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Ato Original
Resolução do Conselho de Ministros n.º 224/2026
O Município de Loulé, segundo dados dos Censos 2021, conta com 72 332 habitantes, distribuídos por um território com 764,39 km2, no qual se encontram integradas as Freguesias de Almancil, Alte, Ameixial, Benafim, Boliqueime, Quarteira, Querença, Salir, São Clemente, São Sebastião e Tôr.
A Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de setembro, que procedeu à quarta revisão constitucional, veio permitir que os municípios possam criar polícias municipais que, além das competências de polícia administrativa já anteriormente reconhecidas, disponham, ainda, de poderes de atuação nos domínios da manutenção da tranquilidade pública e da proteção das comunidades locais, nos termos do n.º 3 do artigo 237.º da Constituição da República Portuguesa, em cooperação com as forças de segurança.
Com a criação da Polícia Municipal de Loulé, o Município pretende passar a dispor de um serviço municipal especialmente vocacionado para o exercício de funções de polícia administrativa, com a atribuição prioritária de fiscalizar, no território do município, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam matérias relativas às atribuições da autarquia local e à competência dos seus órgãos.
A Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na sua redação atual, que procede à revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, determina, no n.º 3 do seu artigo 11.º, que a eficácia da deliberação de assembleia municipal que, sob proposta da respetiva câmara municipal, proceda à criação de polícia municipal depende de ratificação através de resolução do Conselho de Ministros.
A referida resolução do Conselho de Ministros é aprovada mediante proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das autarquias locais, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 197/2008, de 7 de outubro, que regulamenta a Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, estabelecendo as regras a observar na deliberação da assembleia municipal que crie, para o respetivo município, a polícia municipal, e regulando, nesse âmbito, as relações entre a administração central e os municípios.
Nestes termos, entende o Governo que se encontram reunidas as condições necessárias para ratificar a deliberação da Assembleia Municipal de Loulé que decidiu a criação da Polícia Municipal e aprovou o seu Regulamento de Organização e Funcionamento.
Assim:
Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 197/2008, de 7 de outubro, e da alínea g) do artigo 199.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Ratificar a deliberação da Assembleia Municipal de Loulé, de 24 de março de 2024, que aprovou a criação da Polícia Municipal de Loulé e o respetivo Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Loulé, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
2 - Estabelecer que a eficácia da presente ratificação fica condicionada ao estrito cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, mantido em vigor pelo Decreto-Lei n.º 197/2008, de 7 de outubro.
Presidência do Conselho de Ministros, 5 de novembro de 2026. - Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1)
Regulamento Municipal de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Loulé
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
OBJETIVOS
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento é aprovado nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 112.º, n.º 7, 237.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso das competências conferidas pela alínea o) do n.º 2 do artigo 23.º e pelas alíneas g), m), o) e w) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento do disposto na Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, no Decreto-Lei n.º 197/2008, de 7 de outubro, no Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, e no artigo 146.º do Código de Procedimento Administrativo.
Artigo 2.º
Objeto
O presente Regulamento tem por objeto a definição da organização e funcionamento do Serviço de Polícia Municipal de Loulé.
Artigo 3.º
Competência territorial
1 - A Polícia Municipal de Loulé exerce as suas competências na área do município, que é constituído por 9 freguesias, inseridas numa extensão de 764,39 km2 com uma população de 72 373 habitantes.
2 - Os agentes de Polícia Municipal não podem atuar fora da área de circunscrição do Município de Loulé, exceto em situação de flagrante delito ou em situação de emergência mediante solicitação da autoridade competente.
CAPÍTULO II
NATUREZA E COMPETÊNCIAS
Artigo 4.º
Natureza e atribuições
1 - A Polícia Municipal de Loulé é um serviço de polícia administrativa, com poderes de autoridade, estrutura, organização e hierarquia próprias nos termos da Lei n.º 19/2004 de 20 de maio, dependendo diretamente do Presidente da Câmara Municipal de Loulé.
2 - No exercício das funções de polícia administrativa, compete à Polícia Municipal fiscalizar, na área da sua jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam matérias relativas às atribuições da autarquia e à competência dos seus órgãos e demais competências que a lei lhe atribua.
3 - A Polícia Municipal de Loulé coopera com as Forças de Segurança na manutenção da tranquilidade pública e na proteção das comunidades locais.
4 - À Polícia Municipal é vedado o exercício das atividades previstas na legislação sobre Segurança Interna e nas leis orgânicas das Forças de Segurança, sem prejuízo do disposto no presente Regulamento.
Artigo 5.º
Funções da Polícia Municipal
1 - A Polícia Municipal de Loulé exerce as suas funções, nomeadamente, em matéria de:
a) Fiscalização do cumprimento das normas regulamentares municipais;
b) Fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização caiba ao município;
c) Aplicação efetiva das decisões das autoridades municipais.
2 - Exerce ainda funções nos seguintes domínios:
a) Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas, em coordenação com as forças de segurança;
b) Vigilância nos transportes urbanos locais, em coordenação com as forças de segurança;
c) Intervenção em programas destinados à ação das polícias junto das escolas ou grupos específicos de cidadãos;
d) Guarda de edifícios e equipamentos municipais, em colaboração com o Gabinete de Vigilância e Proteção do Património;
e) Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.
3 - Para os efeitos referidos no n.º 1, os órgãos e agentes da Polícia Municipal têm competência para o levantamento de auto ou o desenvolvimento de inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por factos estritamente conexos com violação de lei ou recusa da prática de ato legalmente devido no âmbito das relações administrativas.
