Resolução do Conselho de Ministros n.º 205/2025, de 24 de dezembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 205/2025

Nos termos do disposto no artigo 5.º dos Estatutos da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E. («NAV Portugal, E. P. E.»), aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de dezembro, alterado pela Lei n.º 35/99, de 26 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 74/2003, de 16 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 75/2020, de 25 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 58/2025, de 31 de março, conjugado com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, e com o n.º 4 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Jurídico do Setor Público Empresarial, resulta que os membros do conselho de administração da NAV Portugal, E. P. E., são nomeados mediante resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos Ministros de Estado e das Finanças e das Infraestruturas e Habitação, para um mandato de três anos, renovável até ao limite de três mandatos.

Atualmente o conselho de administração da NAV Portugal, E. P. E., em funções, é composto pelo presidente, Pedro Gonçalo Roque Ângelo e pelos vogais, Cristina Vasconcelos Mendes Russo de Lima e Miguel de Brito Malaquias Pereira, designados para o mandato 2025-2027, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2025, de 10 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 17 de março de 2025.

Considerando que nos termos do estabelecido no n.º 1 do supracitado artigo 5.º dos Estatutos da NAV Portugal, E. P. E., o conselho de administração é composto por um presidente e até três vogais, podendo ainda ter um vice-presidente, devendo ser assegurado um número ímpar de membros na sua composição, importa proceder à designação do vice-presidente e do terceiro vogal, com vista a completar o conselho de administração e garantir o número ímpar dos seus membros, bem como, a representação equilibrada entre mulheres e homens, nos termos consignados na Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, pronunciou-se favoravelmente à nomeação de Rui Pedro Soares Dias Marçal e de Teresa Mafalda Pais de Moura Gonçalves, para os cargos de vice-presidente e de vogal, respetivamente.

Assim:

Sob propostas dos Ministros de Estado e das Finanças e das Infraestruturas e Habitação, nos termos do artigo 5.º dos Estatutos da NAV Portugal, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de dezembro, na sua redação atual, do n.º 4 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, dos n.^os 1 a 3 do artigo 13.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, para o mandato correspondente ao triénio 2025-2027, Rui Pedro Soares Dias Marçal e Teresa Mafalda Pais de Moura Gonçalves, para os cargos de vice-presidente e de vogal, respetivamente, do conselho de administração Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E. cujas idoneidade, experiência e competência profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.

2 - Autorizar o nomeado Rui Pedro Soares Dias Marçal a optar pelo vencimento do lugar de origem, nos termos do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual.

3 - Autorizar a vogal Teresa Mafalda Pais de Moura Gonçalves, ora nomeada, a exercer a atividade de docência em estabelecimento de ensino superior público ou de interesse público.

4 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.

Presidência do Conselho de Ministros, 11 de dezembro de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Notas curriculares

Rui Pedro Soares Dias Marçal

1 - Dados pessoais:

Nome: Rui Pedro Soares Dias Marçal;

Natural: Lisboa;

Ano de nascimento: 1979.

2 - Habilitações académicas e formação profissional:

Licenciatura em Arquitetura pela Universidade Lusíada de Lisboa, 2002;

Team Resource Management, Eurocontrol, 2016;

Strategic Response to Crisis, ICISF, 2018;

Certificado de Competências Pedagógicas, IEFP, 2019;

ATM Occurrence Investigation and Analysis, Eurocontrol, 2021.

3 - Percurso profissional:

Diretor de Informação, Procedimentos Aeronáuticos e Qualidade na NAV Portugal, desde 2023;

Chefe dos Serviços de Tráfego Aéreo de Cascais na NAV Portugal, entre 2021 e 2023;

Controlador de tráfego aéreo na NAV Portugal, desde 2007;

Arquiteto, 2003.

Teresa Mafalda Pais de Moura Gonçalves

1 - Dados pessoais:

Nome: Teresa Mafalda Pais de Moura Gonçalves;

Ano de nascimento: 30 de maio de 1977.

2 - Habilitações académicas e formação profissional:

Licenciatura em Economia, 2000. Pós-graduação em Finanças, 2003. Business Marketing Strategy, 2015. Pós-graduação em Direito da Concorrência e Regulação, 2016/17. ESG: sustainability for managers, 2022. Business Sustainability Management, 2023. Exercising Leadership: Foundational Principles, 2024. Alta Performance com Inteligência Artificial, 2025.

3 - Percurso profissional:

Professora assistente e apoio executivo para planeamento e controlo, na Católica Lisbon School of Business & Economics, desde setembro 2025;

Consultora de gestão, freelancer, desde maio 2024;

Membro do conselho executivo do Grupo SATA/presidente do conselho (CEO), 2023/2024;

Membro da IATA Industry Financial Advisory Council, 2022/2023;

Membro do conselho executivo do Grupo SATA/administradora financeira (CFO), 2020/2023;

Diretora de Promoção e Defesa da Concorrência, na AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, 2016/2019;

Consultora de Gestão, freelancer, 2015/2016;

Diretora de Corporate Finance e Business Development, na Portugal Telecom SGPS/PT Investimentos Internacionais («PT»), 2011/2015;

Senior manager corporate finance, na Portugal Telecom SGPS/PT Investimentos Internacionais («PT»), 2008/2011;

Responsável de planeamento estratégico - Projetos Especiais, na PT Comunicações, 2007/2008;

Gestora de projeto - Direção de Business Development, na PT Comunicações, 2006/2007;

Coordenadora de planeamento e controlo, na PT Comunicações, 2003/2006;

Consultora de estratégia, na Cap Gemini Ernst & Young (ex-Gemini Consulting), 2001/2003;

Analista de marketing estratégico, no Banco Espírito Santo, 2020.

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