Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2021, de 19 de março

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2021

O Programa Internacionalizar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2017, de 6 de dezembro, contribuiu para a concretização dos compromissos assumidos pelo XXI Governo Constitucional, de apoio à internacionalização da economia nacional e de fomento do investimento orientado a mercados externos.

Para o efeito, estabeleceram-se seis objetivos: o aumento das exportações de bens e serviços, o incremento do número de exportadores, o reforço do número de mercados de exportação, o crescimento do volume de investimento direto estrangeiro (IDE), o fortalecimento do investimento direto português no estrangeiro (IDPE) e o acréscimo do valor acrescentado nacional das exportações portuguesas, assim como da intensidade tecnológica e de conhecimento. O programa tinha ainda, como meta aspiracional, alcançar um volume de exportações equivalente a 50 % do produto interno bruto (PIB) até 2025.

O Programa Internacionalizar representou um relevante contributo para o reforço dos fluxos de comércio e investimento e para o aumento da confiança dos agentes económicos. No final de 2019, a economia portuguesa havia já superado a dimensão que tinha no momento que antecedeu a eclosão da crise financeira de 2008.

As exportações continuaram a assumir um papel fulcral na criação de riqueza, mantendo um ritmo de crescimento superior ao do PIB. Se, em 2016, o peso das exportações no PIB ascendia a 40,2 %, esse valor situava-se nos 43,8 % em finais de 2019 (Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.): 2020).

Entre 2016 e o final de 2019, as exportações cresceram, em valor nominal absoluto, 23,5 % e o número de exportadores aumentou dos 20 863 para 21 429 (INE, I. P.: 2019), permitindo um reforço do nosso peso no comércio mundial durante o período de referência (Organização Mundial do Comércio (OMC): 2019). Do mesmo modo, registou-se uma diminuição do número de exportadores para um só mercado e um aumento do número médio de mercados de exportação por empresa (de 3,9 em 2015 para 4,4 em 2019) - sinais de uma maior diversificação, abertura e resiliência da nossa economia.

Na vertente de captação de investimento, também se registaram resultados positivos. Entre novembro de 2015 e o final de 2019, o sistema de incentivos às empresas (Portugal 2020) acolheu projetos num valor aproximado de 28 mil milhões de euros. 2018 e 2019 foram os melhores anos de contratualização de investimento desde a criação da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.) - com, respetivamente, 1,16 e 1,17 mil milhões de euros.

O apoio e proteção do IDPE, através de um acompanhamento regular das dificuldades vividas pelas empresas nacionais a operar em mercados externos e da criação de condições fiscais e regulamentares favoráveis ao desenvolvimento das suas atividades transnacionais foram igualmente reforçadas, mediante a negociação de acordos para a proteção recíproca de investimento e para a eliminação da dupla tributação.

Importará ainda destacar, na vertente de facilitação no acesso aos mercados externos, a conclusão de acordos de comércio livre entre a União Europeia e o Canadá, a Coreia do Sul, o Vietname, Singapura e o Japão, bem como, no plano bilateral, o alargamento do número de acordos para licenciamento de exportações de produtos de origem animal e vegetal.

Contrariando as tendências positivas dos últimos anos, o estado de pandemia de COVID-19 decretado pela Organização Mundial da Saúde em março de 2020 teve como consequência imediata a abrupta paralisação da atividade industrial e do comércio internacional, obrigando a uma revisão em baixa do crescimento económico previsto para 2020. Embora sendo ainda difícil estimar a extensão total do impacto desta emergência de saúde pública mundial, a OMC (2020) avança com uma previsão de contração no comércio mundial na ordem dos 13 % a 32 %, a que se soma uma estimativa não menos pessimista da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (2020), de redução dos fluxos de IDE de 30 % a 40 %. Portugal não ficará alheio à recessão económica que se adivinha para os próximos anos, tendo o INE, I. P., na sua estimativa rápida de fevereiro de 2021, confirmado uma contração de 7,6 % do PIB em 2020, o valor mais negativo no nosso período democrático.

As consequências da pandemia obrigam, por isso, a que o novo Programa Internacionalizar 2030 seja estruturado a dois tempos: um primeiro, de resposta rápida à crise, procurando o relançamento da atividade exportadora e das ações de captação de investimento, e um segundo, de reposicionamento de Portugal num contexto económico mundial que se antevê ainda mais adverso e competitivo. Esta atuação deverá ter como referente de sentido os objetivos primaciais de redução da (ainda) elevada concentração de mercados de exportação, de diversificação de produtos, e de acesso a crédito e a garantias financeiras que contribuam para uma maior resiliência na participação das nossas empresas no comércio mundial.

Estes objetivos só poderão ser alcançados mediante coordenação entre todos os atores relevantes - Estado, municípios, empresas, associações empresariais, instituições financeiras, câmaras de comércio, estabelecimentos de ensino e investigação, e estruturas da diáspora, entre outros stakeholders - e assegurando o alinhamento com as demais políticas públicas definidas pelo Governo.

A coordenação política do programa será confiada ao membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, no quadro da diplomacia económica do Estado, que promoverá a coordenação com as demais áreas governativas.

A coordenação técnica é da competência da AICEP, E. P. E., que alinhará o seu Plano Estratégico 2020-2022 com os objetivos e iniciativas definidas pelo programa e, em articulação com os demais agentes, e em coordenação com as redes diplomática e consular, operacionalizará os mesmos.

Ao Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia (CEIE), incluindo os seus grupos de trabalho, será confiada a responsabilidade pelo acompanhamento da execução do Programa Internacionalizar 2030.

Foram consultadas todas as organizações empresariais privadas que integram o CEIE, que responderam com propostas adicionais para o programa, assim como com contributos para o desenvolvimento de medidas já existentes (a acompanhar nos grupos de trabalho). Adicionalmente, o Programa foi apresentado e discutido na Assembleia da República, nas Comissões Parlamentares dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, e da Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, tendo o Governo manifestado disponibilidade para incorporar contributos.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar o Programa Internacionalizar 2030, nos termos do anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante, que sucede ao Programa Internacionalizar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2017, de 6 de dezembro.

2 - Determinar que a coordenação do Programa Internacionalizar 2030 pertence, no plano técnico, à Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e, no plano político, ao membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, com a faculdade de subdelegação, em articulação com as áreas governativas relevantes.