4 - Quando, por efeito do exercício dos poderes de autoridade previstos no n.º 1 e no n.º 2, os órgãos e agentes da Polícia Municipal verifiquem diretamente o cometimento de qualquer crime podem proceder à identificação e revista dos suspeitos no local do cometimento do ilícito, bem como à sua imediata condução à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal competente.
5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é vedado às polícias municipais o exercício de competências próprias dos órgãos de polícia criminal.
Artigo 6.º
Competências
1 - A Polícia Municipal, no exercício das suas funções, é competente em matéria de:
a) Fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e da aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e proteção da natureza e do ambiente, do património cultural e dos recursos cinegéticos;
b) Apreensão provisória de objetos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de uma contraordenação, ou que por esta sejam produzidos, e bem assim quaisquer outros suscetíveis de servir de prova, nos termos e para os efeitos do ilícito de mera ordenação social e respetivo processo;
c) Fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação de acidentes de viação, que não envolvam procedimento criminal;
d) Execução coerciva, nos termos da lei, dos atos administrativos das autoridades municipais;
e) Adoção das providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário;
f) Detenção e entrega imediata, a autoridade judiciária ou a entidade policial, de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;
g) Denúncia dos crimes de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e competente do levantamento do auto, bem como da prática dos atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente;
h) Elaboração de autos de notícia, autos de contraordenação ou transgressão por infrações às normas referidas no artigo anterior;
i) Elaboração dos autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infrações cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou permita;
j) Ações de polícia ambiental;
k) Ações de polícia mortuária;
l) Garantia no cumprimento das leis e regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização.
2 - A Polícia Municipal, por determinação da Câmara Municipal, promove, por si ou em colaboração com outras entidades, ações de sensibilização e divulgação de matérias de relevante interesse social no município, designadamente nos domínios da proteção do ambiente, utilização dos espaços públicos, e no âmbito da proteção civil, e cooperam com outras entidades, sempre que se justifique, nomeadamente forças de segurança, na prevenção e segurança rodoviária.
3 - A Polícia Municipal pode ainda proceder à execução de comunicações, notificações e pedidos de averiguações por ordem das autoridades judiciárias e de outras tarefas locais de natureza administrativa, mediante protocolo do Governo com o Município.
4 - A Polícia Municipal de Loulé integra, em situação de crise ou de calamidade pública, o Serviço Municipal de Proteção Civil.
Artigo 7.º
Competências específicas no domínio de circulação rodoviária e do estacionamento de veículos
No domínio da circulação rodoviária e do estacionamento de veículos, a Polícia Municipal exerce, nomeadamente, as seguintes competências específicas:
a) Fiscalização, em geral, do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar nas vias públicas sob jurisdição municipal;
b) Fiscalização dos limites de velocidade fixados para vigorar nas vias públicas sob jurisdição municipal;
c) Regulação do trânsito rodoviário e pedonal, na área de jurisdição municipal;
d) Fiscalização do estacionamento de veículos em lugares públicos sob jurisdição municipal;
e) Adoção de providências organizativas apropriadas, aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as Forças de Segurança competentes, quando necessário.
Artigo 8.º
Competências específicas no domínio da edificação e da urbanização
Sem prejuízo do previsto no artigo 5.º do presente Regulamento, no domínio da edificação e da urbanização, a Polícia Municipal, por determinação do Presidente da Câmara ou em cumprimento de deliberações camarárias, pode, ainda, exercer as seguintes competências específicas:
a) Elaborar autos de notícia por violação das normas do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e das demais normas legais e regulamentares aplicáveis;
b) Proceder à selagem de estaleiros de obras e respetivos equipamentos;
c) Garantir a execução coerciva das ordens de demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas;
d) Garantir a execução coerciva, com tomada de posse administrativa dos respetivos imóveis, de obras impostas pela Câmara Municipal, designadamente de correção de más condições de segurança ou de salubridade, bem como, em caso de incumprimento, de quaisquer medidas de tutela da legalidade urbanística previstas na lei;
e) Garantir a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja de realizar-se obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade ou de demolição, sempre que tal se mostre necessário à execução das mesmas, bem como no caso de utilização ilegal dos edifícios ou frações;
f) Apreender objetos, no âmbito da aplicação de sanções acessórias decididas, em processos de contraordenação da competência da Câmara.
CAPÍTULO III
DIREITOS E DEVERES DOS AGENTES DE POLÍCIA MUNICIPAL
Artigo 9.º
Princípio geral
1 - Os agentes de Polícia Municipal gozam de todos os direitos e estão sujeitos aos deveres e incompatibilidades consignados na Constituição e no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, sem prejuízo do regime próprio previsto no presente Regulamento, e no Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro.
2 - São agentes de Polícia Municipal todos os que prestam serviço na carreira de Polícia Municipal.
3 - São ainda agentes de Polícia Municipal outros quadros dirigentes, caso existam.
Artigo 10.º
Exercício das funções de agente de Polícia Municipal
1 - No exercício das funções de Polícia Municipal os agentes estão obrigados ao uso de uniforme e de cartão de identificação pessoal.
2 - No exercício das suas funções, os agentes da Polícia Municipal têm a faculdade de entrar livremente em todos os lugares públicos, onde o acesso do público dependa do pagamento de uma entrada ou da realização de certa despesa, dos quais se encontram dispensados.
3 - Os agentes da Polícia Municipal podem, ainda, no desempenho das suas funções de vigilância, circular livremente nos transportes públicos, na área da sua competência, desde que devidamente uniformizados e identificados.
