizem nos espaços industriais, devem ser removidas logo que possível.

3 - Nestas áreas não são autorizadas instalações agro-pecuárias, depósitos de produtos perigosos, de sucata e de entulho e os existentes devem ser eliminados sempre que possível.

4 - Em áreas a preservar será mantida a densidade populacional existente. Para as outras categorias de áreas habitacionais consideram-se duas classes de densidade populacional bruta:

Baixa densidade populacional - até 40 hab./ha;

Média densidade populacional - de 40 a 80 hab./ha.

5 - São sugeridas as densidades habitacionais para as várias unidades de planeamento no anexo II, sendo utilizada para os restantes espaços urbanos a baixa densidade populacional.

6 - Para enquadrar planos inferiores, os índices máximos a utilizar são os seguintes, tendo em conta que as áreas habitacionais incluem rede viária, áreas verdes de protecção e pequenos equipamentos locais:

(ver documento original)

7 - A ocupação líquida máxima por lote para cada densidade populacional respeitando os índices anteriores poderá atingir os seguintes índices máximos de ocupação, tendo em conta que a área loteável representa cerca de 50% da área global do terreno:

(ver documento original)

8 - Para estacionamento seguem-se as normas estabelecidas pela legislação em vigor.

Artigo 29.º

Áreas para equipamentos

Nas áreas destinadas à implantação de equipamentos de uso colectivo e à manutenção dos existentes não são autorizadas as seguintes acções:

Construções além das necessárias ao equipamento em causa;

Destruição de solo vivo e do coberto vegetal;

Alteração da topografia e descarga de entulhos.

Artigo 30.º

Áreas verdes

1 - No interior dos perímetros urbanos são definidas áreas verdes.

2 - Estas áreas integram o verde de alinhamento dos logradouros e as áreas verdes públicas ou privadas a manter.

3 - Nas áreas verdes definidas na planta de ordenamento não são autorizadas as seguintes acções:

a) A execução de edificações;

b) A destruição de solo vivo e coberto vegetal e derrube de árvores vivas;

c) Alterações topográficas e descarga de entulhos.

Artigo 31.º

Índices para áreas turísticas

1 - São os índices a aplicar nas áreas urbanas e urbanizáveis destinadas a receber equipamentos turísticos sob a forma de unidades hoteleiras ou conjuntos turísticos.

2 - Os índices brutos máximos permitidos por hectare são os seguintes:

Número máximo de camas (NcM) - 80/ha;

Coeficiente bruto de ocupação do solo (COSb) - 0,4;

Número mínimo de lugares para estacionamento (Lem) - 50/ha;

Número máximo de pisos (NpM) - 2;

3 - A ocupação líquida respeitando os índices anteriores pode atingir o seguinte índice máximo:

Coeficiente líquido de ocupação do solo (COSI) - 0,8.

SECÇÃO VI

Espaços urbanos

Artigo 32.º

Espaços urbanos

1 - Os espaços urbanos são caracterizados pelo elevado nível de infra-estruturação e concentração. Estão definidos na planta de ordenamento da vila de Barrancos à escala de 1:5000.

2 - Nestes espaços podem existir áreas a preservar (AP), áreas consolidadas (AC), áreas não estruturadas (ANE), bem como equipamentos e áreas verdes.

Artigo 33.º

Áreas a preservar

1 - São espaços urbanos cujas características são importantes para a identidade do aglomerado e que têm interesse patrimonial pelos ambientes urbanos que criam. As áreas a preservar estão definidas na planta de ordenamento do aglomerado.