3 - Determinar que a execução do Programa Internacionalizar 2030 é acompanhada pelo Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia.

4 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 25 de fevereiro de 2021. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Programa Internacionalizar 2030

1 - Objetivos gerais:

- Aumentar as exportações de bens e serviços: Incrementar as exportações (com mais exportadores e maior valor) reforçando o seu peso relativo no produto interno bruto (PIB), com um contributo para o aumento do grau de abertura da economia portuguesa, como condição para o crescimento e criação de emprego;

- Aumentar o número de exportadores: O potencial de crescimento do número de empresas exportadoras, em particular das pequenas e médias empresas (PME) e das startups, deve permitir uma renovação do tecido exportador nacional, através de empresas mais inovadoras e competitivas em mercados internacionais;

- Aumentar o número de mercados de exportação: Fruto da integração da economia nacional na União Europeia, as empresas portuguesas exportam cerca de 70 % para o mercado interno. Mais de 45 % das exportações nacionais têm como destino apenas três mercados. Devemos, assim, continuar a apoiar os esforços de abertura e de diversificação de mercados, promovendo a aposta em novas geografias;

- Aumentar o investimento direto estrangeiro (IDE): O aumento do stock de IDE é fundamental para a capitalização e desenvolvimento de ativos. A densificação das cadeias de valor nacionais e o incremento do valor acrescentado nacional (VAN) criado e exportado devem conduzir a prioridades de captação de investimento estrangeiro.

- Aumentar o investimento direto português no estrangeiro (IDPE): O IDPE integrado em estratégias de crescimento organizacional das empresas portuguesas, orientado ao suporte da atividade exportadora e/ou ao equilíbrio da balança corrente deve ser promovido;

- Aumentar o valor acrescentado nacional (VAN): o reforço do VAN das exportações nacionais, assim como da intensidade tecnológica (e de conhecimento), deve contribuir duplamente para o saldo de bens e serviços, assim como para um progressivo aumento do preço médio dos produtos e serviços nacionais transacionados nos mercados internacionais.

A concretização destes objetivos gerais obriga à definição de metas, desde um ponto de partida, que possibilitem alinhar atores públicos e privados em torno de valores-alvo comuns. E, em grande medida, permitir, em função do contexto externo, perceber se as medidas de política pública contribuem para atingir os objetivos definidos.

Durante vários anos estes objetivos gerais contribuíram decisivamente para o equilíbrio da nossa balança de bens e serviços, para o reforço do nosso grau de abertura com o exterior, para o incremento do valor acrescentado das nossas exportações e com isto para a evolução positiva do nosso PIB. No entanto, a eclosão da pandemia da doença COVID-19 resultará numa degradação generalizada destes mesmos indicadores (em particular do valor nominal das exportações). Ainda é prematuro avaliar o impacto efetivo do abrandamento económico provocado pela pandemia, mas todas as projeções apontam para um dos piores cenários em várias décadas. Se é comummente aceite que o impacto é bastante profundo, também não é menos verdade que existe uma forte expectativa que o período recessivo poderá não durar muito tempo e poderá ser seguido por fases de crescimento sustentado e expressivo (Banco de Portugal, Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia, entre outros).

Nestes termos e sem prejuízo de um acompanhamento regular e da sua revisão sempre que se justificar, são definidas metas que, numa primeira fase pretendem recuperar os objetivos do impacto da pandemia da doença COVID-19, para depois aproximar a economia portuguesa de uma taxa cobertura de 100 % em 2027, ambicionando em 2030 atingir um valor do mesmo indicador próximo dos 105 %.

(ver documento original)

2 - Desenvolvimento estratégico:

O ambicionado crescimento sustentável da economia nacional, assente numa agenda de transformações estruturais e investimentos seletivos, em áreas como a inovação e o conhecimento, a digitalização, o empreendedorismo, a economia circular, a transição energética e novos mercados, prolongando o trajeto de convergência com a União Europeia e a Zona Euro, é uma meta transversal da atividade do Ministério dos Negócios Estrangeiros. É neste enquadramento que o Programa Internacionalizar 2030 assume um papel determinante, não só pelas medidas que contempla, mas também pelo papel central que assume na articulação das diversas vertentes da política externa:

(ver documento original)

O Programa Internacionalizar 2030 assume-se como o elemento de ligação de vários programas/dimensões e agentes de política externa - das comunidades à cooperação, da língua e cultura à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), dos assuntos bilaterais e multilaterais internacionais às questões europeias - em prol do objetivo comum de promover o crescimento económico, a convergência social e coesão territorial do nosso país.

O primeiro Programa que importa considerar está relacionado com a nossa diáspora - Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora (PNAID), que propõe articular os esforços do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e comunidades intermunicipais, e, no Estado, assegurar a devida coordenação interministerial para valorizarmos o papel económico relevante da nossa diáspora.

Noutra dimensão, Portugal tem sido, em regra, beneficiário líquido dos acordos comerciais e de investimento que a União Europeia tem assinado com outros blocos e terceiros países, tendo, nesta segunda dimensão, um interesse evidente na sua prossecução e no aproveitamento das oportunidades geradas pelo novo quadro comercial criado.

Numa terceira dimensão, procura-se combinar as duas áreas de internacionalização económica e da cooperação para o desenvolvimento, designadamente no quadro da futura Estratégia de Cooperação Portuguesa.

A valorização CPLP como espaço económico, nela colocando esforços com vista à constituição de um regime de mobilidade e circulação própria, representa uma quarta dimensão.

Na quinta dimensão inscreve-se o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações, o qual prevê a realização de acordos de migração laboral entre Portugal e países terceiros.

Finalmente, a dimensão cultural, de alto valor acrescentado e de importância crescente para criação de riqueza de um país, será promovida através do Plano de Ação Cultural Externa.

O cumprimento das metas definidas no âmbito dos objetivos gerais do Programa Internacionalizar 2030, ainda que dependente de fatores exógenos, estará diretamente associado ao desenvolvimento de duas dimensões estratégicas fundamentais: Internacionalização outbound (que compreende o Comércio Internacional e o IDPE) e a Internacionalização inbound (que inclui o IDE e o investimento/reinvestimento estruturante em Portugal, orientado a mercados externos).