Artigo 11.º
Recurso a meios coercivos
1 - Os agentes da Polícia Municipal só podem utilizar os meios coercivos previstos na lei que tenham sido superiormente colocados à sua disposição, na estrita medida das necessidades decorrentes do exercício das suas funções, da sua legítima defesa ou de terceiros de acordo com os condicionalismos legais, nos seguintes casos:
a) Para repelir uma agressão ilícita, atual ou iminente de interesses ou direitos juridicamente protegidos, em defesa própria ou de terceiros;
b) Para vencer a resistência à execução de um serviço no exercício das suas funções, depois de ter feito aos resistentes intimação formal de obediência e esgotados que tenham sido quaisquer outros meios para o conseguir.
2 - À utilização de armas de defesa por agentes da Polícia Municipal são aplicáveis, com as devidas adaptações decorrentes das especiais competências exercidas por este serviço municipal, as restrições e demais regras previstas no decreto-lei que regula as situações de recurso a arma de fogo em ação policial.
3 - Quando o interesse público determine a indispensabilidade do uso de meios coercivos não autorizados ou não disponíveis para a Polícia Municipal, os agentes devem solicitar a intervenção das forças de segurança territorialmente competentes.
Artigo 12.º
Poderes de autoridade
1 - Quem faltar à obediência devida a ordem ou mandado legal e legítimo que tenham sido regularmente comunicados e emanados de agente da Polícia Municipal incorre na prática de crime de desobediência, previsto e punido nos termos da lei penal.
2 - Quando necessário ao exercício das suas funções de fiscalização ou na elaboração de autos para que são competentes, os agentes da Polícia Municipal podem identificar os infratores, bem como solicitar a apresentação de documentos de identificação necessários à ação de fiscalização, nos termos da lei.
Artigo 13.º
Direitos dos agentes de Polícia Municipal
1 - Para além dos direitos gerais previstos no n.º 1 do artigo 9.º deste Regulamento, são ainda direitos dos agentes de Polícia Municipal:
a) O direito de acesso e livre-trânsito;
b) O direito de detenção, uso e porte de arma fora do serviço;
c) O direito a regime penitenciário especial.
2 - Os direitos acima descritos têm o seu conteúdo material definido no Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro.
Artigo 14.º
Deveres dos agentes de Polícia Municipal
1 - São deveres dos agentes de Polícia Municipal:
a) O dever de obediência hierárquica;
b) O dever de sigilo profissional;
c) O dever de denúncia;
d) O dever de uso de uniforme;
e) O dever de identificação.
2 - Os deveres acima descritos têm o seu conteúdo material definido no Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro.
TÍTULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I
ASPETOS GERAIS
Artigo 15.º
Estrutura da Polícia Municipal
1 - A Polícia Municipal de Loulé enquadra-se, nos termos legais, na estrutura orgânica dos serviços municipais e depende diretamente do Presidente da Câmara Municipal.
2 - O Serviço de Polícia Municipal é dirigido por um Comandante equiparado para todos os efeitos a cargo de dirigente intermédio de 1.º grau nos termos da lei e da estrutura orgânica dos serviços municipais.
3 - O Comandante do Serviço de Polícia Municipal é coadjuvado por um Adjunto de Comando, equiparado para todos os efeitos a cargo de dirigente intermédio de 2.º grau nos termos da lei e da estrutura orgânica dos serviços municipais.
Artigo 16.º
Competências do Comandante da Polícia Municipal
Ao Comandante da Polícia Municipal de Loulé compete:
a) Dirigir, coordenar e fiscalizar todos os Serviços da Polícia Municipal;
b) Ditar as ordens e instruções que estime convenientes para o melhor funcionamento dos serviços em causa;
c) Exercer o comando, sobre todo o pessoal do Serviço, mediante as estruturas hierárquicas estabelecidas;
d) Promover a ação disciplinar;
e) Propor à Câmara Municipal de Loulé a atribuição de prémios e recompensas ao pessoal;
f) Elaborar um relatório anual de atividades e resultados a submeter à apreciação da Câmara Municipal de Loulé;
g) Representar o Serviço de Polícia Municipal de Loulé perante autoridades e organismos, sem prejuízo da representação que corresponda ao presidente da Câmara Municipal de Loulé;
h) Promover a vigilância dos edifícios municipais que, por razões especiais, não possa ser garantida por outros meios;
i) Promover a fiscalização do cumprimento de regulamentos e outros normativos de âmbito municipal;
j) Cumprir qualquer outra função que lhe seja atribuída por ordenamento jurídico, ou por determinação do presidente da Câmara Municipal.
Artigo 17.º
Adjunto de Comando
Compete ao Adjunto de Comando coadjuvar o Comandante da Polícia Municipal na gestão operacional no âmbito das atividades da Polícia Municipal.
Artigo 18.º
Coordenação da Polícia Municipal com as forças de segurança
A coordenação entre a Polícia Municipal e as forças de segurança é assegurada, em articulação, pelo presidente da Câmara e pelos Comandantes das forças de segurança na área do município.
CAPÍTULO II
PESSOAL
Artigo 19.º
Constituição do Serviço da Polícia Municipal
1 - O Serviço de Polícia Municipal de Loulé é constituído por pessoal uniformizado e pessoal não uniformizado, nos termos do presente regulamento.
2 - O pessoal não uniformizado integrado no Serviço de Polícia Municipal desempenhará as suas funções de acordo com a categoria profissional.
Artigo 20.º
Efetivos
O número máximo de efetivos da Polícia Municipal de Loulé é fixado de acordo com os fatores previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/2008, de 7 de outubro.
Artigo 21.º
Mapa de pessoal
A carreira e categoria da Polícia Municipal de Loulé são as constantes do anexo i ao presente Regulamento.
Artigo 22.º
Funções não específicas
As funções de apoio administrativo podem ser desempenhadas por pessoal administrativo não policial.
Artigo 23.º
Distribuição do pessoal
A distribuição do pessoal no âmbito de cada unidade orgânica é da competência do respetivo Comandante.