2 - Nestas áreas, as regras de edificação são as seguintes, enquanto não forem elaborados e aprovados planos de pormenor:

2.1 - A demolição para substituição dos edifícios e muros de quintais existentes só é autorizada em caso de ruína iminente comprovada por vistoria municipal;

2.2 - Devem ser preservados os elementos arquitectónicos característicos, tais como chaminés, muros com remate de grelha cerâmica, fornos exteriores, bancos integrados nos edifícios, soleiras, beirados e outros a definir pela Câmara Municipal. No interior dos edifícios devem ser preservados os tectos abobadados;

2.3 - A construção de novos edifícios, em caso de demolição ou em terreno livre, fica sujeita às seguintes prescrições:

a) Manutenção da implantação dos limites entre o espaço público e o espaço privado, quando não existir alinhamento da rua definido;

b) Construções com o número de pisos da edificação anterior ou do edifício mais alto da mesma frente de rua entre transversais imediatas até ao limite de dois pisos;

c) A profundidade máxima das edificações, sem prejuízo do estabelecido no artigo 59.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) é de 14 m, não podendo a nova construção exceder, a partir do mínimo de 11 m, a profundidade dos edifícios confinantes;

d) A ocupação da parcela deve ser idêntica à da construção anterior ou das confinantes;

e) A linguagem arquitectónica deve integrar-se na da envolvente urbana, nomeadamente no que respeita às proporções dos vãos e à relação entre os diversos elementos da fachada.

2.4 - São admitidas alterações e ampliações em edifícios existentes, devendo, quando necessário, ser feitas obras de recuperação de todo o edifício, de acordo com o seguinte: remodelação do edifício com manutenção da fachada e elementos decorativos importantes, bem como da estrutura principal, por forma a manter tanto quanto possível a sua tipologia. Os tectos abobadados não poderão ser alterados;

2.5 - As instalações industriais ou armazéns devolutos só podem ser demolidos após vistoria municipal que comprove não se tratar de edifícios com interesse arquitectónico ou que contribuam de algum modo para caracterizar a zona em que se inserem. Nos casos em que não seja permitida a demolição será definido um uso alternativo;

2.6 - As montras devem seguir as seguintes prescrições:

a) Os vãos devem respeitar as prumadas dos vãos existentes ou dos superiores, quando existirem, e o seu tipo de molduras: cantaria ou alvenaria;

b) As montras devem ter recuo idêntico ao dos outros vãos em relação ao plano de fachada;

2.7 - Os elementos publicitários têm as seguintes condicionantes:

a) Não devem cobrir qualquer elemento arquitectónico (grade, elemento decorativo), sendo sempre colocados abaixo do peitoril das janelas do piso imediatamente acima do estabelecimento;

b) As letras não podem exceder 40 cm de altura;

c) Não são permitidas caixas luminosas, podendo haver letras soltas luminosas ou iluminadas com um afastamento máximo de 10 cm em relação ao plano de fachada;

d) Os anúncios em bandeira só poderão ser colocados até à altura do tecto do piso imediatamente acima do estabelecimento e não podem ter mais de 60 cm de largura e 1 m de altura;

e) Os toldos só podem ser direitos, de projectar, e sem abas laterais;

2.8 - É interdita a utilização dos seguintes materiais ou elementos construtivos:

a) Estores de caixa exterior;

b) Caixilharia em materiais não tradicionais;

c) Revestimento de fachadas ou alizares em azulejo, pedra polida ou reboco tirolês;

2.9 - As construções existentes que não respeitem as presentes normas devem ser corrigidas quando da realização de obras.

Artigo 34.º

Áreas consolidadas

1 - São espaços urbanos que, não sendo a preservar, têm um tecido predominantemente consistente, onde é possível a edificação lote a lote ou através de loteamento urbano, segundo o disposto no artigo 28.º (índices para enquadramento de áreas habitacionais).

2 - A construção de edifícios em terreno livre ou para substituição de edifícios existentes fica sujeita às seguintes prescrições:

a) Manutenção da implantação dos limites entre o espaço público e o espaço privado, quando não existir alinhamento da rua definido. As áreas necessárias à rectificação ou alargamento de arruamento são cedidas gratuitamente pelos proprietários;

b) As tipologias serão definidas pelos edifícios do tipo dominante existentes;

c) A profundidade máxima das edificações será de 14 m, não podendo a nova construção, no entanto, exceder a profundidade dos edifícios confinantes até à profundidade mínima de 11 m, sem prejuízo do estabelecido no artigo 59.º do RGEU;

d) Para as construções em lote livre, a cércea máxima será determinada pela do edifício mais alto na mesma frente de rua, entre transversais imediatas, desde que cumpra o artigo 59.º do RGEU;

e) Para as reconstruções, a cércea máxima será a da edificação a substituir ou do edifício mais alto da mesma frente de rua, entre transversais imediatas, desde que cumpra o artigo 59.º do RGEU.

