Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2011, de 15 de junho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2011

Portugal é um dos países da União Europeia com maior potencial hídrico, que não se encontra inteiramente explorado. Ao mesmo tempo que aumenta o aproveitamento de um recurso natural e renovável, a produção de energia hídrica permite reduzir a dependência energética do País, bem como a redução da emissão de gases com efeito de estufa.

Para alcançar tais objectivos, o Governo aprovou o Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico, que foi integrado na Estratégia Nacional para a Energia 2020 (ENE 2020). A ENE 2020 assume a política energética como um factor de crescimento da economia, nomeadamente pela criação de emprego, pela aposta no desenvolvimento e inovação tecnológica e pelo aumento da eficiência energética.

Um dos eixos fundamentais da política energética no âmbito da ENE 2020 é a aposta nas energias renováveis, nomeadamente no domínio da energia hídrica. Nesta medida, o Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico surge como um dos instrumentos essenciais para assegurar um melhor aproveitamento do potencial hídrico nacional.

Este Programa, cujo regime de implementação consta no Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de Setembro, inclui os aproveitamentos hidroeléctricos de Alvito, no rio Ocreza, de Foz Tua, no rio Tua, de Fridão, no rio Tâmega, de Padroselos, nos rios Beça/Tâmega, de Gouvães, nos rios Torno/Tâmega, de Daivões, no rio Tâmega, do Alto Tâmega, no rio Tâmega, de Almourol, no rio Tejo, de Pinhosão, no rio Vouga, e de Girabolhos, no rio Mondego.

O aproveitamento hidroeléctrico de Alvito, no rio Ocreza, abrange áreas dos concelhos de Castelo Branco e Vila Velha de Ródão, em que são aplicáveis, respectivamente, os Planos Directores Municipais de Castelo Branco, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/94, de 11 de Agosto, alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30-A/2002, de 11 de Fevereiro, pela declaração n.º 173/2003, de 30 de Abril, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2005, de 10 de Maio, pelo aviso n.º 26194/2008, de 31 de Outubro, e pelo aviso n.º 26651/2010, de 20 de Dezembro, e de Vila Velha de Ródão, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/94, de 6 de Maio.

De acordo com as plantas de ordenamento dos Planos Directores Municipais referidos, o aproveitamento hidroeléctrico de Alvito localiza-se em espaços com uma utilização incompatível com os usos que agora se pretende atribuir com a execução do aproveitamento hidroeléctrico do Alvito.

Não sendo possível assegurar a conclusão de procedimento de alteração ou de revisão dos dois planos directores municipais, de modo a acomodar a nova realidade territorial decorrente da implantação do referido aproveitamento hidroeléctrico, em tempo útil para o início dos trabalhos, torna-se necessário proceder à suspensão daqueles instrumentos de gestão territorial.

Por outro lado, torna-se absolutamente necessário, face ao risco real de ocorrência de alterações do uso do território, bem como da emissão de licenças ou autorizações que possam comprometer a concretização do aproveitamento hidroeléctrico de Alvito ou torná-la mais difícil e onerosa, estabelecer medidas preventivas que acautelem a necessidade de programação e a possibilidade de execução do mesmo.

Com efeito, tratando-se de uma infra-estrutura de reconhecido interesse nacional, os prejuízos resultantes da prática dos actos acima referidos são social e economicamente mais relevantes do que os danos que poderão eventualmente resultar das medidas preventivas ora estabelecidas.

Na escolha destas medidas foram tidos em conta, para além dos interesse públicos inerentes à concretização do aproveitamento, também os de índole particular, tendo havido o cuidado de permitir que, na área abrangida, possam continuar a ser desenvolvidas as actividades agrícolas e florestais inerentes ao solo rural - classificação esta que vale para toda a área objecto da suspensão e do estabelecimento de medidas preventivas.

A implementação do aproveitamento hidroeléctrico do Alvito demonstra-se, assim, de reconhecido interesse nacional. Para a sua concretização, é indispensável o recurso a instrumentos jurídicos preventivos da ocupação, uso e transformação dos solos, sujeitando a área de implantação do referido aproveitamento hidroeléctrico, identificada e delimitada nas plantas anexas à presente resolução, a um regime de medidas preventivas.

Entende-se, pois, justificado e especialmente adequado proceder à suspensão parcial dos Planos Directores Municipais de Castelo Branco e de Vila Velha de Ródão, bem como estabelecer medidas preventivas, na área destinada à implantação do aproveitamento hidroeléctrico de Alvito.

Foram ouvidas as Câmaras Municipais de Castelo Branco e de Vila Velha de Ródão.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 100.º, do n.º 9 do artigo 107.º e do n.º 2 do artigo 109.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Suspender, pelo prazo de dois anos, nas áreas delimitadas nas plantas anexas à presente resolução, que dela fazem parte integrante:

a) As disposições do Regulamento do Plano Director Municipal de Castelo Branco aplicáveis nas áreas objecto da presente suspensão, classificadas como «Espaços de desenvolvimento turístico», do «Espaço urbano», «Espaços agrícolas submetidos ao regime da Reserva Agrícola Nacional» e «Espaços florestais ou silvo-pastoris», do «Espaço rural» (artigos 42.º, 52.º a 53.º, 55.º e 59.º);

b) As disposições do Regulamento do Plano Director Municipal de Vila Velha de Ródão aplicáveis nas áreas objecto da presente suspensão, classificadas como «Áreas de uso predominantemente agrícola», dos «Espaços agrícolas», «Floresta» e «Áreas silvo-pastoris», dos «Espaços florestais», e «REN - Reserva Ecológica Nacional e domínio público hídrico», dos «Espaços naturais» (artigos 42.º e 43.º, 46.º e 47.º, 49.º e 50.º).

2 - Sujeitar as áreas referidas no número anterior a medidas preventivas que consistem na proibição dos seguintes actos e actividades:

a) Realização de operações urbanísticas, incluindo a construção, reconstrução e ampliação de edifícios;

b) Instalação de explorações de massas minerais ou ampliação das já existentes;

c) Realização de aterros, escavações ou alteração do coberto vegetal.

3 - Excepcionar do disposto no número anterior os actos e actividades destinados à realização do aproveitamento hidroeléctrico de Alvito, incluindo a exploração de massas minerais.

4 - Determinar que o disposto no n.º 2 não se aplica às actividades agrícolas e florestais compatíveis com o solo rural que não impliquem a construção, reconstrução ou ampliação de edifícios nem a instalação de estabelecimentos industriais.

5 - Estabelecer que o prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos.

6 - Estabelecer que, sem prejuízo das competências de fiscalização das entidades licenciadoras, cabe à Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro a fiscalização do cumprimento das normas da presente resolução, podendo cada uma das entidades exercer estas competências isoladamente.

7 - Estabelecer que, sem prejuízo dos poderes de tutela de legalidade urbanística legalmente atribuídos ao presidente da Câmara Municipal, a competência para ordenar o embargo, a demolição ou a reposição da configuração do terreno cabe, nos termos do n.º 2 do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e à Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., podendo cada uma das entidades exercer estas competências isoladamente.

8 - Determinar que o aproveitamento hidroeléctrico projectado, que a presente resolução visa salvaguardar, deve desde já ser tido em consideração na elaboração, alteração ou revisão de todos os instrumentos de gestão territorial com incidência nas áreas delimitadas nas plantas anexas à presente resolução.

Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Maio de 2011. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

(ver documento original)