Para a dinamização destas duas dimensões concorrem seis eixos de intervenção: A) Business and Market Intelligence; B) Formação e qualificação de recursos humanos e do território; C) Financiamento; D) Apoio no acesso aos mercados e ao investimento em Portugal; E) Desenvolvimento da Marca «Portugal»; F) Política comercial e custos de contexto.

(ver documento original)

Estes seis eixos de intervenção dão forma à cadeia de valor da internacionalização, sendo fatores dinamizadores de condições mais favoráveis para a promoção das duas dimensões estratégicas já referidas. Os eixos «E» e «F» assumem uma natureza mais transversal e de contexto, onde o impacto nos objetivos gerais se faz através de externalidades positivas. Os restantes eixos representam recursos, que se espera sejam mais competitivos e que possam ser utilizados pelos diversos agentes no apoio aos seus processos de internacionalização.

Dentro de cada um dos seis eixos de intervenção definem-se ações concretas (medidas) com as quais se procura contribuir para a internacionalização da nossa economia, através do desenvolvimento e de fatores chave.

3 - Eixos de intervenção:

- Eixo A - Business and Market Intelligence:

O processo de recolha, organização, análise, partilha e monitorização de informação de apoio ao desenvolvimento de estratégias de internacionalização e de atração de investimento é fundamental para alcançar os objetivos. Antecipar tendências e oportunidades é uma vantagem competitiva relevante.

- Eixo B - Formação e qualificação de recursos humanos e do território:

- B1 - Recursos humanos: Promover a formação e qualificação de recursos humanos, orientados para a atividade internacional e mercados externos, bem como para o desenvolvimento das cadeias de valor em Portugal, em especial em PME. Dar um impulso relevante aos programas de capacitação empresarial, procurando aumentar o conhecimento e experiência internacional nas empresas nacionais.

- B2 - Território: Desenvolver iniciativas de reforço da qualificação e promoção dos territórios, potencialmente recetores de investimento, assim como as competências dos agentes territoriais, com vista ao aumento de uma maior eficiência nos processos de promoção e acompanhamento do investimento.

- Eixo C - Financiamento:

Desenvolver novos instrumentos de financiamento das empresas e da sua atividade nacional e internacional.

Reforço e melhoria dos mecanismos existentes - seja em termos de cobertura dos riscos de financiamento, seja mediante a facilitação do acesso das empresas portuguesas às Instituições Financeiras Internacionais (IFIs), abrindo novas oportunidades para que as empresas nacionais reforcem a sua capacidade de internacionalização e reinvestimento, com mais exportações e mais IDPE.

- Eixo D - Apoio no acesso aos mercados e ao investimento em Portugal:

- D1 - Apoio no acesso aos mercados: Promover medidas que visam a identificação, abertura e diversificação de mercados alvo, através de ações coordenadas entre entidades públicas e privadas, com o intuito de reforçar a atividade exportadora e o IDPE.

Será prosseguida e intensificada a articulação institucional entre as agências públicas, maxime Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), e as entidades empresariais, de forma a aumentar a escala e a eficácia das ações externas, apoio nos mercados e sinergias entre stakeholders.

- D2 - Apoio ao investimento em Portugal: reforçar as linhas de atuação que visam o reinvestimento e a captação de IDE, em especial, de forma a colmatar fragilidades (falhas) nas cadeias de valor nacionais, nomeadamente, dos setores estruturantes da economia nacional, incluindo a atração do investimento na economia nacional da diáspora portuguesa.

- Eixo E - Desenvolvimento da Marca «Portugal»:

Desenvolver e implementar medidas que promovam o incremento da imagem dos produtos e serviços portugueses no estrangeiro, bem como a visibilidade da competitividade nacional, e o reforço das vantagens do país e da sua perceção internacional.

- Eixo F - Política comercial e custos de contexto:

Apoiar a conclusão de novos acordos de comércio livre pela União Europeia, assim como acompanhar a execução dos já celebrados, afigura-se fundamental para aumentar a diversificação de mercados e consolidar o grau de integração noutros. Contribuir para a melhoria do ambiente de negócio, em Portugal e no exterior, assume-se como uma prioridade, sendo determinante o envolvimento de todos os agentes.

O desenvolvimento sistemático de ações tendentes à diminuição de barreiras pautais e não pautais em mercados externos é um dos resultados fundamentais deste eixo.

4 - Recuperação da pandemia da doença COVID-19:

A eclosão da pandemia da doença COVID-19, declarada em março de 2020 pela Organização Mundial da Saúde, veio alterar profundamente as perspetivas de evolução da economia portuguesa (e mundial), aumentando consideravelmente os níveis de incerteza. No imediato, a prioridade política centrou-se na saúde pública, no entanto o Governo não deixou de complementarmente implementar medidas de mitigação do impacto económico.

Apesar disto, a situação não tem precedente histórico recente, sendo de impacto global, com transmissões negativas na oferta e na procura da generalidade das atividades económicas.

Se no seu boletim económico de dezembro de 2019, o Banco de Portugal previa um crescimento do PIB de 1,7 % para 2020, três meses depois (no boletim de março de 2020) já estimava um abrandamento de -3,7 %, num cenário base e de -5,7 %, num cenário adverso; quanto às exportações, nas previsões de dezembro de 2019, estas poderiam crescer 2,6 % em 2020, mas recuavam -12,1 % no cenário base e -19,1 %, no cenário adverso, no boletim de março; outro indicador de impacto relevante é a taxa de desemprego: em dezembro de 2019, a estimativa para 2020 era de 5,9 %, tendo passado para 10,1 % no cenário base e 11,7 %, no cenário adverso, no boletim de março.

Já o Fundo Monetário Internacional previa, no seu outlook da primavera de 2020, que Portugal poderia ter uma contração da economia de 8 % em 2020, enquanto o desemprego duplicaria em apenas um ano (em 2019 ficou nos 6,5 %, passando para 13,9 % em 2020).

De acordo com a estimativa rápida de fevereiro de 2021 do INE, I. P., confirma-se que Portugal terá tido uma contratação de 7,6 % do PIB em 2020, o valor mais negativo desde os últimos 50 anos.

Outra análise relevante é da Organização Mundial do Comércio a qual previa, em abril de 2020, que o comércio internacional poderá quebrar entre os 13 % e os 32 % na sequência da pandemia da doença COVID-19.