Artigo 35.º

Áreas não estruturadas (ANE)

São espaços urbanos insuficientemente definidos, que têm de ser sujeitos a operação urbanística para a sua implementação.

SECÇÃO VII

Espaços urbanizáveis

Artigo 36.º

Espaços urbanizáveis

São áreas de expansão urbana onde se prevê a criação de novos conjuntos habitacionais e respectivos equipamentos, bem como de todas as actividades compatíveis com o uso habitacional, através da elaboração de plano de pormenor ou de loteamentos e de execução de infra-estruturas. No caso de loteamento, cabe aos promotores a realização das infra-estruturas e as cedências, nos termos da legislação em vigor. Os índices a utilizar são os que vêm referidos nos artigos 25.º a 28.º

SECÇÃO VIII

Espaços industriais

Artigo 37.º

Espaços industriais existentes e propostos

1 - Os espaços industriais são destinados às actividades transformadoras e serviços próprios e podem estar incluídos no perímetro urbano.

2 - Para a elaboração de instrumentos urbanísticos para os espaços industriais serão utilizados os seguintes índices brutos:

Índice máximo para loteamento (IIM) - 0,6;

Índice mínimo para arruamentos (Iam) - 0,1;

Índice mínimo de verde (Ivm) - 0,3;

Densidade bruta de mão-de-obra (Dmb) - 20;

3 - Para cada lote industrial serão utilizados os seguintes índices líquidos:

Coeficiente líquido de ocupação do solo (COSI) - 0,7;

Índice volumétrico máximo (IvM) - 5 m3/m2;

Índice mínimo para verde (Ivpm) - 0,2;

Índice mínimo para estacionamento (Iem) - 0,07;

Índice mínimo para arruamentos (Iam) - 0,03;

Afastamento mínimo da construção aos limites do lote (Lm) - 5 m;

4 - O abastecimento de água poderá ser feito a partir da rede pública.

5 - A descarga dos efluentes para o colector geral, sempre após tratamento prévio, deverá ser submetida a licenciamento da Câmara.

6 - Os conjuntos industriais autorizados nos espaços agro-silvo-pastoris têm de ser autónomos no que se refere ao abastecimento de água e saneamento.

7 - No caso de se tratar de uma unidade isolada, serão aplicados os seguintes índices líquidos:

Coeficiente líquido de ocupação do solo (COSI) - 0,42;

Índice mínimo para verde (Ivpm) - 0,42;

Índice mínimo para arruamentos (Iam) - 0,16.

8 - As áreas verdes formarão cortinas de protecção e enquadramento, sendo de folha persistente 50% das árvores e arbustos.

9 - Para os estabelecimentos industriais da classe C existentes fora dos espaços industriais, cuja alteração implique mudança para a classe B e devidamente autorizados antes da entrada em vigor deste PDMBA, poderá ser autorizada a ampliação/alteração e ser passada a respectiva certidão de localização, após análise caso a caso e parecer favorável da Câmara, a qual deve solicitar parecer prévio à entidade que tutela o estabelecimento industrial e à entidade do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que intervenham no licenciamento.

SECÇÃO IX

Espaços para indústrias extractivas

Artigo 38.º

Indústrias extractivas

1 - Os espaços para indústrias extractivas são afectos à exploração de recursos minerais, incluindo as áreas destinadas a controlar o impacte sobre as áreas envolventes.

2 - O licenciamento da exploração de massas minerais está regulado por legislação própria e fica dependente de apresentação de um plano de lavra e de um projecto de enquadramento e recuperação paisagística.