Artigo 24.º
Recrutamento e formação
O regime de recrutamento dos agentes de polícia municipal é constante do quadro legal regulador da matéria, sem prejuízo da transição para a polícia municipal dos fiscais municipais que preencham as condições exigidas.
Artigo 25.º
Ações de formação
A Câmara Municipal promove ações de formação adequadas ao bom desempenho da atividade da Polícia Municipal de Loulé.
Artigo 26.º
Transição de fiscais municipais
1 - Os fiscais municipais podem transitar para a carreira de polícia municipal desde que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Estejam habilitados, no mínimo, com o 12.º ano de escolaridade ou equivalente;
b) Frequentem, com aproveitamento, um curso de formação profissional na área de Polícia Municipal, com duração não inferior a três meses, ministrado pelas entidades legalmente competentes para o efeito;
c) Comprovem possuir a robustez física para o exercício das funções previstas na carreira, mediante exame médico de seleção;
d) Obtenham relatório favorável em exame psicológico de seleção.
2 - A transição do pessoal a que se refere o número anterior efetua-se no escalão em que o trabalhador se encontra posicionado e de acordo com as seguintes regras:
a) Fiscal municipal especialista principal para agente graduado principal;
b) Fiscal municipal especialista para agente graduado;
c) Fiscal municipal de 1.ª classe para agente municipal de 1.ª classe;
d) Fiscal municipal de 2.ª classe para agente municipal de 2.ª classe.
3 - O previsto no número anterior não se aplica aos fiscais municipais principais que transitarão nos termos do n.º 4 e do n.º 5.
4 - Os trabalhadores detentores da categoria de fiscal municipal principal transitam para a categoria de agente graduado.
5 - A transição a que se refere o número anterior faz-se com observância do disposto na lei em vigor.
6 - Nas situações previstas no n.º 2, o tempo de serviço prestado na anterior categoria da carreira fiscal municipal conta, para todos os efeitos legais, designadamente para promoção na carreira de polícia municipal e progressão na categoria para a qual o funcionário venha a transitar.
CAPÍTULO III
REGIME DISCIPLINAR
Artigo 27.º
Princípio geral
1 - Ao efetivo do Corpo de Polícia Municipal é aplicável o Regime Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas.
2 - O Regime Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas é ainda aplicável ao pessoal e outros serviços que desempenhe funções de comando ou direção nas polícias municipais, por conveniência para o interesse público, ou que ali se encontre em comissão de serviço, salvo se houver lugar à aplicação de regime disciplinar especial ao abrigo do estatuto do lugar de origem.
TÍTULO III
UNIFORMES, ARMAMENTO E EQUIPAMENTO
CAPÍTULO I
UNIFORMES
Artigo 28.º
Uniforme e distintivos heráldicos
1 - Existem dois tipos de distintivos:
a) De identificação profissional ou de posto;
b) De identificação de veículos.
2 - Os Agentes de Polícia Municipal consideram-se identificados quando devidamente uniformizados.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os Agentes de Polícia Municipal devem exibir prontamente o cartão de identificação pessoal, sempre que isso seja solicitado ou as circunstâncias do serviço exijam, para certificar a sua qualidade.
4 - Os distintivos heráldicos e gráficos, próprios da Polícia Municipal, a exibir nos uniformes e nas viaturas, têm por finalidade a identificação externa dos elementos da Polícia Municipal, conforme definidos no anexo ii ao presente regulamento, nos termos da Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro.
5 - É da responsabilidade do município o fornecimento e substituição dos uniformes e seus componentes, bem como o suporte dos seus custos.
6 - Os encargos resultantes da alteração do fardamento serão suportados pelo Município.
7 - Os modelos de uniforme e distintivos heráldicos e gráficos são aqueles que estão definidos na Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro, não sendo permitido introduzir quaisquer modificações, acessórios, insígnias, emblemas, enfeites ou outras peças ao uniforme que não estejam previstos na referida portaria.
8 - Os membros da Polícia Municipal terão de manter em bom estado de conservação, cuidado e limpeza, o vestuário, equipamento e armamento, zelando pela sua adequada conservação, sendo individualmente responsáveis pelo seu estado.
9 - O boné deve usar-se permanentemente e segundo as regras sociais.
10 - O fornecimento e substituição das peças encontra-se estipulado no anexo vi e no n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro.
Artigo 29.º
Obrigatoriedade do uso do uniforme
1 - O uniforme é de uso obrigatório para todos os Agentes da Polícia Municipal durante a prestação do serviço estando proibida a utilização incompleta do mesmo e o uso complementar de peças ou símbolos que a ele não pertençam.
2 - Está proibido o uso de qualquer peça do uniforme fora do horário de serviço ou dos atos e representações vinculadas à função policial.
Artigo 30.º
Modo de utilização
1 - O uniforme regulamentar deve ser utilizado corretamente, nos termos do artigo 6.º da Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro, sendo proibida a inclusão de aditamentos ou modificações.
2 - As peças de uniforme deverão ser utilizadas com o maior cuidado e limpeza, sendo responsáveis pelo seu estado cada um dos agentes de Polícia Municipal e pela respetiva verificação o seu imediato superior hierárquico.
Artigo 31.º
Uniforme de cerimónia
O uniforme de cerimónia é utilizado em atos oficiais e públicos ou em cerimónias em representação da instituição.
Artigo 32.º
Danos no vestuário ou equipamento
Nos casos de perda, roubo ou deterioração prematura de algum componente do vestuário ou equipamento, ou outros bens municipais a seu cargo, o titular deverá dar conhecimento imediato ao seu superior hierárquico direto, que, por escrito, dará conhecimento ao Comandante, a quem caberá tomar as medidas adequadas a cada caso, sem prejuízo da reposição imediata do objeto ou peças, pelo serviço correspondente, por forma a garantir a continuidade do trabalho nas devidas condições.