Também a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, estimava que a pressão sobre o IDE será de -30 % a -40 % durante 2020 a 2021.

A conjuntura económica que se instalou decorrente da pandemia da doença COVID-19 irá resultar, inegavelmente, numa das piores recessões económicas de que temos registo. Esta perspetiva está alicerçada nos impactos que a pandemia já está a provocar em alguns dos principais fatores indutores de comércio internacional e do investimento:

- Procura: Com algumas exceções de bens essenciais (com destaque para os alimentares), verificou-se uma queda significativa no consumo e nos planos de investimento, fruto das medidas de confinamento e do aumento da incerteza (do impacto e da duração da pandemia);

- Oferta: A queda abrupta na procura, associadas às limitações à circulação de pessoas e bens, assim como a profundidade e volatilidade da incerteza que se gerou, resultaram no abrandamento da produção e na significativa disrupção das cadeias de abastecimento;

- Canais de distribuição: As fortes limitações à circulação de fatores produtivos impostas por muitos dos nossos parceiros comerciais e as medidas de confinamento que a pandemia obrigou, criaram fortes disrupções nos processos logísticos, reforçando a prevalência de canais de distribuição mais diretos (diminuindo dependência de terceiros), potenciando também a utilização do comércio eletrónico;

- Liberdade de circulação: O comércio internacional (e o investimento) depende consideravelmente das condições de circulação de bens, serviços, pessoas e capitais. A pandemia obrigou a generalidade dos países (em particular aqueles com quem temos mais relações comerciais) a implementar medidas muito restritivas à circulação, o que se refletiu diretamente nos restantes fatores. A gestão destas medidas será determinante para a retoma;

- Logística: A capacidade de movimentação dos fatores de produção foi profundamente afetada pelas restrições impostas à livre circulação e pelas quebras nas duas parcelas fundamentais das relações comerciais: a oferta e a procura. Os impactos negativos refletem-se em vários domínios da logística (na compra, no planeamento da produção, no armazenamento ou no transporte), mas abrem igualmente oportunidades;

- Cadeias de valor: O processo de globalização das últimas décadas esteve alicerçado numa significativa dispersão geográfica de atividades/processos das cadeias de valor, as quais foram fortemente afetadas com as medidas restritivas à circulação que a pandemia exigiu. Neste sentido, oportunidades de maior proximidade (relocalização) dos elos das cadeias de valor poderão existir, assim como uma aposta na produção de bens estratégicos (por exemplo, a nível europeu);

- Promoção: A pandemia condicionou, de forma abrupta e significativa, as estratégias de promoção tradicionais (feiras, missões, promoções em ponto de venda, showrooms...), impulsionado outras como o digital.

Partindo deste cenário e como estratégia de resposta a esta pandemia, o Programa Internacionalizar 2030 estabelece sete domínios prioritários de atuação: na liquidez das empresas, na gestão de risco no comércio internacional, na promoção internacional de base digital, na logística do comércio eletrónico, no desenvolvimento de canais de distribuição eletrónicos, na internacionalização de cadeias de valor de mercados de proximidade geográfica (em especial no mercado interno) e no reforço da estratégia de nearshoring na captação de IDE.

É atuando dentro destes domínios, com ações concretas inseridas nas medidas do Programa Internacionalizar 2030, que se procurará aumentar as exportações, o IDE e aproveitar as oportunidades associadas à redefinição das cadeias de valor e, assim, contribuir para uma retoma mais célere da nossa economia para níveis anteriores aos da pandemia.

(ver documento original)

5 - Fatores chave e medidas a executar:

Eixo A - Business and Market Intelligence:

Fatores chave a desenvolver:

- Identificar oportunidades de entrada em novos mercados e potenciar o acesso a novas cadeias de valor internacionais;

- Potenciar o papel das redes de portugueses no estrangeiro, no apoio à captação e disseminação de informação de mercado;

- Promover o recurso a um leque cada vez mais alargado de fontes de dados e a utilização de ferramentas inovadoras de tratamento dos mesmos (data mining, machine learning...), e fazer chegar às empresas informação de mercados externos de forma mais atempada e com mais fiabilidade (em particular às PME);

- Aumentar a divulgação e o acesso às iniciativas e ações de apoio à internacionalização, apostando em novas formas de comunicação (digitalização).

Medidas:

A.1 - Mercados estratégicos para a internacionalização (outbound): No âmbito do Conselho Estratégico para a Internacionalização da Economia (CEIE), antecipando tendências e oportunidades, identificar os mercados-alvo de atuação, numa base plurianual e por cluster e/ou setores de atividade.

A.2 - Redes externas colaborativas: Promover a participação das redes externas colaborativas na identificação de novas oportunidades de mercado e de investimento. Os Conselhos Económicos das Embaixadas e as Câmaras de Comércio Portuguesas com sede no estrangeiro devem ser envolvidas num processo regular, estável e previsível, permitindo assim que se assumam como atores relevantes na formulação do plano de ações a desenvolver anualmente em cada mercado. De igual forma, deverá ser dinamizado o papel da Enterprise Europe Network, enquanto maior rede do mundo de apoio às PME e startups com ambições internacionais.

A.3 - Desenvolvimento de ferramenta de intelligence competitiva: Dar continuidade a esta medida, com início no Programa Internacionalizar 2017-2019, a qual teve como resultado o lançamento de novos instrumentos de análise de mercado, com a apresentação de novos produtos e serviços, também de base digital, prosseguindo o objetivo do Programa do Governo de «Internacionalizar a economia portuguesa e aumentar as exportações usando recursos digitais», assegurando ainda maior integração de portais setoriais relevantes (p.e. economia, justiça, cultura, agricultura, mar...).

Ação COVID-19 - Business Matchmaking Digital: em resposta à quebra acentuada dos meios de promoção tradicionais verificada com a pandemia, continuará a ser dada prioridade à ferramenta de «Business matchmaking Digital» como espaço privilegiado de promoção entre a oferta nacional e a procura internacional (numa lógica de Business to Business e peer-to-peer), disponibilizada no Portal das Exportações (medida D.4).

