Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2024, de 13 de dezembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2024

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) é uma entidade administrativa independente, que tem como missão proceder a uma avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promovendo ao mesmo tempo a sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia e das decisões de política económica e para o reforço da credibilidade financeira do Estado, conforme decorre dos artigos 1.º e 4.º dos seus Estatutos, aprovados em anexo à Lei n.º 54/2011, de 19 de outubro, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.

O Conselho Superior é o órgão máximo do CFP, sendo constituído por cinco personalidades de reconhecido mérito, com experiência nas áreas económica e de finanças públicas e com elevado grau de independência, podendo integrar até dois membros não nacionais, preferencialmente de outros Estados membros da União Europeia, conforme estabelecem os artigos 11.º e 12.º do respetivos Estatutos.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 13.º e nos n.^os 1 e 3 do artigo 14.º dos Estatutos do CFP, os membros do respetivo Conselho Superior são nomeados pelo Conselho de Ministros, sob proposta conjunta do Presidente do Tribunal de Contas e do Governador do Banco de Portugal, para um mandato com duração de sete anos, não renovável, salvo no caso dos dois vogais não executivos, cujo mandato pode ser renovado uma única vez.

Acresce que os membros do conselho superior do CFP não podem ser todos do mesmo género, conforme dispõe o n.º 7 do artigo 12.º dos Estatutos.

Dado o termo do mandato, pelo decurso do prazo legalmente estabelecido, dos vice-presidente e vogal executivo do conselho superior do CFP anteriormente nomeados, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2017, de 19 de julho, cumpre proceder à nomeação de novos titulares daqueles cargos, para um mandato de sete anos.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, aprovados em anexo à Lei n.º 54/2011, de 19 de outubro, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, sob proposta conjunta da presidente do Tribunal de Contas e do Governador do Banco de Portugal, para os cargos de vice-presidente e de vogal executivo do conselho superior do Conselho das Finanças Públicas, para um mandato de sete anos, respetivamente, Lorenzo Forni e Patrícia Margarida Floro Semião, cuja idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções são evidenciadas nas notas curriculares que constam em anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

2 - Determinar que o mandato dos nomeados tem início no dia 15 de janeiro de 2025.

Presidência do Conselho de Ministros, 28 de novembro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Notas curriculares

Lorenzo Forni

Mestre em Economia Política (1999) e doutorado em Economia (2001) pela Universidade de Boston.

Professor Catedrático de Política Económica no Departamento de Economia e Gestão da Universidade de Pádua, Itália, desde 2017.

Chefe da Prometeia Associazione, um Think Tank económico italiano, desde 2017.

Trabalhou no Fundo Monetário Internacional, em Washington, EUA, de 2010 a 2016.

Trabalhou como economista sénior no Banco Central de Itália, em Roma, de 1999 a 2010.

Colaborou com a OCDE, em França (2022), e com o Banco Mundial, nos EUA (2018-2021), em projetos e relatórios políticos.

Foi membro do conselho consultivo da Confindustria, a Associação Italiana de Empregadores, Itália, 2018-2020.

Foi investigador visitante na Universidade de Harvard (2005-2006).

Publicou inúmeros artigos nas principais revistas académicas.

É autor de The Magic Money Tree (2021), selecionado pelo Financial Times entre os melhores livros económicos de 2021, e de Preventing the Greenlash - How to supere a oposição às políticas verdes (2024).

Distinguido com os prémios IMF Fund-wide award for Cross Departmental Collaboration (2015), Fiscal Affairs Department Award for work on the macroeconomic effects of fiscal policy (2013) e Bank of Italy “Donato Menichella” Scholarship for graduate studies (1994).

Patrícia Margarida Floro Semião

Habilitações académicas:

Mestrado em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, com o tema «Os efeitos macroeconómicos do Investimento Público Central e Local: uma comparação internacional» (2008).

Licenciatura em Economia pela Universidade do Algarve (1998).

Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública (2015).

Experiência profissional:

Exerce o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral do Orçamento, desde junho de 2017, com acompanhamento, em particular, da área das finanças públicas na ótica das contas nacionais. Tem ainda sob sua responsabilidade o acompanhamento dos procedimentos orçamentais de diversos programas, contribuindo para a qualidade e transparência da execução orçamental.

No Ministério das Finanças desde 2012, exerceu também cargos de direção intermédia, sempre relacionados com as suas atuais funções de acompanhamento das finanças públicas nacionais, elaborando análises, estimativas e projeções do saldo orçamental e dívida pública, incluindo os apresentados nos principais documentos de política orçamental.

Tem vasta experiência na análise e composição da conta das administrações públicas, na análise metodológica de impactos orçamentais, em indicadores de política orçamental e no acompanhamento da definição de medidas de política.

É presidente do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, desde março de 2018, sendo ainda membro de diversos grupos de trabalho na área da estatística e de contas nacionais, tais como: Estatísticas das Administrações Públicas, Estatísticas do PDE no Eurostat (EDP Statistics Working Group) e subcomité de estatísticas do Comité Económico e Financeiro da Comissão Europeia.

É técnica superior especialista em estatística do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.), onde exerceu funções entre 2001 e 2012, em particular na área da Conta das Administrações Públicas.

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