Artigo 33.º
Aspeto pessoal dos agentes
1 - Os agentes do sexo masculino, quando em serviço, devem cuidar do seu aspeto pessoal, usar cabelo curto, sem uso de adornos, que pela sua forma ou tamanho possam ser obstáculo à prestação do serviço ou constituir um risco físico para as pessoas.
2 - Os agentes do sexo feminino, quando em serviço, devem usar o cabelo apanhado e devidamente cuidado, podendo usar adornos excetuando os que pela sua forma ou tamanho possam constituir obstáculo à prestação do serviço ou risco físico para as pessoas.
Artigo 34.º
Troca de uniforme entre estações do ano
1 - A troca de uniforme entre estações do ano será determinada pelo Comandante, tendo em consideração as condições climatéricas do momento.
2 - Em qualquer caso o pessoal de serviço externo utilizará o mesmo tipo de uniforme.
Artigo 35.º
Fiscalização do uso do uniforme
1 - Todas as chefias do Corpo da Polícia Municipal zelarão pelo correto uso do uniforme dos subordinados.
2 - Compete ao Comandante a revista geral de todo o pessoal e a determinação de outras formas de verificação do disposto no presente artigo.
Artigo 36.º
Finalidade dos elementos heráldicos e gráficos
Os emblemas, distintivos heráldicos e gráficos próprios da Polícia Municipal a exibir nos uniformes e nas viaturas, nos termos definidos nos artigos 2.º e 12.º da Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro.
Artigo 37.º
Crachá e cartão de identificação
Os agentes da Polícia Municipal usam crachá e cartão de identificação, nos termos e para os efeitos previstos, respetivamente, nos artigos 8.º e 9.º da Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro, distinguindo-os dos demais corpos de segurança.
Artigo 38.º
Emblema de braço e peito
Do emblema de braço e do peito fará parte o emblema da cidade de Loulé, que deverá estar no caso do braço na parte superior da manga direita e no caso do peito na parte superior direita em todas as peças de uniforme de uso externo.
Artigo 39.º
Placa de identificação
Os agentes da Polícia Municipal usam uma placa de identificação pessoal, onde conste o seu nome, em conformidade com o artigo 4.º da Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro.
Artigo 40.º
Distintivos de categoria
Os agentes da Polícia Municipal usam distintivos que se destinam à respetiva identificação e a revelar a sua categoria profissional, nos termos definidos do artigo 5.º da Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro.
CAPÍTULO II
ARMAMENTO E EQUIPAMENTO
Artigo 41.º
Meios coercivos
1 - Os agentes da Polícia Municipal, no exercício das suas funções, só podem utilizar os meios coercivos fornecidos pelo município na estrita medida das necessidades decorrentes do exercício das suas funções, da sua legítima defesa ou de terceiros.
2 - Compete ao Comandante decidir se os elementos do serviço devem desempenhar as suas funções armados ou desarmados.
Artigo 42.º
Do equipamento
1 - A Câmara Municipal de Loulé dotará o pessoal do Corpo de Polícia Municipal do correspondente armamento e equipamento definidos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, e no artigo 11.º da Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro.
2 - O equipamento de serviço operacional dos agentes da Polícia Municipal é constituído por:
a) Bastão curto em borracha e pala de suporte para o bastão;
b) Arma de fogo e coldre;
c) Algemas;
d) Apito;
e) Emissor-recetor portátil ou equivalente;
f) Coletes de proteção balística, em situações em que tal se justifique;
g) Aerossóis de defesa, homologados de acordo com a legislação europeia (que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou com outros objetos);
h) Armas elétricas até 200 000 V, com mecanismo de segurança (que não sejam iguais a armas de outra classe ou a outros objetos);
i) Outras armas de fogo e suas munições, de produção industrial, unicamente aptas a disparar balas não metálicas ou a impulsionar dispositivos, concebidas de origem para eliminar qualquer possibilidade de agressão letal e que tenham merecido homologação por parte da Direção Nacional da PSP.
3 - O calibre das armas de fogo de defesa, a disponibilizar nos termos do número anterior, é definido pela câmara municipal, o qual não pode ser superior a 7,65 mm.
4 - Todo o equipamento ao serviço da Polícia Municipal deverá ser utilizado com o máximo de zelo de forma a evitar o seu extravio ou danificação.
5 - A cada agente da Polícia Municipal compete a manutenção em bom estado de todos os equipamentos que lhe estiverem confiados, sendo obrigatório incluir no relatório diário a deterioração ou mau funcionamento de qualquer um deles, assim como a causa que lhe deu origem.
Artigo 43.º
Uso e porte de arma
1 - Os Agentes de Polícia Municipal podem, quando em serviço, deter e usar a arma de fogo a disponibilizar pelo Município, e nas condições definidas no Regime Jurídico das Armas e Munições.
2 - O recurso a arma de fogo só é permitido em caso de absoluta necessidade, como medida extrema, quando outros meios menos perigosos se mostrem ineficazes, e desde que proporcionado às circunstâncias.
3 - Em tal caso, o agente de Polícia Municipal deve esforçar-se por reduzir ao mínimo as lesões e danos, respeitando e preservando a vida humana.
4 - Ficará proibido aos agentes da Polícia Municipal o uso ou porte de quaisquer dos equipamentos constantes na Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro, fora do exercício das suas funções.
5 - Fica proibido aos agentes da Polícia Municipal o uso ou porte de qualquer armamento e equipamento da Polícia Municipal de Loulé fora do exercício das suas funções.