Eixo B - Formação e qualificação de recursos humanos e do território:

Fatores chave a desenvolver:

- Aumentar a oferta de recursos humanos qualificados com competências em comércio internacional, nomeadamente através do reforço da formação profissional assim como mecanismos de integração dos mesmos nas empresas, em particular em PME;

- Aumentar a oferta de recursos humanos qualificados em setores-chave para a atração de investimento estruturante para o desenvolvimento das cadeias de valor nacionais e a sua integração nas cadeias de valor globais;

- Incrementar a atratividade dos territórios e a visibilidade internacional dos ativos disponíveis.

Medidas:

B.1 - Programa Nacional de Capacitação para a Internacionalização:

- Em estreita parceria com as associações empresariais e instituições de ensino superior e de formação profissional de nível secundário e pós-secundário, disponibilizar anualmente, no Portal das Exportações (plataforma digital «Portugal Exporta»), um programa nacional de capacitação e desenvolvimento de competências, com foco em mercados externos e temáticas relacionadas com os desafios da internacionalização;

- Capacitar recursos humanos nas temáticas relacionadas com os desafios da internacionalização, alinhados com os perfis definidos no Catálogo Nacional de Qualificações, designadamente através do crescimento dos cursos de formação profissional nesta área;

- Prosseguir o desenvolvimento da Academia Internacionalizar da AICEP, E. P. E., alargando o âmbito das temáticas do comércio internacional e desafios da internacionalização.

B.2 - Desenvolvimento do Programa Inov Contacto: Consolidar o programa de estágios internacionais procurando aumentar a integração dos estagiários nas empresas de acolhimento.

B.3 - Competências para exportações via canais digitais: Em linha com o objetivo do Programa do Governo de «Internacionalizar a economia portuguesa e aumentar as exportações usando recursos digitais», nomeadamente com ferramentas de e-learning, e em coordenação com os principais agentes (associações, escolas profissionais, Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), entre outros), desenvolver, consolidar e promover um amplo programa de formação em comércio eletrónico direcionado às PME.

Ação COVID-19 - Desenvolvimento de competências digitais: o impacto da pandemia nos canais de distribuição e na logística provocou disrupções importantes, tendo acelerado a importância dos canais diretos, com especial destaque para o digital. Neste sentido e reconhecendo a importância deste canal será dada prioridade a esta medida.

B.4 - Reforço do Estado em competências de relações internacionais: Com a publicação da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, procedeu-se ao ajustamento à realidade atual da tramitação do procedimento concursal, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. Neste novo enquadramento, o XXI Governo Constitucional estabeleceu, em julho de 2019, o objetivo de contratar 1000 técnicos superiores para a Administração Pública, entre os quais, técnicos com formação em relações internacionais.

B.5 - Desenvolvimento de programas de estágios, articulados com a formação profissional prevista na medida B.1, e promoção de medidas de contratação de modo a estimular a fixação de quadros técnicos em comércio internacional nas empresas, em particular nas PME.

B.6 - Programa Regressar: O Programa Regressar (Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2020, de 31 de dezembro) consubstancia um «programa estratégico de apoio ao regresso para Portugal de trabalhadores que tenham emigrado, ou seus descendentes, para fazer face às necessidades de mão-de-obra que hoje se fazem sentir nalguns setores da economia portuguesa, reforçando a criação de emprego, o pagamento de contribuições para a segurança social, o investimento e o combate ao envelhecimento demográfico».

B.7 - Programa de Reconversão de Recursos Humanos: Com o aumento do investimento focado em recursos humanos altamente qualificados verificado na última legislatura, e as previsões de manutenção desta tendência no futuro próximo, criar um programa que visa promover o incremento da competitividade de Portugal para acolher mais investimento desta natureza, através da reconversão/requalificação de recursos humanos para áreas inovadoras e de maior valor acrescentado.

Ação COVID-19 - Reconversão de recursos humanos para digital e customer service: Para acompanhar as oportunidades que a pandemia proporcionará ao nível do comércio eletrónico (fruto do impacto nos canais de distribuição) e dos serviços de proximidade (fruto da disrupção de cadeias de valor), estas serão duas áreas de aposta para o Programa de Reconversão de Recursos Humanos.

B.8 - Desenvolvimento e qualificação de solo de uso empresarial: Criar um programa de desenvolvimento e qualificação de áreas de localização empresarial (parques industriais e outras áreas com solo de uso industrial, comercial e de serviços), com o objetivo de melhorar as condições de acolhimento e instalação de investimento estrangeiro e nacional.

B.9 - Cadastro de ativos: Depois de se ter iniciado o processo de consolidação dos ativos, no âmbito do Programa Internacionalizar 2017-2019, torna-se necessário dar continuidade a esta dinâmica, procurando alargar a oferta disponível e, sempre que possível, desenvolver pacotes de promoção específicos («dossiers de investimento»), nomeadamente para os ativos em municípios de baixa densidade.

B.10 - Desenvolvimento da plataforma «Portugal Site Selection»:

- Dar continuidade ao processo de alargamento e atualização da rede de espaços empresariais/industriais na plataforma «Portugal Site Selection», promovendo a divulgação e qualificação da oferta (com «dossiers de investimento»), incluindo das regiões autónomas. Com esta medida pretende-se qualificar e divulgar a proposta de valor dos municípios para o acolhimento do investimento empresarial, de uma forma integrada e uniforme;

- Criar um programa de assistência técnica aos municípios na elaboração de «Dossiers de investimento».

Eixo C - Financiamento:

Fatores chave a desenvolver:

- Apoiar a atividade exportadora das empresas portuguesas;

- Apoiar o IDPE;

- Articular com as instituições financeiras nacionais formas de apoio à internacionalização das empresas portuguesas;

- Divulgar junto das empresas portuguesas as oportunidades apresentadas pelas IFIs;

- Promover e apoiar o (re)investimento e/ou captar IDE, em especial para setores estruturantes da economia nacional e/ou que permita reduzir falhas das cadeias de valor em Portugal;

- Reforçar a vertente da internacionalização na política de clusters e em outros instrumentos de gestão de eficiência coletiva.

Medidas:

C.1 - Dinamização de produtos de cobertura de risco à exportação: Para além de dar continuidade ao processo de desenvolvimento de instrumentos de apoio público na gestão do risco associado a estratégias de internacionalização de empresas (seguros de crédito à exportação, garantias, etc.) iniciado no Programa Internacionalizar anterior, proceder à avaliação do modelo de ECA - Export Credit Agency atualmente em vigor, assegurando-se a adequação dos instrumentos às necessidades das empresas portuguesas e, simultaneamente, a avaliação do risco assumido pela República Portuguesa.

