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Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/98, de 13 de fevereiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Permite a utilização das verbas provenientes dos subsídios reembolsáveis previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 177/94, de 27 de Junho, que criou o Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II
TEXTO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/98
Os incentivos a conceder no âmbito do Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II podem revestir a forma de subsídios a fundo perdido e de subsídios reembolsáveis, conforme se encontra previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 177/94, de 27 de Junho, que criou aquele Programa.
Tendo em consideração que as verbas comunitárias atribuídas a medidas que integram regimes de apoio se encontram já esgotadas, a sua cobertura orçamental deverá ser assegurada, conforme previsto no artigo 20.º do citado Decreto-Lei n.º 177/94, pelas verbas que lhe vierem a ser atribuídas nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do mesmo diploma.
Nos termos desta última disposição, as verbas provenientes do reembolso dos subsídios reembolsáveis serão contabilizadas pelo IAPMEI, na sua qualidade de gestor financeiro do Programa, num fundo consignado ao financiamento de novos projectos nos termos que venham a ser definidos por resolução do Conselho de Ministros.
Assim, enquanto não forem estabelecidas regras definitivas de aplicação das verbas provenientes dos subsídios reembolsáveis, torna-se necessário permitir, desde já, a sua utilização, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 16.º do referido decreto-lei, para que deixem de estar suspensas as candidaturas aos regimes de apoio e se prossiga a política económica e industrial do Governo.
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:
As verbas provenientes dos subsídios reembolsáveis a que se refere o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 177/94, de 27 de Junho, que criou o Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II, que são contabilizadas pelo IAPMEI, na sua qualidade de gestor financeiro do Programa, num fundo consignado ao financiamento de novos projectos, poderão ser, desde já, utilizadas para financiar projectos da mesma apologia daqueles que as libertaram.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Janeiro de 1998. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.