Artigo 44.º
Provas psicotécnicas para a posse de arma
1 - O pessoal a quem tenha sido atribuído armamento, além de efetuar as práticas periódicas de tiro e manejo, deve submeter-se a provas psicotécnicas que a Câmara estabeleça, com o fim de determinar a conveniência ou não de continuarem na posse da arma.
2 - A periodicidade geral ou individual das provas é determinada por proposta do respetivo Comandante ou no seguimento dos serviços de medicina no trabalho.
Artigo 45.º
Exceção ao uso de arma
1 - Em casos excecionais, em que a posse de arma possa constituir perigo para o agente ou para terceiros, poderá o Comandante ordenar a imediata entrega da arma no armeiro.
2 - Da ocorrência será lavrado auto, que depois de fundamentado será enviado ao Presidente da Câmara de Loulé para ulterior avaliação.
Artigo 46.º
Depósito e manutenção da arma
1 - A Polícia Municipal disporá de um armeiro, dotado de sistema de vigilância e segurança próprios, para armazenamento das armas pertencentes aos agentes de Polícia Municipal.
2 - Os agentes de Polícia Municipal depositarão a sua arma no armeiro, findo o serviço.
3 - Os agentes de Polícia Municipal serão responsáveis pela manutenção, lubrificação e limpeza das armas que lhe forem distribuídas, apresentando-as à revista sempre que lhes for ordenado.
Artigo 47.º
Armas em reparação ou em depósito
Todas as armas não distribuídas que estejam em reparação ou se encontrem em depósito, bem como as depositadas em virtude do disposto no artigo anterior, devem estar no armeiro, guardadas em caixas de segurança, inventariadas e sob a supervisão do pessoal encarregado do armamento.
Artigo 48.º
Organização do ficheiro de armas
Sob o controlo do Comandante da Polícia Municipal, ou do responsável pelo serviço de armas com poderes delegados, será organizado um ficheiro onde constará um registo identificativo e atualizado das armas de defesa e dos respetivos utilizadores.
Artigo 49.º
Anomalias nas armas
Ao serem observadas anomalias ou defeitos no funcionamento da arma, o titular da mesma comunicará tal circunstância à sua chefia direta fazendo a entrega imediata da arma ao armeiro, mediante guia de entrega, abstendo-se de manipular ou de efetuar tentativas de reparação.
Artigo 50.º
Obrigatoriedade de práticas de tiro
1 - Pelo menos duas vezes por ano, realizar-se-ão, com caráter obrigatório, práticas de tiro em locais destinados a tal fim, com as medidas de segurança estabelecidas na legislação vigente.
2 - As práticas de tiro serão planeadas e orientadas por instrutor ou instrutores de tiro, designados para o efeito.
Artigo 51.º
Recurso a arma de fogo
1 - Só é permitido o recurso a arma de fogo contra pessoas, quando a respetiva finalidade não possa ser alcançada através do recurso a meios menos gravosos e, cumulativamente, se verifique uma das circunstâncias a seguir taxativamente enumeradas:
a) Para repelir a agressão atual ilícita dirigida contra o agente de Polícia Municipal ou terceiros, se houver perigo iminente de morte ou ofensa à integridade física;
b) Para prevenir a prática de crime particularmente grave que ameace vidas humanas;
c) Para proceder à detenção de pessoa que represente essa ameaça ou para impedir a sua fuga.
2 - Ninguém pode ser objeto de intimidação através de tiro de arma de fogo.
3 - O recurso a arma de fogo é efetuado de acordo com as ordens ou instruções de quem comandar a respetiva operação, salvo se o agente de Polícia Municipal se encontre isolado, ou perante circunstâncias absolutamente impeditivas de aguardar por aquelas ordens ou instruções.
Artigo 52.º
Advertência
1 - O recurso a arma de fogo deve ser precedido de advertência claramente percetível, sempre que a natureza do serviço e as circunstâncias o permitam.
2 - A advertência pode consistir em tiro para o ar, desde que seja de supor que ninguém venha a ser atingido, e que a intimação ou advertência prévia não possa ser clara e imediatamente percetível.
3 - Contra um ajuntamento de pessoas a advertência deve ser repetida.
Artigo 53.º
Obrigação de socorro
O agente de Polícia Municipal que tenha recorrido a arma de fogo é obrigado a socorrer ou tomar medidas de socorro dos feridos logo que lhe seja possível.
Artigo 54.º
Dever de relato
O recurso a arma de fogo é imediatamente comunicado aos superiores hierárquicos, comunicação sucedida, no mais curto prazo possível, de um relato escrito, se não tiver sido desde logo utilizada essa via.
TÍTULO IV
VEÍCULOS, COMUNICAÇÕES E INSTALAÇÕES
CAPÍTULO I
VEÍCULOS
Artigo 55.º
Tipos de veículos
O município colocará à disposição do Corpo da Polícia Municipal veículos de duas ou quatro rodas assim como outros veículos necessários ao desempenho eficaz e eficiente das suas atribuições.
Artigo 56.º
Livro de registos
1 - Cada veículo tem um livro de registos no qual devem constar os seguintes elementos:
a) O condutor que o utiliza;
b) A quilometragem registada no conta-quilómetros, antes e após o serviço efetuado;
c) Combustível e outros consumíveis gastos pelo veículo;
d) Outras situações que devam ser registadas, nomeadamente anomalias e avarias da viatura.
2 - Ao iniciar e acabar um serviço, o condutor do veículo deve atualizar os dados do livro de registos, nomeadamente, no que concerne a:
a) Estado do veículo;
b) Anomalias observadas na carroçaria, habitáculo ou acessórios;
c) Avarias mecânicas;
d) Quilometragem efetuada.
