Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2026, de 24 de setembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2026

A Universidade Católica Portuguesa, instituição de ensino superior universitário com mais de 50 anos de existência, no ensino, na investigação e na interação com a sociedade e a economia, tem contribuído para a afirmação e projeção internacional do ensino superior português.

A sua faculdade de Economia e Gestão - a Católica Lisbon School of Business & Economics - afirma-se como uma escola de negócios de referência mundial, sendo a primeira em Portugal a obter a acreditação Triple Crown e a integrar o ranking do Financial Times.

A isso acresce, ainda, o reconhecido papel social da Universidade Católica Portuguesa, consubstanciado na atribuição de bolsas de estudo a estudantes residentes em Portugal e a alunos internacionais, designadamente oriundos dos PALOP e de Timor-Leste, numa lógica de promoção da democratização do ensino superior e de contribuição para a comunidade.

Esta instituição encontra-se a desenvolver o Projeto Campus Veritati, que se consubstancia na construção de um novo polo universitário, na zona norte do atual campus, o qual será composto por dois edifícios destinados a albergar a Católica Lisbon School of Business & Economics e um centro de conferências multifuncional - que integra igualmente um centro de inovação - com capacidade para cerca de 800 pessoas.

Perspetiva-se que este projeto, ao permitir acolher cerca de mais 5000 alunos, e ao ampliar e modernizar as instalações existentes, contribua para o desenvolvimento do capital humano, para a melhoria da capacidade de investigação e de desenvolvimento e para o reforço da atratividade e competitividade da região de Lisboa e do País.

A concretização do Projeto Campus Veritati prevê também a libertação de áreas no campus sul, permitindo o aumento das respetivas áreas verdes e de lazer e a construção de jardim suspenso ou praça ajardinada sobre a Avenida Lusíada, exclusivamente para circulação pedonal.

Os projetos arquitetónicos e paisagísticos potenciarão a vivência do espaço urbano intervencionado. A reabilitação urbana da zona abrangida pelos campi, ao prever a libertação de espaços para criação de novas zonas verdes e a construção de um jardim suspenso sobre a Avenida Lusíada, irá permitir mitigar o efeito de barreira criado por essa via numa área caracterizada por uma reduzida qualidade vivencial, contribuir para a segurança no atravessamento pedonal e dinamizar a oferta de comércio e serviços no local. Simultaneamente, amplia-se a oferta de espaços de uso coletivo para a comunidade académica e para o público em geral e melhora-se a paisagem urbana e a imagem da cidade de Lisboa.

O projeto assume igualmente relevância ao nível da criação de emprego, estimando-se que permita criar entre 1500 postos de trabalho durante a fase de construção e 750 postos de trabalho na fase de exploração.

Os objetivos prosseguidos com a construção do Campus Veritati alinham-se com o serviço público e com o Programa do XXV Governo Constitucional, de onde se destaca a preservação e o aprofundamento de uma sólida oferta de ensino superior de cobertura nacional, assegurada por instituições públicas, instituições particulares e cooperativas, bem como a promoção da internacionalização do ensino superior através de políticas que incentivem a participação em redes globais e atraiam estudantes internacionais.

Por conseguinte, atendendo às necessidades de desenvolvimento e modernização das instituições de ensino superior portuguesas, enquanto expressão do desígnio nacional de promover mais e melhor qualificação da população, e tendo em conta a requalificação e reabilitação urbana decorrente da empreitada associada a este Projeto, entende o Governo que o Projeto Campus Veritati constitui uma iniciativa de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional, constituindo um valioso equipamento de utilização coletiva destinado à generalidade dos cidadãos, e que contribui não apenas para o ensino português, mas também para a dinamização e solidez da economia regional e nacional.

Foi ouvida a Câmara Municipal de Lisboa.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Declarar e reconhecer que o Projeto Campus Veritati da Universidade Católica Portuguesa e a respetiva operação de requalificação e reabilitação urbana se revestem de interesse público nacional.

2 - Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de setembro de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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