SECÇÃO X

Espaços-canais

Artigo 39.º

Espaços-canais

Os espaços-canais correspondem a corredores de infra-estruturas e estão cartografados nas plantas de ordenamento do concelho.

CAPÍTULO III

Condicionantes

Artigo 40.º

Condicionantes

As condicionantes incluem todas as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública, bem como as restrições de âmbito geral a aplicar às diferentes actividades, aplicando-se a legislação em vigor e as normas constantes do presente capítulo.

SECÇÃO I

Reserva Agrícola Nacional

Artigo 41.º

Reserva Agrícola Nacional

As áreas abrangidas pela RAN, delimitadas na planta de condicionantes de acordo com as cartas aprovadas pela Portaria n.º 1111/90, de 8 de Novembro, estão sujeitas ao regime definido na legislação em vigor aplicável, que obriga a um uso exclusivamente agrícola, interditando o desenvolvimento de quaisquer acções que diminuam ou destruam as potencialidades agrícolas dos seus solos, salvaguardadas as devidas excepções.

SECÇÃO II

Reserva Ecológica Nacional (ver nota *)

SUBSECÇÃO I

Âmbito e disposições gerais

Artigo 42.º

Âmbito

1 - As áreas abrangidas pela REN no concelho de Barrancos são as seguintes, identificadas na planta da REN a escala de 1:25000, nos termos do anexo I do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março:

1.1 - Nas áreas ribeirinhas, águas interiores e áreas de infiltração máxima ou de apanhamento:

a) Leitos dos cursos de água e zonas ameaçadas pelas cheias;

b) Albufeiras e respectivas faixas de protecção;

c) Cabeceiras das linhas de água;

d) Áreas de máxima infiltração;

1.2 - Nas zonas declivosas:

e) Áreas com riscos de erosão;

2 - A área resultante da união das várias áreas abrangidas pela REN no concelho de Barrancos encontra-se identificada na planta de condicionantes.

Artigo 43.º

Disposições gerais

1 - Nos termos da legislação aplicável, nas áreas da REN são proibidas todas as acções de iniciativa pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento, obras de urbanização, construção de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação, aterros, escavações e destruições do coberto vegetal.

2 - Sem prejuízo da legislação aplicável, são ainda interditas as seguintes acções:

a) A florestação ou reflorestação com espécies de crescimento rápido, à excepção das do género Populus nas margens dos cursos de água e zonas ameaçadas pelas cheias.

b) A colocação de painéis publicitários;

c) A instalação de parques de sucata e lixeiras, depósitos de inertes e armazéns de produtos tóxicos e perigosos;

d) A instalação de pistas de provas para motocicletas e veículos todo o terreno.

Artigo 44.º

Excepções

1 - Nos termos da legislação aplicável, exceptuam-se do disposto no artigo anterior:

a) A realização de acções já previstas ou autorizadas à data da entrada em vigor da portaria prevista no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro;

b) As instalações de interesse para a defesa nacional, como tal reconhecidas por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e do Ambiente e Recursos Naturais;

c) A realização de acções de interesse público, como tal reconhecido por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente e Recursos Naturais e do competente em razão da matéria;

2 - De acordo com o disposto no número anterior, e sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, constituem excepções as seguintes acções:

a) A destruição da vegetação natural integrada nas técnicas normais de produção vegetal;

b) Remodelações, beneficiações e ampliações de instalações agrícolas e de habitações para os proprietários ou titulares dos direitos de exploração e trabalhadores permanentes e as destinadas a turismo rural, turismo de habitação e agro-turismo, nos termos da legislação aplicável;

c) As infra-estruturas de abastecimento público de água e de condução e tratamento de esgotos, desde que não haja alternativa viável;

d) Infra-estruturas viárias integradas nas redes nacional, regional e municipal, desde que não haja alternativa viável;

e) As operações relativas à florestação e exploração florestal, quando decorrentes de projectos aprovados ou autorizados pelo Instituto Florestal.