Ação COVID-19 - Garantias de seguro de crédito para mercados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE): os impactos da pandemia levaram a uma redução significativa dos planfonds de crédito concedido pelas seguradoras de crédito. Reconhecendo a importância que estes instrumentos têm nas relações comerciais, uma das medidas que a Comissão Europeia tomou como resposta à pandemia foi precisamente permitir o alargamento das coberturas das apólices também para países da OCDE. Neste sentido, foram reforçados os mecanismos de garantia de Estado também para países da OCDE.

C.2 - Fundo de Fundos para a Internacionalização: Promover o desenvolvimento do Fundo de Fundos para a Internacionalização, incluindo a alavancagem com outros fundos setoriais (p.e., iniciativa Fundo Azul), dando prioridade aos processos de internacionalização em mercados extracomunitários.

C.3 - Financiamento multilateral e outros apoios financeiros à internacionalização:

- Continuar a potenciar oportunidades de financiamento no quadro da União Europeia, nomeadamente no âmbito do novo Quadro Financeiro Plurianual para o período de 2021-2027;

- Capitalizar as medidas que venham a ser consagradas no novo Acordo-Quadro das relações entre a União Europeia e países de África, Caraíbas e Pacífico (Acordo UE-ACP) e no Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional;

- Valorizar e difundir os fundos nacionais e internacionais, com especial destaque para o Compacto para o Financiamento do Desenvolvimento dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (Compacto Lusófono), procurando alargar a utilização destes instrumentos a um número maior de empresas/setores e aprofundar a sua utilização em setores como a construção civil, a gestão de recursos hídricos, transportes ou serviços de engenharia;

- Robustecer o papel do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.), como a agência portuguesa para a cooperação, no âmbito do reforço das parcerias para o financiamento da política pública da cooperação para o desenvolvimento;

- Reforçar a atividade, coordenação e complementaridade entre o Camões, I. P., a SOFID - Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento, Instituição Financeira de Crédito, S. A., e outras entidades com atribuições no domínio do desenvolvimento e do financiamento do desenvolvimento, designadamente através do aproveitamento de sinergias, para uma melhor captação de financiamento e maximização do seu impacto;

- Prosseguir no apoio financeiro à internacionalização de direitos de propriedade industrial, como elemento fundamental de valorização da oferta portuguesa.

- Ação COVID-19 - Financiamento à encomenda internacional: um dos fatores que muito condicionará a retoma das empresas será a liquidez para responder a necessidades de fundo de maneio. Assim e dentro das linhas de apoio à economia COVID-19, está considerado o financiamento à encomenda internacional, proporcionando liquidez às empresas para responderem à procura de clientes estrangeiros.

C.4 - Instrumentos fiscais de apoio à internacionalização:

- Criar «isenções de imposto de selo sobre os prémios e comissões relativos a apólices de seguros de créditos à exportação, com ou sem garantia do Estado, com possível inclusão de outras formas de garantias de financiamento à exportação» - conforme Decreto-Lei n.º 109/2020, de 31 de dezembro;

- Analisar novos instrumentos fiscais de apoio à internacionalização, em particular para novos exportadores, em linha com boas práticas internacionais.

- Ação COVID-19 - Instrumentos fiscais de apoio à internacionalização: esta iniciativa será importante para atuar no domínio da liquidez das empresas, pelo que, em complemento com o financiamento à encomenda internacional, devem ser consideradas prioritárias.

C.5 - Desenvolvimento da segmentação dos fundos estruturais: Continuar e aprofundar a utilização dos fundos estruturais de uma forma segmentada e orientada aos objetivos do Programa Internacionalizar 2030, no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual, reforçando a orientação para a promoção da internacionalização de PME e a captação de investimento, em particular para as regiões de baixa densidade.

Ação COVID-19 - Reforço dos fundos estruturais para o digital: os fundos estruturais serão um instrumento fundamental para alavancar a retoma da capacidade de internacionalização e de investimento das empresas. Neste sentido e para ações de caráter mais genérico, irão ser implementadas outras medidas mais orientadas por exemplo ao digital.

Eixo D - Apoio no acesso aos mercados e ao investimento em Portugal:

Fatores chave a desenvolver:

- Apoiar a atividade exportadora das empresas portuguesas;

- Apoiar o IDPE;

- Apostar na crescente articulação entre a política de cooperação para o desenvolvimento e a internacionalização das empresas portuguesas;

- Articular e coordenar a realização de ações de internacionalização, promovidas por entidades públicas e privadas, também na vertente institucional;

- Envolver os empresários da diáspora portuguesa e de outras redes colaborativas como potenciais investidores relevantes, como prescritores da competitividade da economia nacional, assim como dinamizadores da exportação de bens e serviços portugueses e a sua inserção nas cadeias globais;

- Promover e apoiar o (re)investimento e/ou captar IDE, em especial para setores estruturantes da economia nacional e/ou que permita reduzir falhas das cadeias de valor em Portugal;

- Reforçar a participação de empresas portuguesas nas cadeias de valor nacionais, em particular, nas de vocação exportadora;

- Reforçar a vertente da internacionalização na política de clusters.

Medidas:

D.1 - Programa Nacional de Ações de Promoção Externa: Dar continuidade, aprofundando o nível de integração setorial, ao Programa Nacional de Ações de Promoção Externa, com vista ao aumento da notoriedade junto das PME da oferta promocional gerada pelos diferentes atores públicos e privados, consequentemente o reforço da coordenação intra e intersetorial da promoção da economia nacional.

Ação COVID-19 - Reforço da promoção digital: a pandemia promoveu o canal digital como alternativa relevante de acesso ao cliente, pelo que será fundamental efetuar um reforço significativo das ações de promoção digitais.

D.2 - Programa de Angariação de Investimento de Targets Selecionados:

- Elaborar novo programa específico de atração de investimento dirigido a grupos identificados, nomeadamente que permita atenuar falhas nas cadeias de valor em Portugal, investidores da diáspora, empresas de base tecnológica, participantes em eventos de referência internacional e grandes acumuladores de capital;

- Desenvolver dossiers especiais de captação de investimento, nomeadamente na área da economia do mar, bioeconomia, centros de competências, serviços partilhados, ciências da saúde, entre outras;

- Valorizar a utilização das autorizações de residência para atividade de investimento, promovendo o investimento nas regiões de baixa densidade, na requalificação urbana, no património cultural, nas atividades de alto valor ambiental ou social, no investimento produtivo e na criação de emprego.

