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Ato Original
Análise Jurídica
Resolução do Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros, reunido em 18 de Novembro de 1976, considerando as informações prestadas pelos serviços da Presidência do Conselho de Ministros e o parecer do Ministério dos Transportes e Comunicações, resolveu:
Autorizar a adjudicação das obras da I Fase do Plano Geral de Portos Principais da Ilha do Pico - Madalena, S. Roque e Santa Cruz das Ribeiras, à firma Sopol - Sociedade Geral de Construções e Obras Públicas, Lda., pelo valor de 248549229$00.
Gabinete do Primeiro-Ministro, 18 de Novembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.