Artigo 45.º

Parecer municipal obrigatório

Carecem de parecer prévio da Câmara Municipal as seguintes acções, quando não previstas em planos municipais de ordenamento do território, excepto as aprovadas e licenciadas pelos organismos competentes à data da publicação do presente Regulamento no Diário da República:

a) A abertura de novas explorações de massas minerais;

b) A alteração da topografia do terreno;

c) A abertura de caminhos;

d) A abertura de poços ou furos para captação de água;

e) As novas construções, remodelações e ampliações de edifícios já existentes;

f) A destruição da vegetação arbórea e arbustiva natural;

g) A constituição de depósitos de materiais de construção.

SUBSECÇÃO II

Zonas ribeirinhas, águas interiores e áreas de infiltração máxima ou de apanhamento

Artigo 46.º

Leitos e margens dos cursos de água e zonas ameaçadas pelas cheias

1 - Estão abrangidas na REN as linhas de água assinaladas na planta da REN.

2 - Nestas zonas, além do disposto no artigo 43.º, é proibida a destruição da vegetação ribeirinha, a alteração do leito das linhas de água, excepto quando integrada em planos ou projectos aprovados pelas entidades competentes, a construção de edifícios e outras acções que prejudiquem o escoamento das águas no leito normal e no de cheia, exceptuando as operações regulares de limpeza.

Artigo 47.º

Albufeiras e faixa envolvente

1 - Inclui as seguintes albufeiras: Botefa, Mercês, Bufo e Russianas, e uma faixa envolvente a estas albufeiras de 100 m além do nível de pleno armazenamento, medida na horizontal.

2 - Nas albufeiras e respectivas faixas envolventes, além do disposto no artigo 40.º, são interditas as seguintes acções:

a) A construção de quaisquer edifícios e infra-estruturas, excepto os de apoio à utilização da albufeira;

b) A descarga de efluentes não tratados e a instalação de fossas e sumidouros de efluentes;

c) A rega com águas residuais, sem tratamento adequado;

d) A instalação de lixeiras, aterros sanitários, nitreiras e explorações pecuárias intensivas;

e) A exploração de massas minerais;

f) A utilização intensiva de biocidas e de fertilizantes químicos ou orgânicos;

g) O depósito de adubos, pesticidas, combustíveis e outros produtos tóxicos e perigosos;

h) A aquicultura intensiva e ou com espécies exóticas à aquicultura, na albufeira a norte de Botefa;

i) As operações de mobilização do solo com fins agrícolas e silvo-pastoris, segundo a linha de maior declive das encostas.

Artigo 48.º

Cabeceiras das linhas de água

1 - São abrangidas pela REN as zonas de cabeceira assinaladas na planta da REN.

2 - Além do disposto no artigo 43.º, são interditas todas as acções que prejudiquem a infiltração das águas e acelerem o escoamento superficial e a erosão de forma significativa.

SUBSECÇÃO III

Zonas declivosas

Artigo 49.º

Áreas com risco de erosão

1 - As áreas com risco de erosão são as assinaladas na planta da REN anexa.

2 - Nas áreas com risco de erosão, para além do disposto no artigo 43.º, são interditas todas as acções que acelerem a erosão do solo, nomeadamente:

a) Operações de preparação do solo com fins agrícolas ou silvo-pastoris que incluam mobilização segundo a linha de maior declive;

b) Outras operações de preparação do solo ou de condução das explorações que acelerem a erosão do solo;

c) A realização de provas de corta-mato para veículos todo o terreno.

(nota *) Os artigos desta secção relativos à REN foram elaborados pela CCRA.

SECÇÃO III

Área de conservação da natureza

Artigo 50.º

Identificação

A área de conservação da natureza corresponde ao biótopo Corine de Mourão/Barrancos e abrange a totalidade do território concelhio.

Artigo 51.º

Objectivos

1 - Na área de conservação da natureza, até à sua classificação de acordo com a legislação em vigor, as actividades humanas devem respeitar o objectivo dominante de conservação da natureza.

