Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2025, de 24 de dezembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2025

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, na sua redação atual, conjugados com o n.º 2 do artigo 13.º e o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, os membros do conselho diretivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., são designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável até ao limite máximo de três renovações consecutivas.

Atendendo a que os atuais membros do conselho diretivo do INFARMED, I. P., cessaram o respetivo mandato em 13 de julho de 2025, torna-se necessário proceder à designação dos membros deste órgão diretivo.

A remuneração dos membros do conselho diretivo deste instituto público de regime especial obedece ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2012, de 15 de março.

No que respeita ao presidente do conselho diretivo, tratando-se de renovação de mandato já precedida de parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública com a menção de «Adequado», entendeu aquela Comissão não ser necessária nova pronúncia. Quanto aos restantes membros, foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, a qual se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes da presente resolução.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, na sua redação atual, conjugados com os n.^os 2 e 3 do artigo 13.º, o artigo 15.º, a alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º e o n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, bem como da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Designar, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde, para exercer funções no conselho diretivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., os seguintes membros, cuja idoneidade, sentido de interesse público, experiência profissional, capacidade de gestão, conhecimentos e competências técnicas, relevantes e adequadas ao exercício das respetivas funções, se encontram evidenciados nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante:

a) Presidente do conselho diretivo - Rui dos Santos Ivo;

b) Vice-presidente do conselho diretivo - Raquel Maria Sousa e Silva Ascenção;

c) Vogal do conselho diretivo - Eduardo Polena Pacheco Araújo Costa.

2 - Autorizar os designados Rui dos Santos Ivo, Raquel Maria Sousa e Silva Ascenção e Eduardo Polena Pacheco Araújo Costa, a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.

3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.

Presidência do Conselho de Ministros, 17 de dezembro de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Notas curriculares

Rui dos Santos Ivo

1 - Formação académica:

Licenciado em Ciências Farmacêuticas pela Universidade de Lisboa, 1987; Formação pós-graduada em Direito da Saúde (Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa e Escola Nacional de Saúde Pública, 1997), Medicina Farmacêutica (Universidade de Basileia, 1999), Regulação (London School of Economics and Political Science, 1999), Gestão de Unidades de Saúde (Universidade Católica Portuguesa, 2000), PADIS - Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde (AESE Business School, Lisboa, 2015); Especialista em Farmácia Hospitalar pelo Ministério da Saúde (1992) e pela Ordem dos Farmacêuticos (2006) e em Assuntos Regulamentares, a título honorário, pela Ordem dos Farmacêuticos (1997).

2 - Experiência profissional e atividade académica:

Presidente do Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos (EMA, na sigla em inglês), desde março de 2025;

Presidente do Conselho Diretivo do INFARMED - Autoridade Nacional de Medicamentos e Produtos de Saúde, I. P. (desde 2019);

Professor Associado Convidado da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa (FFUL) no Departamento de Farmácia, Farmacologia e Tecnologias em Saúde (desde 2009), sendo responsável pelas unidades curriculares de Introdução à Regulação de Medicamentos e Política e Economia do Medicamento, do Mestrado em Regulação e Avaliação do Medicamento e Produtos de Saúde.

Anteriormente foi (entre outros):

Vice-presidente (2024-2025) e membro do conselho de administração da Agência Europeia de Medicamentos (2016-2024); presidente (chair) do Grupo de Chefes das Agências de Avaliação de Tecnologias de Saúde (Heads of HTA Agencies Group) (2021-2025); membro do conselho geral da Universidade de Coimbra (2017-2024); presidente (2014-2016) e vice-presidente (2011-2014) da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS, I. P.); diretor executivo da APIFARMA - Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (2008-2011); administrador na Unidade Farmacêutica da Direção-Geral das Empresas e Indústria da Comissão Europeia (2006-2008); presidente (2002-2005), vice-presidente (2016-2019) e vogal (1994-2000) do conselho diretivo do INFARMED; administrador na Direção da EMA, em Londres (2000-2002). primeiro chairman do Grupo de Coordenação das Autoridades do Medicamento da União Europeia (2004-2005). Farmacêutico na Direção de Inspeção e Licenciamento do INFARMED (1993-1994), farmacêutico hospitalar no Hospital Egas Moniz (1986-1993).