3 - Cabe ao Comandante estabelecer a forma de controlo dos veículos pelo livro de registos, sem prejuízo da verificação a realizar pelo responsável a que está afeto o veículo.
Artigo 57.º
Utilização e manutenção dos veículos
1 - As viaturas policiais apenas podem ser conduzidas pelos agentes nomeados condutores diariamente, salvo casos excecionais, que devem ser transmitidos ao responsável de serviço.
2 - O condutor a quem tenha sido entregue o veículo é responsável pela sua utilização e manutenção.
3 - Antes de iniciar o patrulhamento, o condutor deve fazer inspeção à viatura, verificando possíveis anomalias, bem como as condições de limpeza da mesma, transmitindo de imediato qualquer anomalia detetada e ponderando a imobilização da viatura até à sua reparação, se tal se demonstrar adequado ou necessário.
4 - No final de cada turno, o condutor nomeado deve fazer o devido preenchimento de todos os campos do livro de registo da viatura, sendo o mesmo entregue nas instalações de funcionamento do serviço da Polícia Municipal.
5 - A lavagem e limpeza das viaturas é realizada durante a semana e sempre que seja considerado necessário pelo condutor ou definida pelo superior hierárquico.
Artigo 58.º
Regras na condução das viaturas
Na condução das viaturas, os agentes de Polícia Municipal deverão observar as normas do Código da Estrada e seus regulamentos.
CAPÍTULO II
TELECOMUNICAÇÕES
Artigo 59.º
Sistema e redes de telecomunicações
Para o eficaz exercício das suas funções e cumprimento eficiente da respetiva missão, a Polícia Municipal conta com sistemas e redes de telecomunicações internas e externas adequados.
Artigo 60.º
Central de comunicações
1 - Existirá uma central de comunicações responsável pela centralização de informações e correspondência eletrónica operacional recebidas ou emitidas de ou para a Polícia Municipal, sendo da sua exclusiva responsabilidade o controlo e o registo destas.
2 - Compete à central de comunicações a gestão e exploração dos meios de rádio utilizados pela Polícia Municipal.
3 - A Polícia Municipal detém uma rede de rádio própria, conectada com as redes de rádio locais das forças de segurança, bombeiros e proteção civil.
4 - A central de comunicações deverá estar sempre inteirada de qualquer acontecimento importante que ocorra nos serviços e deverá dar conhecimento do mesmo, com a brevidade possível, ao seu chefe direto, que por sua vez o transmitirá ao comandante.
Artigo 61.º
Uso e manutenção do material de transmissões
1 - Dada a sua especificidade, o uso e manutenção do material de transmissões deverá ser extremamente cuidadoso.
2 - Ao iniciar o serviço, os elementos aos quais seja distribuído emissor/recetor, de veículo ou portátil, deverão comprovar o seu funcionamento e serão responsáveis pelos mesmos até à sua entrega, no fim do serviço, devendo comunicar ao superior hierárquico, por escrito, qualquer anomalia identificada.
3 - Quando existir canal de reserva, este será unicamente utilizado para os casos de justificada necessidade.
Artigo 62.º
Regras de utilização das comunicações via rádio
1 - No exercício das suas funções, os agentes da Polícia Municipal deverão respeitar o silêncio via rádio, sendo apenas permitidas comunicações de serviço e de acordo com as regras de comunicação.
2 - As mensagens deverão ser rápidas, curtas e expressas de forma clara, utilizando sempre a linguagem de código e de transmissões.
CAPÍTULO III
INSTALAÇÕES E OUTRO MATERIAL
Artigo 63.º
Instalações
O município dotará o Serviço de Polícia Municipal de instalações, devidamente equipadas e dotadas de material apropriado ao bom desempenho das suas atribuições.
Artigo 64.º
Cuidados nas instalações e do material
1 - Todos os elementos devem ser extremamente cuidadosos com as instalações e material a cargo da Polícia Municipal.
2 - Quando detetarem alguma anomalia no material, danos nas instalações ou funcionamento incorreto destas, devem informar imediatamente os seus superiores hierárquicos.
TÍTULO V
NORMA DE FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
NORMAS DE FUNCIONAMENTO INTERNO
Artigo 65.º
Informação aos meios de comunicação social
1 - As informações a prestar aos meios de comunicação social das atuações e/ou temas relacionados com a Polícia Municipal serão canalizados para o presidente da Câmara Municipal de Loulé podendo em situações em que os critérios de oportunidade requeiram uma resposta imediata, ser feitas pelo Comandante da Polícia Municipal.
2 - A comunicação com os meios de comunicação social realizar-se-á através do Gabinete de Comunicação do Município.
Artigo 66.º
Comunicações ao superior hierárquico
Sem prejuízo das comunicações obrigatórias, o subordinado deve comunicar ao superior hierárquico o estado de desenvolvimento do serviço que desempenha.
Artigo 67.º
Cumprimento de atos processuais, judiciais ou outros
O cumprimento de atos processuais, judiciais ou outros deve ser antecedido de comunicação ao seu superior hierárquico.
Artigo 68.º
A continência
1 - A continência como expressão de respeito e acatamento à Constituição da República Portuguesa e aos símbolos e instituições nela contidos é também manifesto de respeito e consideração aos superiores hierárquicos, aos seus semelhantes e subordinados, consistindo num ato de educação perante os cidadãos.
2 - Todos os agentes da Polícia Municipal estão obrigados a efetuar a continência nas situações manifestas neste artigo e subsequente.