2 - Até à entrada em vigor da legislação específica que venha definir os objectivos de conservação da natureza para esta área e respectivos instrumentos, as actividades humanas que impliquem alterações significativas do uso do solo devem obter parecer prévio da Câmara Municipal. Cumulativamente, deverão ser submetidos a parecer prévio do Instituto da Conservação da Natureza quaisquer projectos e propostas de alteração dos usos tradicionais desta região que, pela sua importância e repercussões, possam afectar de uma forma significativa a conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens no território nacional.

Nomeadamente, ficam abrangidas por este regime:

a) As acções de florestação com espécies não autóctones envolvendo áreas superiores ou iguais a 150 ha (consideradas isoladamente ou em acumulação com projectos semelhantes em áreas próximas);

b) Limpeza das margens de rios e ribeiras, em extensões iguais ou superiores a 1000 m (em contínuo ou cumulativamente com sectores próximos), sempre que obriguem a remover a vegetação natural daquelas áreas;

c) Destruição de sebes vivas de delimitação de propriedade e o derrube de muros de pedra tradicionais, numa extensão igual ou superior a 1000 m (medidos em contínuo ou cumulativamente com sectores próximos);

d) Abertura de novas vias de comunicação rodoviária e outras infra-estruturas de transporte, desde que fiquem situadas fora do perímetro urbano e desde que não constituam alargamento de vias preexistentes com o mesmo traçado.

SECÇÃO IV

Áreas de montados de azinho e sobro

Artigo 52.º

As áreas de montados de azinho e sobro encontram-se definidas e delimitadas na planta actualizada de condicionantes e ficam sujeitas à legislação específica em vigor.

SECÇÃO V

Áreas sujeitas a regime florestal

Artigo 53.º

Áreas sujeitas a regime florestal

As áreas sujeitas a regime florestal do perímetro florestal de Barrancos, delimitadas na planta actualizada de condicionantes, devem respeitar as normas do presente Regulamento.

SECÇÃO VI

Exploração de recursos geológicos

Artigo 54.º

Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor sobre o aproveitamento dos recursos geológicos, as áreas abandonadas devem ser objecto de reabilitação e as áreas de exploração de massas minerais não metálicos objecto de planos de lavra devidamente compatibilizados com os planos de recuperação paisagística que incluam a minimização dos impactes negativos deste.

SECÇÃO VII

Áreas de protecção ao património arquitectónico e arqueológico

Artigo 55.º

Protecção ao património construído

Os imóveis classificados ou em vias de classificação, ou os imóveis a incluir no inventário de património do concelho a elaborar, estão assinalados na planta de ordenamento do aglomerado urbano, à escala de 1:5000, ou na planta actualizada de condicionantes do concelho, à escala de 1:25000, e estão sujeitos às condicionantes legais em vigor para o efeito.

Artigo 56.º

Património arqueológico

Nas áreas assinaladas na planta de condicionantes como áreas de protecção ao património arquitectónico e arqueológico, sem exclusão de outras que se considerem relevantes, deverão todas as obras que necessitem de fundações, aterros e demais movimentos de solos ser realizadas com particular cuidado e sob inspecção municipal, devendo interromper-se a obra na presença de qualquer vestígio arqueológico. Só depois de se ter dado conhecimento ao IPAAR e obtido o parecer favorável ao prosseguimento da obra esta poderá ser retomada.

SECÇÃO VIII

Protecção de infra-estruturas

Artigo 57.º

Rede viária

1 - Estradas nacionais:

1.1 - As áreas de protecção e as servidões a que estão sujeitas as estradas nacionais, incluindo as auto-estradas, são as definidas pela legislação em vigor.

2 - Estradas e caminhos municipais:

2.1 - A antiga estrada nacional n.º 258, entre Barrancos e a fronteira, fica sujeita ao definido no número anterior.

Artigo 58.º

Linhas de alta tensão

As áreas de protecção e as servidões a que estão sujeitas as linhas de alta tensão são as definidas pela legislação em vigor.

Artigo 59.º

Protecção radioeléctrica

As áreas de protecção e as servidões a que estão sujeitas as instalações radioeléctricas são as definidas pela legislação em vigor.