Outros elementos:

Em 2025, recebeu o Prémio Personalidade Top atribuído pelos TOP Health Awards e o Prémio Almofariz de «Figura do Ano». Em 2024 foi homenageado pelo Conselho do Colégio de Especialidade em Farmácia Hospitalar da Ordem dos Farmacêuticos com o Prémio Pegadas e distinguido com o Prémio Lifetime Achievement Award 2024, pela TOPRA. Em 2023, foi distinguido como membro honorário da Organização Internacional para Profissionais de Assuntos Regulamentares (no inglês The Organisation for Professionals in Regulatory Affairs, TOPRA). Em 2015 recebeu a Medalha de Serviços Distintos - Grau Ouro, pelo Ministro da Saúde. Em 2014 foi designado membro correspondente europeu da Académie de Pharmacie, França. Em 2004, foi-lhe atribuído o Prémio Almofariz «Figura do Ano».

Raquel Maria Sousa e Silva Ascenção

1 - Formação académica:

Licenciada em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (2006). Atualmente, encontra-se em fase de conclusão do Programa Doutoral do Centro Académico de Medicina de Lisboa.

2 - Experiência profissional e atividade académica:

Especialista em medicina geral e familiar (2011) e farmacologia clínica (2017). Assistente de medicina geral e familiar (2011-2015) e consultora em economia da saúde e investigação de resultados em saúde (2015-2021). Foi membro da Comissão de Avaliação de Tecnologias da Saúde (INFARMED, 2016-2018) e Comissão Científica para as Boas Práticas Clínicas (Direção-Geral da Saúde, 2012-2015). Desde 2023, é assistente hospitalar de farmacologia clínica no Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central (atualmente, Unidade Local de Saúde de São José), onde desempenha funções como coordenadora da Unidade de Farmacologia Clínica, monitora da prescrição médica, membro da Comissão de Farmácia e Terapêutica, membro da Comissão de Dispositivos Médicos e membro da Comissão de Ética para a Saúde, colaborando igualmente com o Gabinete de Segurança do Doente.

Mantém atividade docente desde 2015, destacando-se funções como professora adjunta na Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa (2015 a 2022), e assistente convidada da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (2018-presente).

Outros elementos:

Foi membro da Comissão de Ética para a Saúde da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (2021-2023). É membro da Direção do Colégio da Especialidade de Farmacologia Clínica da Ordem dos Médicos (2023-presente). É autora, ou coautora, de cerca de 20 publicações em periódicos nacionais e internacionais, bem como capítulos de livros, palestras e apresentações em reuniões científicas nacionais e internacionais.

Eduardo Polena Pacheco Araújo Costa

1 - Formação académica:

Doutoramento em Economia pela Nova School of Business and Economics (Nova SBE), 2021;

Cursos Doutorais em Economia e Política de Saúde, Swiss Society of Health Economics, 2018;

Mestrado em Economia, Nova SBE, 2016;

Licenciatura em Economia, Nova SBE, 2014.

2 - Experiência profissional e atividade académica:

Professor auxiliar no Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa (desde 2024). Leciona unidades curriculares na área de Economia e Sistemas de Saúde em cursos de licenciatura, mestrado e doutoramento. Leciona também Economia e Política de Saúde em programas de formação de executivos;

Investigador integrado no CEGIST - Centro de Estudos de Gestão do Instituto Superior Técnico (desde 2024), com investigação focada na regulação e concorrência no mercado farmacêutico, e na sustentabilidade financeira da despesa pública em saúde. É autor ou coautor de mais de 40 publicações (artigos científicos em revistas com revisão por pares, relatórios e capítulos de livros). Coordenou e participou em vários estudos e projetos para instituições públicas e privadas na área da Economia da Saúde;

Consultor do Ministério da Saúde para Assuntos Económicos (desde 2024);

Membro da Comissão Nacional para os Centros de Referência (desde 2023);

Perito da Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde do INFARMED (desde 2022);

Anteriormente foi (entre outros): presidente da Associação Portuguesa de Economia da Saúde (2023-2025); professor convidado e investigador na Nova SBE (2017-2024); research fellow na Lancaster University, UK (2021); investigador visitante, Boston University e Harvard School of Public Health, EUA (2019), consultor de gestão estratégica na Kearney (2014, 2016-2017).

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