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Ato Original
Análise Jurídica
Resolução do Conselho de Ministros
Considerando o parecer do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, e tendo presente as fundadas razões económicas e financeiras ali assinaladas, o Conselho de Ministros, reunido em 28 de Setembro de 1976, resolveu:
Autorizar a adjudicação à firma Tojal, Construções e Empreendimentos, Lda., pelo processo do ajuste directo, da empreitada referente à construção dos lotes 252 e 253 na zona II, em Chelas, compreendendo um conjunto de 120 fogos.
Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Setembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.