Artigo 69.º
Direito à continência
1 - A Bandeira, o Estandarte e o Hino Nacional, como símbolos da pátria, estão acima de toda a hierarquia, sendo que todos os agentes de Polícia Municipal têm por obrigação fazer-lhes a continência, quando uniformizados, e de se descobrirem e perfilarem, quando em traje civil.
2 - Têm igualmente direito a continência o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, ministros, o presidente da Assembleia Municipal, o presidente da Câmara Municipal e seus vereadores.
3 - Todos os agentes da Polícia Municipal estão obrigados a efetuar a continência aos seus superiores hierárquicos.
CAPÍTULO II
HORÁRIO E DISPONIBILIDADE DE SERVIÇO
Artigo 70.º
Período normal de trabalho e organização temporal
Com o objetivo de cumprir com a necessária permanência no serviço, e tendo em conta as particularidades de cada unidade e sua incidência no mesmo, estabelece-se o seguinte:
a) A duração semanal de trabalho do pessoal da carreira de polícia municipal é a prevista para os trabalhadores em funções públicas;
b) São considerados dias normais de trabalho todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados;
c) As situações de trabalho suplementar, de descanso semanal e descanso complementar, bem como a fixação da modalidade de horário, serão definidas na programação de serviço a estabelecer mensalmente pelas unidades orgânicas de Polícia Municipal, devendo, pelo menos uma vez por mês, fazer coincidir aqueles dias de descanso com o sábado e o domingo;
d) As situações de trabalho suplementar e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal e descanso complementar são igualmente remunerados nos termos da lei.
CAPÍTULO III
RECOMPENSAS, LOUVORES E CONDECORAÇÕES
Artigo 71.º
Recompensas
1 - Aos elementos do pessoal da Polícia Municipal que se distingam no exercício das suas funções por exemplar comportamento ou atos de especial mérito, bravura, relevo social ou profissional podem ser atribuídas, separada ou cumulativamente, dispensas de serviço até seis dias por ano, bem como louvores e condecorações.
2 - As recompensas atribuídas são publicadas no boletim da autarquia ou locais de estilo e registadas no processo individual do elemento contemplado.
3 - As dispensas de serviço, os louvores e as condecorações são concedidas pela Câmara Municipal, sob proposta do Comandante da Polícia Municipal ou por iniciativa do presidente da Câmara Municipal.
Artigo 72.º
Atribuição de medalhas
A atribuição de medalhas aos agentes de Polícia Municipal e demais pessoal da Polícia Municipal rege-se pelo disposto no Regulamento Interno de Atribuição de Medalhas da Polícia Municipal.
Artigo 73.º
Uso de medalhas ou louvores
As medalhas concedidas ao pessoal da Polícia Municipal podem ser utilizadas no uniforme de cerimónia, nos termos da legislação em vigor, substituindo-se as mesmas pelos passadores regulamentares no uniforme diário.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 74.º
Enquadramento legal e casos omissos
1 - As referências efetuadas no presente regulamento para os diversos diplomas legais serão consideradas automaticamente feitas para a legislação em vigor, em caso de alteração ou revogação destes.
2 - Aos casos não previstos no presente regulamento aplica-se a legislação em vigor em matéria de organização e funcionamento da Polícia Municipal.
Artigo 75.º
Revogação
O presente regulamento revoga o Regulamento Municipal de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Loulé, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal, de 18 de maio de 2001.
Artigo 76.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, nos termos legais.
ANEXO I
Polícia Municipal de Loulé
Mapa de pessoal
Carreira | Categoria/Cargo | Postos de trabalho |
|---|---|---|
n.a | Comandante (dirigente intermédio 1.º grau) | 1 |
Adjunto do Comando (dirigente intermédio 2.º grau) | 1 | |
Outros dirigentes intermédios | 2 | |
Técnicos superiores | Técnicos | 5 |
Polícia municipal | Graduado-coordenador | 60 |
Agente graduado principal | ||
Agente graduado | ||
Carreiras especiais/subsistentes/não revistas | Agente municipal de 1.ª classe | |
Agente municipal de 2.ª classe | ||
Agente municipal estagiário | ||
Assistentes técnicos | Coordenador | 2 |
Assistente técnico | 20 | |
Assistente operacional | Assistente operacional | 5 |
ANEXO II
Identificação Heráldica da Polícia Municipal de Loulé
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Crachá de peito: Assume um formato oval de 5,5 cm de largura e 7,5 cm de altura, onde a fundo preto com raiado cinzento se enquadra o brasão da cidade de Loulé (escudo de negro, com castelo de prata aberto e iluminado de púrpura, a torre central carregada de uma cruz da Ordem de Santiago, de vermelho e rematada por um loureiro de verde, frutado de ouro; acantonadas em chefe, duas cabeças, uma de rei cristão, coroada de ouro, e outra de rei mouro, fotada de prata. Coroa mural de prata de cinco torres. Listel branco, com os dizeres a negro «LOULÉ», possuindo no topo a inscrição Polícia Municipal a preto sob um fundo branco.
Crachá de boné: As mesmas indicações que o crachá de peito com as devidas adaptações de tamanho de acordo com a peça de uniforme.
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Emblema de braço: Assume um formato de um trapézio com as bordas arredondadas com o brasão da cidade de Loulé ao centro e no topo a inscrição Polícia Municipal a branco sob um fundo preto. Placa com a identificação: assume uma forma retangular com cerca de 6 cm de largura e 1,5 cm de altura, de fundo cinzento e letras pretas, com a inscrição Ag. seguida do primeiro e último nome de cada elemento.
O crachá e cartão de identificação, as divisas e o modelo de caracterização das viaturas encontram-se definidos na Portaria n.º 304-A/2015, devendo a estes ser acrescentado o brasão da cidade de Loulé, conforme descrito em cima.
119949897
