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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução do Conselho de Ministros, de 7 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a prestação de aval do Estado relativamente a um empréstimo de 10095450 francos franceses, destinados à construção de braços de carga para o terminal petroleiro do porto de Sines
TEXTO
Resolução do Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros, reunido em 18 de Novembro de 1976, resolveu:
Autorizar a prestação de aval do Estado, a favor do Gabinete da Área de Sines, relativamente a um empréstimo de 10095450 francos franceses, destinado à construção de braços de carga para o terminal petroleiro do porto de Sines.
Gabinete do Primeiro-Ministro, 18 de Novembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.