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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução do Conselho de Ministros, de 6 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Ministro das Finanças a prestar aval do Estado a favor da Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L.
TEXTO
Resolução do Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros, na sua sessão de 28 de Agosto de 1975, autorizou o Ministro das Finanças a prestar aval do Estado a favor da Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., para garantia de uma operação de crédito de US $10000000, a facultar pelo Chemical Bank àquela empresa, nos termos do contrato a celebrar.
Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Agosto de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.