Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2024, de 29 de fevereiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2024

Considerando que a Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, aprovou a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), veio prever a concentração das funções policiais nas forças e serviços de segurança enquanto órgãos de polícia criminal, e as funções administrativas, designadamente a matéria das autorizações de residência e do asilo, a cargo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo I. P. (AIMA, I. P.).

Importa, assim, adaptar as matérias relacionadas com o exercício das atribuições do extinto SEF pela AIMA, I. P.

Por outro lado, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 29-D/2022, de 11 de março, 135/2022, de 28 de dezembro, e 22-D/2023, de 13 de março, Portugal definiu os critérios e o procedimento de atribuição de proteção temporária aos refugiados da Ucrânia, com a atribuição automática de autorização de residência, pelo período de um ano, bem como dos números de segurança social, de identificação fiscal e de utente do Serviço Nacional de Saúde.

A referida resolução concede proteção temporária aos cidadãos que cumpram os requisitos previstos no seu n.º 1. Por seu turno, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de julho, prevê-se a possibilidade de prorrogação dos títulos de residência concedidos nesses termos, por períodos de seis meses, até ao limite máximo de um ano.

Em outubro de 2023, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2023, de 9 de outubro, o Governo prorrogou a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia até 29 de fevereiro de 2024.

Face ao exposto, e acompanhando a prorrogação da proteção temporária a favor de pessoas deslocadas da Ucrânia prevista na Decisão de Execução (UE) 2023/2409 do Conselho, de 19 de outubro de 2023, entende o Governo ser necessário determinar nova prorrogação da proteção temporária.

Assim:

Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Alterar os n.os 6 e 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 29-D/2022, de 11 de março, 135/2022, de 28 de dezembro, e 22-D/2023, de 13 de março, nos seguintes termos:

«6 - Determinar que, para efeitos do cumprimento do disposto no número anterior, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), promove a consulta ao Sistema de Informação Schengen e a outras bases de dados relevantes, junto das entidades competentes, não sendo exigível um certificado de registo criminal.

8 - Determinar que a declaração comprovativa do pedido de proteção temporária é comunicada pela AIMA, I. P., à segurança social, à Autoridade Tributária e Aduaneira e aos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., para efeitos de atribuição automática do número de identificação de segurança social, do número de identificação fiscal e número nacional de utente, respetivamente.»

2 - Prorrogar a validade dos títulos de proteção temporária concedidos ao abrigo da Resolução do Conselho do Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março, na sua redação atual, até 31 de dezembro de 2024.

3 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a 1 de março de 2024.

Presidência do Conselho de Ministros, 22 de fevereiro de 2024. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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