- Ação COVID-19 - Angariação de IDE para reforço de cadeias de valor internas: as alterações provocadas pela pandemia nas cadeias de valor, com destaque para a disrupção de processos de integração globais e independência e/ou redundância no acesso a ativos estratégicos, leva ao aparecimento de oportunidades de angariação de IDE para reforço das cadeias de valor internas (nearshoring).

D.3 - Portal de Entrada em Portugal: Direcionada a investidores, compradores, recursos humanos ou estudantes externos, assim como turistas, criar uma página de entrada (landing page), que funcione como ponto de acesso único à informação sobre investir, comprar, estudar, trabalhar e viajar em Portugal. Esta iniciativa deverá ser aproveitada para uniformizar e melhorar a informação disponibilizada, nomeadamente procurando alargar os conteúdos apresentados.

D.4 - Portal das Exportações (Plataforma «Portugal Exporta»): Dar continuidade a esta ferramenta de apoio às estratégias de internacionalização das empresas portuguesas. Este portal disponibiliza informação sobre mercados, iniciativas de promoção, programas de capacitação e formação, incentivos financeiros e fiscais, e deverá integrar outras plataformas setoriais. Adicionalmente, este instrumento integrará uma nova aplicação de «business match making».

Ação COVID-19 - Acelerador de Internacionalização Online: inserido no Portal das Exportações, o Acelerador de Internacionalização Online é um módulo dedicado exclusivamente ao comércio eletrónico, que disponibilizará toda uma nova gama de serviços - informação, formação, consultoria, incentivos, entre outros - de apoio às empresas exportadoras que pretendam tirar partido da internacionalização também pelos canais online.

D.5 - Portal do Investidor: Criar um portal, dirigido aos investidores estrangeiros, que para além de informação genérica sobre as condições de investimento, tenha a capacidade de fornecer respostas mais customizadas e orientadas («otimizador de investimento»).

D.6 - Desenvolvimento de Política de Internacionalização dos Polos de Competitividade e dos Clusters: Concretizar as iniciativas de promoção inscritas nos Pactos Setoriais para a Competitividade e Internacionalização celebrados com os clusters reconhecidos, em articulação com outras medidas de promoção externa e de atração de investimento de targets selecionados.

Ação COVID-19 - Internacionalização das Cadeias de Valor: procurando valorizar as vantagens competitivas associadas, numa lógica de reconfiguração das atividades, será fundamental como resposta à pandemia promover a expansão internacional das nossas cadeias de valor, de forma individual, cruzada ou mesmo em metaclusters europeus.

D.7 - Rede de fornecedores: Desenvolver iniciativas de redes de fornecedores, com vista ao preenchimento de falhas nas cadeias de valor nacionais, à sua integração em cadeias regionais e à substituição competitiva de importações, adensando as barreiras à saída.

D.8 - Programa «Plataformas»:

- Apoiar iniciativas do setor privado e associativo, em mercados selecionados, de criação de centros logísticos e/ou de distribuição de produtos/showrooms de produtos portugueses;

- Desenvolver iniciativas que permitam inserir Portugal em novas rotas comerciais, em particular aquelas que valorizem a localização atlântica para abastecer o hinterland ibérico.

D.9 - Programa de Aceleração em Mercados Externos (Novos Exportadores): Criar programa de apoio individualizado à internacionalização de startups (em colaboração com a Rede Nacional de Incubadoras) e de não exportadores. Também esta medida deverá estar enquadrada no processo de transformação digital da AICEP, E. P. E.

D.10 - Programa Mais Mercados: Criar programa de apoio individualizado, orientado às PME que procurem diversificar mercados. A medida deverá estar enquadrada no processo de transformação digital da AICEP, E. P. E. (p.e., com recursos a módulos de internacionalização online ou a solução business match-making).

D.11 - Programa de Promoção do Comércio Eletrónico: Aprofundar o programa da AICEP, E. P. E. «Exportar Online», enquanto instrumento para a internacionalização das empresas portuguesas, em particular, das PME, em estreita articulação com o plano setorial para a transição digital.

Ação COVID-19 - Reforço do Comércio Eletrónico: a exportação através do comércio eletrónico, mesmo numa lógica de business to business, ganhou importância acrescida com os impactos da pandemia nos canais de distribuição, pelo que deve ser assumida como uma prioridade.

D.12 - PNAID: Desenvolver e executar o PNAID com o objetivo de valorizar e potenciar o contributo da rede da diáspora portuguesa para a captação de investimento e promoção da internacionalização, e para o desenvolvimento, em particular, das regiões de baixa densidade.

D.13 - Empreendedorismo de Imigrantes e Comunidades Estrangeiras: Inserido no objetivo do Governo de desenvolvimento da Estratégia Nacional de Empreendedorismo, dar visibilidade e apoio à iniciativa empresarial das comunidades estrangeiras, através da Rede Nacional de Incubadoras, da implementação de medidas de simplificação dos processos de acolhimento de imigrantes e refugiados, de programas intercâmbio dos Centros de Interface e Colabs, de programas como o StartUP Visa, entre outros.

D.14 - Dinamização de Redes Internacionais de Agentes Portugueses: Envolver as redes de agentes portugueses no estrangeiro no apoio à internacionalização das empresas portuguesas. Com esta medida pretende-se, em primeiro lugar, sistematizar e partilhar as redes existentes e, depois, desenvolver instrumentos que permitam aumentar o seu contributo no apoio à internacionalização da economia portuguesa. Estas redes deverão ser incorporadas e potenciadas também através da Plataforma de business match-making da AICEP, E. P. E.

D.15 - Dinamização do Papel das Câmaras de Comércio: Com a revisão da legislação que regulamenta o funcionamento das Câmaras de Comércio, é importante potenciar o papel destes atores no apoio à internacionalização das empresas nacionais e na captação de investimento. Neste âmbito, é necessário, como passo sequente, desenvolver um «manual de boas práticas» que permita transferir conhecimento e, progressivamente, criar standards de serviço às empresas portuguesas.