Artigo 60.º

Protecção das redes de abastecimento de água e captações

1 - Sem prejuízo da legislação em vigor, qualquer obra ou plantação está condicionada num corredor de 10 m para cada lado das condutas adutoras de água.

2 - São interditas as seguintes acções: construção; instalação de esgotos; depósito de produtos tóxicos; depósito de resíduos sólidos e instalações pecuárias, num perímetro de 100 m em volta dos furos de captação, e num perímetro de 1000 m serão condicionados a parecer favorável da Câmara Municipal.

Artigo 61.º

Protecção de instalações de saneamento

Sem prejuízo da legislação em vigor, é interdita a construção no corredor de 5 m para cada lado dos grandes colectores, no perímetro de 10 m em volta das estações elevatórias, e no perímetro de 300 m em volta das estações de tratamento de efluentes ou de resíduos sólidos, exceptuando as já existentes, em que esse perímetro será de 50 m.

ANEXO I

Índices urbanísticos

1 - Introdução

Definem-se todos os índices e indicadores urbanísticos utilizados no Regulamento do Plano Director Municipal.

Os índices podem indicar limite superior, caso se fale de índice máximo (M), ou limite inferior, caso se fale de índice mínimo (m). Quando não existir indicação em contrário, trata-se de índice máximo (M).

Os índices podem ser brutos (b), caso sejam calculados a partir de superfícies brutas ou líquidos (l) caso sejam calculados a partir de superfícies líquidas ou de lote.

2 - Definições

Arruamentos (A) - inclui faixas de rodagem, local de estacionamento lateral às faixas de rodagem e passeios públicos.

Equipamentos colectivos (Ec) - locais destinados a utilização pública, em edifícios ou ao ar livre.

Camas (c) - camas previstas. destinadas a dormidas em equipamentos turísticos.

Lugares de estacionamento (Le) - lugares previstos para estacionamento de veículos.

Mão-de-obra (Mo) - postos de trabalho previstos.

Área verde (Av) - área onde não é permitida a construção, com ocupação predominantemente vegetal (coberto vegetal).

Superfície bruta (Sb) - superfície total do terreno sujeito a uma intervenção, abstraindo a sua divisão cadastral e as classes ou categorias de espaço existentes.

Superfície líquida ou superfície de lote (Se) - superfície de uma unidade cadastral mínima, prédio urbano (lote). (Área de implantação dos edifícios + área de logradouro privado.)

Superfície de implantação (Ai) - superfície ocupada por construção.

Área de construção (Ac) - somatório das áreas dos pavimentos a construir acima e abaixo da cota de soleira, com excepção dos pavimentos exclusivamente para estacionamento abaixo da cota de soleira.

Superfície de arruamentos (Sa) - superfície ocupada por faixas de rodagem, estacionamento lateral às faixas de rodagem e passeios públicos.

Superfície de estacionamento (Se) - superfície para estacionamento exterior de veículos, não incluindo o estacionamento lateral às faixas de rodagem.

Volume de construção (Vc) - volume ocupado pelas edificações. (Área de construção x pé-direito médio) (unidade: m3).

Densidade populacional (Dp) - quociente entre a população prevista e a superfície bruta ou líquida considerada (unidade: hab./ha).

Densidade habitacional (Dh) - quociente entre o número de fogos previsto e a superfície bruta ou líquida considerada (unidade: fogos/ha).

Densidade de mão-de-obra (Dmo) - postos de trabalho/superfície bruta ou líquida (unidade: postos de trabalho/ha).

Índice para loteamento (Il) - somatório das superfícies dos lotes/superfície bruta.

Índice para verde (Iv) - superfície para verde/superfície bruta ou líquida.

Índice para arruamentos (Ia) - superfície de arruamentos/superfície bruta ou líquida.

Índice para estacionamento (Ie) - superfície de estacionamento/superfície bruta ou líquida.

Coeficiente de afectação do solo (CAS) - área de implantação/superfície bruta ou líquida.