D.16 - Medidas de Promoção de Escala e Cooperação entre Associações Empresarias e Empresas: Numa lógica de aprofundamento da política de clusters, promover ações de promoção externa que envolvam a cooperação entre entidades de sectores e clusters diferentes, complementares e representativos da oferta nacional. Aposta em iniciativas de cross-selling e de estratégias de eficiência coletiva, alinhadas com a estratégia de gestão de fileiras da AICEP, E. P. E.

D.17 - Programa Empresas Portuguesas em Rede: Ação que pretende promover a internacionalização das PME enquanto fornecedoras de médias e grandes empresas nacionais internacionalizadas. Trata-se de promover cadeias de fornecimento para a exportação e para o IDPE.

Eixo E - Desenvolvimento da Marca «Portugal»:

Fatores chave a desenvolver:

- Promover Portugal junto de relevantes investidores internacionais;

- Reforçar a perceção de Portugal como país seguro, estável, inovador, moderno, cosmopolita, acolhedor e com um ambiente propício aos negócios e ao trabalho;

- Reforçar o reconhecimento das empresas portuguesas nos mercados externos enquanto criadoras e produtoras de bens e serviços de elevada qualidade e diferenciação.

Medidas:

E.1 - Avaliação da Perceção Externa da Marca «Portugal»: Desenvolver um instrumento de avaliação e acompanhamento dos elementos de perceção de valor de Portugal, das empresas e dos produtos nacionais, em mercados-alvo e face a competidores diretos.

E.2 - Promoção da Marca «Portugal»:

- Lançar Plano anual de Promoção de Portugal - Iniciativa conjunta AICEP, E. P. E., Instituto de Turismo de Portugal, I. P., cultura, ensino superior, trabalho e formação profissional, mar e outras áreas governativas e a incluir no Programa Nacional de Ações de Promoção Externa;

- Ação COVID-19 - Programa de Promoção de Portugal «Estamos on»: com predominância no canal digital, desenvolver um programa de promoção de Portugal «Estamos on», que valorize os nossos produtos e serviços, as condições de investimento e o turismo em função daquilo que foi a gestão da pandemia no nosso país.

- Na EXPO Dubai 2020 prosseguir com a promoção cruzada dos diferentes setores da economia, cultura e ciência portuguesa;

- Em articulação com o Ministério da Justiça, reforçar a visibilidade das medidas anticontrafação, promovendo assim a autenticidade dos produtos e serviços «made in Portugal» (e aumentando a perceção dos investidores internacionais sobre a segurança jurídica do investimento em Portugal);

- Desenvolver ainda as seguintes ações:

- Projeto da «Portugal Concept Store»;

- Rede de Promotores de Produtos Portugueses.

Eixo F - Política Comercial e Custos de Contexto:

Fatores chave a desenvolver:

- Melhorar o ambiente regulatório, detetando e eliminando custos de contexto à internacionalização e ao investimento;

- Promover o acesso a mercados terceiros para produtos e serviços portugueses.

Medidas:

F.1 - Negociação e Implementação de Acordos de Comércio Livre: Promover a realização, em parceria com centros de investigação, instituições de Ensino Superior e entidades da sociedade civil e do setor empresarial, de estudos de impacto, na economia portuguesa, de Acordos de Comércio Livre já celebrados ou a celebrar pela União Europeia, contribuindo assim para a identificação das prioridades negociais e para a implementação de medidas de reforço da competitividade nacional.

F.2 - Negociação de Acordos Bilaterais de Natureza Técnica e Económica: Expandir a lista de Acordos de Promoção e Proteção de Investimento, Convenções para Evitar a Dupla-Tributação, Acordos de Serviços Aéreos e outros acordos bilaterais de natureza técnica e económica, direcionados à criação de um ambiente de negócios favorável ao aprofundamento das relações empresariais e de investimento com países terceiros.

F.3 - Acordos Bilaterais para a Mobilidade de Trabalhadores: Estabelecer acordos bilaterais para responder a necessidades de mão de obra que se verifiquem, em complemento com outras medidas do Programa Internacionalizar (p.e., o Programa de Reconversão de Recursos Humanos). Esta medida deverá ser acompanhada de ações que permitam dar visibilidade e maior eficácia à oferta e procura destes trabalhadores.

F.4 - CPLP como espaço económico: Valorizar a dimensão económica da CPLP como uma prioridade da política de internacionalização, a qual se deverá materializar na contribuição para uma estratégia de promoção do comércio e investimento na CPLP. Esta estratégia deverá recolher os contributos de todos os agentes relevantes. Neste âmbito, será importante agregar e coordenar as diversas iniciativas de ministérios setoriais que desenvolvem ações concretas (p.e., o Fórum SKAN (MAFDR), o Portal da Lusofonia (MJ - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.).

F.5 - Proteção de propriedade intelectual:

- Realizar estudo sobre utilização de propriedade intelectual (PI), procurando conhecer o atual panorama da proteção da PI e os fatores que levam tipologias distintas de requerentes a recorrer à proteção;

- Divulgar informação sobre o quadro legal de proteção da PI vigente nas jurisdições mais relevantes do ponto de vista do comércio externo nacional;

- Apoiar a resolução de diferendos relacionados com a violação de direitos de PI sobre marcas, logótipos, patentes, modelos de utilidade, designs, denominações de origem e indicações geográficas em mercados terceiros.

F.6 - Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido: Desenvolver ações de promoção, informação e clarificação juntos dos agentes económicos nacionais, assim como estabelecer um mecanismo de acompanhamento do processo de negociação da relação futura na vertente económica e comercial.

F.7 - Custos de contexto à internacionalização e ao investimento: Dar continuidade ao levantamento regular de obstáculos fiscais, tarifários e não tarifários, identificados no acesso a mercados, em particular no setor agroalimentar, pescas e aquicultura, ou metalomecânica e promover, junto das autoridades competentes, através das redes externas do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da AICEP, E. P. E., as ações necessárias à sua superação.

Ação COVID-19 - Desenvolvimento de processo logístico de comércio eletrónico: A aposta crescente no comércio eletrónico, assim como as disrupções originadas nos canais de distribuição e nas cadeias de valor que resultam da pandemia, devem ser acompanhadas por uma gestão próxima dos processos logísticos que lhe estão associados.

6 - Cronograma:

(ver documento original)

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