Coeficiente de ocupação do solo (COS) - área de construção/superfície bruta ou líquida.

Altura do edifício (Ae) - distância, medida na vertical, entre a cota de soleira e o ponto mais alto do edifício, com excepção de chaminés, elementos decorativos e outros elementos de carácter pontual.

Número de pisos (Np) - número de pisos acima da cota de soleira.

Índice volumétrico (Iv) - somatório dos volumes de construção/superfície bruta ou líquida (unidade: m3/m2).

Afastamento da construção aos limites do lote (Dl) - distância mínima medida na perpendicular, ou normal, ao perímetro do lote, entre este e os limites das edificações no seu interior.

Profundidade das edificações (Pe) - distância entre os planos das fachadas frontal e de tardoz.

Frente de lote (Fl) - dimensão do segmento do perímetro do lote confinante com via pública.

Área para loteamento (AL) - área para promover operação de loteamento urbano.

Unidade de planeamento (UP) - área contínua, delimitada na planta de ordenamento dos aglomerados urbanos, que pode incluir classes de espaços urbanos, urbanizáveis e industriais e que deverá ser objecto de operação urbanística (definida no anexo II) para a sua implementação.

Unidade operativa de planeamento e gestão (UOPG) - corresponde a uma área de intervenção específica e o que interessa para a sua definição são as regras a que está sujeita. Constituem UOPG as várias categorias dos espaços urbanos, urbanizáveis e industriais, bem como as áreas verdes, turísticas e de equipamentos aí definidas.

ANEXO II

Unidades de planeamento

Para as áreas sujeitas a plano de nível inferior (UP), delimitadas nas plantas de ordenamento dos aglomerados urbanos, propõem-se as acções urbanísticas a seguir listadas, indicando o tipo de plano e a densidade populacional bruta (Dpb) máxima para cada UP, não constituindo a sua identificação (UPn) qualquer prioridade. Serão implementadas de acordo com as prioridades e necessidades da autarquia.

(ver documento original)

ANEXO III

Recomendações para áreas a preservar e outro património construído (AP)

1 - Para as áreas a preservar da vila de Barrancos são aconselhados os seguintes materiais e processos de construção:

a) Telhados em telha de barro vermelho, canudo ou lusa (aba e canudo), com beirado em telha de canudo;

b) Os emolduramentos dos vãos, quando existam, quer sejam pintados, em reboco ou em cantaria, devem ter a largura mínima de 17 cm;

c) Os gradeamentos de janelas, varandas ou janelas de sacada são pintados em preto ou verde-escuro;

d) As janelas e portas serão de madeira aparente ou pintada, aros de cores escuras (verde, vermelho-escuro ou castanho) e caixilhos brancos;

e) Devem manter-se os muros de quintais, bem como determinados elementos integrados nos edifícios (bancos, soleiras, fornos);

f) Alvenaria rebocada e afagada à colher, caiada de branco, sendo as cores dos elementos decorativos as tradicionais.

2 - Os seguintes edifícios e áreas propostos para classificação, constantes das plantas de ordenamento, terão uma zona de protecção de 50 m a partir do seu perímetro exterior, onde estarão sujeitos às regras definidas no n.º 3 do artigo 21.º do Regulamento do PDM:

Área envolvente da Praça da Liberdade, na vila de Barrancos;

Capela de São Gião, em Noudar;

3 - Os edifícios de interesse patrimonial a seguir listados, e cujo levantamento exaustivo deve ser promovido com a maior brevidade, não devem ser demolidos, promovendo o seu restauro:

Montes e respectivas construções de apoio à produção (construções para o gado, silos, eiras);

Quintas e solares;

Moinhos e azenhas;

Construções relacionadas com o aproveitamento da água (fontes, pontes, aquedutos, represas, poços com engenhos de tirar água);

Edifícios e construções religiosas (ermidas, igrejas, cruzeiros, passos e outros, a definir pela Câmara Municipal);

Edifícios industriais (moagens, cerâmicas, etc.).

(ver documento original)